A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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54. Quais são esses adicionais?

De acordo com o art. 6º da Lei nº 9.732, de 1998, são os seguintes:

I - 1º de abril de 1999: quatro, três ou dois por cento;

II - 1º de setembro de 1999: oito, seis ou quatro por cento; e

III - 1º de março de 2000: doze, nove ou seis por cento.

55. Qual o dever fiscal da empresa em relação ao contribuinte individual (empresário)?

De recolher 20% de sua remuneração mensal, seja pro labore ou honorários, sem limite de valor.



56. Qual a obrigação em relação ao contribuinte individual (trabalhador autônomo)?

De recolher 20% dos honorários pagos a ele por serviços prestados, sem limite de valor.



57. O que devem pagar as cooperativas?

As cooperativas devem recolher as contribuições próprias das empresas, em relação aos segurados que lhes prestem serviços.

Com a revogação da Lei-Complementar nº 84, de 1996 e a alteração introduzida no art. 22, do PCSS, as cooperativas deixaram de ter a obrigação de recolher contribuição sobre os valores distribuídos aos cooperados em razão dos serviços por eles prestados por seu intermédio, já que o legislador transferiu essa obrigação às empresas, que têm de pagar 15% "sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho" (art. 22, IV, do PCSS).

58. Em relação aos seus cooperados, o que devem recolher as cooperativas de trabalho?

Nada. As empresas que contratam as cooperativas é que têm de pagar 15% "sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho" (art. 22, IV, do PCSS).



59. Quando retribuem os serviços prestados pelos seus cooperados, qual a obrigação das cooperativas de trabalho?

A cooperativa tem a obrigação de distinguir, no recibo ou documento equivalente entregue ao cooperado, o valor correspondente à retribuição decorrente de serviços por ele prestado, por seu intermédio, a empresas, daqueles prestados a pessoas físicas ou entidades isentas das contribuições previdenciárias patronais.



60. E, em relação a outros contribuintes individuais, não cooperados, contratados para lhes prestarem serviços?

Nestas condições, ausente o elo cooperativista com a entidade, esta última adota as mesmas obrigações das demais empresas. Tem as mesmas obrigações das empresas quando contrata contribuintes individuais para lhes prestarem serviços.



61. E as demais cooperativas, como as de crédito ou de produção?

Assumem as obrigações normais das demais empresas, não se beneficiando dessa distinção.



62. As cooperativas têm obrigações fiscais, se os seus diretores são remunerados?

Diretores remunerados de cooperativas são segurados obrigatórios classificados como contribuintes individuais e, por conseguinte, geram os ônus patronais das demais empresas (art. 12, V, f, da Lei nº 8.212, de 1991) e as pessoais.



63. O tomador de mão-de-obra de cooperativa está sujeito aos 11% da Lei nº 9.711, de 98?

Com a criação dos 15% devidos pelo receptor da mão-de-obra oferecida pelas cooperativas de trabalho, sem possibilidade de reter qualquer importância da nota fiscal ou fatura (Lei nº 9.711, de 1998), desapareceu essa solidariedade entre os dois contratantes e, destarte, o contratante não terá de reter os 11% da fatura.

No dizer do art. 224-A do RPS: "O disposto nesta seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho".

64. Na base de cálculo da nota fiscal fornecida pela cooperativa de trabalho à tomadora da mão-de-obra está compreendida sua taxa de administração?

Sim, por isso é que a alíquota é menor, de 15%.



65. Em razão do total mensal faturado pela cooperativa para a tomadora de sua mão-de-obra, englobando diferentes valores relativos aos inúmeros cooperados, como procederão esses contribuintes individuais em relação aos 45%?

Diz o art. 216, § 22, do RPS: "Aplicam-se as disposições dos §§ 20 e 21, no que couber, ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, cabendo a esta fornecer-lhe o comprovante das respectivas remunerações".

As cooperativas deverão destacar, do valor devido a cada cooperado, os valores que decorrentes de serviços prestados, por seu intermédio, a empresas, daqueles prestados a pessoas físicas. Sobre o valor recebido pelos serviços prestados a empresas o cooperado tem direito de compensar até 45% de 20%, ou seja, até 9% do valor recebido, limitado à própria contribuição.

