A mente é seu próprio lugar, e em si pode fazer um céu do inferno, um inferno do céu



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Banco é condenado em R$ 60 mil por inscrição indevida no Serasa

20 de dezembro de 2014, 7h00



Por Tadeu Rover

O Banco Sudameris vai ter de pagar R$ 60 mil de indenização a uma mulher incluída no Serasa sem nunca ter sido cliente da instituição. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que houve negligência e má-fé por parte do banco ao devolver os cheques com o nome da mulher como sem fundos.

De acordo com o relator, desembargador Álvaro Passos, o banco confirmou que a mulher nunca teve contrato com a instituição e que a conta impressa no cheque nunca existiu, tratando-se de uma fraude — alguém teria fabricado os cheques em seu nome. “Ora, se não há contrato, e sequer existe a conta, como pôde o réu devolver os cheques por falta de fundos? Deveria tê-los devolvido por fraude!” afirmou o relator.

Segundo ele, a negligência ficou evidenciada no momento em que o banco não cumpriu seu dever de diligência ao analisar a


assinatura dos cheques antes de compensá-los. Para o relator, o banco referiu a via mais fácil da devolução genérica por falta de fundos a verificar a autenticidade de assinatura e dados da própria folha dos cheques.

“E é de conhecimento público que o simples fato de se ter uma devolução de cheques por insuficiência de fundos leva o banco a enviar o nome do correntista (real ou falso) aos órgãos de proteção ao crédito! E isso se deveu à falha da prestação de serviço, com negligência stricto sensu, não evitando o ato do falsário”, complementou o relator, mantendo a sentença que condenou a instituição a pagar R$ 60 mil por danos morais, mais juros de 1% ao mês, contados a partir da data do ocorrido.



Valor astronômico
A decisão se deu por maioria. Ficou vencido o desembargador Giffoni Ferreira que considerou astronômico o valor fixado. Em seu voto ele aponta casos que considera mais graves e que os valores foram menores, como na ação em que o Superior Tribunal de Justiça condenou, por caso de morte, indenização moral no valor de R$ 50 mil. O desembargador também citou decisão do STJ que condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil a um consumidor que ingeriu um metal que estava no achocolatado.

“Aqui, por um problema bem menos sério fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite. Ou seja: por um mero problema de negativação, aproxima-se a indenização, com os acréscimos, do dobro do valor que honradíssima corte apontada deferiu para morte”, explicou. Ele apontou ainda que o valor é o dobro do salário de um ministro Supremo Tribunal Federal. “Não há como concordar com isso; o Judiciário prestigiando o enriquecimento sem causa”, concluiu.

Para o advogado Pablo Dotto Monteiro, do escritório Dotto e Monteiro Advogados, que atuou na causa representando a mulher, a decisão do TJ-SP prestigia o caráter dúplice da condenação: punitiva e pedagógica. “Tais episódios têm ocorrido com uma frequência incomum e as empresas que protagonizam tais situações já incluíram em seus custos as módicas quantias que têm sido fixadas e, então, na prática, não alteram seus procedimentos. São milhões de processos. Bem por isso, é hora de quebrar esta equação perversa e fazer com que alterem seu procedimento, treinem melhor seus empregados, dentre outras medidas preventivas”, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão.

Tadeu Rover é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2014, 7h00

Mega Sena



Mulher não comprova participação em bolão e não tem direito a prêmio

27 de dezembro de 2014, 8h30

A Justiça negou o pedido de uma mulher para ter direito a uma parte do prêmio de R$ 81,5 milhões da Mega Sena da Virada de 2012. O juiz Enyon Fleury de Lemos, da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, entendeu que as provas apresentadas pela autora não foram suficientes para comprovar que ela participou do bolão premiado, dividido entre três amigos. Os ganhadores chegaram a ter os bens bloqueados em decisão liminar. Agora, com a sentença proferida a favor deles, foi expedido alvará para normalização de suas contas e bens.

