A omc e a solução de disputas comerciais entre os Estados Nacionais. Rodrigo Lambert



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A OMC e a solução de disputas comerciais entre os Estados Nacionais.

Rodrigo Lambert*
A mútua dependência entre as economias nacionais aprofundou a internacionalização produtiva, financeira e comercial no fim do século XX. Os vínculos gerados produziram a necessidade de integrar e de harmonizar as principais práticas políticas entre os Estados, como por exemplo, os meios de solução de controvérsias. Como a resolução das disputas comerciais produz impactos na economia internacional e na realidade interna dos países, a aceleração das trocas econômicas globais exigiu o aprimoramento dos mecanismos capazes de dirimir os contenciosos existentes.

O desejo de instituir regras que ordenassem as interações comerciais de modo a discriminar as condutas lícitas e ilícitas catalisou, entre outros fatores, a “reforma constitucional” das relações econômicas internacionais, verificada no fim da Rodada Uruguai (1986-1994) do General Agreement on Tariffs and Tadre (GATT) com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC). Concebido para garantir efetividade ao novo regime, o sistema de solução de controvérsias representou um adensamento jurídico comparado ao antigo mecanismo do GATT, devido à automaticidade do procedimento, à exequibilidade das decisões e à regra do consenso invertido.

É nesse contexto que Alberto do Amaral Júnior, advogado e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), destaca a aplicação do direito internacional na resolução dos litígios entre os Estados. Ordenado e didático, o livro “A Solução de Controvérsias na OMC” expressa os anseios do autor em compreender quais normas se aplicam às controvérsias relativas à violação dos tratados multilaterais de comércio.

Amaral Júnior discute a solução de disputas na OMC em duas partes. Clara e precisa do ponto de vista jurídico, a argumentação é pautada em amplas referências doutrinárias e jurisprudenciais. Sua inclinação grociana é perceptível pela ênfase dada às organizações internacionais como promotoras da paz, da justiça e da cooperação intergovernamental.

Composta por dois capítulos, a parte I apresenta a natureza e as particularidades estruturais do tema, amparadas em um contexto de transformações do direito internacional público contemporâneo. O autor advoga que a globalização é central para a análise da proliferação das organizações internacionais e da evolução do sistema de disputas da OMC ao longo da segunda metade do século XX.

No primeiro capítulo, Amaral Júnior discute a formação do sistema multilateral de comércio. Após ambientar a ascensão e a crise da ordem econômica mundial do segundo pós-guerra e o adensamento da interdependência entre os Estados, o autor enfoca a relação da OMC com as demais organizações internacionais e com a expansão regulatória do direito internacional. Cabe destacar a riqueza de tal abordagem, trazida pelo diálogo com autores centrais no debate das Relações Internacionais, como Gilpin, Keohane e Bull. A solução de disputas no regime comercial internacional é o objeto do segundo capítulo. O objetivo é apresentar a noção de controvérsia no direito internacional, o aumento das formas jurisdicionais de solução de litígios e as dúvidas causadas pelos conflitos de jurisdição. Nesse contexto, o foco do estudo é delimitado em torno das características do sistema de solução de contenciosos da OMC, embora não apresente, em minúcia, as fases do procedimento nem as regras do Entendimento de Solução de Controvérsias.

Na parte II, subdividida em três capítulos, Amaral Júnior observa a aplicação da jurisdição internacional pelos painéis e pelo Órgão de Apelação da OMC. O autor faz um balanço das normas gerais de direito internacional que se aplicam dentro do regime internacional do comércio. Em outras palavras, a discussão reside não apenas no emprego dos tratados multilaterais de comércio ao caso concreto por parte do Órgão de Solução de Controvérsias, mas também na possibilidade de aplicação de normas externas à OMC.

Introdutório nessa discussão, o primeiro capítulo versa a respeito do exame das fontes do direito internacional e a sua aplicação na OMC. Os acordos do sistema multilateral de comércio, o costume, os princípios gerais de direito, os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação, e as doutrinas, são “fontes de direito” aplicáveis à solução das disputas.

No segundo capítulo, Amaral Júnior sumariza o modo pelo qual o Órgão de Solução de Controvérsias interpreta o direito internacional. Por um lado, tais normas são admitidas por meio dos princípios da Convenção de Viena acerca do Direito dos Tratados. O artigo 31 dessa convenção é entendido como parte das regras costumeiras de interpretação do direito internacional público, atendendo aos requisitos do artigo 3.2 do Entendimento de Solução de Controvérsias. Por outro lado, a interação das regras da OMC com outros tratados internacionais pode ocorrer por meio da interpretação literal do artigo XX do GATT de 1994, pois prevê algumas exceções que justificam a não-aplicação das regras de livre comércio. Dessa forma, o mecanismo de disputas da OMC é visto pelo autor como um subsistema “aberto, dinâmico e poroso”.

Por fim, o terceiro capítulo apresenta o tema das antinomias da OMC, isto é, os efeitos que os conflitos de normas provocam na estrutura jurídica internacional. O autor discute a aplicação de normas externas à OMC, como as regras referentes ao meio- ambiente e aos direitos humanos. Como o mecanismo de solução de controvérsias influencia e recebe os efeitos do processo mais amplo no qual está inserido, Amaral Júnior sustenta que a coordenação entre os diversos sistemas jurídicos internacionais possibilita o funcionamento harmônico entre eles, sem que constituam um sistema único de jurisdição internacional.

Assim, com o escopo de compreender se os painéis e o Órgão de Apelação da OMC podem aplicar as normas do direito internacional na solução dos litígios, o autor contesta tanto o ponto de vista de que a OMC é um regime jurídico auto-suficiente, quanto a tese de que o Órgão de Solução de Controvérsias possui competência para aplicar toda e qualquer norma jurídica internacional. Pelo contrário, Amaral Júnior propõe, de forma inovadora, um modelo analítico nomeado de “diálogo das fontes”, segundo o qual o intérprete tem o dever de harmonizar os tratados multilaterais de comércio e as demais normas do direito internacional para dirimir litígios que lhe são submetidos.

O livro “A Solução de Controvérsias na OMC” é uma contribuição sólida e relevante para o estudo da pacificação dos litígios comerciais multilaterais no âmbito das mudanças apresentadas pelo direito internacional público contemporâneo. Por outro lado, cabe destacar a existência de um campo fértil para o desenvolvimento de teorias críticas a respeito do tema. Compete aos demais interessados, por exemplo, investigar qual a influência da política mundial na solução dos litígios da OMC e, assim, verificar quais os limites do modelo “diálogo das fontes” para a produção da ordem e da justiça no regime internacional do comércio.


*Mestrando em Relações Internacionais do Programa “San Tiago Dantas” (UNESP, UNICAMP, PUC-SP). Bolsista da FAPESP e pesquisador do CEDEC.

Alberto do Amaral Júnior. A OMC e O Direito Internacional: A Solução de Controvérsias na OMC. São Paulo: Atlas, 2008, 324 páginas.


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