A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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TABELA 2: UNIDADES A INAUGURAR

SISTEMA DE ALARME

QUANTIDADE DE DISPOSITIVOS (A)

VALOR INSTALAÇÃO

(unitário)

(B)

VALOR DE LOCAÇÃO

(mensal)

(C)


VALOR TOTAL

(A x B) +

(A x C x 24 meses)


Central de Monitoramento (incluindo estações, servidores e vias de comunicação)


0


0


0


0

Central de Transmissão (incluindo vias de comunicação)

217

R$

R$

R$

Módulo IP

217

R$

R$

R$

Pres. DT

5098

R$

R$

R$

Pres. DT-AM

662

R$

R$

R$

Pres. Teto

585

R$

R$

R$

Pres. Teto AM

0

0

0

0

Pres. Externo

217

R$

R$

R$

Fumaça (SF)

1460

R$

R$

R$

Sísmico (SS)

1627

R$

R$

R$

Temperatura (ST)

438

R$

R$

R$

Magnético (SM)

1212

R$

R$

R$

Quebra de Vidro (SQV)

1344

R$

R$

R$

Infra Ativo (SAI)

216

R$

R$

R$

Acionador Remoto

1669

R$

R$

R$

Acionador Fixo

262

R$

R$

R$

Sirene

434

R$

R$

R$

Teclado de Alarme (TA)

459

R$

R$

R$


VALOR TOTAL TABELA 2:



-


-


-


R$


TABELA 3: ACRÉSCIMOS E REMANEJAMENTOS

SISTEMA DE ALARME

QUANTIDADE DE DISPOSITIVOS (A)

VALOR INSTALAÇÃO

(unitário)

(B)

VALOR DE LOCAÇÃO

(mensal)

(C)


VALOR TOTAL

(A x B) +

(A x C x 24 meses)


Central de Monitoramento (incluindo estações, servidores e vias de comunicação)


1

R$

R$

R$


Central de Transmissão (incluindo vias de comunicação)

31

R$

R$

R$

Módulo IP

31

R$

R$

R$

Pres. DT

631

R$

R$

R$

Pres. DT-AM

99

R$

R$

R$

Pres. Teto

60

R$

R$

R$

Pres. Teto AM

800

R$

R$

R$

Pres. Externo

31

R$

R$

R$

Fumaça (SF)

171

R$

R$

R$

Sísmico (SS)

199

R$

R$

R$

Temperatura (ST)

55

R$

R$

R$

Magnético (SM)

143

R$

R$

R$

Quebra de Vidro (SQV)

129

R$

R$

R$

Infra Ativo (SAI)

28

R$

R$

R$

Acionador Remoto

221

R$

R$

R$

Acionador Fixo

35

R$

R$

R$

Sirene

64

R$

R$

R$

Teclado de Alarme (TA)

65

R$

R$

R$


VALOR TOTAL TABELA 3:



-


-


-


R$



1 – VALOR GLOBAL PROPOSTO: R$ (SOMA DOS TOTAIS DAS TABELAS 1 , 2 e 3)

Valor a ser digitado no sistema eletrônico como proposta de preço, conforme subitem 5.2.1 do edital.
2 – PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas;
3 – PRAZO DE INSTALAÇÃO/REMANEJAMENTO DOS EQUIPAMENTOS: conforme Anexo I – Termo de Referência;
4 – DECLARAÇÕES:
DECLARA, por intermédio de seu representante legal abaixo identificado, para todos os efeitos legais e administrativos, que:
I) se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIXA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
II) seu(s) sócio(s), dirigente(s), administrador(es) não é(são) empregado(s) da CAIXA e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:
- empregados detentores de cargo comissionado que atuem em área da CAIXA com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área demandante da licitação;

- empregados detentores de cargo comissionado que atuem na área que realiza a licitação/contratação;

- autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.


