A pertinência da Completude da Rede de Segurança Financeira a experiência moçambicana na concepção de



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A Pertinência da Completude

da Rede de Segurança Financeira

A experiência moçambicana na concepção de

um sistema de garantia de depósitos1

Nota: As considerações expressas neste paper são da inteira responsabilidade do seu autor, não correspondendo necessariamente à posição do BM sobre a matéria.

CIDADE DA PRAIA

23 e 24 de Setembro de 2010

SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 3

Contextualização 3

Enfoque da apresentação 3

1 A REDE DE SEGURANÇA FINANCEIRA: CONCEITO E ESTRUTURA 4

2 GARANTIA DE DEPÓSITOS: REFERENCIAL CONCEPTUAL FUNDAMENTAL 5

2.1 Sistemas explícitos e sistemas implícitos de garantia de depósitos 5

Equívocos sobre os fundamentos, objectivos e limitações da garantia de depósitos 5

O “Moral Hazard” ou Risco Moral 6

Nível de adesão mundial à GD, 6

Boas práticas e experiências internacionais 6

Ponderação e Decisão sobre as Características do Sistema de Garantia a Criar 8



3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10

REFERÊNCIAS 11






  1. INTRODUÇÃO

Contextualização


Há dois anos, no XII Encontro de Juristas dos Bancos Centrais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizado em 2008, em Luanda, partilhámos a experiência moçambicana de um projecto então em curso, precisamente o projecto de criação de um sistema explícito de garantia de depósitos.

Com efeito, o projecto de criação do fundo de garantia de depósitos ainda decorria, e havia terminado apenas aquilo que poderiamos considerar a sua primeira fase, que era a da apresentação de um ante-projecto e respectiva fundamentação ao Governo. Faltavam ainda as discussões técnicas com o Ministério das Finanças, das quais resultariam ainda certamente contribuições que demandariam ajustamentos.

Pelo que, a experiência que partilhámos a Luanda cobria apenas uma parte daquele processo, centrando-se não propriamente nas características da instituição a criar, dado que estas constituiriam o output final, ou seja a proposta do consultor do Governo em matéria financeira e supervisor das instituições financeira (BM) depositada junto do Governo, quer porque não será muito relevante para esta audiência, como por ser prematuro partilhar determinados elementos de um projecto em curso, os quais poderiam ser em maior ou menos grau alterados ou ajustados após a sua discussão técnica com o Governo.

O enfoque daquela apresentação no XII encontro foi, assim, sobretudo a partilha da aprendizagem em questões metodológicas de desenvolvimento e gestão de projectos de criação ou elaboração legislativa/normativa de que acreditávamos ter de alguma beneficiado, ainda que a um nível iniciático, ao longo do projecto, mercê sobretudo do cruzamento de literatura e de experiências internacionais nesta área que tivemos que efectuar na execução da tarefa.

Volvidos dois anos, podemos com satisfação partilhar a notícia de que o FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS moçambicano está formalmente criado, com a aprovação do seu Decreto criador, na Sessão do Conselho de Ministros de 26 de Julho do presente ano de 2010. Neste momento aguarda-se a publicação do Diploma Legal (Decreto do Conselho de Ministros) no Jornal Oficial, o qual estabelecerá um periodo de vacância de 180 dias para aprovação da regulamentação infra que se que mostrar necessária para a sua implementação.

A abordagem da nossa apresentação a este XII Encontro na Cidade da Prias pode agora versar, com maior segurança, na apresentação das características principais do sistema criado, mostrando-se neste momento a garantia de depósitos, em nossa opinião, um tema ainda mais pertinente, em face da reflexão actual à volta das respostas (legislativas, mas não só) à crise por que passam os sistemas financeiros hodiernos e que deflagrou a partir dos finais de 2008, primeiro com efeitos imediatamente visíveis nas economias dos países centrais, mas com segundas e terceiras vagas a fazerem-se sentir cada vez mais nas economias mais ou menos periféricas onde se situam os a maioria dos países da CPLP.


Enfoque da apresentação


A nossa apresentação neste XIII Encontro de Juristas dos Bancos Centrais da CPLP insere-se numa das áreas temáticas definidas para este evento, precisamente a das “Respostas Legislativas à Crise Financeira”, e vai previlegiar duas vertentes:

  1. A Rede de Segurança Fianceira (Financial Safety Net), nomeadamente a sua conceptualização, estruturação e os mecanismos de interacção e colaboração dos seus integrantes;

  2. As características principais do Fundo de Garantia de Depósistos recentemente criado em Moçambique, com análise reflexiva sobre os seus fundamentos.

