A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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Resumo: A Nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez



Resumo de Legislação Previdenciária

Assunto:

A NOVA PREVIDÊNCIA:

400 PERGUNTAS

&

RESPOSTAS

Autor:

Wladimir Novaes Martinez

A NOVA PREVIDÊNCIA

PERGUNTAS

&

RESPOSTAS

 

 



Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Biblioteca. Seção de Processos Técnicos - MTE

 

 



N935 A nova Previdência: pergunta & respostas. - Brasília:

MPAS, Secretaria de Previdência Social, 2000.

Direitos cedidos ao Ministério da Previdência e Assistência

Social pelo Sr. Wladimir Novaes Martinez.

I N D I C E



I N D I C E 3

PREFÁCIO 5

Capítulo I - CLASSIFICAÇÃO DOS SEGURADOS 6

Capítulo II - SITUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 8

Capítulo III - CONCEITO DE EMPRESA 10

 Capítulo IV - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 11

Capítulo V - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO 14

Capítulo VI - SALÁRIO DECLARADO 16

Capítulo VII - OBRIGAÇÕES FORMAIS DAS EMPRESAS 16

Capítulo VIII - DEVERES E DIREITOS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 17

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 25

Capítulo X - MULTA AUTOMÁTICA 27

Capítulo X - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO 28

Capítulo XI - TRATADOS INTERNACIONAIS 29

Capítulo XII - PERÍODO DE CARÊNCIA 30

Capítulo XIV - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO 32

Capítulo XV - FATOR PREVIDENCIÁRIO 36

Capítulo XVI - IMPLANTAÇÃO GRADUAL 42

Capítulo XVII - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 43

Capítulo XVIII - APOSENTADORIA POR IDADE 44

Capítulo XIX - AUXÍLIO-DOENÇA 44

Capítulo XX - SALÁRIO FAMÍLIA 45

Capítulo XXI - SALÁRIO-MATERNIDADE 46

Capítulo XXI - AVOCATÓRIA MINISTERIAL 48

Capítulo XXIII - DIREITO ADQUIRIDO 49

Capítulo XXIV - VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876, de 1999 50

Capítulo XXV - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 50

TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE (AMBOS OS SEXOS) - 1998 51

GLOSSÁRIO DE SIGLAS UTILIZADAS 55


PREFÁCIO

Nos últimos anos, a Previdência Social tem passado por profundas modificações, visando corrigir distorções e injustiças e assegurar a sua viabilidade econômico-financeira e atuarial no curso e longo prazos. O ápice desse processo foi a aprovação da Reforma Constitucional (Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que modificou o sistema previdenciário brasileiro.

Como conseqüência da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, foi aprovado, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou a regra de cálculo do valor dos benefícios e introduziu, no sistema previdenciário, uma série de outras inovações com o objetivo de estreitamento entre contribuições e benefícios, equalização de contribuições, simplificação e ampliação da cobertura do sistema.

A nova regra amplia gradualmente o período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios e institui o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria, introduzindo, pela primeira vez na história da Previdência, critérios atuariais no cálculo do benefício.

Entre as demais inovações trazidas pela Lei nº 9.876, de 1999, destacam-se a homogeneização das categorias de segurados; a universalização da cobertura do salário-maternidade; o pagamento do salário-família condicionado à comprovação da freqüência do filho à escola; o tratamento diferenciado entre o contribuinte sonegador e o inadimplente; a eliminação gradual da escala de salário-base para o contribuinte individual. Trata-se de medidas importantes, com o objetivo de criar incentivos para a incorporação de trabalhadores por conta própria à Previdência Social, de forma que esta cumpra o seu papel de proteger todos aqueles que trabalham.

 A publicação desta cartilha faz parte do esforço contínuo deste Ministério em promover a divulgação dessas medidas, contribuindo para a melhoria do atendimento, através da qualidade dos serviços prestados, transparência do sistema e preocupação constante com o bem-estar do cidadão.

