A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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11 DOS RECURSOS
11.1 Findo o prazo para envio dos lances e após a divulgação da licitante vencedora deste pregão eletrônico, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Intenções/Recursos”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opçãoPregão nº 068/70632012, em seguida selecionar a opção “Intenção de Recurso/Nova Intenção”, no prazo de 30 (trinta) minutos, a partir da comunicação pelo sistema.
11.1.1 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar razões de recurso, contados a partir da disponibilização da ata, no Portal de Compras CAIXA, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.1.2 Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no subitem 11.1 supra.
11.1.3 Os Recursos e Contra-razões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico no link Intenções e Recursos, do endereço www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Intenções/Recursos”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opçãoPregão nº. 068/70632012, selecionar a opção “Razões ou Contra-razões”, sem seguida em “Novo Recurso ou Empresa Recorrente” e “Registrar Contra Razões” e de acordo com as orientações previstas no site.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
11.3 Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
11.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Decidido(s) o(s) recurso(s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.
11.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação por e-mail.

12 DA HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO
12.1 À vista do relatório do Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação.
12.2 A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme a minuta do Contrato (Modelo V), que integra este Edital.
12.3 A assinatura do contrato pela adjudicatária dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua convocação pela CAIXA.
12.3.1 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se as penalidades previstas no item 16 deste Edital.
12.4 Quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, a CAIXA poderá convocar as licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação, observados os direitos de preferência previstos neste Edital, para depois de comprovados os requisitos habilitatórios negociar os preços e se acordado, tomar os demais procedimentos para contratação.
12.5 Poderá a licitante ser desclassificada até a contratação, se a CAIXA tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira.
12.5.1 Neste caso, será efetuada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação, em conformidade com o disposto no subitem 12.4 acima.

13 DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
13.1 O contrato a ser firmado, cuja Minuta (Modelo V) integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo em conformidade com os termos desta licitação e da proposta vencedora, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

14 DA GARANTIA CONTRATUAL
14.1 O vencedor da licitação prestará garantia de execução do contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, para o período de 24 (vinte e quatro) meses;
14.2 A garantia deverá ser prestada em uma das modalidades abaixo, devendo o respectivo comprovante ser apresentado à CAIXA, como condição para assinatura do contrato:
14.2.1 Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
14.2.1.1 Os títulos da dívida pública deverão ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
14.2.1.2 A caução em dinheiro deverá ser efetuada junto a uma Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA;
14.2.1.3 Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento;
14.2.2 Seguro garantia na forma da legislação aplicável, contendo o prazo de validade que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de 30 (trinta) dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do contrato, ou se houver atraso na execução do objeto contratado, contemplando a cobertura de todo e qualquer inadimplemento com relação ao contrato firmado;



        1. Deverão integrar a apólice do seguro garantia:




  1. condições gerais, particulares e/ou especiais, se for o caso;

  2. o comprovante de recolhimento do prêmio de seguro;

  3. demais documentos que a integram.

14.2.2.2 Não será aceita a apólice de seguro que contenha ressalvas quanto:

  1. cobertura das obrigações contratuais;

  2. exigências de “citação judicial” do sinistro na vigência da apólice;

  3. condições adicionais às previstas no contrato e na Lei 8.666/93, para cobertura da garantia;

  4. condicionar a condenação judicial para cobertura do inadimplemento com a CONTRATANTE;

  5. extinção automática da garantia sem que o objeto do contrato seja recebido definitivamente pela CONTRATANTE, nos termos do art 73, b) da Lei 8.666/93.

14.2.3 fiança bancária contendo:


a) prazo de validade, que deverá corresponder ao período de vigência do contrato, acrescido de 30 (trinta) dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;

b) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

c) renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Novo Código Civil;

d) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto neste Edital.


14.2.3.1 Não será aceita a fiança bancária que não atender aos requisitos estabelecidos nas letras "a", "b", “c” e “d” acima.
14.3 A não apresentação do comprovante da garantia, no ato da assinatura do contrato, configura a recusa em assinar o contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a licitante às sanções administrativas cabíveis.
14.4 A garantia poderá ser liberada ou restituída após o perfeito cumprimento das obrigações assumidas e execução do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após a data do recebimento definitivo do objeto do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições.
14.5 A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas no contrato, garantida a defesa prévia.
14.6 A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores, ou quando houver redimensionamento do volume de serviços, repactuação contratual ou revisão de preços, de modo que corresponda a 5% (cinco por cento) do valor global contratado.
14.7 A qualquer tempo, mediante comunicação à CAIXA, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas neste Edital.