1A REDE DE SEGURANÇA FINANCEIRA: CONCEITO E ESTRUTURA


A estabilidade do sistema financeiro assenta numa denominada «rede de segurança financeira» (financial safety net).

Embora ainda haja um número considerável paises em que a composição ou estrutura desta financial safety net ainda que não exaustiva, vai funcionando de forma regular, há cada vez maior consenso na literatura especializada de que a Rede de Segurança Financeira só se considera completa quando compreenda a existência das seguintes componentes:

(1) PROVISÃO DE LIQUIDEZ DE ÚLTIMO RECURSO, de natureza temporária, para os bancos (existência de um prestamista de última instância “lander-of-last-resort function”)

(2) existência de REGULAÇÃO PRUDENCIAL E SUPERVISÃO EFECTIVA;

e

(3) existência de um SISTEMA (EXPLÍCITO) DE GARANTIA DE DEPÓSITOS.



Pode ainda considerar-se uma componente adicional, como sendo,

(4) a existência de MECANISMOS ESPECIALIZADOS DE LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FALIDAS, que permita um pronto reembolso de depositantes e credores2.

Com efeito, as normas prudenciais devem ser acompanhadas e implementadas através de uma supervisão efectiva, condição essencial para que o sistema bancário se torne e mantenha competitivo e opere eficientemente. No entanto, ainda que uma supervisão vigilante possa minimizar a probabilidade de insolvências bancárias é impossível eliminar totalmente o risco de falência. Assim, considera-se que o objectivo de uma «rede de segurança financeira» completa (ou seja, que integre, pelo menos, também a garantia de depósitos) é o da salvaguarda do sistema bancário e não de instituições financeiras em particular (FSF; 2001)

Tem-se alertado, porém, que se não deve confundir a salvaguarda do sistema bancário com a protecção de todas as instituições, pois, as instituições frágeis e problemáticas devem desaparecer. Nesse sentido, cumpre referir que o sistema bancário pode funcionar sem a garantia de depósitos, mas que um esquema de garantia de depósitos dificilmente funcionará de forma eficaz sem uma adequada coordenação e colaboração com os restantes participantes ou componentes da financial safety net. (DIZ, 2003).

Conforme enfatiza o relatório do Financial Stability Forum, FSF (2001), a distribuição de competências e responsabilidades entre os participantes da financial safety net é uma questão de política pública e tem que ver com as especificidades de cada país, pois em alguns países todas ou parte das funções presentes na «rede de segurança financeira» estão dentro do banco central, enquanto noutros são exercidas por diferentes autoridades.

No caso de Moçambique, a primeira e segunda componentes acima referidas, nomeadamente (1) prestamista de última instância e (2) regulação prudencial e supervisão efectiva, estão reunidas no banco central.


2GARANTIA DE DEPÓSITOS: REFERENCIAL CONCEPTUAL FUNDAMENTAL

2.1Sistemas explícitos e sistemas implícitos de garantia de depósitos


A garantia de depósitos consiste num mecanismo explícito de reembolso de depósitos em caso de insolvência bancária, no qual os bancos e outras instituições que prestam serviços financeiros de depósito canalizam contribuições para um fundo com base nos depósitos que recebem.

Para além de não requerer a intervenção dos tribunais, que normalmente é morosa, beneficia de um conjunto de certezas importantes, como a fonte financiadora do reembolso, o valor do limite do reembolso, o tipo de depósitos abrangidos, entre outras, que são predefinidas por lei.

Embora a existência da garantia explícita de depósitos não seja imprescindível para a estabilidade do sistema financeiro, a literatura da área tem vindo a considerar que, quando adequadamente concebido e implementado, é preferível este tipo de sistema «explícito» e limitado de garantia de depósitos do que os designados sistemas «implícitos” de garantia de depósitos, que são os que existem nos países onde, legalmente não há garantia de depósitos, mas onde os depositantes têm uma expectativa de que em caso de insolvência bancária os seus depósitos serão reembolsados.

