A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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220. O que quer dizer isso?

O § 1º do art. 29 do PBPS, na sua redação original, previa figura assemelhada, válida para caso em que o segurado não tivesse contribuições em todo o período básico de cálculo: "No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício correspondia a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados".

A regra é praticamente a mesma, apenas o divisor passou a ser 60%, pelo fato de que deve ser aferido em razão dos 80% do período básico de cálculo e que este não é estático (crescerá uma mensalidade a cada mês). O divisor será o número mínimo equivalente a 60% da quantidade de meses decorridos desde julho de 1994.

221. Quais são exemplos do caso mais comum (a regra) e das diferentes situações?

Suponha-se, nos cinco casos abaixo, que o período contributivo considerado seja de julho de 1994 a junho de 2004, portanto, um total de 120 meses (ou dez anos) e, conseqüentemente, 80% do período básico de cálculo equivale a 96 meses. O denominador nunca poderá ser inferior a 60%, ou seja, para o nosso exemplo, nunca será menor que 72.

a) caso o segurado tenha pago durante todos os dez anos, todos os salários-de-contribuição serão corrigidos, selecionando os 80% maiores, ou seja, os 96 meses de maior contribuição do período, cuja soma será dividida por 96;

b) se, porém, no mesmo lapso de tempo (dez anos), tenha recolhido por 100 meses, todos os salários-de-contribuição serão corrigidos, selecionando os 80% maiores de todo o período contributivo (80% de 100 meses) = 80 meses, cuja soma será dividida por 80;

c) na hipótese de, em igual lapso de tempo (sempre 10 anos), ele haja aportado somente por 90 meses, todos os salários-de-contribuição serão corrigidos, selecionando os 80% maiores de todo o período contributivo (80% de 90 meses) = 72, cuja soma será dividida por 72;

d) nas mesmas condições (dez anos), se ele cotizou por 80 meses, todos os salários-de-contribuição serão corrigidos. Em princípio, deveriam ser calculados sobre 64 meses (80% de 80 meses). Porém, como o denominador não pode ser inferior a 60% do período decorrido (60% de 120 meses) = 72 meses, e como ele cotizou mais de 72 contribuições, serão selecionados os 72 maiores salários-de-contribuição e dividido por 72.

e) finalmente, num caso extremo, se só tiver 60 meses, todos os salários-de-contribuição serão corrigidos. O resultado da soma dos 60 salários de contribuição será dividido por 72, pois o denominador não pode ser menor que 60% do total de meses do período contributivo (60% de 120 meses).

222. Qual o objetivo do legislador?

Pretende o elaborador da norma tentar fazer subsistir uma correlação entre a contribuição e o valor do benefício. No curso do tempo variaram as alíquotas e a média leva em conta, não a contribuição, mas sua base de cálculo.

Essa intenção é reforçada com o fator previdenciário (que leva em conta também a idade e, por conseguinte, o número médio de anos que o segurado vai receber a aposentadoria).

223. Tal solução constitui o chamado regime de capitalização?

Não. Trata-se de um passo nesse sentido, entretanto ele não é, ainda, atingido.



224. Qual o período básico de cálculo para quem estava filiado até 28.11.99?

A Lei nº 9.876, de 1999, em seu art. 3º, fala em "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994".

Quer dizer, de todo o tempo de contribuição que compõe o período básico de cálculo, após a correção monetária dos salários-de-contribuição, são pinçados, no mínimo, os 80% maiores.

Em dezembro de 1999, eram 66 salários-de-contribuição, e foram tomados 66 x 80% = 52,8, isto é, 52 salários-de-contribuição. Em dezembro de 2000, serão 78 x 80% = 62,4, isto é, 62 salários-de-contribuição.



225. Qual o período básico de cálculo para o filiado a partir de 29.11.99?

No art. 29 do PBPS, com a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, a redação é um pouquinho diferente, aludindo à "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo".



