A penhora "on line" e a terceira reforma processual civil flávio Henrique de Melo



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A PENHORA “ON LINE” E A TERCEIRA REFORMA PROCESSUAL CIVIL
Flávio Henrique de Melo

Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral

Mestrando em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas

Professor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Professor do Instituo Luterano de Ensino Superior em Porto Velho/RO



Resumo: A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. Apesar das críticas e posicionamentos contrários, sob a alegação de que a penhora “on line” violaria o princípio infraconstitucional da menor onerosidade em face do devedor, o instituto vem sido largamente utilizado nos feitos executórios com grande eficácia. O princípio da proporcionalidade é o limitador da penhora “on line”, na medida em que o Juiz deverá estar atento aos limites da constrição para ao mesmo tempo satisfazer o direito, não agravar excessivamente o devedor. A legitimidade do instituto está escorada no princípio da supremacia constitucional, bem como no novel Direito Constitucional que confere ao princípio a natureza jurídica de norma jurídica. A terceira etapa da reforma processual civil, embora não esteja atualizada quanto à linguagem, apresenta-se com uma forma de propiciar mais celeridade processual, especificamente quanto à Lei nº 11.187/2005. A esse respeito, a penhora “on line” está em perfeita consonância com o novo processamento das execuções, buscando a efetiva satisfação do direito. O novo contexto constitucional que se apresenta reclama o surgimento de institutos inovadores, como é o caso da Penhora “on line” com o escopo de evitar a prática de atos processuais desnecessários e onerosos para as partes e ao Estado. Afinal de contas, a palavra de ordem é a celeridade, razão pela qual com a Emenda Constitucional nº 45/2004 eligiu a princípio constitucional a norma da celeridade processual, sem nenhum prejuízo dos demais princípios constitucionais (o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório).
Palavras-chaves: Penhora “on line”; Princípios Constitucionais; Direito Processual Civil; Execução.
Sumário: 1. Origem do instituto; 2. Hipóteses de Cabimento; 3. Fundamentos do Bloqueio “on line”; 4. Inovações do CPC; 5. Aplicação do instituto na terceira reforma processual; 6. Conseqüências e/ou efeitos; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas.
1. Origem do instituto:
Inovando no meio Judicial, o Poder Judiciário Trabalhista foi quem deu os primeiros passos pelo instituto da denominada penhora “on line”, em 2002, quando foi firmado um convênio entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil.
Ademais, a Lei Complementar nº 118/2005, ao dar nova redação a alguns artigos do Código Tributário Nacional, acrescentou o art. 185-A que instituiu o instituto da penhora “on line” no âmbito das execuções fiscais, por meio do sistema BACENJUD.
A partir daí, os Tribunais dos Estados iniciaram a celebração de convênios com o Banco Central, possibilitando aos Juizes o uso dessa ferramenta no âmbito da Justiça Comum Estadual.
2. Hipóteses de cabimento:
Inicialmente cumpre conceituar o que é Penhora “on line”. Pois bem: trata-se de um instituto processual de indisponibilização de bem infungível do devedor com o fim de satisfazer a pretensão líquida, certa e exigível do credor em um processo de Execução Judicial ou Extrajudicial.
Incide alguns questionamentos quanto à possibilidade ou não da aplicação do instituto da penhora “on line” como a primeira medida para a satisfação do crédito exeqüendo, ou como a última medida processual a ser adotada, porém não há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto a uma ou outra hipótese mencionada.
Extrai-se da interpretação do Código de Processo Civil, que a utilização da penhora “on line” somente é manuseada nos procedimentos das execuções por quantia certa, ou seja, aqueles feitos em que há definição do valor exeqüendo (quantum debeatur).
A aplicação da penhora “on line” como primeira medida processual é plenamente admitida pela ordem legal vigente e será melhor esclarecida no tópico seguinte.
