A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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7 DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS


    1. A licitante detentora do menor preço, após a etapa de lances, deverá obrigatoriamente apresentar, por meio eletrônico (e-mail), a contar da solicitação do Pregoeiro, a Proposta Comercial (Modelo IV) e a Planilha de Composição de Preços (Modelo III), adequadas ao valor final ofertado/negociado, para verificação da aceitabilidade da proposta.




      1. Os itens referentes a tributos, inclusive contribuições sociais, deverão ser cotados nos exatos percentuais estabelecidos na legislação de regência da matéria.

7.1.2 Referida planilha deverá espelhar a forma pela qual a licitante calculou o preço proposto, tais como:



  1. previsão de custos para manutenção preventiva dos equipamentos;

  2. previsão de custos para manutenção corretiva dos equipamentos;

  3. cotação de preço considerando todas as instalações prediais CAIXA e equipamentos constantes dos Anexos III – Identificação das Unidades CAIXA e Anexo IV – Quantidade de Dispositivos por unidade.

    1. O Modelo III (Planilha de Composição de Preços) servirá apenas como referência, devendo a licitante efetuar as adequações que julgar necessárias, já que a referida planilha será utilizada para subsidiar o julgamento quanto à aceitabilidade da proposta, bem como demonstrar possíveis variações de custo/insumos no curso da execução contratual, quando de eventuais repactuações ou reequilíbrio de preços, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, exceto quanto aos itens referentes a tributos, inclusive encargos trabalhistas e sociais, que deverão ser cotados nos exatos percentuais estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de desclassificação da proposta.

      1. O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderão ser incluídos nos preços propostos, seja na composição do BDI (Benefícios de Despesas Indiretas), seja como item específico da Planilha de Composição de Custos.

    2. Eventuais discrepâncias entre percentuais e valores informados na composição do preço e aqueles decorrentes de legislação específica ou convenções coletivas vigentes serão tomadas como erro formal, não implicando desclassificação do proponente; a diferença será considerada absorvida pelos outros itens da planilha, desde que a proposta seja exeqüível.

    3. O fato de a empresa não ser apenada por possíveis erros no preenchimento da planilha não implica a aceitação dos valores nela contidos, de modo que eventuais prejuízos serão suportados pela proponente, que continua obrigada a cumprir a legislação vigente e as normas aplicáveis.

    4. Os itens da Planilha de Composição de Preços em branco ou declarados com valor zero serão desconsiderados como elemento de formação dos custos e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais itens;

      7.5.1 Os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos outros itens da planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta, não podendo a licitante alegar posteriormente desconhecimento de fatos existentes quando da elaboração da proposta ou erros no preenchimento da Planilha, como fundamento para solicitar a repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.

      7.6 Na análise da Planilha de Composição de Preços (Modelo III), quando forem detectados valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, a licitante poderá ser convocada a apresentar Nota Explicativa, detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exeqüibilidade;

      7.6.1 A aceitação da Nota Explicativa ficará condicionada à análise pelo pregoeiro e Equipe de Apoio, sobre a qual decidirá motivadamente;

      7.6.2 Uma vez aceita a Nota Explicativa pelo pregoeiro, a licitante assumirá inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando ao reeqüilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada.



8 DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES
8.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço eletrônico e no dia e horário informado no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao PREÇO GLOBAL OFERTADO.
8.1.2 Assim que o lace for acatado pelo sistema eletrônico, a licitante será informada por e-mail do respectivo horário, preço e número de registro do recebimento de lance.
8.1.2.1 O Número de Registro servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos.
8.1.2.2 Segue abaixo o detalhamento do número do registro:


Formato:

CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN

Legenda:

CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico
III = Nº do item
AAAA = Ano do Pregão Eletrônico
UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico
NNNNNN = Nº Sequencial do lance

Exemplo:

00001.001.2012.7063.000010

8.2 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes no item 16 deste Edital.


8.3 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:
8.3.1 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.
8.3.2 No caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
8.3.3 Os lances a serem ofertados deverão corresponder ao PREÇO GLOBAL (SOMA DOS TOTAIS DAS TABELAS 1 , 2 e 3), conforme informado na proposta comercial (Modelo IV).
8.4 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance.
8.5 Após o encerramento da etapa de lances definida no preâmbulo deste Edital, a sessão pública entrará em horário randômico, com intervalo de tempo de até 30 (trinta) minutos, período esse que encerrar-se-à automaticamente em horário aleatório escolhido pelo sistema.
8.5.1 O horário randômico objetiva tão somente disponibilizar tempo extraordinário aos interessados para que possam registrar seus últimos lances, não se configurando esse período em reabertura da etapa competitiva de lances.
8.5.2 Por isso, o intervalo do horário randômico poderá ser suficiente ou não para o registro de um ou mais lances, uma vez que o seu encerramento será efetuado de forma automática pelo sistema e esse período não se configura em reabertura da etapa competitiva de lances.
8.6 Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.7 Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor em cada item.
8.8 Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o Pregoeiro abrirá etapa de negociação em conformidade com o subitem 8.10.
8.9 Caso o menor preço não seja apresentado por uma MPE e se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.9.1 Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE melhor classificada, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.
8.9.2 Após o encerramento da fase de lances, o Pregoeiro dará início à fase para oportunizar o direito de preferência à MPE apta a exercê-lo, em data e horários a serem informados após o encerramento da etapa de lances.
8.9.2.1 O novo valor proposto pela MPE apta a exercer o direito de preferência deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos da convocação do Pregoeiro, sob pena de preclusão do direito de preferência.
8.9.2.2 A fase de oportunização do direito de preferência à MPE se encerrará após 5 (cinco) minutos, contados de seu início.
8.9.2.3 O lance ofertado por empresa que não esteja no uso da prerrogativa do direito de preferência, será excluído pelo Pregoeiro.
8.9.3 Havendo o exercício de preferência pela MPE, o Pregoeiro passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem 8.10 abaixo, observando-se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame.
8.9.4 Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do Edital serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no subitem 8.9, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do Edital.
8.9.5 Se houver equivalência de valores apresentados por MPE, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, e não havendo lances, o sistema realizará automaticamente sorteio para identificação daquela que terá preferência na apresentação de nova proposta, nos termos do art. 5º, § 4º, inciso III do Decreto Federal nº. 6.204/2007.
8.9.6 Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada.
8.9.7 No caso de se apresentarem duas ou mais Propostas com menor valor, e não ocorrendo lances, será realizado sorteio, em hora marcada, após comunicação aos licitantes, para escolha da proposta vencedora ressalvando-se o direito de preferência das MPE.
8.10 Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante melhor classificada, para que seja obtido preço melhor, podendo esta negociação estar desvinculada dos valores individualizados da proposta vencedora, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Negociação”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opçãoPregão nº. 068/70632012”, selecionar “Visualizar/Responder”, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.11 A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
8.12 Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor, observadas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das MPE.
8.13 Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência estabelecido para as MPE, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto desta licitação.

9 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO
9.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos à:

- habilitação jurídica;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal


9.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante credenciamento da empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível correspondente.
9.2.1 A comprovação do cadastro no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção “Situação do Fornecedor”, logo após o encerramento dos lances eletrônicos.
9.2.2 A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
9.2.3 As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão atualizada, que espelhe o último exercício, expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem 9.10.
9.2.3.1 Não serão aceitos protocolos em substituição à certidão exigida no subitem 9.2.3.
9.2.3.1.1 Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma do subitem 9.3.2.2, ou através de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida.
9.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de índices econômicos maiores que 01 (um) (LG – Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF.
9.3.1 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta ao SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 5 % (cinco por cento) do valor global estimado, comprovados através dos dados devidamente registrados no SICAF.
9.3.2 O patrimônio líquido acima exigido será calculado por meio da fórmula abaixo, mediante consulta aos dados do balanço contábil da empresa, devidamente registrados no SICAF, relativos ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
PL = Ativo Total – Passivo Total (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo).
9.3.2.1 Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem 9.3.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.
9.3.2.2 Serão considerados aceitos na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis desde que publicados em Diário Oficial; ou publicados em Jornal; ou por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou por cópia ou fotocópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
9.4 Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

9.5 A qualificação técnica será comprovada mediante:


9.5.1 Apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter a licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação;
9.5.1.1 para fins de compatibilidade será(ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) que comprove(m) o fornecimento, instalação e manutenção dos quantitativos mínimos abaixo:



SISTEMA DE ALARME

QUANTIDADE DE DISPOSITIVOS

Central de Monitoramento (incluindo estações, servidores e vias de comunicação)




1

Central de Transmissão (incluindo vias de comunicação)




200

Sensores (objeto deste edital)




5700

9.5.1.2 o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) contendo a identificação do signatário deverá(rão) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica e deverá(rão) indicar as características e quantidades das atividades executadas ou em execução pela licitante;


9.5.2 Apresentação de certidão/documento emitido pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) que comprove a homologação da Central do Sistema de Alarme (CA) e de seus periféricos de comunicação, conforme estabelece a Resolução 242/2000, da ANATEL, observado o disposto no Artigo 34.
9.6 Apresentação obrigatória de Declaração de Conhecimento/Vistoria das Instalações (Modelo I), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, comprobatória de que a mesma tem conhecimento de todas as instalações e equipamentos relativos ao objeto desta licitação e dos serviços a serem orçados e executados, sendo facultada à licitante a realização de vistoria às unidades contempladas no presente certame, de maneira que possa ser verificada alguma informação julgada relevante para a perfeita execução do contrato. A não apresentação da Declaração de Conhecimento/Vistoria, acarretará na inabilitação da licitante.
9.6.1 Para efetuar a vistoria (facultativa), a licitante deverá agendar previamente a data/hora pretendida, através do envio de e-mail para gisegcp@caixa.com.br com a identificação do empregado técnico responsável pela realização da mesma (nome/cargo/documento de identidade);
9.6.2 A CAIXA se reserva o direito de não autorizar a realização da vistoria sem agendamento prévio, caso o representante da licitante compareça em horário diverso do horário agendado;
9.6.3 Considerando que a vistoria será acompanhada por empregado da unidade, que por sua vez não tem conhecimentos técnicos do equipamento, caberá ao mesmo simplesmente encaminhar o representante da licitante aos locais de instalação dos equipamentos. Quaisquer dúvidas deverão ser serão registradas exclusivamente no sistema eletrônico conforme disposto no preâmbulo deste edital.
9.7 A certidão atualizada expedida pela Junta Comercial referida no subitem 9.2.3, a documentação relativa à qualificação técnica, citada no subitem 9.5 e as declarações exigidas no subitem 9.6, deverão ser encaminhados através de e-mail gilogbu08@caixa.gov.br, a contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação.
9.9 Os documentos exigidos neste Edital, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GI Logística Bauru/SP - Licitação, na Rua Izaura Soares Bueno 1-29, Jardim do Contorno, em Bauru/SP, CEP 17047-282, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir do término da sessão do pregão eletrônico, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9.10 Se necessário, e com amparo no subitem 21.8 deste Edital, o Pregoeiro ou autoridade competente da CAIXA poderá promover e/ou valer-se de diligência(s) para aferir e/ou esclarecer a documentação exigida neste edital.

10 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 8.9, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
10.1.1 A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, sendo examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, conforme item 8.13.
10.2 Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta on line no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
10.3 Em seguida, será analisada a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma dos subitens 9.8 e 9.9 deste edital.
10.4 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, na forma do subitem 9.9 deste Edital.
10.5 Será assegurado à MPE que tenha exercido o direito de preferência e que apresentar alguma restrição na sua documentação nos níveis III – Regularidade Fiscal Federal e IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal do SICAF, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Pregoeiro, para a necessária regularização.
10.5.1 A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.5.2 Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
10.5.3 A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 10.5, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.
10.6 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- ao CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “Consultas Públicas – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “Todos(as)”.

- ao SICOW – Sistema interno da CAIXA de consulta à ocorrências cadastrais, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios.


10.7 Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.8 Será inabilitada a empresa que:
10.8.1 Esteja com o próprio cadastro no SICAF vencido por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema;
10.8.2 Não possua cadastro no SICAF na forma estabelecida no subitem 2.1 deste edital;
10.8.3 Esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.4 acima e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do subitem 10.5 acima;
10.8.4 Possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIXA, mediante efetivo registro no próprio SICAF e/ou CEIS e/ou SICOW e/ou CNCIA, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
10.8.5 Deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive quanto ao atendimento ao disposto nos subitens 9.9 e 10.5 deste Edital;
10.9 Se a licitante não atender às exigências do item 9 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.
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