Exemplo: Valor do serviço prestado a empresa - R$ 500,00

Obrigação da empresa contratante (15% de R$ 500,00) = R$ 75,00

Valor distribuído ao cooperado (variável): R$ 400,00

Parcela da cooperativa para sua manutenção: R$ 100,00

Crédito do cooperado (R$ 400,00 x 9%) = R$ 36,00

Obs.: Se o valor distribuído for, por exemplo, R$ 300,00, o crédito do cooperado será de, apenas, R$ 27,00.

66. Quem lhes fornecerá o comprovante do recolhimento?

O comprovante de recolhimento pertence à tomadora, contratante dos serviços, que pouca relação jurídica tem com o prestador de serviços. A cooperativa de trabalho fornecerá o comprovante das respectivas remunerações, destacando a parcela correspondente aos serviços prestados a empresas e indicando o valor máximo do crédito a que o cooperado tem direito para dedução da sua contribuição.



67. O que aconteceu com a cooperativa de crédito?

Desde a Lei nº 8.212, de 1991, as cooperativas de crédito já compareciam ao lado das demais instituições financeiras. Entretanto, a Lei Complementar nº 84, de 1996, não incluiu tais cooperativas entre as instituições financeiras sujeitas ao adicional de 2,5% sobre as bases de cálculo das contribuições por ela instituídas.

Pela Lei nº 9.876, de 1999, as cooperativas de crédito voltaram a ter idêntico tratamento que as demais instituições financeiras.

68. Na nota fiscal emitida para a tomadora de mão-de-obra, se a cooperativa incluir o valor dos materiais, qual a base de cálculo da obrigação?

A incidência dos 15% é sobre a mão-de-obra. Constando discriminação das parcelas, o custo dos materiais será excluído do cálculo; caso contrário, não (Lei nº 9.711, de 1998; §§ 7º/8º, do art. 219 do RPS).



69. Por que 15%?

Usualmente, 75% da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços é valor pertencente ao cooperado (sua remuneração) e os 25% restantes, despesas de administração ou outros custos, de sorte que 15% do total da fatura = 20% de 75% desse mesmo valor.



70. Contribuições patronais superiores a R$ 1.255,32 são utilizadas no cálculo dos benefícios?

Não. São fontes de custeio socialmente consideradas, mas não se prestam para a aferição da renda mensal inicial.



71. Qual a alíquota de contribuição do contribuinte individual?

A alíquota é de 20% da base de cálculo. Revogando o caput e os dois incisos do art. 21 do PCSS, a Lei nº 9.876, de 1999, adotou a seguinte redação: "A alíquota de contribuição dos contribuintes individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição".



72. Qual a alíquota de contribuição do facultativo?

Igual à dos contribuintes individuais: de 20% da base de cálculo.

Capítulo V - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO

73. O que se entende por base de cálculo da contribuição?

Base de cálculo (ou medida do fato gerador) é importância em moeda corrente nacional, expressa em reais, que serve para a definição do valor da contribuição. O montante da contribuição é, aritmeticamente, o resultado da multiplicação da alíquota pela base de cálculo.



74. Qual era a base de cálculo dos contribuintes individuais?

Para todos os contribuintes individuais, segurados obrigatórios (empresário, trabalhador autônomo, eventual, produtor rural pessoa física, garimpeiro, eclesiástico etc.) ou facultativos (facultativo propriamente dito e segurado especial), consistia numa das dez classes da escala de salários-base introduzida pela Lei nº 5.890, de 1973, e modificada pelo art.29 do PCSS, variando de R$ 136,00 (Classe 1 ou mínima) até R$ 1.255,32 (Classe 10 ou máxima).

Pela inexistência de vínculo com os rendimentos auferidos pelo trabalhador, reduzia-se a uma ficção fiscal instituída pelo legislador.

75. E a nova base de cálculo?

Conforme a nova redação do art. 28, III, do PCSS, passa a ser uma realidade, "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º”.



76. Pessoalmente considerado, a do contribuinte individual (empresário)?

Conforme a descrição anterior, o valor do pro labore recebido em contraprestação pelo trabalho executado na administração da empresa. Às vezes, sob o título de retirada, honorários e até de remuneração.



77. A do contribuinte individual (trabalhador autônomo)?

A importância devida pelos serviços prestados à empresa (PCSS, art. 22, III) ou aferida em razão do trabalho e declarada no Imposto de Renda ou outro documento fiscal válido.