3. Fundamentos do Bloqueio “on line”:
Faz-se mister, antes de debater os pontos essenciais do assunto, esclarecer que o nome Penhora “on line” deve ser visto com certa atenção. Explico, por oportuno, que o Juiz ao acessar o sistema do BACENJUD não realiza o ato processual de constrição dos bens do devedor nominado de “penhora”.
De fato o que ocorre é um Bloqueio “on line”, onde o Juiz indisponibiliza o valor exeqüendo em uma conta específica ou não, a partir da informação gerada pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física) junto ao Banco Central.
Nesse espeque, a partir da confirmação no sistema “on line” do BACENJUD em relação ao quantum debeatur, o Juiz determina, no próprio programa, a transferência para uma conta judicial à disposição do Juízo solicitante da ordem. Ato contínuo, profere-se uma decisão convolando o bloqueio “on line” em penhora e prossegue-se com as etapas processuais seguintes.
Nos termos das disposições contidas no inciso I, do art. 655 do CPC, o bem jurídico (dinheiro) é elencado como o primeiro na escala de prioridade de bens passíveis de serem penhorados e que deveria ser indicado pelo devedor.
A esse respeito, surgem severas críticas no meio jurídico sustentando que o instituto da Penhora “on line”, como primeira opção, violaria o princípio da menos onerosidade da execução, insculpido no art. 620 do CPC. Nessa ordem, sustenta-se que o credor deveria esgotar os meios ordinários e menos gravosos de localizar bens livres e desembaraçados do devedor, v.g., Detran, Junta Comercial e Cartórios de Imóveis e outros mais.
Nessa esteira de pensamento, o advogado Dr. Lineu Miguel Gomes (2003) escreveu sobre o assunto sustentando que a penhora “on line” é “inegável ato ilícito, abitrário e meio de coerção ilícita desmedida – a teor do artigo 187/CCB/2002”.
Com a devida vaenia, há entendimento diametralmente oposto sustentando a utilização da Penhora “on line” como primeiro ato de excussão da obrigação no feito executório. Aqueles que assim defendem sustentam suas opiniões e decisões judiciais, no art. 655, inciso I do CPC, bem como nos princípios da celeridade e da economia processual.
Em arrozoado escrito pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira (2006), o mesmo entende que a penhora “on line” é um grande avanço no Direito Processual, possibilitando a celeridade e a economia processual na busca da satisfação do crédito exeqüendo.
Faz-se mister, também, citar o posicionamento do Juiz do Trabalho, Presidente da Associação dos Juízes do Trabalho da 19ª – AMATRA XIX, Dr. Valter Souza Pugliesi (2006) quando trata do assunto em comento ressalta, in verbis:
(...) o compromisso de assegurar a todos os litigantes uma duração razoável do processo, utilizando-se dos meios legalmente previstos e que garantem a celeridade da tramitação dos processos judiciais indo ao encontro do novel preceito constitucional.
Da mesma sorte, a jurista Adriana Regina Barcellos Pegini (2006) defende que a aplicação da penhora “on line” traz grande efetividade à relação jurídico-processual, mas advertido para os riscos, quando trata do princípio da proporcionalidade. Para a menciona autora “O princípio da proporcionalidade deverá ser observado no caso concreto para que a restrição imposta ao direito do devedor não ultrapasse os limites da execução”.
Igualmente, segundo Gomes Canotilho apud Carlos Roberto Siqueira Castro (2003, p. 85), anota sobre o princípio da proporcionalidade que “a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada para a prossecução do fim ou fins a ele subjacentes. Trata-se, pois, de controlar a relação de adequação medida-fim”.
Não obstante, a ressalva mencionada, demonstrando o cuidado óbvio na utilização da penhora “on line”, ainda assim, a mesma vem sendo aplicada com grande eficácia.
A nova realidade Constitucional ampara esse ultimo entendimento, quando, por meio da Emenda Constitucional n

º 45/2004 foi introduzido o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que eligiu à princípio constitucional o princípio processual da celeridade.


Sobre o princípio processual da celeridade, muito discutido também no âmbito dos Juizados Especiais, os doutrinadores Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti (2004, p. 67) lecionam que “A celeridade pressupõe racionalidade na condução do processo. Deve ser evitada a protelação de atos processuais”.
Não se pode olvidar que o princípio processual da celeridade tem a natureza jurídica de direito fundamental.
Confrontando: observa-se que, enquanto o princípio da menos onerosidade da execução forçada é uma regra de previsão infra-constitucional, o princípio da celeridade processual é uma disposição de ordem constitucional.
Com efeito, diante da ótica Constitucional vigente, a sobreposição do princípio da menos onerosidade em face do princípio da celeridade processual é frontalmente contrário à Carta Magna e favorece a compulsividade dos devedores contumazes!
Sendo assim, exigir que o credor faça uma peregrinação perante o Detran, a Junta Comercial e os Cartórios de Imóveis, para somente, então, poder fazer uso da via, considerada por alguns como a mais onerosa, não é uma decisão amoldada ao Direito Constitucional Contemporâneo.
Com efeito, o eminente doutrinador constitucionalista Lenio Luiz Streck (2004, p. 13) esclarece sobre a nova realidade constitucional sustentando que:
A compreensão acerca do significado do constitucionalismo contemporâneo, entendido como o constitucionalismo do Estado Democrático de Direito, a toda evidência implica a necessária compreensão da relação existente entre Constituição e jurisdição constitucional.
É nesse cenário que se faz importante ter a compreensão exata sobre os princípios constitucionais.
Conforme a constitucionalista Carmem Lúcia Antunes Rocha, citada por Ruy Samuel Espíndola (2002, p. 53), no tocante à definição de princípio, pode-se dizer que “o Princípio é o verbo (...). No princípio repousa a essência de uma ordem, seus parâmetos fundamentais e direcionadores do sistema normado”.
Citando Ruy Samuel Espíndola (2002, p. 60 e 80), quanto à natureza dos princípios no sistema jurídico vigente, o mesmo estabeleceu que:
Hoje, no pensamento jurídico contemporâneo, existe unanimidade em se reconhecer aos princípios jurídicos o status conceitual e positivo de norma de direito, de norma jurídica. Para este núcleo de pensamento, os princípios têm positividade, vinculatividade, são normas, obrigam, têm eficácia positiva e negativa sobre comportamentos públicos ou privados bem como sobre a interpretação e a aplicação de outras normas, como as regras e outros princípios derivados de princípios de generalizações mais abstratas. E esse caráter normativo não é predicado somente dos ‘princípios positivos do Direito’, mas também, como já acentuado, dos ‘Princípios gerais do Direito’ (...). (Grifo do original)
Diante dos postulados da teoria dos princípios, não há que se negar ao princípio constitucional a sua natureza de norma, de lei, de preceito jurídico, ainda que com características estruturais e funcionais bem diferentes de outras normas jurídicas, como as regras de direito (...). (Grifo original)
Esse fundamento teórico afirma a configuração atual de princípio enquanto norma jurídica, destacando-se as características da obrigatoriedade e da coercibilidade, quanto aos comandos emanados, daí a sua grande importância e destaque no Sistema Pós-positivista de Direito Constitucional.
Diante do embate entre o princípio constitucional (celeridade processual) e o princípio infraconstitucional (menor onerosidade ao devedor) a garantia da supremacia constitucional é histórica e necessária à segurança jurídica das relações humanas, segundo José Adércio Leite Sampaio (2002, p. 25), in verbis:
O estofo filosófico da supremacia dos nomoï pode ser encontrado nos sofistas, com a distinção entre nomos e physis; em Platão, com a obrigação de a lei reproduzir uma ordem imutável e divina, nunca os interesses mundanos, e em Aristóteles, com a sua exigência de lei justa, produto da razão e não das paixões humanas, contrapondo a ordem natural transcendente à ordem legal, cambiente, bem assim com a sua concepção de politeia: leis fundamentais de organização do Estado, superiores às leis ordinárias. (Grifo original).
Ainda no contexto da supremacia da hermenêutica constitucional, é oportuno trazer à baila os escólios de Cristina Queiroz apud Rodolfo Viana Pereira (2001, p. 92), in litteris:
O sentido político do princípio da supremacia constitucional implica que todo o exercício do poder do Estado encontra seus limites na Constituição e deve se realizar de acordo com os parâmetros formais e materiais nela estabelecidos. Por sua vez, o sentido jurídico outorga à Constituição o caráter jurídico de norma suprema do ordenamento jurídico, diferenciando-a, formalmente, das normas provenientes da legislação ordinária, editadas em função das competências, procedimentos e conteúdos nela estabelecidos.
Restou evidenciado pela citação retro que, segundo o princípio da supremacia constitucional, o comando normativo no texto da Carta Magna quanto ao princípio processual da celeridade está hierarquicamente superior ao princípio processual da menor onerosidade em face do devedor.
Com efeito, a efetividade desse regramento não pode ser obstada por norma infraconstitucional, a não ser por outro princípio de mesma hierarquia, o que não é o caso. Nesse ponto, pertinente é a lição de Luís Roberto Barroso (2003, p. 279), in verbis:
(...) Efetividade designa a atuação prática da norma, fazendo prevalecer, no mundo dos fatos, os valores por ela tutelados. Ao ângulo subjetivo, efetiva é a norma constitucional que enseja o desfrute real do bem jurídico assegurado (...).
Certamente que a inovação trazida pelo instituto da penhora “on line”, a possibilidade da satisfação do gozo do bem jurídico na execução passa a ser algo real e, não, mera expectativa de direito.

