A organização dos Estados Americanos (oea) o que é a oea



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A Organização dos Estados Americanos (OEA)

1. O que é a OEA

PROPÓSITOS

Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes:


  1. Garantir a paz e a segurança continentais;

  2. Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não-intervenção;

  3. Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus membros;

  4. Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;

  5. Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os Estados membros;

  6. Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento econômico, social e cultural;

  7. Erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e

  8. Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

PRINCÍPIOS

Os Estados americanos reafirmam os seguintes princípios:



  1. O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas;

  2. A ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, soberania e independência dos Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional;

  3. A boa-fé deve reger as relações dos Estados entre si;

  4. A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela visa requerem a organização política dos mesmos, com base no exercício efetivo da democracia representativa;

  5. Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;

  6. A eliminação da pobreza crítica é parte essencial da promoção e consolidação da democracia representativa e constitui responsabilidade comum e compartilhada dos Estados americanos;

  7. Os Estados americanos condenam a guerra de agressão: a vitória não dá direitos;

  8. A agressão a um Estado americano constitui uma agressão a todos os demais Estados americanos;

  9. As controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais Estados americanos, deverão ser resolvidas por meio de processos pacíficos;

  10. A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura;

  11. A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e para a prosperidade comum dos povos do Continente;

  12. Os Estados americanos proclamam os direitos fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de raça, nacionalidade, credo ou sexo;

  13. A unidade espiritual do Continente baseia-se no respeito à personalidade cultural dos países americanos e exige a sua estreita colaboração para as altas finalidades da cultura humana;

  14. A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a liberdade e a paz.

MEMBROS

Todos os 35 países independentes das Américas ratificaram a Carta da OEA e pertencem à Organização.

Países Membros originais:

21 países se reuniram em Bogotá, em 1948, para a assinatura da Carta da OEA, eram eles: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba1, Equador, El Salvador, Estados Unidos da América, Guatemala, Haiti, Honduras2, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela (República Bolivariana da).

Países que se tornaram Membros posteriormente:

Barbados, Trinidad e Tobago (1967), Jamaica (1969), Grenada (1975), Suriname (1977), Dominica (Commonwealth da), Santa Lúcia (1979), Antígua e Barbuda, São Vicente e Granadinas (1981), Bahamas (Commonwealth das) (1982), St. Kitts e Nevis (1984), Canadá (1990), Belize, Guiana (1991).

1Em 3 de junho de 2009, os Ministros de Relações Exteriores das Américas adaptaram a Resolução AG/RES.2438 (XXXIX-O/09), que determina que a Resolução de 1962, a qual excluiu o Governo de Cuba de sua participação no sistema interamericano, cessa seu efeito na Organização dos Estados Americanos (OEA). A resolução de 2009 declara que a participação da República de Cuba na OEA será o resultado de um processo de diálogo iniciado na solicitação do Governo de Cuba, e de acordo com as práticas, propósitos e princípios da OEA.

2Em 5 de julho de 2009, a Organização dos Estados Americanos (OEA) invocou o Artigo 21 da Carta Democrática Interamericana, suspendendo o direito de participação ativa a Honduras no organismo hemisférico. A decisão unânime foi adotada como consequencia do golpe de Estado de 28 de junho que expulou do poder o Presidente José Manuel Zelaya. Atualmente se realizam iniciativas diplomáticas para fomentar a restauração da democracia neste país.

2. O Histórico da OEA

Embora alguns estudiosos remontem os antecedentes do Sistema Interamericano ao Congresso do Panamá, convocado por Simón Bolívar em 1826, o fato é que somente em 1889 os Estados americanos decidiram se reunir periodicamente e criar um sistema compartilhado de normas e instituições. Nesse ínterim, realizaram-se conferências e reuniões para gerar o sistema, mas foi somente a convite do Governo dos Estados Unidos que teve início o processo que se desenrola ininterruptamente até hoje. A Primeira Conferência Internacional Americana foi realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890, "com o objetivo de discutir e recomendar para adoção dos respectivos governos um plano de arbitragem para a solução de controvérsias e disputas que possam surgir entre eles, para considerar questões relativas ao melhoramento do intercâmbio comercial e dos meios de comunicação direta entre esses países, e incentivar relações comerciais recíprocas que sejam benéficas para todos e assegurem mercados mais amplos para os produtos de cada um desses países".

Dezoito Estados americanos participaram da conferência, na qual decidiu-se constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta coleta e distribuição de informações comerciais," com sede em Washington, que depois tornou-se a "União Pan-Americana" e, finalmente, com a expansão das suas funções, a Secretaria Geral da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas. Essa conferência assentou as bases do que depois se tornaria o Sistema Interamericano: interesses comerciais dirigidos no sentido de obter maior integração; preocupações jurídicas com o fortalecimento dos vínculos entre o Estado e o setor privado num ambiente pacífico de cooperação e segurança regional; e o estabelecimento de instituições especializadas em diferentes esferas.

As conferências de Estados americanos se reuniram em intervalos variados até serem substituídas pelas sessões da Assembléia Geral da OEA em 1970, quando entrou em vigor o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, adotado em Buenos Aires. Além dessas conferências, havia também reuniões de Ministros das Relações Exteriores e reuniões especiais, como a Conferência Interamericana sobre Problemas da Guerra e da Paz, realizada em 1945 na Cidade do México, para discutir atividades conjuntas a serem realizadas pelos Estados americanos no âmbito da Organização das Nações Unidas, que estava sendo estabelecida, e a Conferência Interamericana para Manutenção da Paz e Segurança no Continente, realizada no Rio de Janeiro (Brasil), em 1947, que adotou o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca, com o fim da Segunda Guerra Mundial e início da Guerra Fria, de modo a assegurar a autodefesa coletiva legitima no caso de um ataque de potência estrangeira de fora da região e decidir ações conjuntas no caso de um conflito entre dois Estados partes do tratado. Em todo esse período, foram adotados vários acordos que estabeleceram os princípios básicos do que depois se tornaria a Organização dos Estados Americanos. Por exemplo, em 1923, a Quinta Conferência Internacional Americana (Santiago, Chile) adotou o Tratado para Evitar ou Prevenir Conflitos entre Estados Americanos (Tratado de Gondra) e em 1933 a Sétima Conferência Internacional Americana (Montevidéu, Uruguai) adotou a Convenção sobre os Direitos e Deveres dos Estados, que reafirmou o princípio de que "os Estados são juridicamente iguais, desfrutam iguais direitos e possuem capacidade igual para exercê-los", reiterou o princípio de que nenhum Estado tem o direito de intervir (proibição de intervenção) em assuntos internos ou externos de outro e sublinhou a obrigação de todos os Estados no sentido de que "as divergências de qualquer espécie que entre eles se levantem deverão resolver-se pelos meios pacíficos reconhecidos".

Nas décadas iniciais do Sistema Interamericano, também foram adotadas várias convenções de direito internacional privado, notadamente a Convenção de Direito Internacional Privado, adotada na Sexta Conferência Internacional Americana em Havana (Cuba), e seu Anexo: o Código Bustamante de Direito Internacional Privado. Embora essa convenção tenha recebido poucas ratificações e, principalmente, não tenha sido adotada pelos países meridionais da América do Sul, que preferiram as disposições dos Tratados de Direito Internacional Privado de Montevidéu de 1889 e 1939, foi um passo importante para a codificação e progressivo desenvolvimento do direito internacional privado.

Além da União Pan-Americana, estabeleceu-se gradualmente um conjunto de instituições para facilitar a cooperação em áreas específicas. Ao longo dos anos, e com vários nomes, as seguintes instituições foram formadas e iniciaram tarefas importantes: a Organização Pan-Americana da Saúde (1902), que depois se tornou o escritório regional da futura Organização Mundial da Saúde; a Comissão Jurídica Interamericana (1906); o Instituto Interamericano da Criança (1927); a Comissão Interamericana de Mulheres (1928); o Instituto Pan-Americano de Geografia e História (1928); o Instituto Indigenista Interamericano (1940); o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (1942); e a Junta Interamericana de Defesa (1942), que foram seguidas, após o estabelecimento da OEA, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, Comissão Interamericana de Telecomunicações, Comissão Interamericana de Portos, Centro de Estudos da Justiça das Américas, e outras. Uma Corte Interamericana de Justiça foi proposta em 1923, mas nunca se materializou, embora houvesse um precedente na forma da Corte Centro-Americana de Justiça, que funcionou de 1907 a 1918. Assim, estabeleceu-se uma rede de instituições regionais para fortalecer a cooperação entre Estados americanos sobre uma ampla gama de temas da agenda regional.

