A possibilidade de uso das informaçÕes judiciárias pela lei da transparência resumo



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A POSSIBILIDADE DE USO DAS INFORMAÇÕES JUDICIÁRIAS PELA LEI DA TRANSPARÊNCIA

RESUMO

Este artigo pretende demonstrar as possibilidades científicas que se abriram com a Lei 12.527/11 para o estudo aplicado dos dados do Poder Judiciário. A mencionada lei regulamenta o Direito Constitucional à Informação, bem como dá maior efetividade ao Princípio Administrativo da Transparência Pública, determinando que os poderes públicos, dentre eles o Poder Judiciário, divulguem obrigatoriamente, dados financeiros e, deixem disponíveis para consulta, a qualquer cidadão, uma série de informações. Tal direito constitucional, somente pôde ser efetivado, com o uso da internet pelo poder público, demonstrando a interação cada vez maior da democracia com as Tecnologias da Informação.



Palavras Chave: Democracia Digital; Acesso à Informação; Jurimetria.

1 – Introdução

O presente texto tem natureza propositiva de iniciar o debate com a comunidade acadêmica e a sociedade e geral, sobre o uso das informações contidas dentro do Poder Judiciário a fim de efetivar a Lei 12.527/2011.

O artigo é iniciado com a conceituação da Informação e Transparência Pública no contexto internacional e nacional, passando em seguido, ao estudo histórico da evolução legislativa brasileira sobre o Direito à Informação, com especial ênfase na análise e importância da Lei 12.527/11.

A contribuição inédita do texto é a sugestão do uso da Lei 12.527/11 que garante acesso aos bancos de dados públicos, incluindo o Poder Judiciário, para a criação de politicas públicas a partir das informações encontradas dentro do Poder Judiciário cujo acesso foi possibilitado com a Lei 12.527/11.

O texto foi elaborado utilizando-se do método de revisão bibliográfica e legislativa.

2 – Informação e Transparência Pública

Informação e transparência no atual contexto de nosso desenvolvimento democrático, não podem ser compreendidas ou aplicadas de forma independente.

O conceito de informação pode ser desde a ação de informar ou informar-se, uma investigação a que se procede para verificar um fato (neste sentido, emprega-se geralmente no plural) ou, simplesmente de transmitir uma informação a outro. Transparente significa não só translúcido como também, aquele que se deixa conhecer.

A aplicação da transparência e do acesso à informação é o resultado de uma batalha histórica pela sua conquista e, atualmente, é condição essencial da democracia1 pois aumenta a qualidade da participação popular na gestão pública. Sem informação não há participação.

A participação na gestão pública completa as dimensões civis (direitos) e cívicas (obrigações) da cidadania, formando uma dimensão que é a do sentimento de pertença (CARVALHO, 1995, p. 11). O cidadão deve se sentir integrado, pertencente, membro ativo de uma comunidade e, tal sentimento, de ordem subjetiva, somente é alcançado não só quando o cidadão possui voz ativa, mas também, quando tem à sua disposição as informações para que possa participar adequadamente da vida coletiva2.

Esta forma de cidadania, ganha contornos jurídicos especialmente com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que cria um sistema jurídico de acesso à informação e também, de transparência pública, sistemas estes que são complementados pela legislação infraconstitucional.

No âmbito internacional, inicialmente o direito à informação era tratado como liberdade de informação e, no ano de 1946 foi reconhecido como direito fundamental pela ONU em sua Resolução 59 que dizia: “A liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, em seu art. 19 garante o direito e liberdade de expressão e informação nos seguintes termos: “Todos têm o direito a liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de expressar opiniões sem interferência e de buscar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e sem limitações de fronteiras.”

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um tratado fortemente patrocinado pelos norte-americanos, foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e, em julho de 2007, foi ratificado por 160 Estados necessários para a entrada em vigor. Este Pacto garante o direito à liberdade de opinião e de expressão, também constante do Artigo 19 e em termos bastante semelhantes aos da Declaração Universal.