Estas expectativas desenvolvem-se a partir de atitudes ou declarações anteriores dos governos, nomeadamente ao terem impedido a falência de certos bancos em dificuldades ou assegurando a cobertura total dos depósitos constituídos nos mesmos. Estes sistemas implícitos, como não são formais nem predefinidos legalmente, criam incertezas, quanto à sua efectividade, quanto aos depósitos que abrangem, quanto aos seus limites, quanto aos prazos, etc. (DIZ, 2003; FSF, 2001)


Equívocos sobre os fundamentos, objectivos e limitações da garantia de depósitos


A garantia de depósitos não deve ser vista pelo custo financeiro que representa o reembolso de milhares de pequenos depositantes, mas pelos enormes prejuízos que são evitados, por se confinar o pânico financeiro a um ou dois bancos problemáticos e se impedir que alastre para todo o sistema, incluindo os bancos sólidos, os quais também quebrariam perante uma corrida generalizada de levantamento de depósitos. (DIZ, 2003)

Correntemente surgem equívocos sobre os verdadeiros fundamentos e objectivos da garantia de depósitos, chegando-se-lhe a atribuir propósitos e funções impróprios e que devem ser prosseguidos através de outros instrumentos e mecanismos mais apropriados para os alcançar. É o caso da melhoria da concorrência e do encorajamento do desenvolvimento económico, fins para os quais a garantia de depósitos não é o instrumento de política adequado.

O fundamento e objectivo da garantia de depósitos são (1) o reforço da estabilidade do sistema financeiro, pois ao estancar corridas aos bancos e isolar as falências bancárias, tranquiliza-se o grosso dos depositantes e aumenta-se a confiança no sistema, o que contribui para o reforço da sua estabilidade; e (2) a protecção dos pequenos depositantes, também designados por depositantes «pouco sofisticados», na medida em que não têm capacidade de monitorizar a performance dos bancos. (DIZ, 2003).

É, pois, importante, ressalvar que a garantia explícita de depósitos serve para resolver e estancar insolvências em um ou dois bancos pequenos, ou de um banco médio, mas não para mitigar a insolvência de um banco grande, ou crises financeiras que atingem muitos bancos (sistémicas), pois estas ultrapassam a capacidade de um sistema de garantia de depósitos, exigindo uma intervenção pronta dos governos, muitas vezes através do anúncio de uma “garantia plena” dos depósitos. (FSI, 200; DIZ, 2003)


O “Moral Hazard” ou Risco Moral


A principal ameaça da garantia de depósitos é o «moral hazard» ou risco moral, que traduz a propensão dos bancos incorrerem em maiores riscos e dos depositantes e investidores se preocuparem menos com o acompanhamento do desempenho dos bancos quando sabem que os depósitos estão garantidos.

Todavia o risco moral pode ser eficazmente controlado por uma adequada regulação e supervisão bancária e através do desenho apropriado das características do esquema da garantia de depósitos, nomeadamente a fixação de limites baixos de valor máximo de reembolso, a exclusão de certos tipos de depósitos, o encerramento imediato de bancos problemáticos, fixação de contribuições baseadas no risco, entre outros.


Nível de adesão mundial à GD,


No início dos anos 90 havia apenas cerca de 30 países com sistemas explícitos de garantia de depósitos. Em Outubro de 2006 totalizavam 95 os países com esquemas explícitos de garantia de depósitos, encontrando-se 11 países em estado avançado de adopção e 12 em fase de estudo. Actualmente são mais de 100.

Quadro 1: Evolução da Garantia de depósito no mundo: 1935-2003



Fonte: Demirguç-Kunt; Kane; Laeven, 2006

Boas práticas e experiências internacionais


As boas práticas, sistematizadas em “recomendações” e “guias” pela literatura especializada, nomeadamente o estudo do Financial Stability Fórum (FSF, 2001), aconselham a que, desde logo se comece por definir os objectivos de política pública, seguindo-se - antes da definição das características do fundo de garantia a criar – a realização de uma análise situacional que proceda à descrição e análise dos factores e condicionantes (macroeconómicos, fiscais, financeiros, legais, sociais) em que se enquadra o sistema bancário de cada país, para em função da avaliação resultante dessa análise fundamentar tecnicamente as decisões finais relativas às características dos sistemas de garantia de depósitos a criar ou reformar.

As boas práticas nesta matéria revelam que os objectivos de política pública subjacentes à criação de um sistema (explícito) de garantia de depósitos são, (ou devem ser), idealmente, os dois seguintes:



  1. Contribuir para a estabilidade do sistema financeiro através do reforço da confiança no sistema financeiro, o que se consegue através do reforço e compleção da chamada «Rede de Segurança Financeira» (Safey Net), que integra (i) regulação e supervisão prudencial, (ii) a existência de um prestamista de última instância para garantir cedência de liquidez aos operadores financeiros e (iii) a existência de um sistema explícito de garantia de depósitos. Há ainda autores que consideram autonomamente uma quarta componente que é a existência de regulação clara sobre procedimentos expeditos para liquidar bancos e instituições financeiras problemáticas.

  2. Proteger os depositantes «financeiramente pouco sofisticados», Parte-se do princípio que os depositantes devem acompanhar o desempenho das instituições bancárias onde guardam os seus fundos. Mas, como apesar da existência de regulação e supervisão prudenciais não é possível, em país algum, garantir que não possam ocorrer falências bancárias, até porque se trata de um negócio de gestão de risco, torna-se importante proteger especialmente os pequenos depositantes, aqueles que não têm capacidade para monitorizar o desempenho dos bancos, nomeadamente através da análise da informação financeira que são obrigados a publicar.

Estes dois objectivos estão intimamente relacionados, na medida em que ao instituir um esquema que assegure de forma clara e expedita o reembolso dos depósitos até um determinado valor, de forma a cobrir os pequenos depositantes – que são a esmagadora maioria, em qualquer sistema – mitiga-se ou mesmo extingue-se o potencial de corrida ao banco ou aos bancos (bank runs) que poderia ser motivada pela notícia de que um ou mais bancos teriam cessado pagamentos, que além do perigo de risco sistémico do pânico, desacredita o sistema financeiro (bancário) como um todo e atenta contra a sua estabilidade.

Só depois de concluída a análise situacional, se recomenda que se volte a atenção para a questão do mandato (“pay box” ou “risk minimizer”?), das competências (pode decidir a entrada ou saída de participantes? pode inspeccionar ou solicitar inspecções? que informação pode solicitar? e da estrutura (fica dentro ou fora do banco central? recursos humanos, etc.) do sistema de garantia de depósitos.

É importante, também, a definição clara do relacionamento entre as autoridades participantes na rede de segurança financeira. Posteriormente, abordam-se as questões das instituições participantes (participam só os bancos ou também outras instituições depositárias? a participação é voluntária ou obrigatória?) do âmbito e limite de cobertura (que tipo de depósito está abrangido e até qual o valor máximo do reembolso? Depósitos em moeda estrangeira são abrangidos?), do “funding” (que critério usar para o fundeamento inicial e qual a metodologia de cálculo das contribuições: uniforme ou baseada no risco? da consciencialização do público (que nível de percepção do público sobre o sistema de protecção existente é suficiente ou aconselhável?).

A literatura sintetiza 6 princípios de “good design” de sistemas de garantia de depósitos: (1) fixação de limites apropriados de garantia; (2) imposição de participação obrigatória; (3) promoção de parceria publico-privada na supervisão do esquema de garantia; (4) limitação dos riscos de perdas para o fundo e de ónus para o erário público; (5) fixação de um nível de contribuição adequado; (6) definição clara dos pressupostos de intervenção, encerramento e extinção de bancos problemáticos.


Ponderação e Decisão sobre as Características do Sistema de Garantia a Criar


Uma vez realizada a análise situacional, havia então melhores condições para, de uma forma mais informada e consciente, avaliar as alternativas e propor as características mais convenientes para o sistema de garantia de depósitos a instituir, de forma a que este se adeqúe às especificidades do sistema financeiro em que se irá integrar.

Conforme as boas práticas, esta ponderação faz-se em relação às componentes ou características principais de um sistema de garantia de depósitos, nomeadamente:



  1. Mandato: o fundo existe para quê? Dedica-se a quê? Que actividade pode desenvolver?

  2. Competências: que poderes terá o FGD para exercício do seu mandato?

  3. Estrutura básica de funcionamento: instituição nova ou UE de uma instituição já existente? Natureza pública ou privada? Qual a sua estrutura de governança?

  4. Instituições Participantes: Participação voluntária ou obrigatória? Automática ou requerida? Apenas bancos ou também outras instituições depositárias? Um só fundo ou vários, de acordo com as espécies de participantes?

  5. Âmbito e Limite de cobertura da Garantia: Que tipo e modalidades de depósito estão abrangidos (à ordem, a prazo, com aviso prévio)? Só depósitos ou serviços financeiros de natureza similar (certificados de depósito)? Depósitos em Moeda Estrangeira são abrangidos? Depósitos de singulares ou também de empresas? Que entidades são excluídas da garantia?