A Nona Conferência Internacional Americana, que se reuniu em Bogotá (Colômbia), em 1948, com a participação de 21 Estados, adotou a Carta da Organização dos Estados Americanos, o Tratado Americano sobre Soluções Pacíficas ("Pacto de Bogotá") e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Essa mesma conferência adotou o Acordo Econômico de Bogotá, que buscava promover a cooperação econômica entre os Estados americanos; contudo, este nunca entrou em vigor.

Como a própria Carta da OEA, o "Pacto de Bogotá" obriga as Altas Partes Contratantes a resolver as controvérsias entre Estados americanos por meios pacíficos e indica os procedimentos a serem adotados: mediação, investigação e conciliação, bons ofícios, arbitragem e, finalmente, recurso à Corte Internacional de Justiça de Haia, o que significou que algumas controvérsias foram realmente submetidas a essa Corte. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, adotada meses antes da Declaração Universal, sublinhava o compromisso da região com a proteção internacional dos direitos humanos e preparou o caminho para a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José", Costa Rica), que foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978.

A Carta da Organização dos Estados Americanos foi o resultado de um longo processo de negociação iniciado em 1945. Vários nomes foram originalmente propostos para a nova instituição: "União", "Comunidade Regional" e "Organização"; depois que esta última denominação foi escolhida, discutiu-se o uso de "Estados", "Nações" ou "Repúblicas." A palavra "Repúblicas" não foi escolhida para não excluir outras formas de governo que pudessem existir na região e "Nações" foi descartada por ser mais um conceito cultural ou sociológico do que jurídico. Assim, escolheu-se o nome que conhecemos hoje: "Organização dos Estados Americanos".

Estabeleceu-se também a relação da nova organização com o sistema universal (Nações Unidas), criado três anos antes. O Artigo 1º da Carta estipula: "Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos constitui um organismo regional", segundo as disposições do Capítulo VIII (Acordos Regionais) da Carta das Nações Unidas, e como tal participou de atividades relacionadas com a paz e a segurança da região, de modo especial e mais recentemente em vários momentos da história do Haiti, quando as duas organizações realizaram missões conjuntas.

A Carta de 1948 foi modificada, mediante Protocolos de Reforma, em quatro ocasiões: Buenos Aires, 1967; Cartagena das Índias, 1985; Washington, 1992; Manágua, 1993.

Embora não tenham sido previstas na Carta, desde 1994 realizaram-se importantes Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo das Américas, que emitiram decisões e recomendações, geralmente na forma de uma Declaração e Plano de Ação, sobre objetivos a serem atingidos pelas organizações do Sistema Interamericano, especialmente a OEA.

A OEA também atua como secretaria de várias reuniões ministeriais, em particular reuniões de Ministros da Justiça, Ministros do Trabalho, Ministros da Ciência e Tecnologia e Ministros da Educação das Américas

3. A Estrutura da OEA

A OEA realiza os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos:



  • Assembléia Geral;

  • Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores;

  • Conselhos (Conselho Permanente e Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral);

  • Comissão Jurídica Interamericana;

  • Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

  • Secretaria Geral;

  • Conferências Especializadas;

  • Organismos Especializados e

  • outras entidades estabelecidas pela Assembléia Geral.

A Assembléia Geral realiza períodos ordinários de sessões uma vez por ano. Em circunstâncias especiais reúne-se em períodos extraordinários de sessões. A Reunião de Consulta é convocada a fim de considerar problemas de natureza urgente e de interesse comum e para servir de Órgão de Consulta na aplicação do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR), o principal instrumento de ação solidária em caso de agressão.  O Conselho Permanente toma conhecimento dos assuntos de que o encarreguem a Assembléia Geral ou a Reunião de Consulta e executa as decisões de ambas, quando seu cumprimento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade; vela pela manutenção das relações de amizade entre os Estados membros, bem como pela observância das normas que regulam o funcionamento da Secretaria Geral e, ademais, atua provisoriamente como Órgão de Consulta para a aplicação do TIAR.  A Secretaria Geral é o órgão central e permanente da OEA. A sede, tanto do Conselho Permanente como da Secretaria Geral, é a cidade de Washington, D.C.

Conselho Permanente

O Conselho Permanente é um dos órgãos permanentes da OEA, que depende diretamente da Assembleia Geral, no qual todos os Estados membros tem direito de serem representados. (ESTATUTO, Art.1).

