A lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (mpe) nas licitações públicas



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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA E DO REGIME DE EXECUÇÃO
Cabe à CONTRATADA responder:
I - por todo e qualquer dano que causar à CAIXA ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da CAIXA, que se reserva o direito de descontar os valores por tais danos, do pagamento a ser feito à CONTRATADA;
II - por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do serviço em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo a CAIXA de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III – por quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas à CAIXA por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução do contrato, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas à CAIXA.
IV – por qualquer prejuízo causado à CAIXA por roubo, furto, arrombamento, etc, decorrentes do comprovado mau funcionamento do sistema de alarme e seus componentes/periféricos, em face de manutenção inadequada e/ou burla que não seja identificada pelo sistema e transmitida para a central de monitoramento na forma prevista no Anexo I.
a) a burla de que trata o inciso IV não diz respeito à inviolabilidade dos periféricos instalados nas unidades, mas à incapacidade do sistema em identificar e sinalizar à central de monitoramento de alarme alterações nas funções/configurações pré-definidas quer seja por dano ou tentativa de fraude a esses periféricos.
Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA autoriza à CAIXA descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das notas fiscais/faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos em relação a este contrato, ou da garantia contratual e/ou das notas fiscais/faturas de quaisquer outros contratos que porventura a CONTRATADA mantenha com a CAIXA, independentemente de qualquer procedimento judicial, depois de assegurada a prévia defesa em processo administrativo para apuração dos fatos.
Parágrafo Segundo - O valor a ser ressarcido à CAIXA, nos casos de danos ou prejuízos em que a CONTRATADA for responsabilizada, será atualizado pelo índice de variação do IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, obtido no período compreendido entre a data da ocorrência do fato que deu causa ao prejuízo e a data do efetivo ressarcimento à CAIXA, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:



IDI


  1. VAT = valor atualizado

  2. VIN = valor inicial

  3. IDI = IGP-M/FGV do mês em que ocorreu o prejuízo (índice inicial)

IDF = IGP-M/FGV do mês do ressarcimento (índice final)
Parágrafo Terceiro - A ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas neste contrato.
Parágrafo Quarto – A responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos causados à CAIXA em decorrência de investidas criminosas praticadas contra dependência(s) monitorada(s), ensejará instauração de processo administrativo para eventual apuração dos fatos, ficando assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Quinto – A CONTRATADA autoriza a CAIXA a descontar o valor correspondente aos custos com serviços de vigilância decorrentes do não atendimento da manutenção, ou de não conclusão da manutenção, bem como os referentes ao atendimento a disparo de alarme decorrente de inoperâncias ou deficiências técnicas nos equipamento(s)/sistema.
I Os valores serão glosados do pagamento mensal do mês subseqüente ao do evento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
A CAIXA obriga-se a:
I - indicar os locais e horários em que deverão ser instalados os sistemas.
II - permitir ao pessoal da CONTRATADA, que deverá observar com rigor todas as normas de segurança adotadas pela CAIXA, o acesso ao local da entrega;
III notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
IV efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato.
V indicar o representante da CAIXA responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato.
VI exercer a fiscalização e acompanhamento do contrato por meio do representante especialmente designado.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E SUA REPACTUAÇÃO
Pela perfeita prestação dos serviços, objeto deste contrato, e obedecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CAIXA pagará à CONTRATADA o preço total de R$ .............( ........... ) referente a instalação dos sistemas; o preço total mensal de R$ ...............( ........... ) referente à locação incluindo a manutenção preventiva e corretiva, perfazendo o valor global de R$ ......... ( ........ ) para o período de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo Primeiro - Admite-se, anualmente, a repactuação dos preços, com base na variação dos componentes dos custos do contrato, observados a qualidade e os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços.
I – Para fins de pagamento de acréscimos e remanejamentos de equipamentos serão considerados os valores previstos na Tabela 3 da Proposta Comercial.
Parágrafo Segundo – Os preços propostos/contratados são irreajustáveis, admitindo-se anualmente, repactuação, que deverá ter como parâmetros básicos, a qualidade e os preços vigentes no mercado para a prestação dos serviços objeto deste contrato.
Parágrafo Terceiro – A anualidade a que se refere o parágrafo acima será contada a partir da data-limite para apresentação da proposta relativa à licitação que deu origem ao contrato, e quando da solicitação de repactuação a CONTRATADA deve apresentar fundamentação, de forma clara e pormenorizada, acompanhada da planilha de composição de custos e formação dos preços e documentos que comprovem, analiticamente, a alteração de seus custos, vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de insumos, antecipações e benefícios existentes na data da formulação da proposta, e necessários para a execução dos serviços, mas não previstos originariamente.
Parágrafo Quarto – Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser promovida revisão contratual, obedecida a rigorosa conformidade, e desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
I – Em havendo revisão contratual, a contagem da anualidade para repactuação ou nova revisão iniciar-se-á na data da revisão efetivada.
Parágrafo Quinto - O pedido de repactuação e/ou revisão de preços não formalizado à CAIXA durante a vigência do contrato implicará, para todos os efeitos legais, a preclusão do direito da contratada aos respectivos pleitos.
I - Caso o contrato seja prorrogado, e anteriormente à assinatura do termo de prorrogação via do qual foi formalizado o pedido de repactuação/revisão à CAIXA, é assegurado à contratada o direito aos respectivos pleitos a partir da data do fato gerador.
II - Caso o contrato seja prorrogado sem a formalização do pedido de repactuação/revisão à CAIXA, haverá a preclusão do direito da contratada aos respectivos pleitos a partir da data do fato gerador, passando a ser considerada, nessa situação, a data da apresentação do pedido;
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
A CAIXA, após a aceitação dos serviços, efetuará o pagamento à CONTRATADA no 12º (décimo segundo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, preferencialmente, em Agência da CAIXA.
Parágrafo Primeiro – O pagamento da instalação será feito em dois lotes, em função das Unidades efetivamente instaladas, todos mediante entrega da respectiva Nota Fiscal, acompanhada pelos comprovantes de conformidade, assinados sob carimbo pelos responsáveis pelas Unidades CAIXA atendidas.
Parágrafo Segundo – Os pagamentos das locações mensais serão efetuados mediante crédito em conta corrente mantida pela Contratada em agência da CAIXA, no 12º (décimo segundo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços/locações, após a apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa na GILOG/Bauru.
I - A correspondente nota fiscal/fatura deve ser emitida após o término de cada mês, e apresentada à CAIXA até o 2º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da nota fiscal/fatura.

