A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste pregão as empresas cujo objeto social seja pertinente e compativél com o objeto desta licitação e que estejam cadastradas no SICAF nos níveis I – Credenciamento; II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade Fiscal Federal; IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal e VI – Qualificação Econômico-financeira e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Modelos/Anexos.
2.1.1 As empresas interessadas e que não estiverem cadastradas no SICAF nos níveis supracitados, deverão providenciar, com antecedência, o cadastramento em qualquer Unidade Cadastradora do Sistema.
2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no Manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções na aba: “Acesso Livre”, selecionar “SICAF”, na aba “Publicações”, selecionar “Manuais - FAQ” e escolher “Manual SICAF - Fornecedor”.
2.1.2 A licitante enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º da LC 123/2006, desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, terá assegurado o tratamento diferenciado previsto na referida LC, observadas as condições estabelecidas neste edital.
2.1.2.1 Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 Que não estejam cadastradas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores nos níveis citados no subitem 2.1 deste edital;
2.2.2 Em recuperação judicial, recuperação extrajudicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 Que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com a CAIXA, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal ou Distrito Federal, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.2.4 Que estejam reunidas em consórcio, sendo controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.2.5 cujo(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es), seja(m) empregado(s) da CAIXA ou possua(m) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


2.2.6 Estrangeiras que não funcionem no país.

3 DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 Para a certificação e o credenciamento, primeiramente a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIXA, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço WEB www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras” no quadro “Serviços para Fornecedores” (abaixo do quadro “Compras da CAIXA”), escolher a opção “Cadastre-se”, após concordar com o Contrato de Adesão, deverá informar todos os dados solicitados.
3.1.1 Após essa providência, o interessado receberá, via e-mail, o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site.
3.1.2 De posse da senha, o interessado deverá acessar novamente o endereço Web www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras” no quadro “Serviços para Fornecedores” (abaixo do quadro “Compras da CAIXA”), escolher a opção “Certifique-se”, para providenciar a elaboração da procuração necessária à certificação, conforme modelo ali disponibilizado, bem como para o preenchimento de informações complementares solicitadas na página.

3.1.2.1 A referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida em cartório e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários.


3.1.2.2 Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.1.3 Após digitar seus dados no site www.caixa.gov.br, o fornecedor será convocado, via e-mail, a comparecer a uma das Agências da CAIXA, munido dos documentos mencionados nos subitens 3.1.2.1 ou 3.1.2.2, conforme o caso, para efetivar a sua certificação.
3.1.3.1 O representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou Documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da Agência que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas efetuará a certificação da empresa interessada.
3.1.4 Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este Pregão, no endereço web www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico, selecionar o item “Editais”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “”, na opçãoPregão nº 068/70632012”, no item “Edital selecionar “Credenciamento, conforme informado no preâmbulo deste Edital.
3.1.4.1 Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico.
3.1.4.2 O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo o fornecedor credenciar-se todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIXA. A validação do credenciamento dar-se-á quando o interessado informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber e-mail confirmando o credenciamento.
3.1.4.3 Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão “”, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA – Pregão Eletrônico, no item Editais, onde declara que a empresa:

- atende às exigências de habilitação previstas no Edital;

- têm pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato;

- não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

- inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação e

- não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666/93.