Na esfera regional, temos o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos3 garantindo a liberdade de expressão, com redação semelhante aos instrumentos da ONU e, protegendo tais direitos até mais fortemente que os tratados globais.



3 – Do Sistema Jurídico Nacional de Acesso à Informação e Transparência Pública

O recorte histórico feito neste artigo é o da Constituição Federal de 1988. Não se nega que o assunto tenha pertinência anterior a atual Constituição4, e tampouco o movimento histórico de conquista de tal direito e a evolução da cidadania, mas o um referencial constitucional é determinante para o debate contemporâneo.

A Constituição de 1988 traz no rol de direitos fundamentais individuais – art. 5º, XXXIII – que: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Embora este inciso constitucional devesse ser lido a partir da ótica liberal5, a do direito do indivíduo acessar as informações pessoais dos órgãos públicos, o tratamento da informação na Constituição deve ser analisado em conjunto com outros de seus artigos, a saber, art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º.



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

O primeiro artigo (art. 37) cria o dever da administração pública em franquear o acesso para todos de toda informação produzida na gestão pública, criando assim, o Princípio da Transparência Pública. O art. 216 por sua vez, obriga o poder público a arquivar a informação existente formando assim, a história nacional e o nosso patrimônio cultural.

Abaixo da estrutura jurídica constitucional, é criada a partir destes princípios uma série de normativas sobre transparência pública e acesso à informação:


  1. Lei 8.159/91

A Lei 8.159/91 estabeleceu as diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados. Assegurou a todos o direito de acesso pleno a quaisquer documentos públicos, mas, contudo, não especificou a forma de acesso e não estabeleceu prazos para o fornecimento das informações quando solicitadas.

A rigor, a lei de arquivos serviu, sobretudo para fazer uma ressalva a respeito do acesso a documentos públicos. Ficou estabelecido que o direito de acesso será pleno com exceção de papéis de caráter sigiloso, “cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado” ou exponha indevidamente a intimidade, a vida privada ou a imagem das pessoas. Na prática, portanto, essa lei apenas pavimentou o caminho para uma sequência de decretos presidenciais estipularem as regras de sigilo de documentos públicos.



  1. Lei 9.051/95

Versa sobre expedição de certidões para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, determinando que o prazo para a expedição desses documentos é de, no máximo, 15 dias nos órgãos da administração centralizada ou autárquica, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  1. Decreto Presidencial 2.134/97

Criou as "Comissões Permanentes de Acesso". Foi revogado pelo Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 que regulamentou o art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

  1. Lei 9.507/97

Regula o direito de acesso a informação constante de registro ou banco de dados de caráter público, através do Remédio Constitucional do Habeas Data, previsto no art. 5º, LXXII da CF. Interessante notar que a lei do Habeas Data amplia as hipóteses de cabimento do Remédio Constitucional para inserir o cabimento de explicações do interessado nas anotações desabonadoras.

  1. Decreto Presidencial 2.910/98

Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências. Porém este decreto já foi revogado pelo Decreto nº4.553 de 27 de dezembro de 2002.

  1. Decreto Presidencial 2.942/99

Já revogado, tratou sobre os arquivos públicos de caráter privado. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

  1. Lei Complementar 101/00

Cria a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal a qual impõe rígidos limites de gastos e contratação ao administrador público. Em seu art. 48 estabelece a obrigatoriedade do administrador em divulgar os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  1. Decreto Presidencial 4.073/02

Dispões sobre o CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) e o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos). Determina a criação de Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal. Regulamenta os arts. 7, 11 e 16 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

  1. Decreto Presidencial 4.553/02

Revoga o Decreto 2.134, de 24 de janeiro de 1997, e cria o conceito de sigilo eterno, pois permite a renovação indefinida do prazo máximo de 50 anos para a não-divulgação de determinados documentos. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

  1. Lei Complementar 131/09

Altera dispositivos da Lei Complementar 101/00 no sentido de aprimorar a transparência pública.

  1. Lei 12.527/11

Este lei é considerada o principal instrumento de transparência pública e acesso à informação já feito no Brasil até a presente data. A lei obriga os poderes públicos, incluindo aqui Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público, bem como a administração indireta, a divulgar na internet todos os seus gastos, inclusive a remuneração de seus servidores e prestadores de serviços. A lei pela primeira vez na história do país menciona entre seus objetivos a criação de uma cultura de transparência pública e, o desenvolvimento do controle social.

  1. Portaria Interministerial 233/12

Esta portaria regulamenta divulgação pública, pela internet, das remunerações e vencimentos dos servidores públicos federais em cumprimento à lei 12.527/11.

Como é possível observar, o desenvolvimento da legislação sobre acesso à informação e transparência pública no Brasil, ocorre em fases bem caracterizadas . Excetuando a lei 8.159/91 que trata da política nacional de arquivos públicos, encontramos uma primeira fase na segunda metade da década de 90 do século passado que versa sobre mecanismos de acesso à informação pelas pessoas, isto é, dentro do viés liberar do art. 5º, XXXIII.

A segunda fase ocorre com a Lei Complementar 101 do ano 2000, que efetiva a transparência pública no Brasil a partir da vinculação com a obrigação de divulgação dos gastos públicos do administrador.

A terceira trata do acesso ao sigilo dos documentos em posse do Estado, legislação que é crivada de críticas por ter mantido documentos protegidos por sigilo eterno, ou seja, que jamais serão objeto de conhecimento.

A quarta e atual fase, é a radicalização da transparência pública, iniciada em 2009 e levada a efeito com a lei federal 12.527/11 que praticamente determina que até as chamadas despesas miúdas, sejam disponibilizadas para consulta popular. O interessante da quarta onda é o uso intensivo da informática, com especial ênfase no uso da internet.

4 – A Transparência Pública e o Uso da Internet

A lei 12.527/11 que busca radicalizar a transparência pública permite que o Brasil acompanhe a evolução internacional de acesso à informação, transformando a mera “liberdade de informação” em “direito à informação”, passando a ser tratado no âmbito internacional como direito fundamental (MENDEL, 2009, p. 03).

Como afirmado no início do texto, o direito de acesso à informação caminha de forma conjunta com o Princípio da Transparência Pública, que, é derivado do primeiro.

A Constituição Federal de 1988 por sua vez, possui um forte caráter participacionista e deliberacionista, criando órgãos que demandam a participação popular. A participação popular depende, em termos qualitativos, da existência de informação disponível, informação esta que deve ser confiável, atualizada e fácil acesso e compreensão.

Neste quadro, a lei 12.527/11 caminha no sentido certo, consolidando o caminho aberto pela lei complementar 101/00 que cria a cultura da prestação pública de contas. O principal mérito da lei 12.527/11 não é tão somente garantir o acesso da população à informação pública, mas, criar a obrigação do administrador em disponibilizar esta informação.

O instrumento eleito para disponibilização das informações – a internet – possui efeitos benéficos. Por primeiro que não há como negar a incorporação da rede de computadores à cultura (ao cotidiano do cidadão) facilitando a questão do acesso à informação.

Por segundo, ao utilizar um instrumento acessível e de apelo popular, permite-se a consolidação de uma cultura de prestação de contas por parte do administrador, que leva a médio e longo prazo, na formação de massa crítica na população sobre o uso das verbas públicas.

O custo, com o uso da internet é reduzido também, não necessitando de vultuosos investimentos em infraestrutura ou em pessoal. Os valores envolvidos no desenvolvimento de softwares destinados ao armazenamento de informações e, divulgação on-line em sites dos entes federados, é baixíssimo, envolvendo em muitos casos, o uso de softwares livres.

Com baixo custo no desenvolvimento de softwares vinculados ao cumprimento da obrigação da transparência pública, acaba por aperfeiçoar o acesso à informação e, o desenvolvimento dos softwares, permite cada vez mais a busca de informações com grau de especificidade maior e, em períodos de tempo praticamente reais, ou seja, o dado, a informação, já surge pública, disponível na internet.

