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JACQUES WAGNER – Ministério da Defesa

VEJA detona esquema de corrupção que beneficiou Jacques Wagner e outros

Dalva Sele, Dona de ONG conta como milhões de reais destinados à construção de casas foram desviados para políticos do PT na Bahia. Entre os beneficiados estão um senador, dois deputados federais, o atual candidato a governador e um ex-ministro do governo Dilma

Dalva revelou como o Instituto Brasil - uma ONG que ela dirigia - desviou mais de 6 milhões de reais do Fundo de Combate à Pobreza para as campanhas eleitorais do PT.



Disse Dalva:

"O Instituto Brasil sempre serviu como um banco para o partido do PT. Com os recursos de convênios para a construção de casas populares, a gente empregava as pessoas do PT, dava apoio aos militantes que estivessem passando por dificuldades e alimentava as campanhas."

Alguns escândalos do governo Wagner

Escândalo nº 1:

Governo de Wagner contrata ONG de aliado para fornecer mão de obra à saúde

O governo da Bahia firmou contratos sem licitação na área da saúde com uma ONG ligada a um aliado político do governador Jaques Wagner (PT), no valor de R$ 272 milhões. Os contratos para o fornecimento de mão de obra médica foram assinados entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Fundação José Silveira, no período de 2007 a 2011. Só neste ano é que foi feita uma licitação, vencida pela mesma fundação.

Escândalo nº 2:

O governo de Wagner envolvido no lobby para trocar o sistema BRT pelo VLT.

Os governadores Wagner (PT-BA) e Silval Barbosa (PMDB-MT) capitanearam o lobby para que nas cidades de Salvador (BA) e Cuiabá (MT) pudesse ser trocado o BRT (ônibus em corredores exclusivos) por sistemas mais caros e demorados, como metrô e VLT, o Veículo Leve sobre Trilhos.

Essa mudança foi o que originou o escândalo envolvendo o então ministro das Cidades, Mário Negromonte. O círculo do peculato e da corrupção fecha-se quando se sabe que Negromonte seria afilhado político de Jacques Wagner, responsável por sua escolha.



Escândalo nº 3:

O Governador Wagner contrata ONG por 13 milhões para dar palestra sobre o pré-sal

O governo de Jaques Wagner é um dos mais envolvidos com gastos escandalosos e obscuros. Só como exemplo, o governo chegou a gastar R$ 13 milhões para que uma ONG ministrasse palestras sobre o pré-sal no interior do Estado, sem que se conheça em quais locais foram ministradas tais palestras.

Escândalo nº 4:

Convênio com ONG no valor de 17,9 milhões para construir unidades habitacionais nunca entregues.

A ONG Instituto Brasil, firmou com a Sedur um convênio no valor de R$ 17,9 milhões para a construção de 1.120 unidades habitacionais em 18 municípios. O coordenador do Movimento Sem Teto da Bahia, João da Hora, pediu à Assembleia para investigar a não construção de 400 casas na região de Irecê.

Escândalo nº 5:

Sistema de licitação na Bahia onde só ganha a Odebrecht, OAS e Camargo Correia.

No curioso ’sistema de licitação’ da Bahia, sempre Odebrecht, OAS e Camargo Corrêa ganham. E todos os projetos acabam (se acabam) com atrasos, erros técnicos e aumentos astronômicos no orçamento final, sem punições.

Escândalo nº 6:

A esposa de Wagner é funcionária fantasma do TJ-BA. Com salário de quase 14 mil reais

Além de Maria De Fátima Carneiro De Mendonça, a primeira-dama do estado da Bahia, também aparece o nome de Maria das Mercês Carneiro de Mendonça. Diante do alto salário de Maria das Mercês, que tem o mesmo sobrenome da esposa do governador Jaques Wagner, a pergunta que precisa ser respondida pelo chefe do Executivo Estadual é se elas são irmãs ou não. Ou se existe algum grau de parentesco.

1. Maria de Fátima Carneiro de Mendonça (enfermeira, esposa de Jaques Wagner). Locação: Coordenação de Assistência Médica – Salvador. Cargo: Assessora de Supervisão Geral. Salário: R$ 14.632,88 (Bruto).

2. Maria das Mercês Carneiro de Mendonça. Locação: Coordenadoria da Infância e da Juventude -Salvador. Cargo: Técnico nível superior. Salário R$23.702,72 (Bruto). Salário de um Desembargador R$ 23.995,40.