Sua composição é feita por um representante de cada Estado membro, acreditado especialmente pelo respectivo Governo, com a categoria de embaixador.  Cada Governo poderá designar os representantes suplentes e os assessores que julgar conveniente e, se necessário, acreditar um representante interino. (ESTATUTO, Art.2).

Suas funções básicas são (ESTATUTO, Art. 19):

a)         fazer recomendações no âmbito de suas atribuições dentro dos limites da Carta e dos demais instrumentos interamericanos;

            b)         prestar aos Governos, na medida de suas possibilidades e com a cooperação da Secretaria-Geral, os serviços especializados que eles lhe solicitarem;

            c)         preparar, a pedido dos Estados membros e com a cooperação dos órgãos pertinentes da Organização, projetos de acordos para promover e facilitar a colaboração entre a Organização dos Estados Americanos e as Nações Unidas, ou entre a Organização e outros organismos americanos de reconhecida autoridade internacional, e submeter os referidos projetos à aprovação da Assembléia Geral;

            d)         criar, com a prévia aprovação da Assembléia Geral, os órgãos subsidiários e os organismos que considerar convenientes para o melhor exercício de suas funções.  Se a Assembléia Geral não estiver reunida, poderá estabelecer, provisoriamente, os referidos órgãos e organismos.  Na composição dessas entidades, o Conselho observará, na medida do possível, os princípios do rodízio e da representação geográfica eqüitativa;

            e)         requerer do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, bem como dos órgãos subsidiários e dos organismos a ele subordinado, a prestação, nas suas respectivas esferas de competência, de informações e assessoramento, e solicitar tais serviços às demais entidades do Sistema Interamericano;

            f)         atender às consultas que no âmbito de sua competência lhe formular o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral;

            g)         adotar os programas que, na esfera de competência do Conselho, servirão de base à Secretaria-Geral para a preparação do projeto de orçamento-programa da Organização, conforme o disposto no artigo 112, c, da Carta;

            h)         executar as decisões da Assembléia Geral ou da Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores cujo cumprimento não haja sido confiado a nenhuma outra entidade;

            i)          formular, na sua esfera de competência, as observações que considerar pertinentes, com relação ao projeto de orçamento-programa da Organização preparado pela Secretaria-Geral e que esta lhe encaminhe, em caráter de consulta, para os fins previstos no artigo 112, c, da Carta; e

j)        aprovar o seu próprio regulamento e os de seus órgãos subsidiários, organismos e comissões.

Como contempla uma ampla gama de temas, o Conselho poderá criar as comissões permanentes e especiais, bem como os grupos de trabalho que considerar necessário.  As comissões especiais e os grupos de trabalho serão temporários e deverão executar mandatos temporários que não houverem sido atribuídos a outros órgãos. (ESTATUTO, Art.12).

Suas Comissões são:



  • Comissão Geral

  • Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos

  • Comissão de Segurança Hemisférica

  • Comissão sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e Participação da Sociedade Civil nas Atividades da OEA

  • Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários

  • Comissões Especiais (hoje em andamento, Comissão Especial de Assuntos de Migração)

Comissão Geral

A Comissão Geral tem a si atribuídos diversos temas; sendo que no período de período de junho de 2009 a maio de 2010, está concentrada em assuntos de comércio e “mulher”[1].

Sua composição, assim como a do Conselho Permanente, é de um representante de cada Estado membro; sendo que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Permanente são, respectivamente, Presidente e Vice-presidente da Comissão Geral. (REGULAMENTO, Art.15).

Suas funções são (REGULAMENTO, Art.16):

            a)         assessorar o Conselho Permanente e o seu Presidente em assuntos da competência do Conselho que, não tendo sido atribuídos a outras comissões, o tenham sido a esta Comissão;

            b)         considerar e formular ao Conselho Permanente, ao seu Presidente e aos presidentes das comissões, recomendações sobre o desenvolvimento e a coordenação dos seus respectivos trabalhos, para o que poderá criar uma subcomissão de coordenação presidida pelo Presidente da Comissão e constituída pelos mencionados presidentes;

            c)         examinar periodicamente, por mandato do Conselho Permanente, a prática dos procedimentos e métodos de trabalho, a fim de conseguir o maior grau de eficiência possível e o melhor aproveitamento do tempo em suas atividades;

            d)         considerar os relatórios apresentados pelos órgãos, organismos e entidades a que se refere o artigo 91, f, da Carta, com exceção dos que neste Regulamento são atribuídos à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, bem como submeter ao Conselho Permanente relatórios com suas observações e recomendações e os projetos de resolução pertinentes;

            e)         considerar outros relatórios apresentados pelos órgãos, organismos e entidades, bem como os relatórios apresentados pelas unidades da Secretaria-Geral; 

            f)         elaborar projetos de resolução sobre temas que o Conselho Permanente lhe atribuir ou que não correspondam a outras comissões permanentes; e

g)                  as demais funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Permanente.



Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos tem a função de estudar os temas sobre esses assuntos de que a incumbir o Conselho Permanente. (REGULAMENTO, Art.  17).


Suas funções básicas são (REGULAMENTO, Art. 18):
• Considerar os relatórios da Comissão Jurídica Interamericana, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos mencionados no artigo 91, f, da Carta.

• Submeter ao Conselho Permanente relatórios com suas observações e recomendações e os projetos de resolução pertinentes.


Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral

O Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) é composto por um representante titular, a nível ministerial ou seu equivalente, por cada Estado membro, nomeado pelo Governo respectivo. Assim como o conselho Permanente, pode criar órgãos subsidiários que considere conveniente para o melhor exercício de suas funções. (CARTA, Art.93).

De acordo com a Carta da OEA (CARTA, Art. 94, tradução nossa), o CIDI tem como finalidade “promover a cooperação entre os Estados Americanos com o propósito de alcançar seu desenvolvimento integral, e em particular para contribuir com a eliminação da pobreza crítica, conforme as normas da Carta e em especial  as que constam no Capítulo VII da mesma, nos campos econômico, social, educacional, cultural, cientifico e tecnológico”.

Suas funções são (CARTA, Art. 95, tradução nossa):

a)                           Formular e recomendar à Assembleia Geral o plano estratégico que articule as políticas, os programas e as medidas de ação em matéria de cooperação para o desenvolvimento integral, no marco da política geral e as prioridades defendidas pela Assembleia Geral.

b)                           Formular diretrizes para elaborar o programa-pressuposto de cooperação técnica, assim como as demais atividades do Conselho.

c)                           Promover, coordenar e delegar responsabilidades para a execução de programas e projetos de desenvolvimento para os órgãos subsidiários e organismos correspondentes, com base nas prioridades determinadas pelos Estados membros, em áreas tais como:



  1. Desenvolvimento econômico e social, incluindo o comercio, o turismo, a integração e o meio ambiente;

  2. melhoramento e extensão da educação em todos os níveis e a promoção da investigação cientifica e tecnológica, através da cooperação técnica, assim como o apoio às atividades da área cultural, e

  3. fortalecimento da consciência cívica dos povos americanos, como um dos fundamentos do exercício da democracia e a observância dos direitos e deveres da pessoa humana.

Para esses efeitos se contará com os mecanismos de participação setorial e outros órgãos subsidiários e organismos previstos na Carta e em outras disposições da Assembleia Geral.

d)                          Estabelecer relações de cooperação com os órgãos correspondentes das Nações Unidas e com outras entidades nacionais e internacionais, especialmente no referente à coordenação dos programas interamericanos de cooperação técnica.

e)                           Avaliar periodicamente as atividades de cooperação para o desenvolvimento integral, quanto a seu desempenho na implementação de políticas, programas e projetos, nos termos de seu impacto, eficácia, eficiência, aplicação de recursos e qualidade, entre outros, dos serviçoes de cooperação técnica prestados; e informar à Assembleia Geral.

Assembleia Geral

É o órgão supremo da OEA sucessor das Conferência iniciadas em 1889. É integrada por representantes de todos os países-membros, cuja delegação é presidida habitualmente pelo ministro das Relações Exteriores. Cada Estado tem um voto e, em geral, as decisões são tomadas pela maioria absoluta dos Estados membros, salvo os casos que exigem maioria de dois terços. Na prática, porém, salvo casos excepcionais, essas decisões são tomadas por consenso, ou seja, sem que haja oposição expressa por qualquer delegação, pois já foram objeto de um longo processo de negociação, antes da reunião.

