A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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b)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.......................R$ 1.255,32

Contribuição devida (20%)

R$ 251,06

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 10l,25

Valor a recolher

R$ 149,81



c)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual ........................R$ l.125,00

Contribuição devida (20%)

R$ 225,00

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 10l,25

Valor a recolher

R$ 123,75



(2)

Destinação da receita:

Cooperativa

R$ 500,00

Cooperado

R$ 1.000,00

Valor máximo do crédito do contribuinte individual (9% de R$ 1.000,00)

R$ 90,00




a)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual .........................R$ 753,19

Contribuição devida (20%)

R$ 150,63

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 67,78

Valor a recolher

R$ 82,85



b)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.......................R$ 1.255,32

Contribuição devida (20%)

R$ 251,06

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 90,00

Valor a recolher

R$ 161,06



c)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.........................R$ l.000,00

Contribuição devida (20%)

R$ 200,00

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 90,00

Valor a recolher

R$ 110,00



(3)

Destinação da receita:

Cooperativa

R$ 200,00

Cooperado

R$ 1.300,00

Valor máximo do crédito do contribuinte individual (9% de R$ 1.255,32 – limite máximo do salário-de-contribuição)

 

R$ 112,97





a)

Salário-de-contribuição do contribuinte individual..........................R$ 753,19

Contribuição devida (20%)

R$ 150,63

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 67,78

Valor a recolher

R$ 82,85




b) 

Salário-de-contribuição do contribuinte individual.......................R$ 1.255,32

Contribuição devida (20%)

R$ 251,06

Dedução máxima (9% do salário-base)

R$ 112,97

Valor a recolher

R$ 138,09

106. O que quer dizer efetivamente recolhida ou declarada?

É a quitada mediante pagamento na rede bancária ou declarada nos termos do § 21 do art. 216 do RPS: "Para efeito de declaração, considera-se contribuição declarada a informação prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, além de sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será incluído na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição".



107. O que sucede se o contribuinte individual não comprovar que a empresa recolheu ou não declarou que recolherá os 20% da contribuição patronal?

Ele restará inadimplente perante a Previdência Social. De acordo com o subitem 13.4 da Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, "terá glosado o valor indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os devidos acréscimos legais, se houver".



108. E se a empresa não pagou a sua contribuição ou não quis fornecer a comprovação do respectivo recolhimento?

Neste caso, temporariamente, o contribuinte individual não fará jus ao crédito dos 45%.



109. As microempresas estão obrigadas a recolher os 20%?

A Lei nº 9.876, de 1999, que alterou o PCSS, tem características de lei geral. Nestas condições não poderia modificar a Lei nº 9.317, de 1996, que criou benefícios fiscais para as microempresas. Assim sendo, elas não estão sujeitas a recolher os 20%, embora os contribuintes individuais que a elas prestem serviço têm direito ao crédito dos 45%.



110. Não sendo obrigadas ao pagamento pela forma usual, como fica a situação dos contribuintes individuais que lhes prestam serviços?

Terão o crédito fiscal, pois o valor ingressou no INSS por outros meios.



111. O contribuinte individual fará jus ao crédito, se a empresa para qual trabalha, por exemplo uma entidade de fins filantrópicos, estiver isenta da contribuição dos 20%?

Como o crédito é definido a partir da contribuição da empresa, e ela não existe, o trabalhador não fará jus aos 45%. O impositivo legal para a dedução (contribuição efetivamente recolhida) impede a dedução pois que, no caso, não haverá, nem indiretamente, o recolhimento da contribuição ao INSS.



112. Inadimplente a empresa, quando da quitação dos honorários, não podendo o contribuinte individual beneficiar-se do crédito de 45%, quais são as providências, se o devedor, cobrado ou não pelo INSS, vier a quitar o seu débito?

Para beneficiar-se da dedução, o contribuinte individual deverá comprovar que a empresa procedeu ao recolhimento da contribuição correspondente à retribuição paga pelos serviços prestados. A informação da ocorrência na GFIP, ainda que com atraso, com indicação do número da inscrição do contribuinte individual, ensejará que o fato seja, oportunamente, consignado a favor do contribuinte individual no cadastro do INSS.



113. Dê exemplo de honorário inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição?

Se o trabalhador recebeu R$ 1.000,00 por serviços prestados na empresa, em princípio, sua contribuição seria de 20% x R$ 1.000,00 = R$ 200,00. Mas, na verdade, detendo um crédito de 45% de R$ 200,00 = R$ 90,00, só recolherá: R$ 200,00 - R$ 90,00 = R$ 110,00. Note-se que, no exemplo, sua contribuição corresponderá a 11% da remuneração.