78. E se ele não trabalhar para nenhuma empresa?

Continuará sendo os seus rendimentos. Na falta de comprovação, o valor que ele indicar no Imposto de Renda ou outro documento fiscal válido. Se não estiver obrigado a declarar os seus rendimentos, o próprio contribuinte escolherá a base de sua contribuição.



79. Qual era a base de cálculo do empregado, temporário ou avulso, em princípio, também valendo para o servidor sem regime próprio de Previdência Social?

O texto vigente a partir de dezembro de 1997 (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), diz ser "para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviço nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art.28 do PCSS).



80. Qual passou a ser a mesma base de cálculo desses segurados?

O novo art. 22 do PCSS dispõe: "I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".



81. O que mudou?

A novidade foi a inclusão do trabalhador avulso, tendo em vista a revogação da Lei Complementar nº 84, de 1996.



82. E o das empresas que contratam cooperativas de trabalho?

Diz o art. 22, IV, do PCSS: "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho".



83. Qual a contribuição da empresa desobrigada de escrituração contábil em relação ao contribuinte individual (empresário)?

Será de 20% do salário-de-contribuição, constante da folha de pagamento, e na falta desta, o "valor equivalente à maior remuneração pago a empregado da empresa".



84. E se não tiver empregado?

Será, no mínimo, de 20% do limite mínimo do salário-de-contribuição.

Capítulo VI - SALÁRIO DECLARADO

85. Qual a medida do fato gerador do facultativo inscrito à partir de 29.11.99?

É o valor que se presta para o cálculo da contribuição, designado na lei como salário-de-contribuição.



86. Nesse caso, o que diz a Lei nº 9.876, de 1999?

Preceitua o art. 28, IV, do PCSS ser: "o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5º”.



87. O que significa valor declarado?

Até o desaparecimento do contribuinte em dobro, que ocorreu com o PCSS (art. 162 do Decreto nº 356, de 1991), em 1º.11.91, figura de segurado que antecedeu o atual facultativo, ele contribuía com base numa importância designada como "valor declarado", à época, nos termos do art. 53 do Decreto nº 83.080, de 1979, iniciada com o valor de um salário mínimo e limitada ao valor máximo da remuneração anterior do interessado.



88. Qual é o valor declarado da Lei nº 9.876, de 1999?

A partir do valor de um salário mínimo (hoje R$ 136,00) até o limite máximo do salário-de-contribuição (hoje R$ 1.255,32), qualquer importância escolhida pelo facultativo.



89. Ele escolhe a base de cálculo a seu bel prazer?

Exatamente. De acordo com a Lei nº 9.876, de 1999, o Decreto nº 3.265, de 1999, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, entende-se que o segurado, respeitados os dois limites antes aludidos, poderá calcular os 20% sobre qualquer valor que desejar.



90. Pode mudá-la no mês seguinte?

Pode. A lei não faz distinção. A opção é do segurado. As conseqüências operar-se-ão no seu benefício futuro.



91. Não há regras sobre esse valor declarado?

Não. Ele depende exclusivamente da vontade do contribuinte.



92. Como se manifesta essa declaração de vontade?

Mediante o recolhimento mensal da contribuição.



93. Pode se arrepender?

O arrependimento só se efetivará até a data do vencimento (dia 15 do mês seguinte ao da competência). Embora o sistema permita a exteriorização da vontade, após o prazo de pagamento, o segurado não poderá recolher diferenças. Uma vez recolhida a contribuição não será devolvida, exceto se excedente do limite máximo.



94. E se for facultativo até meados do mês e, depois, tornar-se contribuinte individual?

A base de cálculo da contribuição, naquele mês, no mínimo, será a remuneração auferida como contribuinte individual.

Capítulo VII - OBRIGAÇÕES FORMAIS DAS EMPRESAS

95. O que são obrigações formais?

São deveres procedimentais, condutas exigidas pela lei ou comportamentos (obrigações de fazer).



96. De modo geral, onde estão disciplinadas essas obrigações formais?

Em três momentos, todos do PCSS:

a) no art. 30;

b) parte do art. 31 e

c) no art. 32.

