A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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288. E o valor máximo?

Hoje, R$ 1.255,32.



289. Feitos os cálculos e se a renda mensal inicial ultrapassar o limite dos benefícios?

Ficará adstrita àquele valor.



290. Homem com trinta anos de contribuição e cinqüenta anos de idade, com um fator de 0,5878, terá o valor diminuído 0,5% a. m. e em dezembro de 2004 perderá?

Não. Por que em dezembro de 2004 ele terá trinta e cinco anos de contribuição e cinqüenta e cinco de idade. Seu fator será 0,8446.

Capítulo XVI - IMPLANTAÇÃO GRADUAL

291. Legalmente, o fator previdenciário entrou em vigor no dia 29.11.99?

Sim, mas não o resultado total da fórmula.



292. Quando será integral?

Cinco anos depois, isto é, em dezembro de 2004.



293. E até lá, quais serão os critérios?

Subsistirá uma implantação gradual e sucessiva de 1/60 (um sessenta avos) por mês.



294. O que quer dizer isso?

O resultado da fórmula só terá eficácia total sessenta meses após a publicação da Lei nº 9.876, de 1999. Em dezembro de 2004.



295. Por que isso aconteceu?

Por decisão do Congresso Nacional, que entendeu salutar uma implantação gradativa.



296. Sobre isso, o que diz a Lei?

Em seu art. 5º colhe-se: "Para a obtenção do salário-de-benefício, o fator previdenciário de que trata o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação desta Lei, será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre um sessenta avos da média aritmética de que trata o art. 3º desta Lei, por mês que se seguir a sua publicação, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta avos da referida média".



297. Na hipótese de um fator ser 0,7000 e a média do salário-de-contribuição de R$ 1000,00, por comparação, e se solicitar o benefício em dezembro de 1999, qual seria o valor do seu benefício?

Será utilizada a seguinte fórmula:



SB = (f . x . m) + m .

60


(60 - x)

60


onde:

f = fator previdenciário;

x = número equivalente à competência a partir de novembro de 1999; e

m = média aritmética simples do salários-de-contribuição.

Nesse caso, sem a aplicação da fórmula o benefício teria como renda mensal inicial de R$ 700,00 (R$ 1000,00 x 0,7000). Com a aplicação da fórmula o benefício terá o valor de R$ 994,99.


SB = (0,7000 . 1 . 1000,00) + (1000,00 . 59)

60 60


SB = 11,66 + 983,33 = 994,99

298. E se exatamente a mesma pessoa, acima descrita, requerer o benefício em janeiro/00?

Então (porque não alterou efetivamente os seus parâmetros pessoais), o valor do benefício será de R$ 989,99.



299. Cinco anos após, no mês de novembro de 2004, qual seria o valor?

Ele terá mais cinco anos de idade e, se continuou contribuindo, estará com cinco anos a mais de contribuição, alterando seus parâmetros. O fator será outro e a redução, diferente.



300. O que acontece com quem tem fator acima de 1?

Se não houvesse a implantação gradual do fator previdenciário, o valor do salário-de-benefício seria superior.

Capítulo XVII - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

301. O que é aposentadoria por invalidez?

A exemplo do auxílio-doença, é prestação de pagamento continuado, de duração indefinida, normalmente não reeditável, substituidor dos salários e que impede a volta ao trabalho.

Normalmente, tem como pressuposto o auxílio-doença (arts. 42/47, do PBPS).

302. Quem tem direito?

Faz jus a esse benefício por incapacidade o segurado "que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (caput do art. 42 do PBPS).



303. Quantas hipóteses existem?

Somente duas: aposentadoria por invalidez comum e acidentária.



304. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

A alteração diz respeito à data do início do benefício e referente ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, em relação ao contribuinte individual (empresário).



305. Como era antes?

O art. 43 do PBPS, na versão original, tinha regras iguais para empregado e o empresário quanto ao início do benefício. Da mesma forma mandava pagar os primeiros quinze dias para o empresário.



306. Como ficou?

Diz a nova redação do art. 43, § 1º, a, do PBPS: "ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorreram mais de trinta dias".

A letra b do mesmo artigo e inciso ficou: "ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorem mais de trinta dias".

Assim, o contribuinte individual (empresário) passou a ter o mesmo tratamento que os demais contribuintes individuais.



307. E os primeiros quinze dias?

Quanto aos primeiros quinze dias determinou: " Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário"(§ 2º do art. 43 do PBPS).



308. Se a aposentadoria por invalidez resultar de auxílio-doença concedido antes de 29.11.99, haverá retroação do período básico de cálculo?

Não. De acordo com o § 7º do art. 36 do RPS "a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".