  6. Funding”: Fundos governamentais? Contribuições das instituições participantes? Ambos? Empréstimos? Outras contribuições? Ex-ante/Ex-post? Target Ratio? Qual o critério e método de cálculo das contribuições? Contribuição uniforme ou baseada no risco?

Quadro 2: Matriz de Ponderação e Definição das Características do Fundo


COMPONENTE/

CARACTERÍSCITA



ALTERNATIVAS/QUESTÕES A PONDERAR


BOAS PRÁTICAS

E RECOMENDAÇÕES


SOLUÇÃO ADOPTADA


Mandato


- Mandato de mera Pay Box
- Mandato de “Risk Minimizer”:

- funções de liquidatário?

- assistência financeira?

- saneador financeiro?



Mandato deve ser consistente com objectivos de política do Estado e com as competências e responsabilidades atribuídas ao FGD




Mera Caixa Pagadora, podendo apoiar processos de liquidação de ICs conduzidos pelo BM


Competências


- Controle da entrada e saída de instituições participantes?

- Avaliação e gestão dos seus próprios riscos?

- Poder inspectivo?

Definição e clarificação exacta do papel do FGD na rede de segurança financeira



Avalia e gere os seus próprios recursos, com monitoria do Banco Central

Não tem poderes inspectivos


Estrutura Básica

De Funcionamento


- Instituição nova? ou UE integrada no MF ou Banco Central ou outra?

- Instituição pública ou privada?

- Estrutura de Governança

- RH: protecção legal dos funcionários

- Mecanismos de relacionamento com autoridades da financial safety net


- Inclusão numa instituição existente é económica, mas pode suscitar conflitos de interesses

- Gestores devem ter reconhecida competência em matéria bancária (autoridade técnica)

- Idoneidade e ausência de conflitos de interesses por parte dos gestores

- Protecção legal explícita dos funcionários quanto aos actos praticados de boa fé



É uma instituição nova, juridicamente e financeiramente autónoma

Funciona junto ao Banco Central que assegura os meios técnicos e suporta as os custos de funcionamento

A estrutura básica de governança preconiza a um conselho directivo chefiado pelo BM, e que integra também um representante das ICs e outro do Ministro das Finanças


Instituições

Participantes


- Participação voluntária ou obrigatória?

- Automática ou requerida?

- Apenas bancos ou tb outras IC?

- Um só fundo ou vários?


- Em geral, participação deve ser obrigatória, sob pena de os bancos forte preferirem não participar se os custos de falência das instituições insolvente forem elevados, pondo em risco a solvência e efectividade do sistema (salvo se depositantes são sensíveis à existência de um FGD)

- filiação requerida permite estabelecer critérios de entrada, mitigando o risco acrescido por uma nova entrada

- evitar criar distorções entre diferentes tipos de instituições que oferecem produtos semelhantes

- inclusão de todas IC depositárias pode incrementar estabilidade geral do sistema e sujeitar todas IC a supervisão prudential

- diferentes padrões de supervisão recomendam FGDs separados


A filiação é obrigatória e automática, abrangendo todas as instituições de crédito autorizadas a captar depósitos e sujeitas a supervisão prudencial pelo BM



Âmbito e Limite

De Cobertura

- Depósitos abrangidos (ordem, prazo, pré-aviso?)

- outros produtos financeiros similares são abrangidos?

- só singulares?

- Que entidades são excluídas?

- Cobertura de depósitos em ME?




- Produtos financeiros equivalentes ao depósito devem ser abrangidos

- Recomendável a cobertura por depositante, por banco

- Abrangência de dep em ME deve ter em conta a especificidade de cada país e os objectivos de política monetária e cambial. Em países de forte dolarização a exclusão de dep em ME pode descredibilizar o sistema

- Limite de cobertura deve ser suficiente para cobrir a maioria dos depositantes do sistema (90-95%), mas não ser muito elevado por causa do risco moral.



Todos os depósitos de pessoas singulares (à ordem, a prazo, com ou sem pré-aviso, incluindo os fundos representantdos por certificados de depósito)

Os depósitos abrangidos são por pessoa, por cada instituição de crédito

São excluídos:

  • Depósitos de pessoas colectivas

  • Depósitos em ME

  • Depósitos de pessoas em situação de conflito de interesses

Funding”


- Fundos governamentais?

- Contribuições das instituições participantes? Ambos?