226. Para quais benefícios ele vale?

O período básico de cálculo criado pela Lei nº 9.876, de 1999, será utilizado para todos os benefícios calculados, comuns ou acidentários (aposentadoria por idade, especial, por tempo de contribuição, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente).



227. Não vale para quais prestações?

Não serve para o salário-família, abono anual, prestações de valor arbitrado previamente, nem para o salário-maternidade (na maioria dos casos, como se verá adiante, consistente na remuneração mensal da mulher), bem como para a pensão por morte e o auxílio-reclusão.



228. Os salários-de-contribuição são corrigidos?

Correção monetária é operação que nada tem a ver com a substância da importância resultante. Trata-se de simples atualização do valor nominal que, após a restauração, passa a ser real.

Por esse motivo, todos os salários-de-contribuição são corrigidos (por exigência constitucional) para, depois, serem escolhidos os oitenta maiores.

229. O que quer dizer soma dos salários-de-contribuição?

Tanto quanto na legislação anterior, em virtude de o salário-de-benefício ser resultante de média aritmética simples, é imprescindível totalizarem-se todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo para, em seguida, dividir-se pelo número de meses considerados e obter-se a aludida média.



230. O que é média da soma?

Média da soma, expressão matemática, é a primeira parte do cálculo do salário-de-benefício. A segunda, resultará da adoção do fator previdenciário.



231. Qual o valor mínimo?

A importância encontrada não poderá ser menor do que o valor do salário mínimo, hoje R$ 136,00.



232. Existe valor máximo?

Da mesma forma, o valor final não poderá ultrapassar o limite máximo do salário-de-contribuição, hoje R$ 1.255,32.



233. E se ultrapassar os R$ 1.255,32?

Não poderá ultrapassar esse teto. Vale lembrar, o art. 29, I, do PBPS diz: "média aritmética simples, dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário".

Primeiro, será preciso encontrar a média, depois multiplicado o resultado pelo fator previdenciário para, somente então, ser observado o limite de R$ 1.255,32.

234. Em que momento será utilizado o fator previdenciário?

O fator previdenciário, adiante explicitado, será usado em relação ao valor básico de cálculo do benefício que corresponde à média aritmética simples dos oitenta maiores salários-de-contribuição do segurado.



235. Qual a hora da adoção dos percentuais da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição?

Primeiramente lembramos que a citada Emenda Constitucional nº 20, de 1998, extinguiu a aposentadoria proporcional, estabelecendo regra de transição para quem já estava filiado à Previdência Social na data de sua publicação.

Com o fator previdenciário, finalmente, obter-se-á o valor do salário-de-benefício. Então, é chegado o momento de operar-se o percentual próprio de cada prestação. Na aposentadoria por tempo de contribuição, 70% para mulheres com vinte e cinco anos de contribuição, e homens com trinta anos de contribuição, mais 5% a cada ano, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

236. A aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial, o auxílio-doença e o auxílio-acidente, tiveram os seus períodos básicos de cálculo alterados?

Sim, ainda que não sejam submetidos ao fator previdenciário.



237. O salário-de-benefício do segurado especial é diferente?

Em se tratando da aposentadoria por idade e da aposentadoria por tempo de contribuição, consistirá em "um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário" (art. 29, § 6º, I do PBPS).

Para a aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e auxílio-acidente, "um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", sem o fator previdenciário (art. 29, § 6º, II do PBPS).

Entretanto, em razão da não aprovação, ainda, do Projeto de lei que prevê essas contribuições, continuam sendo devidos ao segurado especial, os benefícios de aposentadoria por idade e por invalidez e o auxílio-doença de valor mínimo.



238. Por que 1/13 avos?

Para haver previsão para as doze mensalidades do ano e o abono anual.