Brasília, março de 2000


Obs: Como esta cartilha foi publicada em Março/2000, os valores aqui expressos são daquela época, bastando fazer as devidas atualizações.



Capítulo I - CLASSIFICAÇÃO DOS SEGURADOS

1. Como são classificados os segurados da Previdência Social?

Eles podem ser enquadrados conforme a natureza da análise empreendida, podendo ser divididos em obrigatórios ou facultativos.



2. Que são segurados obrigatórios?

São os admitidos na Previdência Social por vontade da lei.



3. Que são segurados facultativos?

Os que se filiam ao sistema protetivo em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem (caso dos não exercentes de atividades remuneradas ou dos desempregados).



4. Como o PBPS os enquadrava anteriormente à Lei nº 9.876, de 1999?

Eram separados em sete grupos obrigatórios: empregado, doméstico, empresário, trabalhador autônomo e equiparado, avulso e segurado especial (art.11), e facultativo (art.13).



5. Quais os empregados?

Em seu art. 11, o PBPS os elencava em oito tipos:

a) empregado propriamente dito;

b) temporário;

c) brasileiro ou estrangeiro no exterior;

d) empregado de representação estrangeira;

e) brasileiro civil em organismos internacionais;

f) brasileiro vinculado à empresa nacional no exterior;

g) servidor público ocupante de cargo em comissão; e

h) exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.



6. Quais os domésticos?

Apenas o empregado doméstico, ou seja, quem presta serviço à pessoa ou família no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos (Lei nº 5.859, de 1972).



7. Quais os empresários?

O titular de firma individual, diretor não empregado ou membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio solidário, sócio de indústria e sócio cotista. urbanos ou rurais.



8. Quais os trabalhadores autônomos?

O trabalhador autônomo propriamente dito e o eventual.



9. A partir da Lei nº 9.876, de 1999, qual é o enquadramento do sócio cotista?

Diferentemente do texto original da Lei nº 8.212, de 1991, que mencionava o "sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural", a nova redação dada ao seu art. 12, V, refere-se ao "sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural".

A menção da lei revogada ao sócio cotista dizia respeito aos componentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sem cuidar especificamente apenas do sócio gerente (que também é cotista) ou do sócio simplesmente cotista. Deste último reclamava-se o pro labore, enquanto bastava ao sócio gerente prestar serviços para ser segurado obrigatório.

Com a Lei nº 9.876, de 1999, a determinante da filiação obrigatória é a presença da remuneração, não importando se sócio gerente ou cotista.



10. Qual a situação do síndico de condomínio?

O síndico de condomínio, quando não remunerado, não é segurado obrigatório. Caso seja remunerado ou dispensado do pagamento da sua cota de condômino, forma indireta de remuneração, torna-se sujeito à Previdência Social, classificado como contribuinte individual (art. 12, V, f, do PCSS).



11. Quais os equiparados a trabalhador autônomo?

Eram cinco tipos:

a) produtor rural pessoa física;

b) garimpeiro;

c) eclesiástico;

d) empregado de organismo internacional no Brasil; e

e) brasileiro que presta serviços para organismo oficial estrangeiro.

12. Quais os avulsos?

Pessoas que trabalham para diversas empresas, com intermediação do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, descritas no RPS (normalmente portuários), onde são arrolados o trabalhador de capatazia, estiva, conferente e consertador de carga, vigilantes, do bloco, alvarengueiro, amarrador, ensacador, extrator de sal, carregador, prático de barra e porto, guindasteiro e classificador.



13. Quais os segurados especiais?

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados em regime de economia familiar.

O § 8º do art. 9º do RPS dispõe e a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, esclarece que, não "se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ou de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime, com exceção do dirigente sindical, que mantém o mesmo enquadramento perante o RGPS de antes da investidura no cargo" (subitem 1.6).

14. Desses trabalhadores quais os segurados obrigatórios?

O empregado (incluído o temporário), doméstico, empresário, trabalhador autônomo (também o eventual) e equiparado (produtor rural pessoa física, eclesiástico, garimpeiro etc), avulso e segurado especial (em relação à produção) e, em caráter excepcional, o servidor sem regime próprio.