- Empréstimos? Outras contribuições?

- Ex-ante/Ex-post?

-Target Ratio?

- Qual o critério e método de cálculo das contribuições?

- Contribuição uniforme ou baseada no risco?



- Contribuição do Estado para o Fundeamento inicial e nos primeiros anos deve ser significativo para não sobrecarregar as instituições e credibilizar o sistema

- Fundeamento ex-ante e ex-post

- Definição de um target ratio não é fundamental

- Contribuições devem ter em conta o risco

- Fundeamento deve ser lento para não sobrecarregar as instituições participantes.


Fundeamento Inicial Misto no valor de 75 milhões MT (aprox. 2 milhões USD)

  • Estado: 60 milhões MT

  • Inst. Part: 15 milhões MT

Fundeamento subsequente:

  • Contribuições periódicas

  • Contribuições Especiais

Decreto não define metodologia de cálculo, mas estudos e propostas são de metodologia baseada no risco, com uma componente flat e outra risk based


3CONSIDERAÇÕES FINAIS


A estrutura de uma rede de segurança financeira encontra-se formalmente completa em Moçambique, ou seja, já funcionam, de forma estrutural e podemos considerar, consolidada, duas das suas componentes:

  • O prestamista de última instância (BM)

  • A supervisão bancária efectiva (BM)

A terceira componente, a existência de um sistema explícito de garantia de depósitos, acaba formalmente de ser introduzida, faltando logicamente a sua implementação e consolidação.

A quarta componente – mecanismos de liquidação específica de instituições financeiras falidas – também já se encontra parcialmente salvaguardada, pois foi revista e actualizada em 2007 a legislação colonial relativa à dissolução e liquidação de instituições financeiras. Todavia, verifica-se ainda uma lacuna quanto a entidades, públicas ou privadas, especializadas na liquidação de instituições, mormente financeiras.

Embora o Fundo de Garantia de Depósitos agora formalmente criado tenha também atribuições de participar em processos de liquidação de instituições financeiras conduzidos pelo BM, as características do FGD criado não permitem ter um corpo permanente de especialistas em liquidação de instituições financeiras, pois seria muito oneroso, até porque as falências bancárias não estão, felizmente, sempre a ocorrer.

Há, pois, neste domínio, um grande desafio, dado que, pela análise das experiências comparadas, e o caso mais próximo é o de Portugal, perante a situação concreta de executar o fim do Fundo de Garantia de Depósitos, que é o de reembolsar os depositantes, de forma célere, para tranquilizar os depositantes e repor a estabilidade e confiança no sistema bancário, o corpo de elementos afectos a FGD, que é de apenas alguns elementos do Banco Central, que – através de um protocolo de colaboração específico – prestam em tempo parcial colaboração do FGD, revela-se manifestamente insuficiente.

Aquando da visita do secretário do FGD de Portugal, Dr. Vieira Águas, a Moçambique, em 2008, uma das recomendações que esta avançava e que consideramos muito interessante é a de realização de excercícios de simulação periódicos, anuais ou semestrais, onde se simularia a ocorrência de situações de indisponibilidade de depósitos. Para a realização destes exercícios, dever-se-ia contar com a colaboração de um conjunto vasto de elementos do BM, e mesmo de outras instituições relevantes/interessadas, que assim, ao longo dos anos iriam acumulando e consolidando algum conhecimento e compromisso relativamente às questões de intervenção da garantia de depósitos, o que contribuiria para reduzir os tempos de resposta aquando ocorrência de situações concretas.

No caso moçambicano, uma vez que as diversas componentes da rede de segurança financeira estão concentradas, directa ou indirectamente no Banco Central, acreditamos ser um factor positivo, que poderá facilitar a coordenação do exercício das atribuições do sistema de garantia de depósitos ora criado.

Muito obrigado!


    REFERÊNCIAS

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1 Documento base da apresentação de uma das apresentações da Delegação do Banco de Moçambique ao XIII Encontro de Juristas Bancários da CPLC, na Cidade da Praia, Cabo Verde, a 23 e 24 de Setembro de 2010: Rui Pinto, Director do Departamento de Assuntos Jurídicos e Vogal da Comissão para a Criação do Fundo de Garantia de Depósitos.

2 SEBASTIAN, S., 2008; FSF, 2001; DIZ, 2003; GROP & VESALA, 2004; DEMIRGUÇ-KUNT, KANE & LAEVEN, 2006-a e 2006-b



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