Outra crítica a ser feita é quanto a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul x União Federal) que recentemente suspendeu o convênio do Banco Central em relação às empresas sob execução trabalhista. Em resposta foi interposta pela Advocacia Geral da União uma medida judicial no Supremo Tribunal Federal (Suspensão da Tutela Antecipada – STA nº 74/2006 – Relatora Ministra Ellen Graice) para suspender aquela decisão, demonstrando um retrocesso às evoluções que facilitam a resolução dos feitos judiciais, atendendo aos anseios da sociedade que custeia os subsídios dos membros do Judiciário.


Enfim, a Penhora “on line” é um das grandes ferramentas processuais previstas que possibilitam a satisfação do valor exeqüendo em completa harmonia com o Direito Contemporâneo, notadamente, a Constituição Federal e, agir contrariamente, é fazer a roda da evolução se mover ao contrário.
4. Inovações do CPC:
Serão analisadas apenas as modificações processuais que possam ter correção com o instituto da Penhora “on line”.
A Lei nº 11.232/2005 foi a grande responsável pelas inovações processuais que afetaram o feito executório. Com o acréscimo de várias letras ao art. 475 do CPC, o processo de execução passa ser definido como uma fase do processo de conhecimento.
Nesse sentido, o art. 475-J estabelece que se o devedor não efetuar o pagamento, no prazo de quinze dias, em caso de sentença líquida ou, mediante liquidação posterior, a contar da intimação, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos honorários e das custas processuais finais.
Prevê o §1º do art. 475-J do CPC que o devedor (executado) será intimado do auto de penhora e de avaliação, na pessoa do seu advogado, ou não havendo, o seu representante letal, ou, ainda, pessoalmente, por mandado ou por correio, para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.
O art. 475-L, por sua vez, define quais são as matéria que o devedor (executado) poderá alegar em sua defesa a qual, via de regra, não tem efeito suspensivo, exceto nos casos em que o Juiz verificar que se trata de uma hipótese de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 475-M).
Outro ponto a ser destacado é quanto à decisão (sentido amplo) que resolver a impugnação. A esse respeito pode ser atacada, via Agravo por Instrumento, exceto na hipótese em que a decisão importar em extinção da Execução, quando, então, caberá o recurso de Apelação (art. 475-M, §3º do CPC).
As inovações processuais acima destacadas, a princípio podem apresentar que haverá um retardamento da fase executória, quando na verdade a realidade fática apresenta uma situação é diferente. Com efeito, anota-se que o grande entrave de resolução de uma execução forçada, notadamente por quantia certa, é quanto a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor (v.g. bens móveis e imóveis).
Quando se encontravam bens a serem penhorados, vinha a já superada a fase dos Embargos à Execução que suspendia o feito executório, e muitas vezes, redundava em outra execução caso o Embargante tiver os embargos julgados improcedentes ou procedentes em parte.
Certamente, a eliminação dessa etapa do processo com efeito suspensivo promoverá a celeridade processual em observância ao Direito Constitucional Contemporâneo.
5. Aplicação do instituto na terceira reforma processual:
Observa-se, por certo, que a 3ª Etapa da Reforma Processual Civil não utiliza a linguagem jurídica prevista no meio virtual. Isso não significa dizer que o Código de Processo Civil, apesar de desatualizado nesse quesito, tenha criado qualquer empecilho quanto à Penhora “on line”.
