A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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156. Até que data valeram essas regras?

Até o dia 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, de 1999, no DOU (art. 4º da Lei nº 9.876, de 1999).



157. O que acontecerão com essas classes do salário-base?

Gradualmente, a partir de dezembro de 1999, elas desaparecerão e, com as mesmas, os interstícios serão extintos em dezembro de 2003, deixando de existir a escala de salários-base (art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.876, de 1999).



158. Como se operará essa extinção gradual?

O número mínimo de meses de permanência numa das classes, denominado de interstício, será abandonado a cada grupo de doze meses, conforme segue:



De 12/1999 até 11/2000, sem as classes 1 e 2:

De 12/2000 até 11/2001, sem as classes 1 a 4;

De 12/2001 até 11/2002, sem as classes 1 a 5;

De 12/2002 até 11/2003, sem as classes 1 a 7; e

Em 12/2003, a escala de salários-base será extinta.

Além disso, as classes não extintas têm os prazos de permanência reduzidos em doze meses a cada ano.

159. O que sucederá quando desaparecerem os vários interstícios?

Diz o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.876, de 1999: "Havendo a extinção de uma determinada classe em face do disposto no § 1º, a classe subseqüente será considerada como classe inicial, cujo salário-base variará entre o valor correspondente ao da classe extinta e o da nova classe inicial".

Praticamente igual se verifica no art. 278-A, § 2º, do RPS.

160. Quem estava na classe 1 ou 2, a partir de dezembro de 1999, como recolherá?

Poderá optar por qualquer valor contido entre R$ 136,00 e R$ 376,60 (Classe 3).



161. Como recolherá quem estiver na Classe 3 ou 4, a partir de dezembro de 2000?

Poderá optar por qualquer valor contido entre R$ 136,00 e a correspondente à classe 4 da época, e assim por diante.



162. Isso significa que esses segurados (que antes tinham de cumprir os interstícios) poderão elevar-se rapidamente na escala de salários-base?

Sim, não há mais a preocupação do legislador de o segurado progredir gradualmente, porque o benefício será aferido com base num período básico de cálculo mais alargado.



163. Então, muitos casos de enquadramentos equivocados, extemporâneos ou mal operados, serão naturalmente corrigidos?

Exatamente, mudou por inteiro a filosofia da base de cálculo da contribuição dos contribuintes individuais e dos facultativos. Serão considerados desde que não extrapolem os novos interstícios e classes da escala de salários-base, durante o período de transição.



164. Deixarão de existir os interstícios?

Em dezembro de 2003, nenhum deles restará (art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.876, de 1999).



165. Nessa fase de transição, os segurados terão mais liberdade que daí para frente?

Sim. Porque estarão obrigados à remuneração auferida, tendo esse valor como limite a partir de dezembro de 2003.



166. Cada vez que desaparecer um interstício, qual será a classe mínima?

Serão as seguintes:



De 12/1999 a 11/2000 - 3;

De 12/2000 a 11/2001 - 5;

De 12/2001 a 11/2002 - 6;

De 12/2002 a 11/2003 - 8.

167. Quando a contribuição dos contribuintes individuais será "a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º” (art. 214 do RPS)?

Para os que estavam inscritos como tal em 28.11.99, a partir de dezembro de 2003 (art. 278-A, § 3º, do RPS).



168. Enquanto existentes, os interstícios e correspondentes classes, o segurado nelas enquadrado, poderá progredir?

O segurado que, por força do seu enquadramento estiver incluído numa das classes ainda existentes, cumprido o interstício da lei revogada, poderá progredir ou regredir conforme as regras do art. 29 do PCSS, vigente até 28.11.99.



169. E o segurado em atraso com as contribuições?

Não poderá regredir nem progredir na escala de salários-base, dentro do período do débito, conforme orienta o subitem 17.1, d, da Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999.



170. Como serão exigidas as contribuições em atraso?

Durante "a transitoriedade os débitos apurados segundo legislação de regência devem ser recolhidos na mesma classe referente ao mês imediatamente anterior ao da interrupção, mesmo que a classe já tenha sido extinta" (letra e do subitem 17.1 da Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999).



171. Como serão considerados os recolhimentos para fins de interstícios?

A Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, dispõe que para fins de interstício, "a partir da competência dezembro de 1999 só serão computadas as contribuições efetivamente recolhidas na classe em que o segurado ingressou" (subitem 17.1, letra f).