15. Quais os segurados facultativos?

A dona-de-casa, o síndico de condomínio (quando não remunerado), o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, o desempregado, o bolsista e o estagiário, o presidiário, o brasileiro residente ou domiciliado no exterior e o segurado especial que, além de obrigatório, pode se filiar facultativamente e contribuir para aumentar o valor de seu benefício.



16. Como a Lei nº 9.876, de 1999, os ordenou?

Ordenou em cinco categorias obrigatórias, unificando o trabalhador autônomo e equiparado e o empresário como contribuinte individual.

A Lei nº 9.876, de 1999, alterando o art. 12, V, do PCSS (e, também, o art. 11, V, do PBPS), revogando a alínea d, desse inciso, considerou como contribuintes individuais, os seguintes segurados:

a) produtor rural pessoa física;

b) garimpeiro;

c) eclesiástico;

d) (revogada);

e) brasileiro civil no exterior;

f) empresário urbano ou rural;

g) eventual; e

h) trabalhador autônomo.

17. O que sucedeu com o empregado de organismo oficial internacional?

Deixou de ser equiparado a trabalhador autônomo e foi classificado como empregado (art. 12, I, i, do PCSS e art. 11, I, i, do PBPS), não mais participando da alínea d.



18. O facultativo é um contribuinte individual?

O facultativo recolhe contribuições do próprio bolso através da GPS, tal como o contribuinte individual, diferenciado daquele tão somente por não ser contribuinte obrigatório.



19. Que objetivo tem essa nova classificação?

A Lei nº 9.876, de 1999, separou os segurados que sofrem descontos em folha dos contribuintes individuais. Estes foram agrupados numa única categoria de segurado por terem os mesmos direitos e mesmas obrigações.

Para evitar a elisão exacional em razão do fenômeno da terceirização da mão-de-obra, quando as empresas contratam contribuintes individuais, para lhes prestarem serviços, passaram a sofrer ônus fiscais praticamente equivalentes aos devidos em relação aos empregados, de sorte que o custo da contratação dos trabalhadores seja bastante assemelhado.

Para o INSS, significou a simplificação e homogeneização de procedimentos.



20. Existem outros contribuintes individuais?

O art. 9º do RPS arrola ainda: o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18.11.80; o árbitro e seus auxiliares que atuem de conformidade com a Lei nº 9.615, de 24.03.98.



21. Como é a guia de recolhimento desses contribuintes?

As contribuições para a Previdência Social são realizadas mediante GPS.

Capítulo II - SITUAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

22. O que é servidor público?

De modo bem geral, é quem trabalha para o serviço público, observando regime jurídico laboral e previdenciário específicos.

No caso do federal, é o Estatuto do Servidor Público Civil da União-ESPCU (Lei nº 8.112, de 1990). Cada estado ou município, e o Distrito Federal tem seus estatutos.

23. Quantos tipos de servidores existem?

Grosso modo, servidor efetivo (conhecido como estatutário), exercente de cargo em comissão, empregado público (celetista), requisitado, contratado etc. Fundamentalmente, apenas dois: estatutário e celetista. São civis ou militares.

Trabalhador autônomo e titular de firma individual também prestam serviços para o Estado. E, é claro, pessoas jurídicas (empresas).



24. E os regimes desses obreiros?

Além do próprio do militar, são os do servidor federal, estadual, distrital e municipal.



25. E os parlamentares?

Têm regime próprio. Quando não têm, são filiados ao RGPS.



26. E os militares?

Outro regime com regras específicas.



27. A qual regime o servidor se filia?

Depende, se estatutário ou celetista, e do regime único adotado pelo seu empregador ou dador de serviço. Os empregados das estatais, normalmente regidos pela CLT, são filiados ao RGPS.