Existindo informação em tempo real e, com alto grau de especificidade, é possível, cada vez, principalmente em decorrência do desenvolvimento dos softwares de prestação e controle de contas, o cruzamento das informações que, uma vez realizadas geram conhecimento.

Melhor explicando, o exercício da transparência pública através da disponibilização dos dados na internet, como determina a lei 12.527/11, permite que, estes dados sejam transformados pelo pesquisador/analista, em informação. Uma informação criada a partir dos dados gerados para cumprir a obrigação de disponibilizar os dados ao público em geral.

A moralidade pública também é beneficiada com a imposição da disponibilização dos dados públicos pela internet como determinou a Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011. Trata-se de uma maior efetivação do Princípio da Publicidade, utilizado aqui também como uma prestação de contas à população pelo administrador público.



5 – A Lei 12.527/11 e o Poder Judiciário

A intenção da lei 12.527/11 é criar não só a cultura da transparência como referido, mas garantir meios (mecanismos) necessários ao cidadão para exercer o seu direito constitucional à informação. O sistema criado, nos termos do art. 1º, Parágrafo Único, I, obriga todo o setor público a se adaptar à necessidade de fornecer a informação ao cidadão, nas condições impostas pela lei, inclusive o Poder Judiciário e Ministério Público.

O tipo de informação a ser divulgada publicamente, é a mais ampla possível, podendo a informação ser divida em dois tipos, a de divulgação obrigatório e, a disponível para consulta de qualquer do povo6.

As informações de disponibilização obrigatória, prevista no art. 8º da Lei 12.527/117, são relativas a gestão financeira dos órgãos públicas, orçamento e, procedimentos licitatórios, servindo assim, a informação como mecanismo de controle.

O art. 7º da mesma lei trata das informações disponíveis para consulta pública, mediante simples pedido e, garantem a possibilidade jurídica das propostas a serem lançadas ao final deste artigo.

Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Considerando que a função do Poder Judiciário é a resolução de conflitos na sociedade, os bancos de dados deste poder representam a realidade do conflito social em um país e, a abertura do acesso a tais bancos de dados constitui uma oportunidade ímpar na história do Brasil de, se realizar pesquisa empírica e aplicada sobre, os reais conflitos resolvidos pelo Poder Judiciário.

Porém, esta oportunidade somente será aproveitada se houver uma mudança de mentalidade dos juristas – talvez a etapa mais difícil da revolução tecnológica – saindo do pensamento meramente teórico, partindo da pressuposição abstrata da lei; passando ao conhecimento a partir da experiência, adquirido através da pesquisa aplicada.

O estudo clássico do direito possui um plano teórico e outro empírico. Os juristas são formados, em sua maioria, para aplicar ao caso concreto, a lei, que decorre por sua vez, de um referencial teórico localizado fora do direito – filosofia, sociologia, antropologia, política, dentre outros ramos do saber. Ocorre que, muitas vezes, este referencial teórico que fundamenta o direito, é esquecido nas Faculdades de Direito, as quais, resumem o direito à lei, especialmente a lei positiva, imposta pelo Estado no exercício de seu poder de império.

Mesmo o Direito sendo reduzido à lei, esta, é uma aspiração teórica do legislador, cujas interpretações são levadas em consideração pelo aplicador do direito (juiz, advogado, promotor, delegado) ao lado de diversos outros fatores que interferem nos processos jurídicos de decisão e, por consequência, na resolução de casos concretos.

As consequências sociais da aplicação da lei ao caso concreto, especialmente da aplicação resultante de um processo judicial, é elemento de pouco estudo no direito, mormente se tomadas pelo viés da elaboração de dados estatísticos sobre as decisões judiciais.

Isto é, o impacto social das decisões judiciais não é analisado de forma sistemática, através de processos estatísticos adequados que, permitam chegar a conclusões científicas de como o Poder Judiciário decide e, quais os impactos setoriais de tais decisões na sociedade. Quando muito, um único caso isolado serve como ponto de análise do impacto da decisão judicial na sociedade.