Escândalo nº 7:

O nome de Jacques Wagner foi citado na operação Porto Seguro

Alvo da ação, a chefe de gabinete da presidência, Rosemary Noronha, fez a ponte para uma reunião entre Wagner e o empresário Alípio Gusmão, conselheiro da Bracelpa, entidade que reúne os produtores de papel e celulose. Alípio Gusmão está preso.

Escândalo nº 8:

Wagner cria cartão corporativo para pagamentos de pequenas despesas.

A criação do Cartão Governo, o cartão corporativo do estado, para substituir às contas de suprimentos e para o pagamentos de pequenas despesas, cujo convênio foi firmado pelo governador Jaques Wagner com o Banco do Brasil, é mais uma fonte de desvio de recursos nunca explicados, a começar pela falta de transparência no uso destes cartões.

Sob o argumento de “segredo de Estado”, o governo Wagner utiliza os mesmos métodos do governo federal governo que se diz republicano, democrático e transparente, usa um método pouco confiável e nada transparente para efetuar pagamentos do governo e cujos gastos não podem ser acompanhados pelo Legislativo. Além do pagamento de contas nada ortodoxas, os cartões corporativos ainda permitem saques em dinheiro, que não deixam rastro dos gastos.



Escândalo nº 9:

Entrega da saúde Pública a exploração das ONG’s

ONG’S – este é outro escândalo que precisa ser averiguado, quais interesses estão escondidos por trás deste jogo. Não se entende o Estado investir na construção de hospitais, equipá-los e depois num jogo de carta marcada entregar a sua “exploração” a ONG’s ou Instituições amigas, repassando fortunas a estas organizações que se bem administrada pelo Estado teria muito melhor resultado.

KATIA ABREU - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Três das empreiteiras envolvidas nos escândalo da Petrobrás também fizeram doações generosas para as campanhas eleitorais no Tocantins, Entre os candidatos tocantinenses a maior beneficiada foi a senadora Kátia Abreu (PMDB), sozinha ela ficou com 64% de tudo que as construtoras doaram.

Kátia Abreu, também responde desde outubro inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por falsificação de selo público. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), presidida pela senadora, é suspeita de emitir demonstrativos de débitos e contribuições sindicais em papel timbrado com o brasão da República, informa a reportagem.

EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO - Secretaria de Portos

Edinho é alvo do inquérito que apura crimes contra licitações. TJ-SP Comarca de São José do Rio Preto.

Edinho é alvo também da ação de execução fiscal movida pela Fazenda Estadual, das ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual

ELISEU PADILHA - Ministério de Minas e Energia

Ex-Ministro de FHC Eliseu Padilha foi réu no escândalo dos Precatórios do período de entre 1997 a 2001, sob Inquéritos 2097 (corrupção passiva), 3552 (peculato), 3580 (crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral).

O Supremo Tribunal Federal voltou a discutir se casos de improbidade devem entrar para a Justiça comum ou se devem ser reconhecidos como foro privilegiado, julgados diretamente pelo STF. A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, manifestou-se contra o foro privilegiado.

Após o STF decidir essa questão, o ex-ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso voltará a ser réu da acusação de prejuízo aos cofres públicos, por acordo celebrado entre o extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e a empresa 3 Irmãos. O caso culminou no Escândalo dos Precatórios, em que um grupo de lobistas e funcionários públicos recebiam propina para favorecer pagamento de indenizações milionárias pelo DNER, sem qualquer base jurídica, furando a longa fila dos precatórios.



HELDER BARBALHO - Secretaria de Aquicultura e Pesca

Segundo o Globo, o novo titular da Pesca, Helder Barbalho, responde a processo por improbidade administrativa na Justiça Federal do Pará.

Filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), o candidato derrotado ao governo do Pará em outubro é investigado por irregularidades na aplicação de recursos do Ministério da Saúde em Ananindeua entre janeiro de 2004 e junho de 2007, quando era prefeito do município.

A acusação alega que não ficou comprovado o gasto de R$ 2,7 milhões nas gestões de Helder e de seu antecessor, Clóvis Manoel de Melo Begot, que também é investigado.



Os principais escândalos envolvendo a família Barbalho:

A revista Veja mantém em seus arquivos virtuais - à disposição de qualquer internauta que interessar - uma página denominada "Rede de Escândalos" que elenca os principais escândalos envolvendo figurões da República em casos escabrosos de

corrupção e crimes financeiros contra o Estado. Não é necessário pesquisa minuciosa para encontrar casos de grande repercussão na imprensa nas últimas décadas protagonizados por políticos que têm o mal hábito de meter a mão no alheio. Vergonhosamente, o único paraense a integrar esse time de primeira linha de saqueadores de dinheiro público é Jáder [e toda a família Barbalho] que se locupletou dos cargos públicos que ocupou em benefício próprio para erguer o império financeiro e de comunicação, este último usado exclusivamente para manipular informações e enganar o povo paraense para se dá bem na política.

Petrobras: Jader Barbalho é citado na Operação Lava Jato

Matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo cita o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) como um dos políticos de influência direta no cartel instalado dentro da Petrobras. O peemedebista aparece como um dos nomes por trás das indicações sobre a divisão das obras da estatal ao grupo fechado de empreiteiras. A reportagem apresentou um e-mail que circulou pela empresa em dezembro de 2008, antecipando a maioria das acusações contra a Petrobras que surgiram agora na Operação Lava Jato. A mensagem, de um funcionário anônimo, que se autointitula O Vigilante, menciona o nome de Jader ao lado do político que indicou Paulo Roberto Costa para a diretoria de Abastecimento, José Janene (PP-PR), morto em 2010 por problemas cardíacos. “Pobres diretores, tornaram-se escravos do Janene, do Jader Barbalho”, diz. A reportagem afirma ainda que não conseguiu localizar nenhum assessor do senador paraense para comentar essa acusação.

Processos de Jader Barbalho:

Inquérito 1332 - Crime contra a administração pública, peculato

Inquérito 1830 - Crime contra o sistema financeiro nacional, obtenção de financiamento mediante fraude

Inquérito 2051 - Crime contra a administração pública, desvio de verbas e organização criminosa

Inquérito 2052 - Crime contra a administração pública, peculato

Ação Penal 339 - Crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas

Ação Penal 374 - Crime contra a administração pública, desvio de verbas, organização criminosa, lavagem de dinheiro

Petição 3149 - Natureza não informada



EDUARDO BRAGA - Ministério de Minas e Energia

No Supremo tramitam as investigações envolvendo parlamentares federais e outras autoridades. Por isso, também corre na corte inquérito contra o senador Eduardo Braga, novo ministro de Minas e Energia. Ele é suspeito de ter cometido crime eleitoral quando governava o Amazonas ao enviar 15 policiais militares, em dois aviões fretados a Parintins (AM), para fazer a segurança pessoal do candidato à prefeitura que apoiava.



Operação Albatroz

Eduardo Braga é citado em relatório sobre as investigações de licitações fraudulentas no Amazonas.

O governador do Amazonas, Eduardo Braga (PPS), é citado em relatório da Polícia Federal como "grande interessado nos negócios" envolvendo fraudes em licitações no Estado de 2002 a 2004.

Braga é citado em diálogos telefônicos interceptados pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, nas investigações da Operação Albatroz, que apura desvios de R$ 500 milhões em licitações públicas no Estado.

MP no Amazonas inclui Eduardo Braga (PMDB-AM) em quadrilha



O escândalo

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), fez parte de um grupo acusado pelo Ministério Público Federal no Amazonas de "prática de peculato, formação de quadrilha, crimes contra as licitações e falsa perícia". A notícia foi dada pela "Folha de S. Paulo" em 14. Mar.2012.

O caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro de 2012 e, na época de publicação da reportagem, estava sob análise da Procuradoria-Geral da República.

Os supostos crimes teriam relação com a desapropriação de um terreno durante o período em que Eduardo Braga foi governador do Amazonas (2003-2010). Além de Braga, outras 8 pessoas fariam parte do esquema, mas o Ministério Público não identificou quem especificamente é acusado do quê, informou a "Folha".



Arthur Virgílio exibe dossiê com denúncia contra Braga

O senador Arthur Virgílio Neto (PSDB) vai se encontrar nesta quarta-feira (24) com o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, para entregar documentos e um DVD que denunciam a existência de um suposto esquema de corrupção comandando pelo governador do Amazonas, Eduardo Braga (PMDB).

Na noite desta terça-feira, o governador Eduardo Braga denunciou o que chamou de plano para desestabilizar a candidatura de seu vice, Omar Aziz (PMN), à Prefeitura de Manaus. Segundo ele, o material apresentava denúncias "caluniosas e levianas" contra sua administração e sua família.

Na manhã desta quarta, Arthur Virgílio exibiu o material na Câmara Municipal de Manaus. O tucano embarcou na tarde desta quarta-feira para Brasília acompanhado da arquiteta Renata Barros, esposa (em processo de separação) do empresário Rosinei Barros, que, segundo ela, é sócio do governador Eduardo Braga em um esquema de distribuição de combustível para órgãos públicos do Estado e em outras transações. Rosinei é um dos maiores empresários do setor no norte do país.

Em um dos trechos do vídeo, Renata narra um episódio em que Braga teria espancado sua esposa, Sandra Braga, obrigando-a a fazer uma cirurgia plástica fora do Amazonas "para evitar um escândalo". Além disso, numa gravação com mais de 20 minutos de duração, Renata Barros, dizendo-se amedrontada pelas ameaças do marido, apresenta documentos de transações financeiras entre seu marido e pessoas, que segundo ela, são "laranjas" do governador Braga. A gravação teria sido feita para garantir sua segurança.

http://direitodeconhecerodireito.webnode.com/news/a8-dos-13-ministros-anunciados-por-dilma-est%C3%A3...

Veja a lista das 23 empresas proibidas de fazer contratos com a Petrobras

Publicado por Consultor Jurídico - 2 dias atrás

Em meio à série de denúncias nascidas na operação “lava jato”, a Petrobras decidiu impedir que 23 empresas sejam contratadas e participem de novas licitações da companhia. No grupo de bloqueadas aparecem grandes empreiteiras, como Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Galvão Engenharia, Mendes Junior, Odebrecht e Queiroz Galvão.

Todas foram apontadas como participantes de um cartel em depoimentos prestados à Justiça Federal no Paraná. A citação foi feita nas falas do ex-diretor de abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa (foto), do doleiro Alberto Youssef e dos empresários Julio Gerin de Almeida Camargo (Grupo Toyo) e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (Grupo Setal). Dirigentes de algumas das empresas apontadas já viraram réus em ações penais.

A decisão foi tomada pela Diretoria Executiva em reunião promovida na última segunda-feira (29/12). Em comunicado aos investidores, a Petrobras diz que a adoção de medidas cautelares “tem por finalidade resguardar a companhia e suas parceiras de danos de difícil reparação financeira e de prejuízos à sua imagem”. Afirma ainda que “respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa” e que tem “compromisso pela ética e transparência nos seus negócios”.

A medida atinge as seguintes empresas:

1) Alusa
2) Andrade Gutierrez
3) Camargo Corrêa
4) Carioca Engenharia
5) Construcap
6) Egesa
7) Engevix
8) Fidens
9) Galvão Engenharia
10) GDK
11) IESA
12) Jaraguá Equipamentos
13) Mendes Junior
14) MPE
15) OAS
16) Odebrecht
17) Promon
18) Queiroz Galvão
19) Setal
20) Skanska
21) TECHINT
22) Tomé Engenharia
23) UTC

Fio da meada
A chamada operação “lava jato” foi deflagrada em março de 2014, focada a princípio em suposto esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que seria comandado por Alberto Youssef em Londrina (PR). A Polícia Federal apontou relação entre o doleiro e o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, fazendo com que negócios na estatal virassem o centro da história.

Costa disse em depoimento que empresas fraudavam contratos e repassavam dinheiro para partidos. A afirmação levou a uma nova fase da operação, que prendeu representantes de empreiteiras em novembro. As ações decorrentes da operação — envolvendo réus sem prerrogativa de foro — são conduzidas pelo juiz Sergio Fernando Moro.



O que realmente muda com a nova lei da guarda compartilhada

Publicado por Consultor Jurídico - 1 semana atrás



Por Fernando Henrique Pinto

O Projeto de Lei 1009/2011, convertido no PLC 117/2013 — conhecido como Projeto de Lei da Guarda Compartilhada —, vem sendo apresentado equivocadamente como criador da “guarda compartilhada” no direito brasileiro, e está gerando falsas expectativas de que algo substancial irá mudar em relação ao tratamento judicial do relacionamento entre pais/mães e filhos.