15 DA FORMA DE PAGAMENTO
15.1 A CAIXA, após a execução dos serviços e o exato cumprimento das obrigações assumidas, efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Minuta de Contrato (Modelo V).

16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1 A licitante/adjudicatária que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, se recusar, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento dentro do prazo estabelecido pela Administração, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo e/ou fizer declaração falsa, garantido o direito à ampla defesa, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
16.2 A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade implica a inativação do cadastro, impossibilitando a empresa ou interessados de relacionarem-se comercialmente com a Administração Pública Federal e demais órgãos/entidades integrantes do SICAF.
16.2.1 advertência;
16.2.2 multa
16.2.3 impedimento de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
16.2.4 declaração de inidoneidade.

17 DOS ILÍCITOS PENAIS
17.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

18 DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
18.1 O contrato terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, até o limite permitido na Lei 8.666/93.

19 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
19.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária prevista no item de acompanhamento 5704–04 Locação, com compromisso registrado no SIPLO sob nº. XXXX/XXXX e no item de acompanhamento 5303-33 – RAC Despesas de Segurança, conforme compromisso orçamentário registrado no SIPLO sob o nº. XXXX/XXXX.

20 DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO
20.1 A CAIXA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento das propostas, sem que caibam às licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso.

21 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1 A participação na presente licitação implica a concordância, por parte da licitante, com todos os termos e condições deste Edital e seus Modelos/Anexos.
21.2 As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas e lances.
21.3 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados no original, por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
21.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Modelos/Anexos.
21.5 Somente serão aceitos as propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital.
21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
21.6.1 Todos os horários estipulados neste Edital referem-se ao horário de Brasília/DF.
21.7 Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dia de expediente na CAIXA, na localidade na qual se sedia a unidade promotora do certame – GI Logística - Bauru/SP.
21.8 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior da CAIXA, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
21.9 Após a apresentação da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
21.10 Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão.
21.11 Caso este Edital seja republicado, as propostas encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido o credenciamento da(s) licitante(s).
21.12 No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o credenciamento e as propostas encaminhadas continuam válidos.
21.13 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Editais”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opção “Pregão nº 068/70632012”, selecionar o botão “” na coluna FAQ.
21.14 Eventuais retificações do Edital serão disponibilizadas no site da CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Editais”, escolherAbrangência Bauru”, confirmar com o botão “, na opção “Pregão nº 068/70632012”, selecionar “Edital/Visualizar Retificação de Edital”.

21.15 É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do processo pelo site da CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, até a data de realização da sessão pública.


21.16 Esclarecemos que eventual citação de marcas de produtos no edital, bem como nos seus modelos/anexos tem por finalidade assegurar o padrão de qualidade dos materiais de uso corriqueiro que deverão ser empregados quando da execução dos serviços. Os materiais com as referências de marcas poderão ser substituídos por outro equivalente, desde que atenda as mesmas funções a que se destinam e/ou apresentem, no mínimo, o mesmo rendimento esperado, com os da marca de referência.

22 DO FORO
22.1 Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato será competente a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de São Paulo, na cidade de Bauru.

Bauru, 07 de Agosto de 2012.

Odilon Armando

Pregoeiro

GILOG/BU – Licitação

MODELO I
DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO/ CONHECIMENTO/ VISTORIA DAS INSTALAÇÕES

A empresa: _______________________________ CNPJ: ____________________, para fins de participação no Pregão Eletrônico 068/70632012, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penas da Lei, que:




    1. Disponibilizará qualitativa e quantitativamente os profissionais com as habilitações exigidas neste Edital;

    2. Possui instalações e aparelhamento adequados e pessoal técnico capacitado e disponível para a realização dos serviços objeto da licitação;

    3. Os documentos que compõem este Edital foram colocados à disposição da empresa, que tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;

    4. Tem conhecimento das instalações e equipamentos, condições de trabalho, serviços a serem realizados e todas as técnicas necessárias ao perfeito desenvolvimento da execução dos serviços, não podendo alegar, posteriormente desconhecimento das condições para perfeito cumprimento do contrato, bem como, solicitar aditivos contratuais baseados em serviços não conhecidos quando da realização da vistoria às instalações da CAIXA. (conforme subitem 9.6 e seguintes do edital)

Local e data:

___________________________________________________

Identificação/Assinatura do representante legal da empresa

Obs.: Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante



MODELO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COMBATE À CORRUPÇÃO E AO CONLUIO ENTRE LICITANTES E DE RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL
[NOME DA EMPRESA], inscrita no CNPJ/MF nº ..........................., por meio do seu representante devidamente constituído, [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], doravante denominado [Licitante], para fins de participação do Edital do Pregão Eletrônico n.º 068/70632012.
- Consciente de que a sociedade civil brasileira espera dos agentes econômicos a declaração de adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios;
- Desejosa de oferecer à nação uma resposta à altura das suas expectativas;
- Determinada a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos;
- Ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis;
Sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93, se compromete a:
1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a CAIXA;
2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário CAIXA, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;
3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que haja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários CAIXA;
4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;
5. Não tentar, por qualquer meio, influir na decisão de outro participante quanto a participar ou não da referida licitação;
6. Apoiar e colaborar com a CAIXA em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;
E, ainda, declara que:

7. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente e que o seu conteúdo, bem como a intenção de apresentá-la não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante em potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura oficial das propostas;


8. Esta empresa e seus sócios-diretores não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores sócios-ambientais, bem como não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;
9. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.
10. Não possui sócio(s) ou dirigente(s) que seja(m) empregado(s) da CAIXA ou cônjuge/companheiro(a) de empregado(s) da CAIXA;
10.1 não tem e não contratará prestadores de serviço com vínculo familiar com empregado(s) da CAIXA ou cônjuge/companheiro(a) de empregado(s) da CAIXA;
11. Impedirá de prestar serviço para CAIXA, empregado que integre o quadro da empresa e possua familiar detentor de cargo comissionado que atue na área demandante da CAIXA ou de autoridade hierarquicamente superior a essas áreas.
11.1 conforme disposição do Decreto 7.203/10, considera-se Familiar:
11.1.1 cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

___________, __ de ________________ de ______


-------------------------------------------------------------------------------------



Identificação/Assinatura do representante legal da empresa


Obs.: Este termo deverá ser apresentado em papel timbrado da licitante.
MODELO III - PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
1 - CUSTO ADMINISTRATIVO E COM PESSOAL

(equipe, tributos e despesas administrativas)


CATEGORIA/SERVIÇO:______________







INSUMOS


valor unitário mensal (R$)


composição percentual/ preço unitário

(%)


Valor total

mensal (R$)

1

Mão-de-Obra (A)










1.1

Salário










1.2

Salários Outros (Supervisores)










1.3

Reserva Técnica (férias, faltas, folgas,etc.)










1.4

Total (salários + reserva técnica)










2

Encargos Sociais (sobre “Total” – 1.4)










2.1

Grupo A










2.1.1

- INSS










2.1.2

- SESI ou SESC










2.1.3

- SENAI ou SENAC










2.1.4

- INCRA










2.1.5

- SEBRAE










2.1.6

- Salário Educação










2.1.7

- Seguro Acidente de Trabalho/SAT/INSS










2.1.8

- FGTS










2.2

Grupo B










2.2.1

- Férias










2.2.2

- Auxílio Doença










2.2.3

- Licença Paternidade










2.2.4

- Faltas Legais










2.2.5

- Acidente de Trabalho










2.2.6

- Aviso Prévio










2.2.7

- 13º Salário










2.2.8

- Outros (especificar)










2.3

Grupo C










2.3.1

- Aviso Prévio Indenizado










2.3.2

- Indenização Adicional










2.3.3

- FGTS nas resc. s/justa causa










2.3.4

- Outros (especificar)










2.4

Grupo D










2.4.1

- Incidência de “A” sobre “B”










3

TOTAL (A) - Mão-de-obra + Encargos Sociais

























4

Outros Insumos (B)










4.1

Uniformes










4.2

Treinamento e/ou Reciclagem de Pessoal










4.3

Vale-Alimentação (*)










4.4

Vale-transporte (*)










4.5

Combustível










4.6

Manutenção de veículo










4.7

Depreciação de veículo










4.8

Seguros










4.9

Outros (especificar)










4.10

TOTAL (B) – Outros Insumos

























5

Demais Componentes (C)










5.1

Lucro










5.2

Despesas

Administrativas/Operacionais












5.3

TOTAL (C) - Demais componentes

























6

Tributos (D) **










6.1

PIS










6.2

COFINS










6.3

ISS










6.4

ICMS










6.5

Outros (especificar)










6.6

TOTAL (D) – Tributos

























7

PREÇO (A + B + C + D)




100,00 %



1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


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