De acordo com os autos, a mulher e o organizador do bolão costumavam fazer apostas juntos. Ela alegou ter ganhado um prêmio, em setembro ou outubro do mesmo ano, no valor de R$ 27,50, na Lotofácil. Ela teria deixado a quantia com o amigo, para que ele fizesse novas apostas. Na denúncia, a autora defendeu que essa quantia seria, justamente, sua parte do bolão na Mega Sena da Virada. No entanto, para o juiz Enyon de Lemos, a mulher não conseguiu provar que esse crédito sequer existiu. Além disso, “em dois ou três meses, ocorrera inúmeros jogos”, observou.

Sobre o suposto pagamento do bolão, foi comprovado que o valor total da aposta foi estipulado em R$ 240 — sendo R$ 60 para cada participante. Questionada em juízo, a mulher não soube informar quanto teria que ter pago para integrar o grupo, citando erroneamente, que “achava” que era cerca de R$ 30. “Vê-se, por meio de depoimento pessoal da autora, a fragilidade de suas alegações, pois nem sabia que o bolão era formado por outros participantes, e também não sabia o valor do bolão, pois, perguntada acerca da divisão do prêmio, ela disse que pensava que seria feita somente com ela, depois que descobriu os outros integrantes”, registrou o juiz.

Em sua defesa, o organizador do bolão afirmou que chegou a procurar a amiga para convidá-la a participar da aposta, mas ela não teria se interessado. A divisão dos valores dos bilhetes ficaria em R$ 60 para cada, mas como ela teria desistido de integrar o grupo, ele pagou duas partes, R$ 120, e os outros dois amigos dividiram o restante em partes iguais. “Desta forma, não resta dúvida que a autora não pagou a quantia de R$ 60 para o requerido. Pois, além de seu suposto crédito ser bem inferior ao valor das apostas, não há comprovação que esse crédito ainda existia, na época da aposta da Mega Sena da Virada”, concluiu o magistrado.

A favor do homem, o juiz constatou que houve “boa fé com os demais participantes do bolão”, pois, conforme é observado no ofício enviado pela Caixa Econômica Federal, o valor total do prêmio foi pago, no dia 4 de janeiro de 2013, ao organizador e, só depois foi feita a divisão com os demais integrantes.

A mulher chegou a inquirir testemunhas em seu favor, como vizinhos e amigos. Entretanto, quando questionados em juízo, eles alegaram que “sabiam por alto” da participação da autora no referido bolão. “Extrai-se dos depoimentos que as declarações das testemunhas foram apenas suposições — ‘parece’, ‘ouvi dizer’, ‘falaram no comércio’, faltando objetividade e certeza. No mais, é preciso esclarecer que os negócios jurídicos que possuem o valor firmado acima do décuplo do salário mínimo, impede que as afirmações da autora sejam provadas exclusivamente por intermédio de testemunhas”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2014, 8h30

10 regras do bom ou mau estudo

Publicado por Qual Concurso - 1 semana atrás



10 regras do bom estudo

1) Recorde-se

Quando acabar de ler uma página, veja se entendeu as principais ideias. Destaque o mínimo, e nunca destaque nada que não consiga se lembrar antes. Tente recordar das principais ideias quando retornar a sala, ou ao ambiente onde estuda. A habilidade de recordar - de tirar as ideias de dentro de si - é um dos principais indicadores de bom aprendizado.



2) Teste-se

Em tudo, o tempo todo. Simulados são seus amigos! Acesse:www.qualconcurso.com.br



3) Quebre as questões em partes menores

Segmentar é entender o problema de forma que a solução venha a mente. Depois de responder uma questão, ensaie mentalmente a solução. Garanta que consegue refazer cada um dos passos necessários para resolvê-lo.



4) Estude em ciclos

Espalhe o seu estudo de cada disciplina em ciclos, como um atleta. O cérebro funciona como um músculo - pode lidar com uma quantidade limitada de um tipo de exercício por vez.



5) Alterne diferentes técnicas de estudo

Teoria, questões objetivas, discursivas, resumos, etc. Nunca fique muito tempo na mesma técnica. Misturá-las é um potente catalizador do aprendizado.



6) Descanse

É comum não entender um conceito na primeira leitura. Por isso que um pouco de estudo diariamente é bem melhor que estudar tudo de uma vez. Quando não conseguir entender ou resolver algo, descanse. Assim sua mente pode trabalhar na solução em segundo plano.



7) Para aprender, pense que precisa ensinar

Sempre que tiver dificuldade com um conceito, pense em como o explicaria de forma que até uma criança entenderia. Usar analogias ajuda muito. Por exemplo, para lembrar o número de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pense em "Somos um Time de Futebol". Nunca mais esquecerá que o STF possui 11 Ministros!



8) Foco

Evite distrações quando for estudar: desligue seu celular e coloque o computador no silencioso. Tenha um horário fixo e limitado para responder emails e entrar em redes sociais.



9) Primeiro a obrigação

Reserve um tempo para o lazer, mas cumpra suas obrigações antes. Se for estudar mais de uma disciplina, comece pela que tem mais dificuldade.



10) Imagine a vitória

Tenha próximo ao seu local de estudo uma imagem ou mensagem que te lembre como sua vida mudará quando for aprovado. Pense na estabilidade, na boa remuneração, nas boas condições de trabalho, no bem que fará a sociedade e na vida que proporcionará a sua família. Isso te dará motivação para continuar.





10 regras do mau estudo

Esqueça essa técnicas - são um desperdício de tempo mesmo que você se engane que está aprendendo!



1) Releitura passiva

Sentar-se passivamente passando os olhos pelas páginas é inútil. A não ser que você perceba que a matéria está indo para o cérebro ao relembrar as ideias principais, ler novamente é perda de tempo.



2) Grifos excessivos

Marcar o texto pode fazer você pensar que está aprendendo, mas você não faz nada mais que mexer um pouco as suas mãos. Um pouco de destaque é bom, algumas vezes é importante para destacar ideias principais. Mas se você quer aprender, garanta que seus grifos também estão indo para sua cabeça.



3) Ver as respostas e assumir que entendeu

Esse é um dos piores erros cometidos pelos estudantes. Você deve ser capaz de resolver o problema passo a passo sem consulta.



4) Estudar de última hora

Seu cérebro é como um músculo. Ninguém corre uma maratona do dia para a noite apenas com força de vontade. É preciso treinamento gradativo.



5) Resolver os mesmos tipos de exercício

É tentador continuar resolvendo questões do tipo que você acerta sempre, mas você está se enganando. É necessário conhecer todas as formas que a banca aborda o assunto. Você só está realmente proficiente em um assunto quando consegue dissertar sobre ele.



6) Transformar estudos em grupo em bate-papo

Conferir o gabarito ou fazer perguntas um ao outro pode ser útil, mas se a diversão começa antes do dever estar cumprido, você está desperdiçando tempo precioso.



7) Não estudar teoria antes de fazer exercícios

Você entraria no mar antes de saber nadar? Os exercícios mostram o conhecimento concreto que você precisa, mas não adianta muito fazê-los sem ter o mínimo de conhecimento teórico.



8) Não tirar dúvidas

Existem três tipos de alunos: os que não entenderam nada, os com dúvida, e os mentirosos. Não siga adiante com uma dúvida conceitual. Provavelmente você terá dificuldade com o resto da disciplina.



9) Pensar que pode aprender quando está distraído

Cada olhadinha no Wazzup significa menos capacidade cerebral para aprender. As distrações destroem as raízes das sinapses cerebrais antes que elas consigam crescer.