Capítulo X - MULTA AUTOMÁTICA

172. O que é multa automática?

Quando o segurado ou a empresa tiverem de recolher contribuições atrasadas, portanto, estando inadimplentes, arcarão com um acréscimo pecuniário devido à mora (desestimulador da inadimplência), conforme diferentes situações e percentuais aplicáveis ao débito consolidado. Acréscimo relacionado percentualmente ao valor principal.



173. O que é multa fiscal?

Diferente da automática, esta outra sanção não guarda qualquer relação com o débito e ocorre se o sujeito passivo da obrigação deixa de cumprir alguma determinação legal. Geralmente, ela tem valor predeterminado e está prevista no art. 92 do PCSS.



174. Quais são esses valores?

A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 214, de 1999, em seu item 12, menciona a importância atualizada, variando de R$ 636,17 a R$ 63.617,35.



175. Quais eram os percentuais da multa automática?

Eram menores e variavam de quatro a dez por cento, na primeira hipótese (pagamento após o vencimento da obrigação); de doze a vinte e cinco por cento (pagamento de créditos incluídos em Notificação Fiscal); e de trinta a cinqüenta por cento (no caso de dívida inscrita).



176. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

Os percentuais das diferentes situações foram alterados:

a) pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em Notificação Fiscal;

b) recolhimento de débito incluído em Notificação Fiscal;

c) quitação de dívida ativa inscrita;

d) cumprimento de débito parcelado.



177. Qual o percentual, no caso de pagamento de débito não incluído em Notificação Fiscal?

a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;

b) quatorze por cento, no mês seguinte; e

c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.



178. E o percentual, para pagamento incluído em Notificação Fiscal?

a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da Notificação Fiscal;

b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da Notificação Fiscal;

c) quarenta por cento, após apresentação de recurso, desde que antecedido de defesa, ambos tempestivos, até quinze dias da ciência de decisão do CRPS; e

d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do CRPS, enquanto o débito não estiver inscrito em Dívida Ativa.

179. Na hipótese de pagamento de dívida inscrita, qual o percentual?

a) sessenta por cento, caso não tenha sido objeto de parcelamento;

b) setenta por cento, se houve parcelamento;

c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; e

d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento

180. E no caso do doméstico?

A Lei nº 9.876, de 1999, acresceu um parágrafo 4º ao art. 35 do PCSS, dizendo que "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador domestico ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento".



181. Qual a multa do contribuinte individual que comprova tempo de serviço?

De acordo com o art. 45 do PCSS, para períodos anteriores a abril de 95, é de 10% do valor principal.

Capítulo X - COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO

182. O que é comprovação do recolhimento?

Certos contribuintes individuais (empresário, trabalhador autônomo, garimpeiro, eclesiástico etc.), quando inadimplentes em relação a competências anteriores a abril de 1995, podem quitar seus débitos nas condições especiais regidas no art. 45 do PCSS.



183. Antes de ser alterado, o que dizia o art. 45 do PCSS?

O caput e os dois incisos do art. 45, cuidavam e cuidam ainda, pois não foram modificados, da decadência do crédito previdenciário.

O § 1º rezava: "No caso de segurado empresário ou trabalhador autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, para fins de comprovação do exercício de atividade, para obtenção de benefícios, extingue-se em 30 (trinta) anos" (redação da Lei nº 9.032, de 1995).

184. Qual foi a alteração procedida?

O novo texto passou a ser: "Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições" (grifos nossos).



185.O que significa isso?

Quer dizer, o INSS, a qualquer tempo, poderá exigir as cotizações dos contribuintes individuais, para fins de contagem de tempo de contribuição. Se o segurado não comprovar o recolhimento ou não se dispuser a recolher as contribuições, não terá o período correspondente considerado como tempo de contribuição, salvo se não estiver alcançado pela decadência (10 anos), quando então estará obrigado a recolher.



186. Como eram os juros moratórios?

Relativamente aos juros de mora, dizia o § 4º do art. 45 do PCSS, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997: "Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento".



187. Como ficou?

O novo texto reza: "Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%".

Antes, exigia juros simples de 1% ao mês e, assim, quem estava atrasado uma competência há dez meses pagava 10% sobre o valor principal.

Agora, quer 0,5% capitalizados, ou seja, o percentual de um mês sobre o percentual anterior e capitalizados anualmente. Juros mensais de 0,5% ao ano somarão 6,17%.