III) não alocará, na execução dos serviços objeto deste contrato, prestadores de serviço com vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com empregado CAIXA que exerça cargo em comissão ou função de confiança:
- em área da CAIXA com gerenciamento sobre o Contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

- na área demandante da licitação;



- na área que realiza a licitação/contratação.
IV) declaração de que está plenamente ciente do teor do Modelo II - Termo de Compromisso de Combate à Corrupção e ao Conluio entre Licitantes e de Responsabilidade Sócio-Empresarial
5 – LOCAL/ DATA/ IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO:
1. A PROPOSTA DE PREÇO deverá ser digitada após a anexação da proposta comercial, considerando o VALOR GLOBAL PROPOSTO.
2. A PROPOSTA COMERCIAL (MODELO IV), deverá ser preenchida e anexada, no endereço eletrônico do Pregão, através do link “Anexar Proposta Comercial”;
3. – A PROPOSTA COMERCIAL deverá conter todos os elementos indicados (MODELO IV) e ser anexada no endereço eletrônico: www.caixa.gov.br, em “Sobre a CAIXA”, escolher “Compras CAIXA”, no quadro “Compras da CAIXA”, na opção “Pregão Eletrônico”, selecionar o item “Proposta”, escolher “Abrangência Bauru”, confirmar com o botão “”, na opção “Pregão nº 068/70632012” selecionar o botão “” para enviar proposta, em arquivo único, sem caracteres tais como figuras;
4. – Para fins de cotação as licitantes deverão observar rigorosamente as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e demais condições deste edital;
5 - Será obrigatória a cotação de preços para todos os periféricos/equipamentos discriminados na proposta comercial (Modelo IV), observando a Planilha de Preços Máximos Admitidos (Anexo II) deste edital.
6 – VALOR GLOBAL PROPOSTO é o valor composto pelo PREÇO UNITÁRIO (INSTALAÇÃO) E PREÇO MENSAL (LOCAÇÃO) DE CADA PERIFÉRICO/EQUIPAMENTO POR UNIDADE IMPLANTADA (TABELA 1), UNIDADES A INAUGURAR (TABELA 2) e ACRESCIMOS/REMANEJAMENTOS (TABELA 3), conforme subitens 5.3.2.1 e 5.3.2.2 do edital:
5.3.2.1 – PREÇO UNITÁRIO DE INSTALAÇÃO: preencher todos os campos relativos ao valor unitário de instalação de cada periférico/equipamento que comporá o VALOR TOTAL DE INSTALAÇÃO, o qual será pago uma única vez pela CAIXA à CONTRATADA, após a finalização dos serviços de instalação dos mesmos;
5.3.2.2 – PREÇO MENSAL DE LOCAÇÃO: preencher todos os campos relativos ao valor de locação de cada periférico/equipamento que comporá o VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO, o qual será pago mensalmente pela CAIXA à CONTRATADA, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

MODELO V – MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE ALARME, INCLUÍDA A INSTALAÇÃO, REMANEJAMENTO DE COMPONENTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA AS UNIDADES DA CAIXA VINCULADAS À GISEG/CP, QUE ENTRE SI FIRMAM, DE UM LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E, DE OUTRO, A EMPRESA __________________.

Pelo presente instrumento, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se, presentemente, pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5/06/2008, por intermédio de sua Gerência de Filial – Logística em __________ - GILOG/__, CNPJ(MF) nº 00.360.305/ ____, situada na _______________, neste ato representada pelo(a) __________ (indicar e qualificar o representante da CAIXA, informando também os dados da procuração que concede poderes de representação), daqui por diante designada CAIXA, de um lado e, de outro, a empresa __________ (indicar o nome da empresa em caixa-alta e negrito), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº _______________ com sede na __________ (indicar o endereço completo, inclusive CEP), neste ato representada por __________ (indicar e qualificar o representante da contratada), doravante designada CONTRATADA, em face da autorização do _______________, da CAIXA, de 04/04/2012, constante do Processo Administrativo nº. _______________, Pregão Eletrônico nº. _______________, têm justo e contratada a prestação dos serviços objeto deste instrumento, vinculada ao respectivo edital e seus anexos e à proposta apresentada pela CONTRATADA no referido certame, sujeitando-se as partes contratantes às normas constantes da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, bem como às cláusulas e condições que se seguem:



CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de empresa para prestação dos serviços de Locação de Sistema de Alarme, incluídas instalação e locação prevendo remanejamento, desativação, desinstalação, e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e acessórios, para Unidades da CAIXA vinculadas à Gerência de Filial de Segurança de Campinas/SP – GISEG/CP, nas regiões de abrangência das Superintendências Regionais de Bauru, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, os quais deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e ainda, tudo em conformidade com as disposições deste Edital e Anexos, que o integram e complementam, e que são partes integrantes deste contrato.
Parágrafo Único - As especificações do objeto, a quantidade total estimada, a forma de execução do contrato e os locais de instalação são os constantes do Termo de Referência – Anexo – I e demais Anexos deste edital.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA, além das previstas neste contrato, no Termo de Referência – Anexo I e demais anexos deste Edital:
I - Obedecer rigorosamente o prazo e o local de instalação, bem como especificações do objeto, dispostos no Anexo I deste Contrato, e executar, perfeita e integralmente, os serviços contratados, nos horários estabelecidos pela CAIXA e nos prazos ajustados, por meio de pessoas idôneas/tecnicamente capacitadas, obrigando-se a indenizar a CAIXA, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos causados às suas instalações, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, quer sejam eles praticados por empregados, prepostos ou mandatários seus. A responsabilidade estender-se-á aos danos causados a terceiros durante a prestação dos serviços;
II - recrutar e contratar a mão-de-obra especializada, em seu nome e sob sua responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CAIXA, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, bem como de seguros e quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregadora, assumindo, ainda, total responsabilidade pela coordenação e supervisão dos encargos administrativos de seus empregados, tais como: controle, fiscalização e orientação técnica, controle de freqüência, ausências permitidas, licenças autorizadas, férias, punições, admissões, demissões, transferências, promoções, etc.;
III - manter preposto para orientar, coordenar, acompanhar, supervisionar e dar ordens aos prestadores de serviços e resolver quaisquer questões pertinentes à execução do contrato, para correção de situações adversas e para o atendimento imediato das reclamações e solicitações da CAIXA, bem como para que a CAIXA se reporte no caso de encaminhamento de medidas necessárias ao cumprimento da legislação pertinente à segurança e saúde no trabalho, o qual deverá ser formalmente indicado pela CONTRATADA, no ato da assinatura do contrato;
IV - dar sempre como conferidos e perfeitos os serviços prestados, cumprindo, rigorosamente, os prazos estabelecidos pela CAIXA e responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que suas falhas ou imperfeições venham causar à CAIXA ou a terceiros, de modo direto ou indireto, além de realizar novamente o serviço incorreto, se for o caso, sem quaisquer ônus para a CAIXA;
V - substituir os empregados, nos casos de falta, ausência legal, férias, bem como nos casos em que a conduta do prestador seja considerada inconveniente pela CAIXA, de modo que os serviços não sejam descontinuados nos horários/períodos estabelecidos;
VI - diligenciar para que seus empregados tratem com urbanidade o pessoal da CAIXA, clientes, visitantes e demais contratados;
VII - dar ciência à CAIXA, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na prestação dos serviços;
VIII - prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente a todas as reclamações e convocações da CAIXA;
IX - diligenciar para que seus empregados não prestem serviços que não os previstos no objeto deste contrato;
X - pagar com pontualidade aos seus empregados o salário e benefícios indicados na sua proposta e apresentar à CAIXA, juntamente com a fatura mensal, cópias das folhas de pagamento e de contracheques com recibo do empregado ou de outros documentos que comprovem o pagamento das obrigações trabalhistas, relativos aos empregados alocados na prestação dos serviços contratados, bem como os comprovantes/guias de recolhimento dos impostos, contribuições e taxas incidentes sobre esses serviços, quando devidos, do mês anterior ao da prestação dos serviços faturados;
XI - assumir todas as despesas e ônus relativos ao pessoal e quaisquer outros oriundos, derivados ou conexos com o contrato, ficando ainda, para todos os efeitos legais, consignada, pela CONTRATADA, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre seus empregados/prepostos e a CAIXA;
XII - agir com total diligência em eventuais reclamações trabalhistas promovidas por seus empregados que estejam ou, em algum momento, estiveram envolvidos na prestação de serviços objeto deste contrato, comparecendo em todas as audiências designadas, apresentando as necessárias contestações e recursos cabíveis, ainda que extinta a relação contratual com a CAIXA. A omissão da CONTRATADA, nas demandas dessa natureza, será considerada falta grave, sujeitando-se à aplicação das sanções previstas neste contrato, assegurada a prévia defesa;