A partir da organização estatística das decisões judiciais é possível obter parâmetros de tomada de decisão do judiciário e, compará-los com outros indicadores sociais existente, permitindo a análise de correlação entre os parâmetros de decisão encontrados no Poder Judiciário com os demais indicadores sociais.

Existindo alteração do padrão de decisão do Poder Judiciário e, existindo alteração nos indicadores sociais do mesmo setor pesquisado, podemos abrir um novo campo de pesquisa sobre o impacto das decisões do Poder Judiciário na sociedade, feito a partir de então, com bases estatísticas científicas.

Este tipo de análise está fortalecendo a Jurimetria.

Com a Lei 12.527/11, a Jurimetria ganha terreno fértil para sua valorização no Brasil, permitindo a análise dos dados existentes no Poder Judiciário, não só com intuito de análise e mapeamento dos conflitos mas, possibilitando a elaboração de política públicas a partir destes dados estatísticos sobre o conflito, encontrados.

A análise dos dados permite, também, o reverso da moeda, qual seja, a verificação da efetividade das políticas públicas já implantadas. A existência de demandas judiciais questionando qualquer política pública indica falhas ou insatisfações com determinada política, permitindo ajustes ou reformulação da mesma, fato até então impossível de acontecer devido a falta de acesso ao banco de dados do Poder Judiciário.

Exemplo que pode ser utilizado para ilustrar a proposta do artigo é a análise do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. Uma pesquisa em determinada localidade (Comarca) permite a descoberta do sucesso ou das falhas do programa habitacional que visa combater o problema urbano no Brasil.

Para chegar a conclusão, se há sucesso ou falhas na implementação do programa, é necessário a análise de dados estatísticos de processos judiciais e contratos públicos envolvendo o programa habitacional federal Minha Casa Minha Vida em uma Comarca previamente eleita, analisando os seguintes pontos específicos



a) Quantidade e resultados dos processos judiciais envolvendo o financiamento imobiliário do Programa Minha Casa Minha Vida;

b) Quantidade e resultados dos processos judiciais envolvendo a qualidade dos imóveis construídos;

c) Quantidade e resultados dos processos judiciais e administrativos envolvendo a regularização fundiárias dos terrenos utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida

d) Análise de demandas judiciais especificas envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida

O cruzamento e tabelamento dos dados obtidos junto ao Poder Judiciário permite a formulação de conclusão da eficiência do Programa Minha Casa Minha Vida e, o apontamento dos pontos falhos do programa, permitindo a correção dos rumos do programa.

Por mais simples que pareça a proposição, não era possível concretizá-la tendo em vista a falta de acesso aos dados existentes no Poder Judiciário, questão solucionada com a Lei 12.527/11.

6 – Considerações Finais

As conclusões que artigo pretende trazer são de natureza propositiva, permitindo que o estudo do E-JUS vá além da mera digitalização do processo judicial.

A informatização do Poder Judiciário permite a formação de bancos de dados cada vez mais precisos que, no fundo, representam o conflito social existente em determinado local em determinado momento histórico. Sendo o Poder Judiciário o responsável pela resolução de tais conflitos, seus acervos e banco de dados são a representação fidedigna da realidade social de uma determinada sociedade.

A Lei Federal 12.527/11 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação e, acaba por obrigar o Poder Judiciário, e também o Ministério Público, a disponibilizarem as informações existentes sobre os conflitos sociais que resolvem diariamente.

O acesso à informação existente dentro do Poder Judiciário, até então inacessível, permitirá o estudo aplicado do direito, levando não só ao aperfeiçoamento de políticas públicas, mas, o saneamento de conflitos sociais, pois identificáveis, agora as reais demandas solucionadas pelo Poder Judiciário.

Com isso, a transparência pública chega ao Poder Judiciário, não só referente aos seus atos de gestão financeira, mas na sua gestão administrativa, permitindo que a análise de dados estatísticos não ajude tão somente a população (jurisdicionados), mas apoiando o próprio Poder Judiciário no seu planejamento administrativo.