114. Nesse mesmo caso, qual a contribuição patronal da empresa?

Será de 20% x R$ 1.000,00 = R$ 200,00.



115. Qual seria exemplo de honorário superior ao limite máximo do salário-de-contribuição?

Se o trabalhador recebeu R$ 10.000,00 (a contribuição da empresa, sem teto, somará R$ 2.000,00), seu crédito será de 45% de R$ 2.000,00 = R$ 900,00, porém limitado a 9% de R$ 1.255,32 = R$ 112,98.

Com isso ele terá de recolher apenas R$ 251,06 - R$ 112,98 = R$ 138,08.

116. Contando com essa ajuda da empresa, qual a base de cálculo da contribuição?

Continuará sendo o valor dos honorários, respeitado o teto, mas não a contribuição, diminuída em razão dos 45%.



117. O contribuinte individual (trabalhador autônomo) que não trabalha para empresas tem essa ajuda?

Não. Nesse caso, ele desembolsará a totalidade da contribuição.



118. O contribuinte individual (empresário), pessoalmente considerado, tem esse crédito fiscal?

Sim. A lei fala em contribuinte individual (art. 30, § 4º, do PCSS), sem fazer distinção.



119. O cooperado também usufrui dessa vantagem?

Sim. Reza o art. 30, § 5º, do PCSS: "Aplica-se o disposto no § 4º ao cooperado que prestar serviços a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho".



120. Quais são os cálculos da redução em relação à cooperativas e cooperados?

Suponha-se remuneração de R$ 500,00. A empresa que contratou a cooperativa está obrigada a pagar 15% x R$ 500,00 = R$ 75,00.

O cooperado, por sua vez, recolheria 20% do valor que receber da cooperativa. Normalmente uma parte do valor dos serviços fica com a cooperativa para o seu próprio custeio e para pagamento de despesas tributárias. Supondo que no caso, o cooperado recebesse R$ 400,00. Seu salário-de-contribuição seria de R$ 400,00 e sua contribuição de R$ 80,00

Para efeito de dedução será considerado o valor distribuído ao cooperado e sobre ele aplicado o percentual de 20% e não o valor da nota fiscal ou fatura emitida pela cooperativa.

O legislador optou por aplicar 15% sobre o valor da fatura apenas para simplificar o processo de arrecadação e, para tanto, tomou o valor médio das faturas de serviço emitidas pela cooperativas que é distribuído aos cooperados. Como se trata de valor médio, pode variar de cooperativa para cooperativa ou de serviço para serviço, no entanto o que vale, para o crédito do cooperado é o valor por ele recebido, em decorrência de serviços prestados a empresas.

Então dos R$ 80,00 devidos pelo cooperado, ele poderá deduzir 45% de R$ 80,00 = R$ 36,00 e pagar R$ 80,00 - R$ 36,00 = R$ 44,00.



121. O facultativo está nas mesmas condições?

Não. Embora seja um verdadeiro contribuinte individual, terá de pagar do próprio bolso, sem qualquer ajuda.



122. E o eclesiástico?

O eclesiástico não é empresário nem trabalhador autônomo, muito menos empregado das Igrejas. Mantém um vínculo jurídico especial com a entidade mas é considerado, pela Lei, como contribuinte individual e portanto tem os mesmos direitos e mesmas obrigações dos demais contribuintes individuais, inclusive, o crédito da contribuição recolhida pela entidade, caso receba retribuição pelo seu trabalho.



123. Por que foi escolhido 45%?

Porque, na maioria dos casos, o contribuinte acabará adotando uma alíquota de 11%, que é a taxa do empregado que ganha remuneração acima da metade do limite máximo do salário-de-contribuição, e, por ser esta, também, a alíquota de contribuição considerada como adequada, quando adicionada à de 20% da empresa, para custear os benefícios previdenciários, tanto que figura, como constante, da própria fórmula do fator previdenciário.



124. Contando com a ajuda da empresa, qual a base de cálculo, a alíquota e a contribuição do contribuinte individual?

A base de cálculo é a remuneração auferida ou devida. A alíquota é de 20%. A contribuição é o valor resultante da multiplicação de uma pela outra (menos o valor correspondente aos 45% da contribuição recolhida pela empresa).



125. Ele recebe esses 45%?

Não. Trata-se de um crédito virtual, mero registro escritural na GPS.