Ao contrário, a hermenêutica permite ao julgador fazer a exegese, tendo por base as regras Constitucionais, os Princípios Gerais do Direito e a realidade atual, em que já se utilizava desde 2002 na Justiça Trabalhista e, no ano de 2005, com Lei Complementar nº 118/2005, por meio do BACENJUD.
Sem prejuízo de qualquer ordem e com a segurança jurídica necessária, o Bloqueio “on line”, no sistema BACENJUD pode ser utilizado no lugar da expressão “Do auto de penhora e de avaliação”, prevista no §1º do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005 para os processamentos de execução forçada por quantia certa.
A adoção do instituto da Penhora “on line” traz, como já fora dito, maior celeridade e economia processual.
Na percepção de Ernane Fidélis dos Santos (1998, p. 43), “A economia deve ser sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro inutilmente”.
Pois bem: no sistema convencional de penhora, o juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para despachar deferindo a constrição judicial. A partir, daí o cartório deverá cumprir a decisão em até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos do gabinete. Expedido o mandado e distribuído ao Oficial de Justiça, o mesmo tem o prazo de 15 (quinze) dias para cumpri-lo. Devolvido o mandado, podem-se ocorrer duas hipóteses: diligência positiva (bem penhorado) e negativa (não houve penhora), sendo esta ultima o gargalho do feito executório, quando há uma dificuldade real de se encontrar bens livres e desembaraços do devedor, que não seja o dinheiro.
Ademais, não se pode olvidar que todos esses atos processuais geram um custo elevado ao Poder Judiciário, o qual, além disso, em muitos casos não resolvia a pretensão do credor de ter satisfeito o seu direito líquido, certo e exigível.
Com muita propriedade sobre o princípio da economia processual, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (1999, p. 32) aduz, in verbis, que:
O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça barata e rápida, do que se extrai a regra básica de que ‘deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual’.
A partir da utilização da Penhora “on line” a possibilidade do Poder Judiciário satisfazer a pretensão do credor (exeqüente) no feito executório é muito grande e com menor custo ao mesmo, eis que o objeto jurídico alcançado é provido de solvabilidade (dinheiro).
Seguindo esse posicionamento, o jurista Vicente Greco Filho (2000, p. 84) esposa que “Quando duas forem as soluções legais possíveis, deve ser adotada a que causar menos encargos às partes (...)”.
Com a garantia do Juízo pelo Bloqueio “on line” do valor exeqüendo, prossegue-se a execução com a intimação do devedor (executado) e a decisão do Juiz resolvendo de fato e de direito o feito.
Àqueles que criticam a Penhora “on line” por que em alguns casos ocorre o bloqueio de valores proveniente de salários, leiam o próximo tópico.
6. Conseqüências e/ou efeitos:
A utilização do instituto jurídico da Penhora “on line” produz, em alguns casos, efeitos ou conseqüências que vão além daquilo determinado na ordem de bloqueio.
Por certo, na hipótese em que o credor/exeqüente pede a Penhora “on line” de um determinado valor líquido, indicando apenas o CPF, sem precisar sobre qual conta deverá recair o bloqueio, ocorrerá que será bloqueado o valor exeqüendo em tantas quantas forem as contas do devedor que possuírem saldo para ser constrito o valor ordenado.
De fato, na situação retro mencionada, poderá haver, v.g., o bloqueio de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) em todas as contas do devedor/executado ativas que possuírem saldo igual ou superior à esse valor, seja ou não proveniente de salário.
Em caso de ser o dinheiro bloqueado proveniente de salário, cabe ao devedor/executado demonstrar e comprovar que a origem da quantia monetária é dos vencimentos/proventos/salários/subsídios a fim de que seja desbloqueado o valor total ou parcial correspondente, em observância aos termos do art. 649 do CPC.