Capítulo XVIII - APOSENTADORIA POR IDADE

309. O que é a aposentadoria por idade?

É um benefício de pagamento continuado, de duração indefinida, não reeditável, substituidor dos salários e que não obsta a volta ao trabalho, podendo ser requerido por vontade do trabalhador ou da empresa (art. 51 do PBPS).



310. Quem tem direito a esse benefício?

São quatro tipos de trabalhadores:

1.trabalhadora rural com 55 anos de idade;

2.trabalhador rural com 60 anos de idade;

3.segurada urbana com 60 anos de idade; e

4.segurado urbano com 65 anos de idade.



311. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

A mensuração do salário-de-benefício dessa prestação foi afetada pelo alargamento do período básico de cálculo e pelo fator previdenciário.



312. O que significa isso?

Que, embora a idade exigida seja elevada (de 55 a 65 anos, conforme o caso), geralmente o tempo de contribuição do segurado é pequeno e, por conseguinte, o fator previdenciário resultará bastante reduzido.



313. Para ele, o fator previdenciário será obrigatório?

Não. Diz o art. 7º da Lei nº 9.876, de 1999: "É garantido ao segurado com direito à aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei".



314. Qual o significado desse dispositivo?

Que, feitos os cálculos, se o valor do benefício resultar inferior àquele obtido com a não aplicação do fator previdenciário, o segurado poderá optar pelo benefício de maior valor.



315. No cálculo do salário-de-benefício será adotado o novo período básico de cálculo?

Sim. O segurado não poderá optar por outro período básico de cálculo, salvo se tiver direito adquirido.

Capítulo XIX - AUXÍLIO-DOENÇA

316. O que é o auxílio-doença?

É benefício de pagamento continuado, de duração indefinida, reeditável, substituidor dos salários e que obsta a volta ao trabalho (arts. 59 a 64 do PBPS).

Normalmente, tido como pressuposto e antecedente da aposentadoria por invalidez.

317. Quem tem direito?

O segurado que "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59 do PBPS).



318. Quantos tipos existem?

Dois: o comum ou previdenciário e o acidentário.



319. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

Em primeiro lugar, a adoção do novo período básico de cálculo. Em segundo lugar, foi alterado, para o contribuinte individual (empresário), a data de início.



320. O que dizia a PBPS?

Preceituava: "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz" (art. 60 do PBPS).



321. Com ficou o novo texto?

A nova redação passou a ser: "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz".



322. O que significa isso?

Que o contribuinte individual (empresário) foi equiparado ao não-empregado e tem a data do início disciplinada pelas regras dos demais segurados.



323. O que mais mudou?

Em razão do disposto no caput do aludido art. 60 do PBPS, a norma regulou o pagamento dos primeiros quinze dias apenas para o empregado.

O texto novo do § 3º do art. 60 diz: "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral".

Capítulo XX - SALÁRIO FAMÍLIA



324. O que é o salário-família?

É um benefício previdenciário, de pagamento continuado, reeditável, de valor previamente tarifado, devido ao empregado, temporário e avulso, e ao servidor sem regime próprio (até do percipiente da aposentadoria por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos de idade ou aposentadas com mais de sessenta anos de idade), referente ao filho ou equiparado menor de catorze anos ou inválido (arts. 65 a 70 do PBPS).



325. Quem tem direito?

O empregado, temporário, servidor sem regime próprio de Previdência Social e avulso, que perceba até R$ 376,60 (art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), "na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados" (art. 65 do PBPS).



326. Qual o valor?

Desde junho de 1999, R$ 9,05.



327. O que mudou com a Lei nº 9.876, de 1999?

Foi alterada a redação do art. 67 do PBPS, pertinente à comprovação documental do direito.



328. O que ela dizia?

Que o pagamento do benefício estava condicionado à exibição da documentação do filho e à exibição anual de atestado de vacinação obrigatória da criança.



329. Qual a novidade?

A nova redação do aludido art. 67 ficou: "O pagamento do salário-familia é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento".



330. O que quer disso isso?

Que, além de prova da existência do filho, equiparado ou inválido, e da apresentação do atestado de vacinação obrigatória, para fazer jus ao benefício, o segurado precisa provar que ele está freqüentando a escola.



331. Isso vale para filho inválido?

Não há necessidade de comprovar que o filho inválido está cursando a escola.



332. O que diz o regulamento?

O art. 84 do RPS teve sua redação modificada. No tocante ao ensino, diz o § 2º desse artigo: "Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada".



333. Nesse período de suspensão o benefício é devido?

Não. Reza o § 3º: "Não é devido salário família no período entre a suspensão do benefício motivado pela falta de comprovação da freqüência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a freqüência escolar regular no período".



334. Como se faz essa comprovação?

No dizer do § 4º "A comprovação de freqüência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde consta o registro de freqüência regular, ou atestado do estabelecimento de ensino, comprovando a regularidade da matrícula e freqüência escolar do aluno".