126. E se a empresa estiver inadimplente com a Previdência Social?

Se a empresa não recolher a contribuição ou, não se comprometer a recolhê-la, declarando o fato gerador da contribuição na GFIP, ela não poderá fornecer o comprovante e o contribuinte individual ficará sem poder diminuir os 45%, arcando com os 20% sozinho. Se a empresa fornecer o documento ao contribuinte individual e se omitir perante o INSS, estará cometendo crime contra a Previdência Social e seus dirigentes responderão por ele perante a Justiça.



127. E se a empresa parcelar o débito com a Previdência Social?

Parcelar o débito é uma forma legal de quitá-lo em parcelas. Para todos os efeitos será tido como pagamento.



128. O contribuinte individual deve guardar o comprovante do recolhimento?

Sim, junto da sua guia de recolhimento (GPS). O INSS vai providenciar o registro eletrônico das informações prestadas pelas empresas, o que dispensará a guarda dos comprovantes, porém, enquanto isso não se torna realidade, o contribuinte deverá guardar os comprovantes.



129. Por quanto tempo?

Aconselha-se fazê-lo por todo o tempo, pelo menos até que possa vê-los confirmados nos registros do INSS, ou ainda, até se aposentar.



130. Como procederá o contribuinte individual não inscrito?

Se ele não estiver inscrito, a empresa não deverá lhe entregar o comprovante do recolhimento, pois é indispensável constar dela o número da inscrição do contribuinte individual. Após a inscrição, recolhendo contribuições regulares poderá beneficiar-se da redução.



131. Como agirá a empresa que contrata dezenas ou centenas de contribuintes individuais por mês?

Da mesma forma que a empresa que contrata um ou dois. O comprovante do recolhimento terá de identificar cada profissional (nome, CPF, número de inscrição e o mês de competência).



132. Terá de elaborar um comprovante de recolhimento para cada contribuinte individual?

Sim. Da mesma forma que precisa do comprovante de pagamento para os seus assentamentos. Nada obsta a utilização de recibo/declaração pré-impresso com as informações básicas e claras para a consignação dos dados do prestador de serviço, do tipo de serviço prestado e respectivo valor, além de campo próprio para assinatura do segurado e da empresa.



133. Como é o recolhimento trimestral?

O contribuinte individual, o empregador doméstico e o facultativo cuja base de cálculo seja o salário mínimo podem recolher as contribuições a cada três meses. Enquadrando-se nas condições ora previstas de redução do valor da contribuição, o contribuinte individual terá de fazer os cálculos separados por mês, para depois, operar o recolhimento trimestral. O empregado doméstico e o facultativo não tem direito à redução.



134. Quando entram em vigor essas obrigações?

Em março de 2000. Será o primeiro mês (mês de competência). Recolhimento a ser efetuado em abril de 2000.



135. Qual o dever fiscal do contribuinte individual aposentado que volta ao trabalho?

Ao trabalharem de novo os segurados aposentados ficam sujeitos à contribuição previdenciária. Ainda que tais aportes não se destinem ao antigo pecúlio, extinto pela Lei nº 8.870, de 1994, tanto os contribuintes individuais quanto as empresas devem observar o disposto na Lei nº 9.876, de 1999.



136. Pode o contribuinte individual aposentado contar com os 45%?

Sim, da mesma forma como o trabalhador ativo, isto é, o não aposentado.



137. O que devem fazer os contribuintes individuais (empresários) aposentados que recolhem com base no salário mínimo?

Terão de enquadrar-se nas regras transitórias que põem fim à escala de salários-base. Até novembro de 2000 poderão variar a contribuição entre R$ 136,00 e R$ 376,60.



138. Futuramente, para fins de benefícios, como o contribuinte individual comprovará a base de cálculo de sua contribuição?

Conforme os documentos fiscais de que dispuser, como a declaração do Imposto de Renda, recibo da remuneração paga pela empresa e também exibindo a GPS.



139. E o facultativo?

Através da GPS.



140. Quais as responsabilidades dos sujeitos passivos, se o contribuinte individual, simultaneamente empregado e, nessa última condição, sofre desconto sobre o limite máximo do salário-de-contribuição?

Em relação ao contribuinte individual nada mudou, ele não tem de pagar contribuições porque sua base de cálculo está zerada.

A empresa, entretanto, deverá aportar os 20% da remuneração que lhe pagar e, dessa forma, não precisará fornecer o comprovante do recolhimento, mas se fornecer, não tem problema, apenas, o segurado não fará uso dele.