XIII - indenizar todas as despesas e custos financeiros que porventura venham a ser suportados pela CAIXA, por força de sentença judicial que reconheça a responsabilidade subsidiária ou solidária da CAIXA por créditos devidos aos empregados da CONTRATADA, ainda que extinta a relação contratual entre as partes;
XIV - respeitar e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho previstas na legislação pertinente, inclusive quanto à necessidade de constituição de CIPA, se for o caso, nos termos da “Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego”;
XV - atender às solicitações da CAIXA para realização de serviços extraordinários e para prorrogação do turno contratado, cabendo à CONTRATADA a adoção das providências pertinentes junto à Delegacia Regional do Trabalho competente;
XVI - assumir total responsabilidade sobre os equipamentos, móveis e utensílios, que porventura sejam colocados à disposição para a prestação dos serviços, garantindo-lhes a integridade e ressarcindo a CAIXA das despesas com manutenção corretiva decorrente de má utilização, ou restituindo o bem ou o seu correspondente valor, no caso de perda;
XVII - fornecer à CAIXA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sempre que solicitado, planilha detalhada dos insumos que compõem o preço contratado;
XVIII - informar à CAIXA, para efeito de controle de acesso às suas dependências, os nomes, os respectivos números da carteira de identidade e CPF(MF) dos empregados alocados na prestação dos serviços, inclusive daqueles designados pela CONTRATADA para exercer atribuições de supervisão, coordenação e controle operacional em relação ao contingente alocado no contrato. Da mesma forma, faz-se necessária a comunicação de todas as ocorrências de afastamento definitivo, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, e novas contratações de empregados, até o dia do início do trabalho;
XIX - manter seus empregados, quando em serviço nas dependências da CAIXA, devidamente uniformizados, com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação e identificados com crachá em padrão indicado pela CAIXA.
XX - manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais da CAIXA, de que venha a tomar conhecimento, ter acesso ou que lhe tenham sido confiados, sejam relacionados ou não com o objeto deste contrato;
XXI - obedecer as normas e rotinas da CAIXA, bem como a legislação aplicável, em especial, as que disserem respeito à segurança e saúde no trabalho, assumindo todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrências da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que verificadas nas dependências da CAIXA;
XXII - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CAIXA, no tocante à prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
XXIII - fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe integralmente os ônus decorrentes;
XXIV - orientar os seus empregados, treinando-os e reciclando-os periodicamente, tanto no aspecto técnico, como no relacionamento humano, visando a mantê-los plenamente aptos ao perfeito desenvolvimento de suas funções, observadas as exigências e necessidades da CAIXA;
XXV - estruturar-se de modo compatível e prover toda a infra-estrutura necessária à prestação dos serviços previstos neste contrato, com a qualidade e rigor exigidos, garantindo a sua supervisão desde a implantação;
XXVI - fornecer aos seus empregados todos os equipamentos, recursos materiais e condições necessários para o desenvolvimento de suas funções, exigidos por legislação ou norma do trabalho específica, inclusive, quando for o caso, disponibilizar “e-mail”, sendo vedada a utilização da conta de “e-mail” da CAIXA;
XXVII - prover todos os meios necessários à garantia da prestação dos serviços contratados, inclusive nos casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
XXVIII - aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato;
XXIX - manter, durante o prazo contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação, nos termos do Art. 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93;
XXX - manter perante a CAIXA, durante a vigência do contrato, seu endereço comercial completo (logradouro, cidade, UF, CEP) e eletrônico, telefone, fax e nome dos seus representantes sempre atualizados, para fins de comunicação e encaminhamento de informações e documentos, inclusive os relativos a tributos, em face da condição da CAIXA de substituta tributária;
XXXI - não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos;
XXXII - assegurar a não utilização de trabalho em condições degradantes ou em condições análogas à escravidão e de práticas discriminatórias em razão de crença religiosa, raça, cor, sexo, partido político, classe social, nacionalidade;
XXXIII - diligenciar para que seus empregados, quando em serviço na CAIXA, apresentem-se em condições adequadas de descanso, de alimentação, de estado de alerta, entre outras físicas e mentais que garantam a segurança de todos no ambiente da CAIXA, sejam clientes, empregados ou terceirizados;
XXXIV - realizar os treinamentos previstos no item 23 do Anexo I e cumprir demais exigências consignadas no Termo de Referência, que é parte integrante deste contrato;
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