Parágrafo Terceiro – A nota fiscal/fatura deve conter todos os elementos exigidos na legislação aplicável, cabendo à CONTRATADA a sua correta emissão, em conformidade com a legislação tributária pertinente, devendo, ainda, constar no seu corpo:
- identificação completa da CONTRATADA: CNPJ (o mesmo constante no preâmbulo do contrato, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com seqüencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.;
- identificação completa da CAIXA, na qualidade de contratante, bem como o número do processo administrativo que originou a contratação e número do contrato;

- número da autorização para confecção e CNPJ da gráfica, impressos no rodapé da nota fiscal/fatura;


- histórico detalhado e de forma clara contendo a descrição de todos os serviços/itens que compõem a respectiva nota fiscal/fatura de forma clara, indicando, inclusive, os valores unitários e totais, o período a que se refere, bem como, a(s) unidade(s) da CAIXA contemplada(s) com os serviços e o Município, com respectiva Unidade Federativa – UF, onde é prestado o serviço.
- valores unitários e totais dos serviços prestados.
Parágrafo Quarto - Para acréscimo de equipamentos/periféricos após a instalação inicial, será somado ao valor de Locação Mensal da Unidade o Valor Unitário Mensal de Locação do periférico/equipamento instalado, apresentado na Tabela 3 da Proposta Comercial, integrante deste Instrumento Contratual, que passará a ser pago mensalmente a partir do mês subseqüente ao da instalação e até o término da vigência do contrato.
I - Será pago ainda, em nota separada e em único pagamento, o Valor Unitário de Instalação correspondente ao(s) periférico(s)/equipamento(s) instalado(s) apresentado na referida Tabela.
Parágrafo Quinto - Na eventualidade de remanejamentos será pago, em nota separada e em único pagamento, o Valor Unitário de Instalação correspondente ao(s) periférico(s)/equipamento(s) instalado(s) apresentado na referida Tabela.
Parágrafo Sexto - Para a instalação de sistema de alarme em nova Unidade será pago o valor mensal encontrado mediante aplicação dos Valores Unitários de Locação apresentados na Tabela 2 da Proposta Comercial, a partir do mês subseqüente ao da instalação e até o término da vigência do contrato.
I - Será pago ainda, em nota separada e em único pagamento, o Valor Unitário de Instalação correspondente ao(s) equipamento(s)/periférico(s) instalado(s) apresentado na referida Tabela.
Parágrafo Sétimo - A nota fiscal/fatura não aprovada pela CAIXA será devolvida à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela CAIXA, em hipótese alguma, autorizará a CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os pagamentos devidos aos seus empregados.
Parágrafo Oitavo – A CAIXA fará as retenções dos tributos e contribuições sociais/previdenciárias, quando exigidas legalmente, em conformidade com a legislação vigente. As retenções não serão efetuadas caso a CONTRATADA se enquadre em hipótese excludente prevista em legislação, devendo, para tanto, apresentar a documentação pertinente ou declaração que comprove essa condição. Também não ocorrerá a retenção caso a CONTRATADA esteja amparada por medida judicial, que determine a suspensão do pagamento dos referidos tributos e/ou das contribuições previdenciárias, devendo apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a documentação que comprove essa situação.
Parágrafo Nono - Quando houver a prestação de serviço em município, cuja Lei Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISSQN na fonte e, por conseguinte, o respectivo repasse, a CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços, separadamente, por Município, emitindo quantas notas fiscais/faturas forem necessárias, independentemente de a CONTRATADA estar ou não nele estabelecida e da sua situação cadastral na localidade onde os serviços estão sendo prestados.

Parágrafo Décimo - Os encargos sofridos pela CAIXA por atraso no repasse de obrigações tributárias de qualquer natureza, bem como das contribuições à Previdência, quando for o caso, decorrentes do atraso na entrega da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, serão cobrados diretamente da CONTRATADA.
Parágrafo Décimo Primeiro - Por ocasião do pagamento será efetuada consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para verificação da regularidade fiscal da Contratada, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como da regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), exigidas no procedimento de contratação e ao site do TST, no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br, para verificação da regularidade trabalhista da Contratada.
Parágrafo Décimo Segundo - Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação no prazo de 05(cinco) dias úteis, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa, no mesmo prazo, sob pena das sanções cabíveis e, não havendo regularização, rescisão contratual. (somente incluir este parágrafo, caso o pagamento não seja efetuada em parcela única)
Parágrafo Décimo Terceiro - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
Parágrafo Décimo Quarto – O não pagamento da nota fiscal/fatura, por culpa exclusiva da CAIXA, no prazo estabelecido neste contrato, enseja a atualização do respectivo valor pelo IGP-M – Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:



IDI


  1. VAT = valor atualizado

  2. VIN = valor inicial

  3. IDI = IGP-M/FGV na data inicial

  4. IDF = IGP-M/FGV na data final


CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da CAIXA e concordância da CONTRATADA, por período igual ou inferior até o limite permitido na Lei 8.666/93.
Parágrafo Primeiro. O prazo para instalação de todos os sistemas em todas as Unidades da CAIXA no estado de ___ é de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de assinatura do contrato.
I A critério da CAIXA, o referido prazo de instalação poderá ser prorrogado por até mais 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo. O prazo para execução de serviços de instalação de componentes extras, serviço de reinstalação, remanejamentos e religações de sistemas (equipamentos), será o constante do Anexo I, item 21 – DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
No curso da execução contratual caberá à CAIXA, diretamente ou por quem vier a indicar, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições do presente contrato, bem como vistoriar as instalações da CONTRATADA a fim de verificar as condições para atendimento do objeto.
Parágrafo Primeiro. Para os fins previstos nesta Cláusula, a CAIXA registrará em relatório as deficiências verificadas na execução do contrato, encaminhando cópia à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
I todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;
II as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA CONTRATUAL
A CONTRATADA presta garantia contratual no valor de R$ __________ (valor por extenso), que corresponde a 5 % (cinco por cento) do valor global contratado, apresentando à CAIXA, no ato da assinatura do contrato, o correspondente comprovante em uma das modalidades a seguir:
I Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II Seguro-garantia
III Fiança bancária
Parágrafo Primeiro - Os títulos da dívida pública deverão ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo Segundo - A caução em dinheiro deverá ser efetuada junto a uma Agência da CAIXA, devendo ser realizada exclusivamente na operação 008, em que o depósito tem como beneficiário a CAIXA;
a) Sobre a caução prestada em dinheiro incide, tão-somente, a atualização correspondente ao índice de variação do rendimento da caderneta de poupança para o 1º dia de cada mês, excluídos os juros, calculada proporcionalmente, quando for o caso, a contar da data do depósito, até o seu efetivo levantamento.
Parágrafo Terceiro - O seguro-garantia deverá ter prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 (trinta) dias, devendo ser tempestivamente renovado, se estendida ou prorrogada a vigência do contrato, ou se houver atraso na execução do objeto contratado, contemplando a cobertura de todo e qualquer inadimplemento com relação ao contrato firmado.

a) deverão integrar a apólice do seguro garantia:

- as condições gerais, particulares e/ou especiais, se for o caso;

- o comprovante de recolhimento do prêmio de seguro;

- demais documentos que a integram.

b) não será aceita a apólice de seguro que contenha ressalvas quanto:

- cobertura das obrigações contratuais;

- exigências de “citação judicial” do sinistro na vigência da apólice;

- condições adicionais às previstas no contrato e na Lei 8.666/93, para cobertura da garantia;

- condicionar a condenação judicial para cobertura do inadimplemento com a CONTRATANTE;



- extinção automática da garantia sem que o objeto do contrato seja recebido definitivamente pela CONTRATANTE, nos termos do art. 73, b) da Lei 8.666/93.
Parágrafo Quarto - A fiança bancária deverá conter:
a) Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato, acrescido de mais 30 dias, devendo ser tempestivamente renovada se estendida ou prorrogada essa vigência;
b) Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento à CAIXA, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;
c) Renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Novo Código Civil;
d) Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado, de acordo com o previsto no parágrafo sétimo desta cláusula.
Parágrafo Quinto - A garantia poderá ser liberada ou restituída após o perfeito cumprimento das obrigações assumidas e execução do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados após a data do recebimento definitivo do objeto do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos, cláusulas e condições.
Parágrafo Sexto - A perda da garantia em favor da CAIXA, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.
Parágrafo Sétimo - A garantia deverá ser integralizada, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sempre que dela forem deduzidos quaisquer valores ou quando houver alteração contratual que implique em aumento do valor contratado, de modo que corresponda sempre ao percentual pactuado.
Parágrafo Oitavo - A qualquer tempo, mediante negociação prévia com a CAIXA, com as devidas justificativas, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula.
a) a substituição da garantia, após aceitação pela CAIXA, será registrada no processo administrativo com simples apostilamento, dispensando-se aditamento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Parágrafo Primeiro. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato e/ou pelo atraso injustificado na sua execução, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I advertência ;
II multa ;
III impedimento de licitar e contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 05 (cinco) anos;
IV declaração de inidoneidade.
Parágrafo Segundo. A advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízo para a CAIXA e que não comprometam a continuação da prestação dos serviços.
Parágrafo Terceiro. As multas serão descontadas do valor da nota fiscal/fatura, da garantia contratual, e, se não for suficiente, será cobrada diretamente da CONTRATADA ou judicialmente.
I – Decorrido o prazo estabelecido para instalação dos sistemas, a CONTRATADA sujeitar-se-á à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso.
Parágrafo Quarto.No caso de atraso na instalação dos sistemas por mais de 30(trinta) dias, poderá a CAIXA, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo Quinto No caso de atraso no cumprimento dos prazos de instalação de componentes, serviço de reinstalação, religações de sistemas (equipamentos) e manutenções, a CONTRATADA sujeitar-se-á, a critério da GISEG/CP, à multa de 0,3% por dia de atraso, sobre o valor da respectiva fatura, podendo ser cobrada em dobro a partir do 31 dia de atraso.
Parágrafo. Sexto As multas previstas nos Parágrafos acima são aplicáveis simultaneamente ao desconto objeto dos incisos III e IV, da Cláusula Terceira, sem prejuízo, ainda, de outras cominações previstas neste contrato.
Parágrafo. Sétimo A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura, cobrada diretamente da CONTRATADA ou cobrada judicialmente.
Parágrafo. Oitavo. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia apresentada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CAIXA ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Parágrafo Nono A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a CAIXA pelo prazo de até 05 (cinco) anos poderá ser aplicada nos casos que a CONTRATADA não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e reincidir nos casos previstos nos incisos III e IV da Cláusula Terceira.
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