Desde 1971, quando entrou em vigor o Protocolo de Buenos Aires, a Assembléia Geral se reúne ordinariamente uma vez por ano. Embora a sede da Organização seja a cidade de Washington, a Assembléia Geral se reúne cada ano em uma cidade diferente. Assim, seu primeiro período ordinário de sessões foi celebrado em São José da Costa Rica, o de 2002 em Bridgetown, em Barbados, e o 33º período ordinário, em 2003, em Santiago do Chile. Não obstante, a Assembléia Geral pode ser convocada para sessões extraordinárias, a fim de considerar um tema específico. As razões que levam à convocação períodos extraordinários são diversas, desde assuntos administrativos, como a aprovação de orçamento que não pôde ser adotado no período ordinário, até a consideração de situações especiais, passando pela eleição do Secretário-Geral. Assim, o 29º nono período ordinário, celebrado em Washington em Abril de 2002 foi convocado para considerar a situação política que a Venezuela estava vivendo naquele momento. Já o 37 º Período Extraordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA, aprovou no dia 4 de Julho de 2009 resolução que suspendeu Honduras do exercício de seu direito de participação na instituição, baseado no Artigo 21 da Carta Democrática Interamericana.

A duração de cada período ordinário de sessões vem sendo reduzida. O trabalho preparatório realizado fundamentalmente no seio do Conselho Permanente,  as muitas possibilidades de encontros que os foros atuais oferecem aos chanceleres e o alto custo financeiro dessas sessões fizeram com que os procedimentos seguidos fossem muito simplificados, em comparação com o funcionamento inicial da Assembléia. Atualmente, só há reuniões plenárias, com uma única comissão, que considera as novas resoluções ou aquelas que ainda não obtiveram acordo e exigem uma fase de negociação antes de ser submetidas ao plenário, para aprovação.

As decisões tomadas pela Assembléia Geral podem ter diferentes denominações. Em geral, são “resoluções” ou, quando fixam políticas gerais de prazo mais longo, “declarações”. Segundo o conteúdo dessas resoluções, seu efeito jurídico variará.

Como regra geral, é possível dizer que quando a Assembléia Geral se dirige aos Estados membros como tais, isto é, como entidades distintas e soberanas, como membros do direito internacional, ela formula recomendações cujo cumprimento não é obrigatório. No entanto, quando, na condição de órgão supremo da OEA,  ela se dirige a outras instâncias da Organização –sejam formadas por representantes governamentais,  como o Conselho Permanente, ou por membros eleitos individualmente, como a Comissão Jurídica Interamericana ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos- suas resoluções são de cumprimento obrigatório. O mesmo acontece nos casos em que a decisão tomada diz respeito às obrigações dos Estados como membros da Organização, contraídas por ser decorrentes do tratado constitutivo como as do tipo orçamentário.  


Comissão Interamericana de Direitos Humanos


 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C. O outro órgão é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, representando todos os países membros da OEA. Está integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembléia Geral.

A CIDH se reúne em Períodos Ordinários e Extraordinários de sessões várias vezes ao ano. Sua Secretaria Executiva cumpre as instruções da CIDH e serve de apoio para a preparação legal e administrativa de suas atribuições.




NOMBRE

ESTADO MIEMBRO

PERÍODO DEL MANDATO

Luz Patricia Mejía Guerrero

Venezuela

1/1/2008-31/12/2011
 

Felipe González

Chile

1/1/2008-31/12/2011
 

Paulo Sérgio Pinheiro

Brasil

1/1/2004-31/12/2011

 


Rodrigo Escobar Gil

Colombia

1/1/2010-31/12/2013

María Silvia Guillén

El Salvador

1/1/2010-31/12/2011

Dinah Shelton

Estados Unidos

1/1/2010-31/12/2013

José de Jesús Orozco Henríquez

México

1/1/2010-31/12/2013

Fontes:


ARRIGHI, Jean Michel. OEA – Organização dos Estados Americanos. Editora Manole

ORGANIZAÇÃO dos Estados Americanos. Estatuto do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos. Washington DC, 2001. Disponível em: . Acesso em 01/04/10.

ORGANIZAÇÃO dos Estados Americanos. Regulamento do Conselho Permanente. Washington DC, 2003. Disponível em: . Acesso em 01/04/10.

ORGANIZAÇÃO dos Estados Americanos. Carta de la OEA. Disponível em: . Acesso em 01/04/10.



ORGANIZAÇÃO dos Estados Americanos. Sobre a OEA. Disponível em :. Acesso em 01/04/10.


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