A pesca da Tainha com caniço nos rios do Estado de Santa Catarina será regida por esta Lei. Art. 2º



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PROJETO DE LEI Nº 0206.2/2012


Dispõe sobre a regulamentação da Pesca da Tainha com Caniço nos rios do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Art. 1º- A pesca da Tainha com caniço nos rios do Estado de Santa Catarina será regida por esta Lei.


Art. 2º- Fica autorizada a pesca da Tainha (espécie Mugil platanus) com caniço nos rios do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º - Fica proibida a captura de Tainha para consumo e comercialização, nas águas dos rios do Estado de Santa Catarina, em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Parágrafo 1º: A Instrução Normativa nº 43, de 26 de julho de 2004 no artigo 1º, proíbe no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos:
1- redes de arrasto e de lance, de qualquer natureza;
II - redes de espera com malhas inferiores a 70 mm, entre ângulos opostos, medidas esticadas e cujo comprimento ultrapasse a 1/3 da largura do ambiente aquático, colocadas a menos de 200m das zonas de confluência de rios e corredeiras a uma distância inferior a 100 metros uma da outra;
III-tarrafas de qualquer tipo com malhas inferiores a 50 mm, medidas esticadas entre ângulos opostos;
IV - covos com malhas inferiores a 50 mm colocados a distância inferior a 200 metros, das cachoeiras, corredeiras, confluência de rios e lagoas;
V - fisga e garatéia;
VI - espinhel, cujo comprimento ultrapasse a 1/3 da largura do ambiente aquático e que seja provido de anzóis que possibilitem a captura de espécies imaturas;
VII - rede eletrônica ou quaisquer aparelhos que, através de impulsos elétricos, possam impedir a livre movimentação do peixe, possibilitando sua captura;
VIII - explosivos ou substâncias que, em contato com a água produzam efeitos

semelhantes;


IX - substâncias tóxicas;
Xl - sonoro;
XII- luminoso.

Parágrafo 2º: De acordo com a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, entende-se por águas continentais os rios, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água doce, naturais ou artificiais e os canais que não tenham ligação com o mar.


Art. 4º- Ficam permitidas cinco modalidades de pesca, a saber:
I – científica;
II – amadora;
III – esportiva;
IV – artesanal
V – profissional.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – pesca científica - a praticada exclusivamente com fins científicos e de pesquisas, por instituições ou pessoas físicas qualificadas para tal fim;
II – pesca amadora - a praticada unicamente por lazer, podendo ser exercida de forma embarcada ou desembarcada, com a utilização de vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais;
III – pesca esportiva - a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora pelo sistema “pesque e solte”.
IV – pesca artesanal - a praticada com fins de subsistência, por pescadores ribeirinhos, de forma embarcada ou desembarcada com a utilização de vara simples, caniço, molinete ou carretilha, iscas naturais ou artificiais;
V – pesca profissional - a praticada por pescadores comerciais que fazem da atividade pesqueira extrativista seu principal meio de vida.
Art. 6º - Fica instituído o licenciamento das atividades da pesca da Tainha nos rios do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único: A Fundação de Meio Ambiente – FATMA implantará, atualizará os referidos cadastros e emitirá o licenciamento, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 7º - Ficam sujeitos ao prévio licenciamento:
I – a pesca permitida, nas modalidades do artigo 4º e 5º.
II – o transporte e comercialização do pescado.
Parágrafo primeiro: No licenciamento da pesca científica deverão constar observações e restrições no tocante à captura e remoção dos exemplares, que será procedida com a presença e monitoramento de técnicos da FATMA, ficando autorizado, neste caso, o uso de redes e tarrafas ou qualquer outro aparelho de malha.
Parágrafo segundo: O licenciamento da pesca, transporte e comercialização do pescado serão efetivados pela Fundação de Meio Ambiente – FATMA, através de procedimentos visando à proteção da fauna aquática.
Parágrafo terceiro: Em hipótese alguma deverá ser emitido licenciamento nas situações previstas no artigo 12º.
Art.8º - Somente será permitida a captura e transporte do pescado respeitando-se as quantidades e respectivas medidas mínimas estabelecidas em normas federais.

Parágrafo único: Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de microrregiões, poderá a FATMA reduzir o limite de captura até que a situação se normalize.


Art. 9º - Será permitido aos pescadores amadores um limite de captura e transporte de até 10 Kg (dez quilos) de tainha, mais um exemplar de cada espécie, respeitando os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela Portaria do IBAMA nº 30/2003.
Parágrafo 1º- Para fins do disposto no caput, os exemplares capturados deverão observar as medidas mínimas abaixo estabelecidas pela Portaria do IBAMA nº 53/2005 que é de 35 (trinta e cinco) centímetros.
Parágrafo 2º- As medidas acima compreendem a conformação física da cabeça à nadadeira caudal do peixe capturado e/ou transportado.
Art. 10º - Os pescadores profissionais não estão sujeitos aos limites de peso e quantidade previstos nesta Lei, devendo seguir a legislação federal.
Art. 11º - Nas atividades da pesca a que se refere esta lei, deve-se assegurar a manutenção do ecossistema local e do equilíbrio ecológico, observados os seguintes princípios:
I – a preservação e a conservação da mata ciliar;
II – o cumprimento da função social e econômica da pesca;
III – a exploração racional dos recursos pesqueiros.
Art. 12º - Fica proibido em todo território do Estado de Santa Catarina qualquer tipo de atividade considerada pesca predatória.
Parágrafo 1º - Considera-se pesca predatória, a praticada:
I – nos lugares e épocas interditadas por atos administrativos da FATMA, especialmente na época do defeso que se inicia no mês de maio e vai até o mês de julho;
II – envolvendo as espécies ameaçadas de extinção, assim consideradas pelos órgãos ambientais competentes;
IV – com petrechos e métodos não permitidos, tais como:
a) armadilhas com aparelhos fixos ou móveis;
b) com redes, tarrafas, tapumes, espinhéis, fisgas, lambada, ganchos, covos, tarrafão, bóias, e outros;
c) qualquer outro aparelho de malha;
d) substâncias explosivas;
e) substâncias tóxicas ou qualquer outra substância que, em contato com a água, possa produzir efeitos semelhantes; e
f) a 500m (quinhentos metros) a montante e a jusante de barragens, cachoeiras, escadas de peixes ou das embocaduras das baias.
Parágrafo 2º - Os pescadores profissionais cuja atividade é regulamentada pela União, têm sua atividade laborativa preservada, desde que não utilizem os petrechos, técnicas e métodos proibidos, previstos nesta Lei.
Art. 13º- A violação dos dispositivos desta Lei constitui infração administrativa ambiental

punida com multa a ser determinada pelo órgão competente, sujeitando o infrator às demais sanções cíveis e penais.


Parágrafo 1º: O valor da multa será atualizado anualmente, no mês de janeiro, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ou outra unidade fiscal que eventualmente a substitua.
Parágrafo 2º: Os materiais de pesca considerados predatórios tornam-se, a partir da vigência desta lei, dentro do território catarinense, produtos controlados pela FATMA, sob a supervisão da Secretaria da Agricultura e Pesca.
Art.14º - A fiscalização da atividade pesqueira da Tainha nos rios do Estado de Santa Catarina, será exercida pelo órgão oficial ou qualquer pessoa do povo ou entidades conveniadas, compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, armazenamento, transformação, beneficiamento e industrialização e, estando em desacordo com os dispositivos desta lei, implicará na apreensão de todo o pescado e materiais de pesca, incluindo embarcações e motores utilizados.
Art. 15º - Durante o transporte, nos mesmos limites territoriais do município, a fiscalização averiguará a quantidade máxima e o tamanho mínimo das espécies capturadas.
Art. 16º - O Estado de Santa Catarina, através de seus órgãos competentes está autorizado a firmar convênios com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, Polícia Ambiental, organizações não governamentais e entidades ambientais, visando à fiscalização da atividade da pesca da Tainha nos rios do Estado de Santa Catarina.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Mota

Deputado Estadual
JUSTIFICAÇÃO
Estou encaminhando a essa Insigne Casa de Leis, para que seja devidamente apreciado pelos meus nobres pares, o presente projeto de lei que regulamenta a pesca da Tainha com caniço nas águas dos rios do Estado de Santa Catarina.

É de conhecimento público e notório que nosso Estado possui um imenso potencial pesqueiro, tendo em vista que é cercado por diversos rios, como por exemplo: o Rio Araranguá entre outros.

A questão ambiental está em alta e deve ser preocupação de todos os brasileiros, em especial, cabe aos agentes políticos traçar diretrizes básicas, não só em âmbito nacional, mas em especial no âmbito estadual, afim de que o Meio Ambiente seja preservado.

Estou fazendo minha parte no presente projeto em respeito à Natureza.

Trago diretrizes básicas para a regulamentação da atividade da pesca da Tainha com caniço em nosso Estado com medidas mínimas, quantidades de peixes e proibição de práticas predatórias, enfim, mecanismos para que este recurso natural possa ser utilizado com racionalidade, divertindo e alimentando as pessoas sem que o Meio Ambiente seja prejudicado.

Dessa forma, espero contar com o apoio de meus Pares para a aprovação desta importante proposta legislativa de interesse público.





PALÁCIO BARRIGA-VERDE

Rua Doutor Álvaro Millen da Silveira, 310 - Centro

88020-900 - Florianópolis - SC - Sala 205

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