3.1.5 Para todos os efeitos legais, caso esteja enquadrada nas definições de MPE, nos termos do art. 3º da LC 123/2006, e desde que não esteja inserida nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, a licitante deve selecionar a opção “SIM” na tela “Termo de Responsabilidade - Lei Complementar nº. 123/2006”, constante da opção Credenciamento, no endereço eletrônico citado no subitem 3.1.4, para usufruir dos benefícios previstos na referida LC, indicados no subitem 3.1.5.2 abaixo.
3.1.5.1 O sistema somente identificará a licitante como MPE caso ela faça a opção indicada no subitem 3.1.5.
3.1.5.2 Este é o ÚNICO momento em que o sistema oportuniza à licitante declarar sua condição de MPE, requisito indispensável para que possa exercer o direito de preferência e de comprovação posterior da regularidade fiscal estabelecidos na LC nº. 123/2006, conforme previsto neste edital.
3.1.5.2.1 Finalizado o credenciamento não haverá outra oportunidade para a alteração dessa declaração e, portanto, para exercer os direitos de que trata o subitem 3.1.5.2.
3.1.6 Caso o cadastro efetuado pela licitante nos termos do subitem 3.1, esteja divergente da opção assinalada no credenciamento deste Pregão, o sistema emitirá mensagem informando essa divergência.
3.1.6.1 Nesse caso a MPE deve providenciar a atualização do seu cadastro, clicando no link apresentado na mensagem ou acessando o endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA” escolher “Portal de Compras”, no quadro “Serviços para Fornecedores” (abaixo do quadro “Compras da CAIXA”), escolher a opção “Alteração de Cadastro”.
3.1.7 A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber email confirmando o credenciamento.
3.1.8 Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.1 acima, devem ser adotados somente pelas empresas que ainda não se cadastraram no site da CAIXA.
3.2 As empresas cadastradas no site da CAIXA, e interessadas em participar do presente certame, que não possuam senha de acesso ou a esqueceram, devem acessar o endereço web www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Serviços para Fornecedores” (abaixo do quadro “Compras da CAIXA”), escolher a opção “Alteração de Cadastro”, em seguida clicar no link “Esqueci minha senha”, digitar uma “Nova Senha Provisória” e confirmar com o botão “. Em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1.1, acima, e seguintes.
3.3 As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já possuam a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.1.2 e seguintes.
3.4 As empresas cadastradas no site da CAIXA e que já providenciaram a certificação, conforme subitem 3.1.2 acima, deve adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem 3.1.4 acima.
3.5 A certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da CAIXA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico.
3.6 O linkEditais” permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no linkEdital”, na opção “Pregão Eletrônico”. Ao clicar no linkEdital”, serão apresentadas as seguintes opções ao fornecedor: “Visualizar”, “Credenciamento”, “Impugnação”, caso ainda esteja no prazo e “Edital e Retificação de Edital”, caso o Edital tenha sido modificado. O link “Visualizar Edital” permite a leitura do Edital, impressão e/ou baixa do arquivo (clicar com o botão direito do mouse sobre o link “Visualizar Edital” e escolher a opção “Salvar destino como...)”.

4 DO SISTEMA ELETRÔNICO
4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances.
4.2 Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIXA ficar inacessível por problemas operacionais exclusivamente do Sistema CAIXA, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação via e-mail aos participantes, e no próprio endereço WEB onde ocorria a sessão pública.
4.3 No caso de desconexão apenas do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
4.4 Caberá à licitante:
4.4.1 Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra.
4.4.2 Comunicar imediatamente à CAIXA, por meio do endereço eletrônico gesup01@caixa.gov.br ou do Help Desk – 0800 726 0104, qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.
4.4.3 Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
4.6 O credenciamento junto à CAIXA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.
4.7 A licitante descredenciada no Portal de Compras CAIXA terá sua chave de identificação e senha suspensas.

5 DA PROPOSTA COMERCIAL

5.1 A Proposta Comercial (Modelo IV) deverá ser enviada eletronicamente, até o dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, por meio do endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA, escolher “Portal de Compras”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Proposta”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “”, na opção “Pregão nº 068/70632012” selecionar o botão “” para enviar proposta referente a este Pregão Eletrônico.



5.2 A Proposta Comercial deverá ser anexada em arquivo único e com tamanho limitado a 8Mb (megabytes), antes da digitação da Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo contendo a referida Proposta Comercial, os valores digitados no campo Proposta de Preço serão perdidos e deverão ser digitados novamente.
5.2.1 A PROPOSTA DE PREÇO (valor que deverá ser digitado após a anexação da Proposta Comercial), deverá ser digitada pelo VALOR GLOBAL (SOMA DOS TOTAIS DAS TABELAS 1 , 2 e 3), sendo este valor igual ao informado na proposta comercial;
5.2.2 O(s) Valor(es) lançado(s) na Proposta de Preço e o constante da Proposta Comercial (Modelo IV) deverão ser coincidentes, sob pena de desclassificação, conforme disposto no subitem 6.5 deste Edital.
5.3 A Proposta Comercial (Modelo IV) deverá ser apresentada em uma única via, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo os seguintes elementos:
5.3.1 Menção ao número do Edital, com a identificação da empresa proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, e-mail, local, data e identificação por quem de direito.
5.3.2 PREÇO UNITÁRIO (INSTALAÇÃO) E PREÇO MENSAL (LOCAÇÃO) DE CADA PERIFÉRICO/EQUIPAMENTO POR UNIDADE IMPLANTADA (TABELA 1), UNIDADES A INAUGURAR (TABELA 2) e ACRESCIMOS/REMANEJAMENTOS (TABELA 3), irreajustáveis, expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional, para o serviço de que trata o presente Edital, nele incluídas todas as despesas com locação, instalação, manutenção corretiva e preventiva, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todas as demais despesas necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, conforme Modelo de Proposta Comercial (Modelo IV) e Planilha de Preços Máximos Admitidos (Anexo II), composto conforme abaixo:
5.3.2.1 PREÇO UNITÁRIO DE INSTALAÇÃO: preencher todos os campos relativos ao valor unitário de instalação de cada periférico/equipamento que comporá o VALOR TOTAL DE INSTALAÇÃO, o qual será pago uma única vez pela CAIXA à CONTRATADA, após a finalização dos serviços de instalação dos mesmos;
5.3.2.2 PREÇO MENSAL DE LOCAÇÃO: preencher todos os campos relativos ao valor de locação de cada periférico/equipamento que comporá o VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO, o qual será pago mensalmente pela CAIXA à CONTRATADA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
5.3.3 Para fins de cotação as licitantes deverão observar rigorosamente as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e demais condições deste edital;
5.3.4 Será obrigatória a cotação de preços para todos os periféricos/equipamentos discriminados na proposta comercial (Modelo IV), observando a Planilha de Preços Máximos Admitidos (Anexo II) deste edital;
5.3.2.4 A licitante deverá considerar os valores mensais e totais para cada profissional alocado na prestação dos serviços, sendo que somente a licitante detentora do menor preço, após a etapa de lances, deverá encaminhar a Planilha de Composição de Preço (Modelo III), nos termos do subitem 7.1 deste edital, bem como a indicação da Convenção Coletiva da Categoria na qual se baseou para elaboração dos custos, de forma a validar os salários a serem pagos.
5.3.3 Em caso de divergência entre o valor grafado em algarismo e o valor por extenso, será considerado válido o valor por extenso;
5.3.4 Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas;
5.3.5 Prazo de instalação/remanejamento dos equipamentos: conforme Anexo I – Termo de Referência;