Contudo, sem necessidade das alterações do PLC 117/2013, já é vigente que os “pais” e/ou as “mães” são os titulares natos e exercem em igualdade de condições sobre a prole comum o chamado “Poder Familiar” (antigamente denominado “pátrio poder”), independe de quem exerça a guarda, pois esta última significa apenas a posse de fato dos incapazes, e deve ser preferencialmente compartilhada "sempre que possível", ou seja, sempre que assim se mostrar condizente com os superiores interesses das crianças e adolescentes.

É o que já decorre do Código Civil de 2002, especialmente após a redação dada pela Lei 11.698, de 13 de junho de 2008, conforme ora se comprova:

a) "a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos" (artigo 1.632); b) "o pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro" (artigo 1.636); c) "o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, não poderá importar restrições aos direitos e deveres previstos neste artigo" (artigo 1.579).

E para que não paire qualquer dúvida, o artigo 1.584 do Código Civil, com a redação da mencionada Lei 11.698/2008, dispõe expressamente:

"A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Parágrafo primeiro — Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo segundo — Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. Parágrafo terceiro - Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. Parágrafo quarto - A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. Parágrafo quinto - Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade".

Em sentido análogo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever: a) "A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros" (artigo 33, parágrafo 1º); b) "nos casos do parágrafo quarto deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no artigo 1.584 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil" (artigo 42, parágrafo 5º).

Acrescenta-se que, sempre que possível, o menor “deve ter sua opinião devidamente considerada”, livre de pressões e influências das partes e eventuais interessados, “respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida” (artigos 2º, 15, 16, incisos I e II, 28, parágrafos 1º e 2º, e 83, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Também não diverge dessa linha a Lei da Alienação Parental, ao dispor:

a) "Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII - declarar a suspensão da autoridade parental. Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar" (artigo 6º); b) "A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada" (artigo 7º).

O PLC 117/2013, declaradamente pretendendo "estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação", promove indevida confusão entre “Poder Familiar” e “Guarda”. Pior que isso, tal PLC 117/2013, substituindo a expressão "sempre que possível", pela expressão "encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar", aparentemente desloca o foco dos interesses dos incapazes, para dar prevalência aos interesses dos pais.

A verdade é que o PLC 117/2013 objetiva apenas enfatizar a preferência do legislador à guarda compartilhada, em razão da visão — baseada em questionável pesquisa, tanto pelos dados, quanto principalmente pela desconsideração dos fundamentos casos concretos — de que o Poder Judiciário supostamente estaria sendo comedido (6% dos casos analisados Na aplicação da guarda compartilhada).

De qualquer forma, decorre do próprio PLC 117/2013 — analisado no seu conjunto —, que permanecem prevalecendo os superiores interesses dos incapazes quanto à atribuição da guarda dos mesmos, pois: a) é mantida a possibilidade de se deferir a guarda a terceira pessoa — até diversa do (a) s próprios pais/mães — "que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade" (artigo 1.584, parágrafo 5º); b) reafirma que "compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar" (artigo 1.634, "caput"); c) prevê que "a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos" (artigo 1.583, parágrafo 3º); d) excepciona a regra da prévia oitiva da parte contrária, antes de "liminar de guarda", "se a proteção aos interesses dos filhos exigir" (artigo 1.585, "caput").

Quanto a este último aspecto, pouco inovou o PLC 117/2013, quando a prevê que,

"Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584" (artigo 1.585, "caput").

Nesse tema, o único mérito do projeto é trasladar explicitamente ao instituto da antecipação dos efeitos da tutela — verdadeira natureza processual da atribuição liminar de guarda —, o que já prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil: "só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes".

O PLC 117/2013, ainda, não traz qualquer novidade, quando prevê que o genitor sem a guarda deve "supervisionar os interesses dos filhos", assim como pode "solicitar informações (...) objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos", e ainda exigir "informações" acerca dos filhos, de "qualquer estabelecimento público ou privado" (artigo 1.583, parágrafo 5º, e artigo 1.584, parágrafo 6º).

Isso porque todos esses deveres/direitos — como acima constatado — podem ser exercitados, exigidos e requeridos com base no "Poder Familiar".

Restam analisar as verdadeiras novidades do PLC 117/2013, iniciando-se pela previsão de multa de R$ 200 a R$ 500, contra o estabelecimento público ou privado que não atender à solicitação de informações de pais e/ou mães sobre filhos (artigo 1.584, parágrafo 6º).