335. Como é verificado esse comportamento da empresa e do trabalhador?

Através da fiscalização do INSS.

Capítulo XXI - SALÁRIO-MATERNIDADE

336. O que é o salário-maternidade?

Trata-se de direito subjetivo constitucional (art. 7º, XVIII, e art. 201, caput, II), trabalhista-previdenciário, da segurada gestante do RGPS (arts. 71 a 73 do PBPS), benefício de pagamento continuado e duração previamente definida (120 dias), reeditável, de valor tarifado, substituidor dos salários e que obsta o trabalho.



337. Quem tem direito?

As mulheres gestantes filiadas à Previdência Social, com ou sem período de carência, conforme cada caso.



338. Quanto perdura o benefício?

Refere-se ao período que vai de 28 dias antes do parto até 91 dias após esse evento, num total de 120 dias. Em casos excepcionais, o repouso anterior e posterior da gestante, assegurado pelos arts. 391 a 400, da CLT, pode ser aumentado de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo SUS ou serviço médico próprio da empresa ou por ela credenciado, ou ainda por médico particular.



339. Antes da Lei nº 9.876, de 1999, quem fazia jus?

A empregada, a temporária, a servidora sem regime próprio, a avulsa (Lei nº 6.136, de 1974), a segurada especial (Lei nº 8.861, de 1994) e a doméstica (Lei nº 8.861, de 1994).



340. Alguém mais passou a ter direito?

Sim. As contribuintes individuais e as facultativas, particularmente a empresária, a autônoma, produtora rural pessoa física, e garimpeira.



341. Qual a carência da segurada especial?

A segurada especial, após comprovar o "exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontinua" (art. 93, § 2º, RPS), fará jus à prestação.



342. E a carência da contribuinte individual e da facultativa?

Um número mínimo de dez contribuições mensais.



343. E a da doméstica?

A doméstica não tem que cumprir o período de carência.



344. Existe outra segurada não obrigada ao período de carência?

A empregada regida pela CLT, a temporária da Lei nº 6.019, de 1974, a servidora sem regime próprio e a trabalhadora avulsa.



345. E no caso de parto antecipado?

O período de carência será o correspondente ao dos meses da antecipação. Exemplo: se o parto ocorrer no sétimo mês de gestação, a carência é reduzida para oito meses. Se for antecipado em um mês, a carência é de nove meses.



346. Onde e como é pago?

Será pago diretamente pelo INSS ou, no local de trabalho, mediante convênio com empresa, sindicato ou entidade de aposentados (art. 311 do RPS).



347. Existem regras transitórias?

As contribuintes individuais e facultativas "que atendam ao disposto no inciso III do art. 29 e cujo parto tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 1999, farão jus ao salário-maternidade proporcionalmente aos dias que faltarem para completar cento e vinte dias de afastamento, observado o disposto no inciso III do art. 101" (art. 188-D do RPS).



348. Como assim?

Se o parto ocorreu, por exemplo, no dia 15.11.99, as contribuintes individuais e facultativas farão jus aos 106 dias posteriores à Lei, pois na data do parto até 28.11.99 não havia lei que as beneficiassem.



349. Qual é o valor mensal do salário-maternidade?

Depende do tipo de segurada.



350. Qual o valor mensal do salário-maternidade da doméstica?

A importância correspondente ao último salário-de-contribuição anotado na CTPS (Lei nº 8.861, de 1994).



351. Qual o valor do salário-maternidade da segurada especial?

Um salário mínimo (Lei nº 8.861, de 1994).



352. E o das contribuintes individuais e facultativas?

Para as contribuintes individuais ou facultativas, um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurado em período não superior a quinze meses (art. 101, III, do RPS).

Caso a segurada tenha doze contribuições, a soma será dividida por doze, encontrados, no máximo, em quinze meses. Caso possua, por exemplo, apenas dez, a soma será dividida por doze.

353. E para a empregada regida pela CLT?

A última remuneração integral, sem limite, e, no caso de salário variável, a média das seis últimas remunerações.



354. Qual o valor para a avulsa?

A última remuneração integral equivalente a um mês de trabalho, sem limite.



355. Quando entrou em vigor esse novo salário-maternidade?

A partir do dia 29.11.99.



356. Existe contribuição previdenciária da empresa sobre o salário-maternidade?

Sim. A empresa terá que recolher as contribuições a seu cargo, referente ao valor do salário-maternidade pago pelo INSS.



357. Como a empresa saberá se a segurada recebeu salário-maternidade?

A empregada entregará para a empresa a carta concessória do benefício fornecida pelo INSS.



358. Como será feito o desconto da contribuição do salário-maternidade a cargo da empregada?

Será feito pelo INSS, conforme disposto no art. 94 do RPS.