28. Qual a diferença entre celetista e estatutário?

Celetista ou empregado público é o trabalhador regido pela CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1943). Estatutário, é a designação que indica o servidor público efetivo, geralmente submetido a um estatuto (lei).



29. Qual o regime previdenciário do cargo efetivo?

Em cada caso, o servidor público está filiado a regime próprio, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quando o órgão não tiver instituído regime próprio de previdência social, o servidor é vinculado ao RGPS.



30. Qual o regime previdenciário do cargo em comissão e do empregado público?

De acordo com o art. 40, § 13, da Constituição Federal, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e o empregado público, filiam-se ao RGPS. Eles se filiam, contribuem e recebem benefícios do INSS.



31. O que mudou na Lei?

Em vez de falar em servidor civil ou militar, a Lei nº 9.876, de 1999, alterou a redação do PBPS e menciona o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar. Com isso, o exercente, exclusivamente, de cargo em comissão não pode mais ser filiado ao regime previdenciário dos diferentes entes políticos, e sim, ao RGPS, salvo se exercente de cargo em comissão no próprio órgão.



32. E se, simultaneamente, o servidor exerce atividade abrangida pelo RGPS?

Neste caso, e em relação a essa atividade, conforme o art. 12, § 1º, do PBPS, será segurado obrigatório do RGPS.



33. Requisitado, se o servidor público civil ou o militar não puder se filiar ao regime do órgão requisitante, qual será sua situação previdenciária?

De acordo com o § 2º do art. 12 do PBPS, ele manterá a filiação do regime de origem.



34. Qual a situação dos Ministros e Secretários de governo?

Com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, foi acrescido um § 6º ao art. 12 do PCSS, dizendo: "Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações".

Nas condições apontadas pela Lei, tais agentes políticos são filiados ao RGPS, como se fossem empregados.

Capítulo III - CONCEITO DE EMPRESA



35. O que é empresa?

Empresa é um empreendimento produtivo, visando lucro ou não, que congrega pessoas e/ou capitais para atingir determinado fim, conforme a natureza de sua atividade, podendo ser exploração rural, industrial, comercial, prestação de serviços ou a administração pública, conceituada segundo a presença ou não de trabalhadores.

36. Qual o conceito previdenciário legal?

O PBPS não descreve empresa, prefere elencar os esforços econômicos que a consubstanciam, como sendo "a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional" (art. 14, I).



37. O que mudou no conceito?

A Lei nº 9.876, de 1999, alterou a redação do PBPS. O parágrafo único do art. 15 passou a ser: "Equipara-se à empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira".

Como é visível, substituiu o "trabalhador autônomo e equiparado" por "o contribuinte individual", em relação a segurado prestador de serviços.

38. Qual o alcance da mudança?

Primeiro, pretendeu sistematizar a legislação, tendo em vista que havia instituído o conceito de contribuinte individual. Segundo, enfatizar a assunção de responsabilidades fiscais das empresas.



39. Empregador doméstico é empresa?

Para a legislação as pessoas físicas ou jurídicas que propiciam serviços para o trabalhador é a empresa e o empregador doméstico. Dessa maneira, os dois não se confundem, o último (pessoa ou família) não explora atividade econômica.



40. Trabalhador autônomo é equiparado a empresa?

Sim, conforme o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse texto legal, entretanto, a expressão "contribuinte individual" deve ser restringida a certos segurados obrigatórios, pois dificilmente abrangerá o empresário, pessoalmente considerado.



41. Trabalhador autônomo que contrata trabalhador autônomo, tem de recolher os 20% patronais?

Quando o trabalhador autônomo (exemplo: médico ou advogado) contrata empregado, não perde a condição de trabalhador autônomo, tornando-se empregador em relação ao trabalhador, e posicionando-se como empresa.

Se esse mesmo trabalhador autônomo contrata outro trabalhador autônomo, não como empregado, sujeita-se aos 20% patronais, devendo fornecer o comprovante do recolhimento ao profissional que lhe prestou serviços.

42. Com fica o trabalhador autônomo que trabalha exclusivamente para pessoas físicas?

Não terá o crédito dos 45% do valor que a empresa recolher ao INSS, arcando sozinho com os 20% da sua base de cálculo.



43. E o que trabalha para pessoas físicas e jurídicas?

Terá o crédito dos 45% relativamente à pessoa jurídica.



44. Empregador doméstico tem algum desses ônus?

Não. O sujeito passivo do ônus pecuniário prevista no art. 22, III, do PCSS, é a empresa, e não o empregador doméstico, que só tem a imposição patronal de pagar os 12%, em relação à remuneração anotada na CTPS do doméstico.



45. Pessoa física que contratar trabalhador autônomo tem alguma obrigação fiscal?

Nunca teve. Pessoa física não classificável como titular de firma individual ou trabalhador autônomo está dispensada de qualquer contribuição. É bom lembrar que o art. 9º, § 15, IX, do RPS, dispõe: "a pessoa física que edifica obra de construção civil", com fins lucrativos, é trabalhador autônomo.

 Capítulo IV - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO

46. O que se entende por alíquota de contribuição?

Alíquota de contribuição é expressão matemática, exteriorizada percentualmente, de caráter exacional, que se presta para o cálculo da contribuição previdenciária.



47. E taxa de contribuição?

É o mesmo que alíquota. Trata-se de um sinônimo.



48. Qual sua função?

Multiplicando-se a alíquota pela base de cálculo da hipótese de incidência (fato gerador) obtém-se o valor da contribuição.

Por exemplo: 8% (alíquota) x R$ 136,00 (base de cálculo) = R$ 10,88 (contribuição).

49. Como eram as alíquotas no PCSS?

Variadas, dependendo de tratar-se de pessoa física ou jurídica. De modo geral, o empregado sofria descontos da ordem de 8%, 9% ou 11%, conforme a faixa salarial, até o limite do salário-de-contribuição.

Em razão da CPMF (Emenda Constitucional nº 21, de 1999), a partir de 17.6.99, e conforme Portaria Interministerial nº 5.326, de 1999, são as seguintes:


Até R$ 376,60

7,65%

De R$ 376,61 até R$ 408,00

8,65%

De R$ 408,01 até R$ 627,66

9,00%

De R$ 627,67 até R$ 1.255,32

11,00%

As empresas recolhiam 20% da remuneração do empregado, sem limite de valor e as taxas decorrentes dos riscos ambientais do trabalho que variam de 1% ou 2% ou 3% (art. 22, II, a/c, do PCSS).

Pagavam, ainda, 15% dos honorários dos trabalhadores autônomos que lhes prestassem serviços ou 20% da base de cálculo (classe da escala de salários-base) desses contribuintes individuais, bem como 15% do pro labore dos empresários, consoante a Lei Complementar nº 84, de 1996.

Quem contratasse os serviços de cessão de mão-de-obra era obrigado a descontar e recolher, em nome do contratado, 11% do valor da fatura ou nota fiscal (Lei nº 9.711, de 1998).

50. Fundamentalmente, o que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

A Lei nº 9.876, de 1999, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, e determinou que a contribuição patronal relativa aos contribuintes individuais que lhes prestem serviços (principalmente o trabalhador autônomo e o empresário) seja de 20% do "total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês" (art. 22, III, do PCSS).



51. A alíquota de 11% da Lei nº 9.711, de 1998, sofreu alteração?

Não, manteve-se a mesma.



52. Qual a parte patronal das empresas?

Continua sendo de 20% da remuneração dos empregados, mais as taxas de 1%, ou 2% ou 3%, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, conforme o grau de risco.



53. E a relativa à aposentadoria especial?

Com a Lei nº 9.732, de 1998, as empresas com trabalhadores expostos a agentes nocivos determinantes da aposentadoria especial (com tempo de contribuição reduzido, conforme o caso, para 15, 20 ou 25 anos de contribuição) estão sujeitas a recolher um adicional decorrente dos riscos ambientais do trabalho.


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