10) Não dormir o suficiente

Ao dormir, o cérebro organiza a informação que você estudou. Ao mesmo tempo se livra das toxinas que dificultam a concentração. Se você não dorme direito, nada mais faz diferença.





www.qualconcurso.com.br

No Brasil, Jesus nasceria em um acampamento do MST

Publicado por Gerivaldo Neiva - 1 semana atrás

Segundo a tradição messiânica, Jesus Cristo deveria nascer em Belém (Miq 5:2 e Mt 2:4-6), bem como nasceria de uma virgem. (Is 7:14 e Mt 1:18). Então, de acordo com os Evangelhos de Mateus e Lucas, Maria estava em adiantado estado de gravidez, mas precisou deslocar-se para Belém e, não encontrando hospedaria, terminou refugiando-se com José em uma estrebaria, onde teria nascido o menino Jesus.

Segundo a profecia, era assim mesmo que deveria acontecer, ou seja, o Messias deveria nascer naquelas circunstâncias para dar o principal testemunho de sua doutrina: o amor ao próximo. Assim, seu mandamento foi categórico em Jo 15:12: “Que vos ameis uns aos outros, assim como eu vos amei”. Mais incisivo ainda, quando um grande proprietário de terras lhe pediu conselhos sobre a vida eterna, não vacilou em determinar que doasse sua riqueza aos pobres:

Falta-te uma coisa: vai, vende tudo quanto tens, e dá-o aos pobres, e terás um tesouro no céu; e vem, toma a cruz, e segue-me. Mas ele, pesaroso desta palavra, retirou-se triste; porque possuía muitas propriedades”. (Mc 10:21).

Pois bem, esses relatos datam de muitos séculos e há dúvidas histórias acerca da data precisa em que foram escritos e de sua autenticidade, mas é fato que foram adotados como a fonte única pela Igreja Católica e por todos os que se dizem Cristãos. Portanto, a fonte do que teria dito Jesus e de como teria se comportado na época, é uma só: os Evangelhos e as Cartas destinadas às primeiras comunidades cristãs. Documentos dos concílios e as encíclicas papais servem como orientação para os ritos e doutrina católica e, mesmo que escritos sob a inspiração divina e infalibilidade do Papa, não podem se sobrepor aos Evangelhos.

A relação de Jesus com os pobres e seu discurso contra as injustiças é uma constante nos Evangelhos. Esteve com leprosos, curou cegos e aleijados, defendeu uma prostituta e, mesmo quando foi convidado para jantar com um Fariseu, não perdeu a chance de cutucar os ricos:

E dizia também ao que o tinha convidado: Quando deres um jantar, ou uma ceia, não chames os teus amigos, nem os teus irmãos, nem os teus parentes, nem vizinhos ricos, para que não suceda que também eles te tornem a convidar, e te seja isso recompensado. Mas, quando fizeres convite, chama os pobres, aleijados, mancos e cegos, E serás bem-aventurado; porque eles não têm com que te recompensar; mas recompensado te será na ressurreição dos justos”. (Lc 14:12-14).

Por fim, quando do juízo final, o julgamento será terrível para os que não acolheram toda a sorte de excluídos: famintos, sedentos, nus, doentes, presos, sem teto e estrangeiros:

Então eles também lhe responderão, dizendo: Senhor, quando te vimos com fome, ou com sede, ou estrangeiro, ou nu, ou enfermo, ou na prisão, e não te servimos? Então lhes responderá, dizendo: Em verdade vos digo que, quando a um destes pequeninos o não fizestes, não o fizestes a mim. E irão estes para o tormento eterno, mas os justos para a vida eterna”. (Mt 25:44-46)

Pois bem, séculos se passaram e, crendo ou não na dogmática católica ou cristã, a mensagem de igualdade, humildade, desapego e amor ao próximo é muito forte no discurso e prática de Cristo. Evidente que não se pode confundir a mensagem de Cristo e seu forte testemunho com as estruturas e dogmas das atuais Igrejas. O que faria Cristo, por exemplo, em dias atuais, no Vaticano dos Católicos ou no Templo de Salomão da Igreja Universal do Reino de Deus?