359. E outros descontos?

O imposto de renda será efetuado pelo INSS sobre o valor do salário-maternidade. O salário-família será pago pela empresa. A empresa deve entender-se com as gestantes com vistas a descontos de outra ordem, como plano de saúde e outras retenções.

Capítulo XXI - AVOCATÓRIA MINISTERIAL

360. O que é avocatória ministerial?

Consiste na possibilidade, dentro do procedimento administrativo previdenciário, do INSS, das empresas ou dos beneficiários reverem decisões tomadas pela própria autarquia, Juntas de Recursos ou Conselho de Recursos da Previdência Social.



361. É um recurso administrativo?

Não. Propriamente é um remédio jurídico, com as características da ação rescisória do Direito Processual, com vistas à sanear decisão equivocada.

Para o Parecer CJ/MTPS nº 29, de 1970: "constitui providência extrema e somente se justifica na ocorrência de erro substancial ou nulidade insanável".

362. Qual a fonte formal sobre o assunto?

Diz o art. 309 do RPS: "O Ministro da Previdência e Assistência Social pode avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no contencioso administrativo nas seguintes hipóteses: I - violação de lei ou ato normativo; II - julgamento ultra ou extra petita; III - conflito entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social ou de entidades vinculadas; e IV - questão previdenciária ou de assistência social de relevante interesse público ou social".

A origem legal é o art. 4º da Lei nº 6.309, de 1975.

363. Existe direito subjetivo à avocatória?

Não. O interessado, designado como solicitante do pedido, requererá ao Presidente do CRPS, tido como órgão suscitante que, após apreciar a pretensão e verificar sua propriedade, encaminhará ao Ministro de Estado, que, finalmente, decidirá ou não se avoca o processo e refaz o ato.



364. O que mudou com Lei nº 9. 876, de 1999?

O Decreto nº 3.265, de 1999, Regulamento dessa Lei, acresceu um § 8º ao art. 303 do RPS, dizendo: "Não cabe avocatória para simples reexame de matéria de fato".



365. O que quer dizer isso?

A decisão não será passível de ser modificada.

Capítulo XXIII - DIREITO ADQUIRIDO

366. O que é direito adquirido?

Doutrinariamente, no âmbito da área social das prestações securitárias, respeitada a determinação expressa da norma pública e relevado o superior interesse da coletividade, e a capacidade de execução, direito adquirido é a possibilidade do titular (ou representante) de um bem legalmente considerado, ou fração dele, cogitando-se do valor real, constituído regular e legitimamente, mediante o cumprimento dos pressupostos normativos que lhe assegurem a posse jurídica e/ou a detenção material, isto é, fruindo-o ou não - poder se utilizar da faculdade de exercitá-lo quando lhe convier ou diante de norma posterior que imponha restrições inovadoras à utilização da mesma.



367. O que quer dizer isso?

Se a pessoa preencheu os requisitos legais até 28.11.99, ela tem direito adquirido às prestações calculadas na versão do PBPS vigente até aquela data.



368. O que diz a Lei nº 9.876, de 1999, a respeito?

Reza o art. 6º: "É garantido ao segurado que até o dia anterior à data de publicação desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício o cálculo segundo as regras até então vigentes".



369. Para se ter direito adquirido é preciso requerer o benefício antes da mudança?

Não. A qualquer momento o segurado poderá fazê-lo, sem prejuízo do direito adquirido.



370. Esse direito estende-se aos pensionistas?

Sim. Caso o segurado tenha falecido até 28.11.99 ou após, se antes ele havia preenchido os requisitos legais, o direito dos pensionistas rege-se pela lei revogada.



371. Atendidos os requisitos legais no prazo fixado, qual o direito do segurado, se ele continua trabalhando ou contribuindo após 28.11.99, e resolve receber o benefício mais tarde?

Solicitando o benefício depois de 28.11.99, o INSS calculará a renda mensal inicial conforme a Lei nº 9.876, de 1999, e, também, segundo a lei anterior, oferecendo o benefício de maior valor.



372. Os segurados têm direito adquirido ao período básico de cálculo de 36 meses?

Só na hipótese de preencherem os requisitos legais para obtenção da aposentadoria até 28.11.99.

Capítulo XXIV - VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876, de 1999

373. Formalmente, quando uma lei entra em vigor?

Na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Às vezes, por determinação expressa, sua eficácia conta-se quando de sua regulamentação.

No dizer do art. 1º da LICC: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" (Lei nº 4.657, de 1942).

374. E a Lei nº 9.876, de 1999?

É datada de 26 de novembro e foi publicada no DOU de 29.11.99, quando entrou em vigor.



375. Todos os seus dispositivos adquiriram validade imediatamente?

Não. Diz seu art. 8º: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior".


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