97. Quais são as principais obrigações?

De acordo com a nova redação dada ao art. 30 do PCSS, as principais são as seguintes:

a) arrecadar as contribuições de empregados, temporários e avulsos (bem como as dos servidores públicos sem regime próprio ou ocupantes de cargos em comissão);

b) recolher mensalmente ao INSS essas contribuições descontadas dos segurados;

c) reter a contribuição dos fornecedores de mão-de-obra, prevista na Lei nº 9.711, de 1998, ou de produtores rurais, na condição de adquirentes;

d) recolher as contribuições empresariais relativas ao COFINS e Imposto de Renda;

e) recolher a parte patronal das contribuições;

f) excluir-se, quando for o caso, da responsabilidade solidária;

g) preparar folhas de pagamentos;

h) contabilizar os valores pertinentes à Previdência Social;

i) prestar informações ao INSS e a DRF; e

j) informar o fato gerador ao INSS (Lei nº 9.528, de 1997).

Embora não seja considerado empresa, o empregador doméstico é obrigado a descontar (7,65%, 8,65%, 9% ou 11%) e recolher contribuições relativas ao doméstico, além de pagar as próprias (12%).

98. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

A redação do art. 30, I, b, do PCSS passou a ser: "recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais".

A alteração deveu-se à nova classificação atribuída aos segurados obrigatórios (contribuintes individuais).

Capítulo VIII - DEVERES E DIREITOS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL



99. Qual a primeira obrigação do contribuinte individual?

A de inscrever-se junto a um órgão local do INSS. A Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, dispõe que, a inscrição é "o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, ou através do recolhimento da primeira contribuição efetuada através do número de identificação do trabalhador no PIS/PASEP" (subitem 3.1).



100. E quanto aos pagamentos?

Aportar mensalmente a contribuição e guardar os comprovantes por toda sua vida profissional. Em caráter excepcional, alguns estão autorizados a cotizar trimestralmente.



101. Basicamente, em que consiste esse ônus financeiro?

Em desembolsar todos os meses 20% do seu salário-de-contribuição.



102. Tal contribuição tem limites?

O limite mínimo é R$ 27,20, e o máximo, R$ 251,06. No começo de 2000, as bases de cálculo dessas contribuições extremas eram de R$ 136,00 a R$ 1.255,32.



103. Ele tem obrigações formais?

Sim. Quando presta serviços para as empresas, no recibo de pagamento terá de informar o número de sua inscrição como contribuinte individual do INSS.



104. A Lei nº 9.876, de 1999, prevê alguma forma de redução da contribuição?

Diz o art. 30, § 4º, do PCSS: "Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviços a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição".



105. Qual é o seu crédito?

Quando da prestação dos serviços e da quitação dos honorários, o segurado ficará com um crédito de 45% da contribuição devida pela empresa, limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição. Para comprovar o recolhimento desta obrigação fiscal, a empresa é obrigada a fornecer a este o comprovante do recolhimento da contribuição (inciso XII, art. 216 do RPS), que pode ser cópia da GPS, desde que específica, da GFIP ou declaração fornecida pela empresa, nos moldes do § 21 do art. 216 do RPS.



Exemplo:

Valor serviço prestado à empresa

R$ 1.000,00

Contribuição devida pela empresa

R$ 200,00

Valor máximo do crédito do contribuinte individual (45% de R$ 200,00 ou 9% de R$ 1.000,00)

R$ 90,00




a)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.......................R$ 502,13

Contribuição devida (20%)

R$ 100,42

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 45,19

Valor a recolher

R$ 55,23



b)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.....................R$ 1.255,32

Contribuição devida (20%)

R$ 251,06

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 90,00

Valor a recolher

R$ 161,06



c)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.......................R$ l.000,00

Contribuição devida (20%)

R$ 200,00

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 90,00

Valor a recolher

R$ 110,00

No caso de cooperado que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, a comprovação do recolhimento é o comprovante das respectivas remunerações (§ 22 do art. 216 do RPS).




Exemplo:

Valor serviço prestado à empresa

R$ 1.500,00

Contribuição devida pela empresa (15%)

R$ 225,00



(1)

Destinação da receita:

Cooperativa

R$ 375,00

Cooperado

R$ 1.125,00

Vlr máximo do crédito do contribuinte individual (9% de R$ 1.125,00)

R$ 101,25



a)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual..........................R$ 753,19

Contribuição devida (20%)

R$ 150,63

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 67,78

Valor a recolher

R$ 82,85
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