O legislador teria sido mais feliz e resguardado melhor os pais/mães se tivesse substituído a restritiva expressão "estabelecimento público ou privado", por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. E seria bem mais efetivo se não taxasse o mínimo e o máximo da multa, permitindo que esta fosse dosada em cada caso concreto, proporcionalmente ao poder econômico do "estabelecimento" destinatário, e evitando que ela se deteriore com o tempo, frente ao fenômeno inflacionário.

Também prevê o PLC 117/2013 a possibilidade de o genitor que não detém a guarda “solicitar” "(...) prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos" (artigo 1.583, parágrafo 5º).

Nesse tema — a par do adjetivo “subjetivas”, de difícil compreensão —, o legislador explicitamente pretende modificar a jurisprudência largamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que

"aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos" (STJ. Resp 985.061/DF, Rel. Ministra Nnancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008).

Mas se enfatiza que

"o reconhecimento da má utilização das quantias pelo genitor detentor da guarda não culminará em qualquer vantagem ao autor da ação, ante o caráter de irrepetibilidade dos alimentos, e, ainda, em face de a obrigação alimentar, e seus respectivos valores, restarem definidos por provimento jurisdicional que somente pode ser revisto através dos meios processuais destinados a essa finalidade" (STJ. Resp 970.147/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 16/10/2012).

Tal disposição terá pouca utilidade — ao menos prática —, pois nada adianta prever genericamente direito de prestação de contas, ignorando que alimentos prestados são irrepetíveis, e sem modificar os objetivos da própria ação de prestação de contas, prevista no Código de Processo Civil.

Isso não significa ausência de mecanismos jurídico-processuais adequados à solução de malversação de recursos destinados às crianças e adolescentes.

Com efeito, se os alimentos estão sendo prestados em valor maior que o necessário, pode ser o caso de se movimentar a ação revisional alimentar. E se o genitor gerenciador dos alimentos estiver desviando o necessário ao sustento e educação do filho para outras finalidades, podem ser aplicadas medidas até mais severas, como, por exemplo, a modificação da guarda e/ou do regime de visitas, e em casos mais graves — apropriação indébita e/ou abandono de incapaz —, até a suspensão ou perda do poder familiar.

Resta analisar o que pretende o PLC 117/2013, ao mencionar a "base de moradia dos filhos" (artigo 1.583, parágrafo 2º), bem como ao introduzir ao poder parental em relação aos filhos, a prerrogativa de se deferir ou negar "consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município" (artigo 1.634, inciso V).

A Constituição Federal dispõe que "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens" (artigo 5º, inciso XV).

O Código Civil de 2002 prevê que:

a) "o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo" (artigo 70); b) "se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas" (artigo 71); c) "muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem" (artigo 74).

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

a) "considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (artigo 2º); b) "nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial" (artigo 83).

E a Lei da Alienação Parental dispõe que

"são formas exemplificativas de alienação parental V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós" (artigo 2º).

Logo, é garantida a qualquer pessoa, desde a adolescência (12 a 17 anos), a livre locomoção em todo território nacional — e por isso, por exemplo, a dificuldade de condução coercitiva de adolescentes em estado de vulnerabilidade (uso de drogas, abandono nas ruas etc.), mesmo para a própria proteção dos mesmos.

O PLC 117/2013, então, restringiu o direito de ir e vir dos adolescentes, subordinando-o à autorização dos pais — e poderia ter ido mais longe, permitindo que, mediante crivo e fiscalização judicial, restrição semelhante fosse criada em casos de prova de estado de vulnerabilidade e/ou abandono de criança e adolescente.

O importante é salientar que, em decorrência da interpretação sistemática de todos os dispositivos acima conjugados, a pessoa eventualmente detentora da guarda unilateral não está peremptoriamente proibida de mudar seu domicílio para outra cidade/comarca com os menores, se tal mudança for satisfatoriamente justificada (oportunidade de emprego; proximidade com local de tratamento, em caso de doença grave etc.).

Somente deve ser repelida — se necessário até com a inversão da guarda — a mudança de domicílio injustificada e/ou com objetivo de prejudicar o contato do filho comum com o genitor que não possui a guarda, com familiares deste e/ou com os avós.

Cruz Credo!!

Falha em vigilância


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