No caso em que há o número da conta específica a ser Bloqueado “on line” essa hipótese supra identificada do excesso quanto à constrição não existe, porém não existe como destacar a segunda ocorrência de recair sobre o total ou parte do salário.
É exatamente nesses pontos que os críticos do instituto se baseiam para tentar atingi-lo. As situações são passíveis de correção e controle direto do Juiz, porquanto todas as vezes que são protocoladas as minutas de Penhora “on line”, aguarda-se 48 (quarenta e oito) horas para se consultar a resposta no BACENJUD.
Em caso positivo, o Juiz poderá restringir, no próprio programa eletrônico, o excesso do bloqueio. A parte correspondente ao valor (exeqüendo) determinado é imediatamente, também, transferida para uma conta judicial à disposição do Juízo solicitante.
Nessa ótica, não se pode mitigar ou querer inutilizar o recurso da Penhora “on line” apenas pela situação do excesso do bloqueio, na medida em que a própria parte exeqüente poderá corrigir tal distorção, indicando o número da conta judicial a ser bloqueada.
7. Conclusão:
Portanto, apesar das críticas efetuadas contra a Penhora “on line”, observa-se que os reflexos e resultados da utilização do instituto são mais benéficos do que maléficos, sendo que havendo eventual distorção (excesso de bloqueio) pode ser plenamente corrigida pelo Juiz, na via “on line” com resultado eficaz.
Assim, qualquer que seja o instituto inovador, sempre existirá aqueles que correm na contra-mão da evolução processual. Não obstante, a utilização da Penhora “on line” apresenta-se com um eficiente mecanismo de satisfação das execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e com atendimento aos princípios constitucionais da celeridade e economia processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88).
8. Referências bibliográficas:

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 7. ed. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.


CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais: Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno e comunitário. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de Princípios Constitucionais. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000. v. 2.
GOMES, Lineu Miguel. Penhora on line. Jus Navegandi, Teresina, ano 8, n. 237, 1 mar. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4861>. Acesso em 20.09.2006.
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 30. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1.
PEGINI, Adriana Regina Barcellos. O Princípio da Proporcionalidade e a Penhora on line. Disponível em: <www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/penhoraonline.htm>. Acessado em 20.09.2006.
PEREIRA, Rodolfo Viana. Hermenêutica Filosófica e Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.
PUGLIESI, Valter Souza. Penhora “on line”. Disponível em: <www.trt19.gov.br/saiba_mais/Artigo_Penhora_online.pdf> Acessado em 20.09.2006.
SAMPAIO, José Adércio Leite. A Constituição Reinventada pela Jurisdição Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
SANTOS, Ernane Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1.
SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004. v. 15. tomo II.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Uma Nova Crítica do Direito. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
VIEIRA, Rubens Carlos. Penhora on-line e a execução fiscal. Disponível em: <www.sinprofaz.org.br/CEJ/Trabalhos/Rubens%20Carlos%20Vieira.htm> Acessado em 20.09.2006.


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