Se alguém deve outubro de 1993 a dezembro de 1994 terá de somar os juros capitalizados de 0,5% mensais até dezembro de 1993 e, depois, adicionar os juros capitalizados, ainda de 0,5% mensais, do ano de 1994.

188. O que mais mudou?

A Lei nº 9.876, de 1999, acresceu um parágrafo 6º ao art. 45, dizendo: "O disposto no § 4º não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral".

Quer dizer, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC (Lei nº 9.065, de 1995), nos termos do art. 34 e multa variável conforme o art. 35 do PCSS. Nesse caso não se aplica, também, para efeito de apuração do salário-base de contribuição, a média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição atualizados.

Capítulo XI - TRATADOS INTERNACIONAIS



189. O que são tratados internacionais?

São ajustes bilaterais celebrados entre dois países, um dos quais o Brasil, tratando especificamente de Previdência Social, e que regulam as relações jurídicas entre as Nações em matéria de direitos em vias de aquisição ou adquiridos, quando o trabalhador deixa um território e passa a trabalhar em outro.



190. O Brasil firmou muitos tratados internacionais?

Nosso País tem tratados internacionais, mais formalizados e menos formalizados, com Luxemburgo, Portugal, Espanha, Itália, Ilha de Cabo Verde, Uruguai, Paraguai, Argentina, Chile e Grécia.



191. Como são formulados esses documentos?

São verdadeiros contratos ou convênios entre países, assinados solenemente e transformados em lei, no caso do Brasil, através de Decreto Legislativo (originário do Poder Legislativo), regulamentados por decreto do Poder Executivo.



192. Os tratados são fontes formais?

Reproduz-se o art. 5º, § 2º, da Carta Magna de 1988: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".



193. Quem pode elaborá-los?

Quem tem competência exclusiva para o assunto é o Congresso Nacional (art. 49, I, da Constituição Federal).



194. Quem pode celebrá-los?

Só o Presidente da República pode "celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional" (art. 84, VIII, da Constituição Federal).



195. O que são convenções internacionais?

São documentos emitidos e aprovados por assembléias de organismos oficiais internacionais, dos quais o Brasil faça parte, do tipo ONU, OEA, OIT, GATT etc., e que precisam ou não, conforme o caso, serem ratificados por normas internas.



196. O que são acordos internacionais?

Trata-se de outra designação dos tratados internacionais.



197. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

Pela primeira vez, a legislação básica tratou deles, dizendo: "Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial".



198. O que significa isso?

Primeiro, que o dispositivo é interpretativo, o que faz da Lei nº 9.876, de 1999, sob esse aspecto, uma lei interpretativa. Segundo, fixa a natureza da norma, dizendo que os tratados têm de ser considerados como lei especial e não como lei geral.

Capítulo XII - PERÍODO DE CARÊNCIA

199. O que é período de carência?

É um número mínimo de contribuições mensais. Em alguns casos, tempo de permanência na área rural.



200. Existe definição legal de período de carência?

O art. 24 do PBPS diz ser "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências".



201. O que é competência?

Mês de competência é o da realização da base da filiação (trabalho remunerado) ou de certa referência, para o facultativo. Normalmente, o anterior ao do pagamento.



202. Como eram os períodos de carência?

Os benefícios do RGPS eram (e são) divididos em dois grupos: com e sem carência.

É de doze contribuições mensais, para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Alguns tipos desses benefícios dispensam carência.

A aposentadoria por idade, especial e por tempo de contribuição é de cento e oitenta contribuições mensais.

A pensão por morte comum, o auxílio-reclusão e as prestações por acidente de qualquer natureza ou causa (auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte) não tinham e continuam sem carência. Da mesma forma, o pecúlio (praticamente em extinção).

203. O salário-maternidade dependia de carência?

Somente para a segurada especial, obrigada a comprovar "o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício" (redação da Lei nº 8.861, de 1994). Para as seguradas empregada, inclusive a doméstica, e a trabalhadora avulsa não era exigida carência.



204. O que Lei nº 9.876, de 1999, inovou?

Em primeiro lugar, foram eliminadas as referências aos pecúlios (em razão de seu desaparecimento, com a Lei nº 8.870, de 1994, e serem poucos os casos), e desmembrado o salário-maternidade com ou sem carência.

Em segundo lugar, sobreveio modificação do pagamento do salário-maternidade da empregada, que passou a ser pago diretamente pelo INSS, excluindo-se a empresa da imposição do pagamento e a conseqüente dedução dos valores na GPS.

205. O salário-maternidade passou a ter carência?

Sim. São solicitadas dez contribuições de certas seguradas que, até então, não tinham esse benefício:

a) das contribuintes individuais e

b) das facultativas (art. 25, III, do PBPS).



206. Como essas seguradas grávidas comprovam o número mínimo de contribuições?

Através da guia de recolhimento (GPS).



207. Como variou o período de carência para as diferentes categorias?

A Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999, fornece tabela explicativa, resumida da seguinte maneira:



PERÍODOS

CATEGORIAS

CÔMPUTO DA CARÊNCIA

Até 10.6.73

Empregado, Empresário e Avulso.

Data da filiação.

Até 10.6.73

Trabalhador autônomo.

Data da primeira competência recolhida.

De 11.6.73 a 24.7.91

Empregado, Avulso, Empresário e Doméstico.

Data da filiação na então Previdência Social Urbana.

De 11.6.73 a 24.7.91

Empregador Rural.

Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

De 11.6.73 a 23.1.84

Trabalhador autônomo e

Equiparado.



Data da efetivação da inscrição.

De 24.1.84 a 24.7.91

Trabalhador autônomo e Equiparado.

Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

De 25.7.91 a 8.11.99

Trabalhador autônomo, Equiparado a trabalhador autônomo, Doméstico, Empresário e Facultativo.

Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

A partir de 29.11.99

Contribuinte individual e Facultativo.

Data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso.

208. Em que caso o salário-maternidade não tem carência?

No dizer do art. 26, VI, do PBPS, o "salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica".

Capítulo XIV - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

209. O que é salário-de-benefício?

Usualmente, é a média aritmética simples das bases de cálculo contidas num certo período de cálculo, quantum que se presta para a aferição da renda mensal inicial do benefício de pagamento continuado.



210. Todos os benefícios partem desse conceito?

Não. Somente os de pagamento continuado, que dependem de cálculo, exceto pensão por morte e auxílio-reclusão.

O salário-maternidade relaciona-se com a remuneração da segurada gestante, o salário-família é um montante prefixado e, da mesma forma, o abono anual.

211. Como era no PBPS?

Até ser alterado pela Lei nº 9.876, de 1999, no mais comum dos casos, de regra o salário-de-benefício consistia numa média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, mês a mês, tomando-se as mensalidades anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento.

Diante de falhas de contribuições no período, esses trinta e seis meses podiam ser buscados em quarenta e oito meses.

Ainda assim, se o segurado não reunisse 24 contribuições, o total dos salários-de-contribuição corrigidos era dividido por 24 (raciocínio válido para aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e aposentadoria por idade).



212. Depois da Lei nº 9.876, de 1999, para o detentor do direito adquirido, como ele será calculado?

Tem direito adquirido quem preencheu todos os requisitos legais, até 28.11.99.

Nesse caso, o benefício será calculado consoante o PBPS, sem alargamento do período básico de cálculo nem utilização do fator previdenciário. Observada a Lei nº 8.213, de 1991, e a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

213. Como é o novo salário-de-benefício?

O salário-de-benefício, a partir da Lei nº 9.876, de 1999, sofre a influência de dois elementos determinantes:

a) alargamento do período básico de cálculo

b) emprego do fator previdenciário.

Após as operações matemáticas que substanciam as alterações, a seguir exemplificadas, a importância obtida servirá para a obtenção da renda mensal inicial, com a posterior utilização dos percentuais próprios de cada benefício.

214. Há um novo período básico de cálculo?

Sim, é abandonado o período básico de cálculo de 36 salários-de-contribuição, sendo substituído por um lapso de tempo maior, ampliando-se cada vez mais com o decurso do tempo.



215. Qual será o primeiro mês?

O primeiro mês, em todos os casos (se nele o segurado teve contribuições), será julho de 1994. A partir daí, todo o período contributivo.



216. Qual será o último mês?

Será o mês imediatamente anterior ao desligamento do trabalho ou à data de entrada do requerimento.



217. São considerados todos os salários-de-contribuição do período contributivo?

Não, apenas os oitenta por cento de maior valor.



218. Quem fará essa escolha?

O segurado interessado informará todos os salários-de-contribuição e o INSS selecionará os oitenta por cento maiores.



219. E, se o segurado, entre julho de 1994 e a véspera do mês do requerimento, tiver falhas contributivas?

A respeito diz o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876, de 1999: "No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de inicio do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo".


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