239. Os requerentes de benefício terão de apresentar uma nova Relação de Salários-de-Contribuição?

Exatamente. A partir de 29.11.99, os segurados instruirão o pedido com uma Relação de Salários-de-Contribuição - RSC, compreendendo o período de julho de 1994 até a Data do Afastamento do Trabalho - DAT, véspera da Data de Entrada do Requerimento - DER, Data da Publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, - DPE ou Data da Publicação da Lei nº 9.876, de 1999, - DPL (subitem 5.5 da Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999).



240. Quais as fontes formais do salário-de-benefício?

Fundamentalmente, a nova redação do art. 29 do PBPS e os arts. 3º, 5º e 7º, da Lei nº 9.876, de 1999. Será útil consultar as alterações promovidas no RPS pelo Decreto nº 3.265, de 1999, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 4, de 1999.

Capítulo XV - FATOR PREVIDENCIÁRIO

241. O que é o fator previdenciário?

É um número, em cada caso, menor ou maior do que um. Por exemplo: 0,4569 (homem com 30 anos de contribuição e 43 anos de idade) ou 2,9258 (homem com 55 anos de contribuição e 70 anos de idade).



242. Por que foi adotado esse título?

Porque ele será multiplicado pela média dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, resultando no salário-de-benefício.



243. Qual o objetivo do fator?

Fundamentalmente, tentar estabelecer correspectividade entre a contribuição e o benefício. Visa evitar distorções do modelo anterior e se aproximar do regime financeiro da capitalização.



244. O que ele expressa?

Um conjunto de dados do segurado, abaixo explicitados, ligados à sua vida pessoal, profissional e previdenciária, deduzido numa fórmula matemática.



245. Qual é a fórmula matemática?

É deduzida como:



Onde:


f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;

Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;



a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

246. Quantas variáveis têm?

São três variáveis:

a) Id – idade;

b) Tc - tempo de contribuição; e

c) Es - expectativa de sobrevida.

247. O que se entende por idade do segurado?

A idade, quando da aposentadoria, transformado em dias, considerando-se o ano com 365 dias. Quem possuir, por exemplo, 54 anos, 7 meses e 10 dias, o número correspondente será 19.932 dias.



248. E tempo de contribuição?

Período durante o qual verteu contribuições para a Previdência Social, transformado em dias.



249. Como o empregado, temporário, avulso e servidor sem regime próprio provam esse tempo de contribuição?

Beneficia-se da presunção do desconto e do recolhimento da contribuição (art. 33, § 5º do PCSS).



250. O que significa isso?

Que só terá de provar o tempo de serviço.



251. Como o contribuinte individual e o facultativo demonstram esse tempo de contribuição?

Através da GPS.



252. Como o doméstico prova o tempo de contribuição?

Mediante o registro na CTPS e a apresentação da GPS.



253. Tempo de contribuição ou tempo de serviço?

A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tempo de contribuição. Não há mais tempo de serviço. Até que lei discipline a matéria, tempo de serviço, até 16.12.98, é considerado como tempo de contribuição (art. 60 do RPS).



254. Qual a diferença entre tempo de contribuição e tempo de serviço?

Tempo de serviço, (ao qual nem sempre corresponde o trabalho remunerado), abriga o tempo de contribuição, o sem contribuição, o em gozo de benefício por incapacidade, o do serviço militar e o próprio tempo de serviço, bem como os fictícios (40% da conversão na aposentadoria especial, o acréscimo do embarcado, o em dobro etc.). Desde a EC nº 20, de 1998, não é aceito tempo fictício, salvo na conversão de tempo especial até 28.05.98.

Tempo de contribuição é aquele que gerou a obrigação fiscal de recolher contribuições.

255. O que é expectativa de sobrevida?

O tempo que os atuários ou estatísticos pressupõem que o segurado estimadamente viverá após a aposentadoria. É obtido em tábuas biométricas, conforme o Decreto nº 3.266, de 1999, que dita: "Para efeito do disposto no § 7º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24.07.91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos" (art. 1º).



256. Por quanto tempo será utilizada a primeira tábua de mortalidade?

Por um ano. Diz o art. 2º do mesmo Decreto nº 3.266, de 1999: "Compete ao IBGE publicar, anualmente, no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior. Parágrafo único. Até quinze dias após a publicação deste Decreto, o IBGE deverá publicar a tábua completa de mortalidade referente ao ano de 1998".



257. A fórmula do fator quantas constantes têm?

Somente uma: 0,31.



258. Por que foi escolhido 0,31?

Grosso modo, simples convenção matemática. A justificativa, para se atingir o resultado desejado, é que seria a soma da contribuição patronal (20%) + 11% (alíquota máxima do empregado) = 0,31.

259. Significa um limite mínimo de idade disfarçado?

Não. Apenas indica o valor do salário-de-contribuição, tomado em percentual, que, teoricamente, teria sido capitalizado pelo segurado para fins de aposentadoria. Apesar da idade fazer parte da fórmula, ela não é decisiva, apenas influindo na determinação do valor do benefício em razão da expectativa de sobrevida. Independentemente da idade, todo segurado que tiver tempo de contribuição suficiente pode requerer o benefício.



260. Em quais benefícios o fator será utilizado?

Obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e, facultativamente, na aposentadoria por idade.



261. Não será utilizado em quais prestações?

Nos demais casos de benefícios calculados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial e auxílio-acidente) e, é claro, nos tarifados, como o salário-maternidade, salário-família e o abono anual.



262. Existem conseqüências para os aposentados?

Não. Aqueles já aposentados na data da Lei não sofrerão qualquer alteração.



263. E para os pensionistas?

Se a pensão por morte for decorrente de uma aposentadoria em que foi aplicado o fator, sofrerá a mesma repercussão da aposentadoria. Caso contrário, não.

Igual conclusão vale para o auxílio-reclusão.

264. Que resultados a Previdência Social pretende obter?

Tecnicamente, o MPAS objetiva uma correlação entre a contribuição e o benefício mais justo que o sistema anterior (benefício previamente definido).



265. O que é déficit da Previdência Social?

Num certo momento, é a diferença entre as obrigações assumidas com os aposentados e pensionistas e os recursos disponíveis para cobri-las.



266. Pessoalmente quem ganha com o fator?

De modo bastante geral, quem dispuser de tempo de contribuição mais elevado ou estiver com idade avançada. Tempo de contribuição elevado com idade média ou idade avançada com tempo de contribuição médio se equivalem. Numa palavra, o trabalhador que deixar para se aposentar mais tarde do que o habitual.



267. Do ponto de vista da remuneração quem sai favorecido?

Qualquer segurado que receba remuneração abaixo do limite máximo do salário-de-contribuição.



268. Por que isso?

Nesses casos, se o fator for superior a 1 (um), o valor poderá ser elevado até R$ 1.255,32, tornando-se realizável.



269. Quem perde com o fator?

Não se deve usar o termo perda, visto que o segurado receberá sempre aquilo que contribuiu, adicionado de uma taxa de rentabilidade. Caso se deseje uma comparação com a regra antiga, perderá quem se aposentar precocemente, com pouco tempo de contribuição ou pouca idade.



270. Quem perde mais: o homem ou a mulher?

Não há que se falar em perda. Em razão do número de contribuições exigidas para a aposentadoria da mulher, a Lei estabelece bônus de 5 anos para equiparar o seu tempo de contribuição ao do homem. Há que se considerar, também, que aposentada com menor idade receberá o benefício por mais tempo.



271. Quando entrou em vigor?

Em 29 de novembro de 1999.



272. O fator é de utilização nacional?

Sim, não faz distinção entre estados, vale para todo o Brasil.



273. É igual para homens e mulheres?

À exceção do bônus da mulher (5 anos), da professora (dez anos) e do professor (5 anos), é o mesmo para ambos os sexos.



274. Quais sãos os seus destinatários?

Os segurados do RGPS, isto é, os trabalhadores da iniciativa privada.