Neste Natal que se aproxima, finalmente, neste país de absurda desigualdade social, de séculos de exclusão e de todas as formas de descriminação, crendo ou não, para os que defendem uma nova forma de convivência humana, pautada na igualdade e respeito à dignidade humana, o discurso cristão nos convida à forte reflexão. Logo, sem atacar qualquer religião e respeitando a todas, cristãs ou não, o advento maior da tradição cristã não pode ser confundido com “ceias de natal”, “papai noel”, presentes ou lembrancinhas, mas como uma celebração que nos remete, à luz do que pregou Cristo, aos pobres, desvalidos e excluídos, pois este foi seu público preferido.

Neste sentido, são tantos os grupos excluídos nesse país que na hipótese de um nascimento de Cristo nesses tristes trópicos, em qual deles se sentiria mais “em casa”: sem-teto, sem-terra, índios, favelas, negros, prostitutas, homossexuais, delinquentes comuns, crianças abandonadas nas ruas, idosos abandonados em asilos, dependentes químicos...?

Pelo simbolismo da terra, a pacha mama, a detentora dos recursos naturais e lugar de produção do alimento para a humanidade, penso que Cristo nasceria de novo em um acampamento do MST. Não tenho dúvidas de que o menino seria muito bem vindo e acolhido entre os sem-terra. De outro lado, para reafirmar seu compromisso da primeira vinda, penso que Cristo, neste Natal, nascerá em todos os lugares em que ainda houver alguma injustiça e, portanto, distante, dos palácios, dos templos suntuosos, dos tribunais, das festanças, das mesas fartas, dos shoppings centers e de todos os lugares onde os hipócritas pronunciarão seu nome para celebrar o natal, pois como Ele mesmo disse:

Raça de víboras, como podeis vós dizer boas coisas, sendo maus”? e “Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! Pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia”. (Mt 12:34 e Mt 23:27). [1]

[1] Todas as citações são da versão da Bíblia on Line - https://www.bibliaonline.com.br/

Anuário da Justiça

83% das normas submetidas à Justiça de SP são inconstitucionais

29 de dezembro de 2014, 15h02

De cada quatro cidades do estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2014. A estimativa é que 83% das normas submetidas ao crivo do Judiciário paulista caem por afronta à Constituição. É o que mostra o levantamento da edição 2015 do Anuário da Justiça São Paulo, que chegou às bancas na última semana.

O Anuário chega à sua 7ª edição, atualizando o mais amplo espectro de informações sobre o Judiciário paulista. Nele, o leitor vai encontrar o perfil dos 360 desembargadores e 80 juízes convocados em segundo grau que atuam no maior tribunal do país. Junto ao perfil de cada desembargador é apresentada, de forma resumida, uma decisão de sua lavra para ajudar a compor seu modo de julgar e de pensar a Justiça. A publicação também apresenta uma resenha das principais decisões julgadas pelas Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal.

O Anuário da Justiça São Paulo 2015 chegou às principais bancas de jornal do país na última terça-feira (23/12). A publicação pode ser comprada também pela internet, na Loja ConJur.

Leia a reportagem do Anuário sobre o Ranking de Inconstitucionalidade dos municípios paulistas:

De cada quatro municípios do estado de São Paulo, um teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2014, considerados os julgamentos ocorridos de janeiro a novembro. A campeã absoluta de inconstitucionalidades foi São José do Rio Preto, rica cidade de 440 mil habitantes situada no noroeste paulista, a 450 quilômetros da Capital. Das 48 normas rio-pretenses levadas à análise da Justiça, nada menos do que 42 foram consideradas em desacordo com a Constituição do estado, ou com a Constituição Federal, ou com ambas. Todas elas são frutos do desentendimento permanente entre o prefeito, autor de quase todas as ações, e os vereadores – quase sempre reprovados por estarem fazendo algo que não é da alçada deles.