141. Qual a obrigação de quem é contribuinte individual (empresário) em duas ou mais empresas?

Cada uma das empresas, individualmente, recolherá a contribuição, tomando por base de cálculo a remuneração paga aos empresários, não importando o número delas.

De igual maneira agirá o contribuinte individual, somando os valores recebidos, deduzindo os 45% em relação a contribuição de todas as empresas , limitada a 9% do respectivo salário-de-contribuição (art. 30, § 4º, do PCSS).

142. Qual a situação do contribuinte individual que exerce duas atividades (trabalhador autônomo)?

Somará as remunerações auferidas e considerará o total como se fosse uma única parcela, operando os cálculos a partir daí.



143. E do contribuinte individual que exerce atividades como empresário e trabalhador autônomo?

Da mesma forma como aquele que exerce duas atividades como trabalhador autônomo.



144. Contribuinte individual (trabalhador autônomo) não inscrito pode exigir o comprovante do recolhimento para deduzir os 45%?

Não, pois desse documento constará o seu número de inscrição. Quando regularizar a situação pessoal poderá se entender com a empresa e o INSS, solicitando orientação quanto as contribuições efetivamente devidas.



145. Como procederá o contribuinte individual (trabalhador autônomo) que presta serviços para várias empresas?

Importará saber o valor total da remuneração até que sua adição atinja o limite máximo do salário-de-contribuição e, então, obrigando-se a 20% do teto.

O crédito dos 45%, em princípio, provirá da contribuição de todas as empresas. Na prática, se a remuneração de uma delas atingir o limite máximo do salário-de-contribuição, exigirá o comprovante do recolhimento dessa empresa.

146. Qual a base de cálculo da contribuição da empresa e do contribuinte individual, no caso de contratar contribuinte individual (trabalhadores autônomos) transportadores de passageiros, carreteiros e frentistas?

É de 11,71% do valor da nota fiscal ou fatura dos serviços prestados (arts. 201, § 4º, e 267 do RPS).



147. Qual a base de cálculo da contribuição relativa ao contribuinte individual (empresário) sem pro labore e só com lucro distribuído contabilizado?

Comprovado o trabalho desse empresário, a fiscalização do INSS arbitrará o pro labore no "valor equivalente à maior remuneração paga a empregado da empresa". Se não tiver empregados, 20% do limite mínimo do salário-de-contribuição. Essa aferição admite prova em contrário.



148. Durante a fase da transição da extinção da escala de salários-base, o valor dos honorários é significativo para a definição da base de cálculo?

Não. Somente a partir de dezembro de 2003, é que ele apontará o valor da contribuição.



149. Quem tem o pro labore menor do que a classe, quando terá de adotar essa retirada como base de cálculo?

A partir de dezembro de 2003.



150. Qual o dever fiscal do contribuinte individual que não trabalhou nem obteve receita?

Não terá nenhuma obrigação fiscal. Poderá pagar nesse interregno como facultativo.



151. A partir de dezembro de 2003 ou para quem ingressar na Previdência Social como contribuinte individual a partir de 29.11.99, o valor da remuneração é base de cálculo obrigatória?

Sim, não haverá outra alternativa.



152. Quem já foi filiado à Previdência Social e antes da Lei nº 9.876, de 1999, a deixou e retornar após sua vigência como contribuinte individual, é como se tivesse ingressado pela primeira vez?

Se houve perda da qualidade de segurado, contribuirá sobre o efetivo percebido, independentemente se era empregado ou contribuinte individual.

Se não houve a perda da qualidade de segurado:

I - se era empregado, contribuirá sobre o efetivo percebido;

II - se era contribuinte individual, contribuirá sobre a escala de salários-base transitória.

153. A redução dos 45% tem alguma coisa a ver com o pro labore?

A empresa recolherá a contribuição com base no pro labore mas o crédito do contribuinte estará limitado ao respectivo salário-de-contribuição.



154. Durante a transição o contribuinte individual pode progredir ou regredir?

Até dezembro de 2003, prevalece a eficácia da Lei nº 8.212, de 1991, isto é, existentes as classes, é possível a regressão e a progressão.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

155. Qual era o regime contributivo do salário-base?

O regime contributivo dos atuais contribuintes individuais e facultativos consistia numa ficção fiscal criada pela Lei nº 5.890, de 1973. Noutras palavras, uma tabela de dez classes, sem vínculo com a remuneração recebida (art. 29 do PCSS, vigente até 28.11.99).


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