A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas rodovias federais brasileiras



Baixar 6.69 Kb.
Encontro28.07.2016
Tamanho6.69 Kb.
A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas rodovias federais brasileiras
Há 18 anos, o Brasil começou a discutir a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança.

Em 1989, a economia brasileira já dependia fundamentalmente do transporte rodoviário (60% das cargas e 95% dos passageiros — 70% do PIB), e o quadro de deterioração das estradas federais era assustador. O nível de acidentes de trânsito crescia dia após dia. Assim, com fundamento na Lei 5.108, de 21/09/1966, e no Decreto 62.127, de 16/01/1968, o Conselho Nacional de Trânsito – Contran expediu a Resolução 720/1988, obrigando os ocupantes de veículos automotores a usarem o cinto de segurança nas rodovias federais.

Irresignados, diversos cidadãos brasileiros resolveram levar a questão ao Judiciário, sob o argumento principal de que a exigência administrativa violava o princípio

da legalidade. Passou-se, então, a discutir os direitos fundamentais à vida e à liberdade. Diversas e respeitáveis correntes jurisprudenciais foram fixadas. No meio de tamanha controvérsia, a Presidência do Tribunal teve de resolver, em sede de suspensão de segurança (Lei 4.348, de 26/06/1964, art. 4º) e em juízo de cognição sumária e provisória, a situação fático-jurídica estabelecida.

Em lapidar decisão, o então Presidente da Corte, Juiz Vieira da Silva, vislumbrou que as decisões judiciais monocráticas que afastaram, nos casos concretos, os efeitos da Resolução/Contran 720/1988, embora respeitáveis do ponto de vista jurídico, comprometiam a ordem, a segurança e a economia públicas, razão pela qual resolveu deferir os pleitos de suspensão ofertados (SS 89.01.00117-9/DF, SS 89.01.09742-7/DF, SS 89.01.17776-5/DF, entre outros).

Em suma, desenvolveu o raciocínio filosófico e científico sobre o direito fundamental à vida, que não se confunde com o direito “sobre a vida”, esclarecendo, a propósito, que, na ordem hierárquica de valores, a vida é o mais importante, seguindo-se, como consectários lógicos e naturais, a integridade física e a saúde. Logo, entre os princípios da “indisponibilidade da vida e da saúde” e o “da liberdade de agir”, o ordenamento jurídico pátrio optou pelo primeiro, na medida em que não admitiu a legitimidade, por exemplo, da eutanásia e das autolesões.



Refletiu, então, o Presidente Vieira da Silva sobre o Direito como “fenômeno da vida em relação” e passou a examinar, com a ajuda inclusive do Direito Comparado, o interesse geral, social, médico e econômico do tecido social sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos veículos automotores, como medida de política administrativa do Contran, “com o intuito de evitar ou minimizar as graves conseqüências geradas pelos constantes sinistros que ocorrem, principalmente nas rodovias nacionais”. Lembrou, por fim, o clima, à época, de comoção e de rebeldia nacional, motivador de grave lesão à ordem pública.

O tempo passou. Hoje, o uso do cinto de segurança por ocupantes de veículos automotores tornou-se obrigatório tanto nas estradas como nas cidades e no interior, o que demonstra o valor histórico da decisão do TRF 1ª Região.
Catálogo: Institucional -> MemoriaInstitucional -> historia -> JulgamentosHistoricos -> Arquivos -> Textos%20processos%20historicos
Institucional -> Convénio de cooperaçao entre a universidade de la laguna (espanha) e a universidade reunidos
Institucional -> Protocolo de colaboraçÃO
Institucional -> Registro profissional remido
Institucional -> Plano: vigilância sanitária na atençÃo básica
Institucional -> Contrato de prestaçÃo de serviços educacionais: 1º semestre do ano de 2016
Institucional -> Estatuto do clube dos empregados da caterpillar
Textos%20processos%20historicos -> Licença em decorrência de adoção de criança por servidor público solteiro
Textos%20processos%20historicos -> Extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de ipi por ministro da Fazenda
Textos%20processos%20historicos -> Aquisição do controle acionário do bcn pelo Bradesco deve ser submetida a prévia aprovação do Cade


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal