A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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Visto ________



Comunicamos que o Anexo III (locais de instalação/unidades CAIXA) e Anexo IV (quantidade de dispositivos por unidade CAIXA), são partes integrantes deste edital e encontram-se disponibilizados para captura no endereço eletrônico www.caixa.gov.br; Sobre a CAIXA; Compras CAIXA; selecionar o link Licitações Instauradas; região Bauru; selecionar Pregão Eletrônico 068/70632012; efetuar download do edital e anexos
Senhores Licitantes

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas.

As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos 42 a 48, dentre as quais salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência.
As inovações da LC estão inseridas no Edital conforme abaixo:

Exercício do Direito de Preferência – consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.

Documentação de Habilitação – apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06.

Julgamento da Habilitação – possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.

É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, principalmente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão automaticamente.

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RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.


NOSSOS VALORES ÉTICOS
A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.



Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.
RESPEITO

  • As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

  • Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

  • Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

  • Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

  • Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.


HONESTIDADE

  • No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

  • Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

  • Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

  • Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

  • Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

  • Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.


COMPROMISSO

  • Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

  • Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

  • Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

  • Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

  • Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

  • Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

  • Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

  • Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.


TRANSPARÊNCIA

  • As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

  • Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

  • Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

  • Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

  • Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE

  • Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

  • Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

  • Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

  • Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.



GILOG/BU – Gerência de Filial Logística Bauru/SP

GELIC – Gerência Nacional de Licitação e Contratação

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratação

GERÊNCIA DE FILIAL DE LOGÍSTICA DE BAURU/SP
PREGÃO ELETRÔNICO N. 068/70632012, tipo MENOR PREÇO GLOBAL
AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. e JORNAL DIÁRIO DE SÃO PAULO DO DIA: 08/08/2012
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 759, de 12.08.69, e alterado pelo Decreto n.º 1259, de 19.02.73, com Estatuto aprovado pelo Decreto 6.473, de 05 de junho de 2008, alterado pelo Decreto 6.796, de 17 de março de 2009 e Decreto 7.086, de 29 de janeiro de 2010, inscrita no CJPJ/MF sob n. 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial – Logística de Bauru – GILOG/BU, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando a contratação de empresa para execução dos serviços descritos no item 1 deste edital, esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas pelos Decretos 7.203, de 04/06/2010, 6.204, de 05/09/2007, 5.450, de 31/05/2005, e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis nº 10.520, de 17/07/2002, e 8.666, de 21/06/1993, 8.429, de 02/06/1992 e 12.440, de 07/07/11, pela LC 123, de 14/12/2006, pela IN MPOG nº 02, de 11/10/2010, pela Resolução nº 44, de 20/11/2007 do Conselho Nacional de Justiça e as respectivas alterações posteriores, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Modelos/Anexos.
O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até às 23h59min do dia 21/08/2012 horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico, selecionar o item “Editais”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “”, na opçãoPregão nº 068/70632012”, no item “Edital selecionar “Credenciamento”.
As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 09h00min do dia 22/08/2012, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Proposta”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “”, na opçãoPregão nº 068/70632012” selecionar o botão “” para enviar proposta.
A SESSÃO PÚBLICA, para todos os efeitos, inclusive para o fim de impugnação do Edital, se inicia com a fase de recebimento das propostas, às 09h00 do dia 22/08/2012, horário de Brasília/DF, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, na opção “Portal de Compras”.
A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES será das 14h00min às 14h30min do dia 23/08/2012, horário de Brasília/DF, no mesmo Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Lances”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opçãoPregão nº 068/70632012”, selecionar o botão “ para entrar na disputa de lances. As o encerramento do horário acima, será estabelecida, automaticamente pelo sistema, a prorrogação do término da sessão, com intervalo de tempo adicional de até 30 (trinta) minutos, onde o término da sessão se dará aleatoriamente, em horário randômico, determinado pelo sistema eletrônico.
A IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão poderá ser apresentada até às 16h00min do dia 17/08/2012, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Editais, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opçãoPregão nº 068/70632012”, no item “Edital, selecionar “Impugnação.

Os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS poderão ser feitos até às 16h00min do dia 16/08/2012, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Editais”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opção “Pregão nº 068/70632012”, selecionar o botão “” na coluna FAQ. Os esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico acima mencionado.


1 DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de Sistema de Alarme, incluídas instalação e locação prevendo remanejamento, desativação, desinstalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e acessórios, para as unidades da CAIXA localizadas no interior do Estado de São Paulo, vinculadas à Gerência de Filial de Segurança de Campinas – GISEG/CP, compreendendo as regiões das Superintendências Regionais de Bauru, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, os quais deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e ainda, em conformidade com as disposições deste Edital e Anexos que o integram e complementam, conforme abaixo:


Modelo I

Declaração de Participação/ Conhecimento/ Vistoria das Instalações

Modelo II

Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Ambiental

Modelo III

Modelo de Planilha de Composição de Preços

Modelo IV

Modelo de Proposta Comercial

Modelo V

Modelo de Minuta de Contrato

ANEXO I

Termo de Referência

ANEXO II

Preços Estimados/ Máximos Admitidos

ANEXO III

Locais de Instalação/ Identificação das Unidades CAIXA

ANEXO IV

Quantidade de Dispositivos por Unidade CAIXA

1.3 As especificações do Objeto, os preços máximos admitidos, a quantidade total estimada e os locais de instalação/execução dos serviços constam dos Anexos I, II, III e IV, que são partes integrantes da Minuta do Contrato (Modelo V).


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