275. Os servidores públicos estão excluídos?

A Lei nº 9.876, de 1999, não se destina aos servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, com regimes próprios. Nem para parlamentares ou militares.



276. Ex-servidores públicos filiados ao RGPS serão atingidos?

Se a aposentadoria, por via de contagem recíproca de tempo de serviço (arts. 94/99 do PBPS), ocorrer junto ao INSS, eles se submeterão ao fator.



277. E ao contrário, se sempre foi celetista e se aposenta como servidor?

Não. Nesse caso, submeter-se-á às regras próprias do regime do servidor.



278. Servidor aposentado, também filiado ao RGPS, ao obter a segunda aposentadoria, será afetado pelo fator?

Sim, será tido como trabalhador da iniciativa privada.



279. Vale para ocupante de cargo em comissão?

Sim. O ocupante de cargo em comissão é segurado do RGPS.



280. Quem tem direito adquirido estará excluído do sistema?

Inteiramente. Na hipótese da Lei nº 9.876, de 1999, se as novas regras o favorecer, o segurado poderá optar pela aplicação do fator.



281. Continuando a trabalhar, se, com o fator, o benefício resultar maior, poderá escolhê-lo?

Sem dúvida.



282. O que é opção da aposentadoria por idade?

Significa que o segurado poderá optar ou não pela aplicação do fator.



283. Como se calcula o fator?

Suponha-se segurado com 30 anos de contribuição e cinqüenta e três anos de idade, com uma esperança de sobrevida de 22,8 anos.

Os cálculos serão:

.converter a idade em dias e reconverter em anos = 53 x 365 = 19345 : 365 = 53;

.converter o tempo de contribuição em dias e reconverter em anos = 30 x 365 = 10950 : 365 = 30;

.os cálculos são efetuados com 4 casas decimais.



F = 30 x 0,31

22,800


x

[1 + 53 + (30 x 0,31) ] =

100




F = 9,3000

22,8000


x

[1 + 62,3000 ] =

100


F = 0,4078 x [1 + 0,6230]

F = 0,4078 x 1,6230

F = 0,6618

Suponha-se segurado com trinta e cinco anos, seis meses e vinte e cinco dias de contribuição e cinqüenta anos, três meses e vinte dias de idade, com esperança de sobrevida de 25,20.

Tc = 12983 dias : 365 = 35,5698

Id = 18361 dias : 365 = 50,3041



F = 35,5698 x 0,31

25,200


x

[1 + 50,3041 + (35,5698 x 0,31) ] =

100




F = 11,0266

25,200


x

[1 + 50,3041 + (35,5698 x 0,31) ] =

100




F = 11,0266

25,2000


x

[1 + 61,33071 ] =

100


F = 0,4375 x [1 + 0,6133]

F = 0,4375 x 1,6133

F = 0,7058



284. Dê exemplo de mulher, com 25 anos de contribuição e 48 anos de idade?

Serão dados:

- 25 + 5 anos (bônus) = 30 anos = 10950 dias : 365 = 30

- expectativa de sobrevida = 26,8

- idade = 48 anos = 17520 dias : 365 = 48


F = 30 x 0,31

26,8000


x

[1 + 48 (30 x 0,31) ] =

100


F = 0,3470 x [1 + 0,5730]

F = 0,3470 x 1,5730

F = 0,5458

285. São contados os anos, meses e dias?

Sim, os anos são multiplicados por 365 dias e os meses de acordo com o número de dias do mês, calculando-se tudo em dias e reconvertendo em anos.



286. O que são bônus?

Para atender disposição constitucional, foi instituído um acréscimo ao tempo de contribuição: para a mulher - cinco anos; para o professor - cinco anos; e para a professora - dez anos.



287. Qual o valor mínimo do benefício resultante?

Nenhuma renda mensal inicial pode ser inferior ao valor do salário mínimo, hoje, R$ 136,00.


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