Para o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Paulo Roberto Ambrósio, o fenômeno é resultado da falta de experiência, já que dos 17 vereadores da casa, dez são novatos de primeiro mandato, que tomaram posse em janeiro de 2013. “Tivemos dez vereadores recém-chegados nos últimos dois anos e eles vieram com novas ideias e propostas trazidas com as demandas da sociedade. Acredito que todas as leis tiveram seu mérito, mesmo aquelas que o Tribunal de Justiça barrou. Eu entendo que esse fato é natural e mostra que os vereadores trabalharam muito, porque dentre centenas de leis discutidas e aprovadas, apenas algumas foram derrubadas.”

O pódio dos campeões de inconstitucionalidade se completa com Guarulhos, que teve 27 leis submetidas ao controle de constitucionalidade do TJ e 23 julgadas em desacordo com a Constituição; Catanduva, com 28 e 22 respectivamente, e Sorocaba, com 24 e 19. Ao contrário das outras três cidades, em que as ações são movidas pelos prefeitos contra leis da Câmara de Vereadores, em Guarulhos parte considerável das Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse caso, constituem o polo passivo da ação tanto a Câmara de Vereadores, que aprova as leis, como o prefeito, que as sanciona.

Em 2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 517 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o instrumento jurídico para se fazer o controle concentrado de constitucionalidade. Em 57 casos não foi julgado o mérito da ação: 52 ações foram extintas sem julgamento de mérito, quase sempre por perda de objeto – a lei questionada foi revogada antes da análise do tribunal. Em cinco casos foram concedidas liminares, que suspendem os efeitos da lei até o julgamento do mérito. Sobraram, assim, 460 ações, das quais 380 foram julgadas procedentes, ou seja, as leis foram consideradas inconstitucionais. Isso representa 83% do total.

Ter uma lei declarada inconstitucional não significa que os vereadores não trabalharam, e, menos ainda, que não tenham tentado fazer a coisa certa. Como diz o presidente da Câmara de Vereadores de Sorocaba, Gervino Cláudio Gonçalves, “mesmo diante da eventual inconstitucionalidade, é legítimo que lutem pela aprovação de seus projetos em plenário”.

Pelo menos 45% das leis reprovadas pelo Judiciário tiveram como fundamento o chamado vício de iniciativa, figura jurídica que, resumidamente, quer dizer: propor e aprovar uma lei sobre matéria sobre a qual o Legislativo não tem competência para legislar. Aparentemente simples, o vício de iniciativa engloba uma série de condutas inapropriadas, como bem resumiu o desembargador Evaristo dos Santos em ementa do acórdão que declarou inconstitucional lei proposta pela Câmara de Vereadores de Sorocaba para obrigar o prefeito a consultar o Conselho Municipal de Saúde toda vez que tivesse de deliberar sobre política municipal de saúde. Ótima ideia, concordou o desembargador, mas o Legislativo não tem poder para impor esse tipo de exigência ao Executivo. Diz a ementa, trocando em miúdos a ingerência do Legislativo sobre o Executivo: “Vício de iniciativa ingerência na organização administrativa, imposição de obrigação à Administração órgão do Executivo. Desrespeito à separação dos Poderes. Falta de indicação de fonte de custeio. Insuficiente referência genérica.”

Para escapar da armadilha do vício de iniciativa, Cláudio Gonçalves, o presidente da câmara sorocabana, diz que vem dialogando para buscar entendimento entre o Executivo e o Legislativo municipais. “Assim, em casos de vício de iniciativa, os vereadores deixam de apresentar seus projetos, a fim de que o prefeito adote suas propostas e as apresente à Câmara, sanando a inconstitucionalidade.”

Sem muito espaço, os legisladores municipais têm de dar asas à imaginação para exercer sua função, que é legislar. E é aí que mora o perigo. Como aconteceu com os vereadores de Itapeva, que aprovaram lei proposta pelo prefeito que regulamentava a nomeação de parentes para cargos comissionados da prefeitura. Nesse caso, agiram em consonância com o Executivo municipal, mas se aventuraram a legislar sobre matéria de competência federal e que já tem Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal dizendo o que pode e o que não pode.

Nomeação de servidores para cargos comissionados, o que em linguagem vulgar quase sempre pode ser definido como trem da alegria, é uma das bondades mais tentadas pelos legisladores municipais e que é prontamente combatida pelo Ministério Público. E a falha, nesses casos, ocorre frequentemente porque o cargo de confiança não se enquadra nas especificidades do cargo de confiança, ou seja, não requer prática nem habilidade e não é cargo de direção. É só para acomodar algum apadrinhado no quadro de servidores mesmo. Dos casos de leis consideradas inconstitucionais, 16% tratavam da criação de cargos no serviço público municipal.

Criar, isentar e obrigar são das práticas em que os legisladores mais insistem e mais tropeçam. No primeiro caso, porque criam programas, instituições e as mais diversas iniciativas, mas nunca indicam a fonte de recursos para praticar tanta bondade. Da mesma forma, eles adoram dar isenção para idosos, para pessoas com deficiência, para crianças, para pobres e oprimidos. O problema de criar isenção é similar ao de criar obrigação: a conta vai para um terceiro, que não foi consultado previamente. É o caso, por exemplo, de isenção de pagamento de transporte público para idosos. Ou então a obrigação de instalar câmaras de vídeo nas UTIs dos hospitais municipais. No primeiro caso, não se prevê como as empresas de ônibus vão ser ressarcidas por transportar os idosos de graça. No segundo caso, não se indicam os recursos financeiros e materiais para executar o serviço.

Aonde as prefeituras vão bem é na questão tributária. Pelo menos em relação ao IPTU. De 20 leis dispondo sobre valores de cobrança do IPTU, 17 foram consideradas de acordo com as normas constitucionais, uma foi extinta e duas receberam liminares e aguardam julgamento de mérito.



 

Cidades

Inconstitucionais

Constitucionais

Extinta

TOTAL



São José do Rio Preto

42

5

1

48



Guarulhos

23

3

1

28



Catanduva

22

5

1

28



Sorocaba

19

5

0

24



Sumaré

10

1

1

12



Guarujá

9

1

0

10



Poá

8

4

0

12



Taubaté

7

2

1

10



Atibaia

7

2

0

9

10º

Bertioga

6

1

0

7

11º

Marília

6

0

0

6

12º

São Paulo (município)

5

5

2

12

13º

Ribeirão Preto

5

3

0

8

14º

Serrana

5

0

0

5

15º

Itapeva

4

2

0

6

16º

Bauru

4

1

1

6

17º

Iacanga

4

1

0

5

18º

Mauá, Pradópolis

4

0

0

4

20º

Santa Bárbara D’Oeste

3

1

1

5

21º

Suzano

3

2

0

5

22º

Caieiras, Itaí

3

0

1

3

24º

Barretos, Caraguatatuba, Cunha, Fartura, Santa Cruz do Rio Pardo, São José do Rio Pardo

3

0

0

3

30º

Lençóis Paulista, Lucélia, Mirassol, Piquete, Tatuí

2

1

0

3

35º

Águas da Prata, Analândia, Buritama, Campos do Jordão, Castilho, Cordeirópolis, Cruzeiro, Ferraz de Vasconcelos, Hortolândia, Jardinópolis, Leme, Luiz Antônio, Paranapanema, Parisi, Pereira Barreto, Restinga, Salto,
Santo André, São Roque,
Serra Negra, Taquaritinga, Tupã, Vargem Grande Paulista

2

0

0

2

100 cidades tiveram 1 lei declarada inconstitucional
35 cidades tiveram leis questionadas, mas declaradas constitucionais

 

Leis arguidas de inconstitucionalidade

517

Leis consideradas inconstitucionais

380

Leis consideradas constitucionais

80

Ações extintas sem julgamento de mérito

52

Liminares concedidas

5

 

Prefeito contra a Câmara de Vereadores

58 %

Ministério Público contra o Município

29 %

Outros

13 %

 

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2014, 15h02


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