A nova Previdência – Perguntas/Respostas – por Wladimir Novaes Martinez Resumo de Legislação Previdenciária Assunto



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376. Por que a nova contribuição passou a ser exigida em março de 2000?

Para dar cumprimento ao princípio nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988.



377. Quando as empresas terão de aportar segundo a nova lei?

Em abril de 2000, em relação ao mês de competência março de 2000.



378. O que é implantação gradual?

O fator previdenciário não será implantado automaticamente com a eficácia da Lei nº 9.876, de 1999, e, sim, paulatinamente, adquirindo inteira validade somente em dezembro de 2004, isto é, sessenta meses depois.

Capítulo XXV - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

379. A Lei nº 9.876, de 1999, é constitucional?

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em seção realizada no dia 15.03.00, a validade do fator previdenciário. Por dez votos contra um, foi negada a concessão de liminar em ações contra o fator.



380. Qual o alcance da revogação do art. 202 da Carta Magna de 1988?

Quer dizer que o legislador constitucional não mais quer regrar o cálculo dos benefícios, julgando ser tarefa da lei ordinária e, para isso, cometeu ao elaborador da norma comum essa atribuição.

Com isso diz-se que desconstitucionalizou a mensuração do benefício e que, respeitado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, a lei ordinária pode modificá-lo.

381. Um critério que leva em conta um período básico de cálculo maior é juridicamente correto?

Do ponto de vista matemático-financeiro, uma aferição que se baseie em todo o período contributivo do segurado é mais adequada, máxime se ele se referir a benefícios programados.



382. A retroação do período básico de cálculo a julho de 1994 é constitucional?

Inconstitucional não é, porque a matéria foi delegada ao legislador ordinário. Juridicamente, deverá ser sustentada, porque só quem tem direito adquirido fica à margem de mudanças.



383. A irredutibilidade dos benefícios é ofendida?

Não. O art. 194, parágrafo único, IV, da Lei Maior, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios depois de concedidos.



384. O que significa equilíbrio financeiro e atuarial?

O art. 201 da Lei Maior diz que "A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a...".

Trata-se de notável disposição, insculpida no primeiro artigo que disciplina a Previdência Social básica, flanqueando espaço para o legislador ordinário. O conceito terá de ser trabalhado pela doutrina até configurar-se num princípio dos mais importantes.

Nada obstante as expectativas ou pretensões subjetivas da população obreira, meritórias e justificadas no cenário econômico e social atual, agudizadas pela terceirização, informalidade e desemprego renitentes, o arcabouço desenhado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é de um sistema previdenciário que vislumbra um regime financeiro misto, de quase capitalização (num primeiro momento, considera mais o tempo de contribuição e só mais tarde, quando período básico de cálculo for de 30 ou 35 anos, sopesará o nível de contribuição) e de repartição simples (especialmente para os benefícios imprevisíveis).

Simplificando, é contrabalançar a receita (contribuições previdenciárias) com a despesa (pagamento de benefícios).

TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE (AMBOS OS SEXOS) - 1998



De acordo com a Resolução IBGE nº 6, de 30.11.99 (DOU de 1º.12.99)

Idades Exatas

Expectativas de vida à idade

0

68,1

1

69,6

2

68,8

3

67,9

4

66,9

5

66,0

6

65,0

7

64,1

8

63,1

9

62,1

10

61,1

11

60,2

12

59,2

13

58,2

14

57,2

15

56,3

16

55,3

17

54,4

18

53,4

19

52,5

20

51,6

21

50,7

22

49,7

23

48,8

24

47,9

25

47,0

26

46,1

27

45,2

28

44,3

29

43,4

30

42,5

31

41,6

32

40,7

33

39,8

34

38,9

35

38,0

36

37,1

37

36,2

38

35,4

39

34,5

40

33,6

41

32,7

42

31,9

43

31,0

44

30,2

45

29,3

46

28,5

47

27,7

48

26,8

49

26,0

50

25,2

51

24,4

52

23,6

53

22,8

54

21,1

55

21,3

56

20,5

57

19,8

58

19,0

59

18,3

60

17,6

61

16,9

62

16,2

63

15,5

64

14,8

65

14,1

66

13,5

67

12,8

68

12,2

69

11,5

70

10,9

71

10,4

72

9,8

73

9,2

74

8,7

75

8,2

76

7,7

77

7,3

78

6,8

79

6,4

80 +

6,0

GLOSSÁRIO DE SIGLAS UTILIZADAS

AAS

Atestado de Afastamento e Salários

CRPS

Conselho de Recursos da Previdência Social

CTPS

Carteira de Trabalho e Previdência Social

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-lei nº 5.452, de 1943)

DAF

Diretoria de Arrecadação e Fiscalização (do INSS)

DJU

Diário da Justiça da União

DRF

Departamento da Receita Federal

ESPCU

Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei nº 8.112, de 1990)

GFIP

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Lei nº 9.528, de 1997)

GPS

Guia da Previdência Social (Resolução INSS nº 657, de 1998)

GRCI

Guia de Recolhimento de Contribuinte Individual

IBGE

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INSS

Instituto Nacional do Seguro Social

LICC

Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-lei nº 4.657, de 1942)

MPAS

Ministério da Previdência e Assistência Social

MTPS

Ministério do Trabalho e Previdência Social

OEA

Organização dos Estados Americanos

OIT

Organização Internacional do Trabalho

ONU

Organização das Nações Unidas

PBPS

Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 1991)

PCSS

Plano de Custeio e Organização da Seguridade Social (Lei nº 8.212, de 1991)

RPS

Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 1999)

RGPS

Regime Geral de Previdência Social

RSC

Relação de Salários-de-Contribuição (ex-AAS)

SELIC

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

STF

Supremo Tribunal Federal





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