5.3.6 Declaração da licitante de que:


I) se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
II) seu(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es) não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


III) não alocará, na execução dos serviços objeto deste contrato, prestadores de serviço com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com empregado CAIXA que exerça cargo em comissão ou função de confiança:
- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o Contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- na área demandante da licitação;

- na área que realiza a licitação/contratação.
IV) declaração de que está plenamente ciente do teor do Modelo II - Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Empresarial
5.3.7 A proposta Comercial adequada ao valor final, decorrente de lances ou de negociação direta com o Pregoeiro, deverá obrigatoriamente conter os dados para elaboração do contrato, conforme abaixo, sob pena de desclassificação da proposta:
- do representante legal para assinatura do contrato (Nome completo, RG e CPF);

- da conta corrente para crédito do pagamento (Banco, Agência e conta corrente);

- da modalidade contratual de garantia a ser prestada;
5.3.7.1 Em caso de necessidade de alteração de qualquer um dos dados acima fornecidos, comunicar imediatamente na ocasião da convocação para assinatura do contrato, observando que tais alterações não serão justificativas para prorrogação de prazos.
5.3.8 Local, data, identificação do representante legal.
5.4 Assim que a proposta for acatada pelo sistema, será criado um Número de Registro, o qual será informado ao licitante no e-mail de confirmação de recebimento da proposta.
5.4.1 O Número de Registro servirá como comprovante de que a proposta foi registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou questionamentos.
5.4.2 Segue abaixo o detalhamento do Número do Registro:


Formato:

CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN

Legenda:

CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico
III = Nr. do item
AAAA = Ano do Pregão Eletrônico
UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico
NNNNNN = Nº Seqüencial da proposta

Exemplo:

00059.002.2008.7855.000001

5.5 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada até a data e hora marcadas para a abertura da sessão pública.


5.5.1 Caso haja a substituição da Proposta Comercial, após a anexação do arquivo contendo a nova Proposta Comercial, a Proposta de Preço deverá ser novamente digitada, conforme subitem 5.2.1 e seguintes.

6 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade.
6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos.
6.3 Será desclassificada a proposta que:
6.3.1 Não atender aos requisitos deste Edital, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive quanto a Planilha de Composição de Preço (Modelo III), a ser apresentada somente pela licitante detentora do menor preço, após convocação do pregoeiro;
6.3.2 apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor;
6.3.3 oferecer propostas alternativas;
6.3.4 ofertar proposta de preços com valor diferente do preço informado na proposta comercial;
6.3.5 apresentar preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis;
6.3.5.1 transcorrida a etapa de lances e negociação com o pregoeiro, serão considerados excessivos/inexequíveis:
6.3.5.1.1 os preços unitário/global superiores aos preços máximos admitidos pela CAIXA constantes do Anexo II – Preços Máximos Admitidos;
6.3.5.1.2 serão considerados manifestamente inexeqüíveis os preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com a comprovação de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado.
6.3.6 Cotar quantidade total de equipamentos/periféricos inferior ao quantitativo definido pela CAIXA, constantes do modelo de proposta comercial (Modelo IV) e anexos;
6.3.7 cotar equipamento usado, reciclado ou congênere;
6.3.8 Indicar salário a ser pago a cada profissional alocado na prestação do serviço inferior ao salário normativo da respectiva categoria (conforme Convenção Coletiva vigente).
6.4 A desclassificação das propostas será fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.5 As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso, somente após a divulgação do vencedor do certame, conforme o item 11 deste edital.
6.6 No julgamento das propostas o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação.
6.7 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação.
6.7.1 Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação;
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