Trata-se não só da possibilidade acadêmica de desenvolvimento de uma nova metodologia de pesquisa nas ciências sociais, mas de um passo importante na consolidação da jovem democracia brasileira. E esta consolidação democrática, somente é possível com o uso intensivo da informática, no caso do artigo, a internet, levando-nos a afirmar que o país entra, a partir de agora, em uma nova fase de sua vida democrática, a fase da democracia digital.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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CARVALHO, José Murilo de. Desenvolvimiento de la Ciudadania em Brasil. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 1995.

MENDEL, Toby. Liberdade de Informação – Um Estudo de Direito Comparado. 2ª Ed. Brasília: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, 2009.

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SILVA, Paulo Napoleão Nogueira da. Verbete do art. 5º, inciso XXXIII da Constituição. In BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Págs. 165-167.

1A participação efetiva em todos esses níveis depende, de maneira razoavelmente óbvia, do acesso a informação, inclusive de informações mantidas por órgãos públicos. Uma eleição não é mero concurso de beleza político. Para que as eleições cumpram sua devida função (descrita na lei internacional como a garantia de que “a vontade do povo seja a base da autoridade do governo”, o eleitorado precisa ter acesso a informação. O mesmo se aplica a outras formas de participação. É difícil, por exemplo, oferecer contribuições úteis ao processo de elaboração de políticas públicas sem ter acesso ao raciocínio dos rumos das políticas no âmbito do governo, por exemplo sob forma de pré-projeto, bem como às informações que deram sustentação a esse raciocínio.” (MENDEL, 2009, p. 04)

2 A democracia também implica prestação de contas e boa governança. O público tem o direito de perquirir os atos de seus líderes e de participar de um debate pleno e aberto sobre tais atos. Precisa ser capaz de avaliar o desempenho do governo, o que depende do acesso à informação sobre o estado da economia, sistemas sociais e outras questões de interesse público. Uma das formas mais eficazes de atacar a má governança, sobretudo com o passar do tempo, é por meio do debate aberto e bem informado. O direito a informação também é uma ferramenta essencial de combate à corrupção e de atos ilícitos no governo. Os jornalistas investigativos e ONGs de monitoramento podem usar o direito de acesso à informação para expor atos ilícitos e ajudar a erradicá-los. Conforme a famosa observação de Louis Brandeis, da Suprema Corte de Justiça dos EUA: “Um pouquinho de luz do sol é o melhor desinfetante.” A Transparência Internacional, ONG que atua no combate à corrupção, dedicou um relatório anual inteiro à análise que o papel do acesso a informação pode desempenhar nessa luta. Os analistas, muitas vezes, concentram-se nos aspectos mais políticos do direito a informação, mas ele também serve a uma série de importantes metas sociais. O direito de acesso a informações pessoais, por exemplo, é parte do respeito pela dignidade humana básica, mas pode também ser fundamental para uma efetiva tomada de decisões pessoais. O acesso a prontuários médicos, por exemplo, pode ajudar as pessoas a tomar decisões sobre tratamento, planejamento financeiro etc. Por fim, um aspecto do direito a informação que, não raro é neglicenciado, é o uso desse direito para facilitar práticas comerciais eficazes. Em muitos países, os usuários comerciais são um dos mais expressivos grupos de usuários. Os órgãos públicos abrigam vasta quantidade de informações de todos os tipos, boa parte dos quais está relacionada com assuntos econômicos e pode ser de grande utilidade para as empresas. O direito à informação ajuda a promover a fluidez das informações entre o governo e o setor privado, maximizando assim o potencial para sinergias. Trata-se, pois, de importante benefício da legislação de direito a informação, que ajuda a responder às preocupações de certos governos acerca do custo de implementação dessa legislação. As justificativas da legislação sobre direito a informação aplicam-se igualmente, talvez até com mais força, tanto aos países menos quanto aos mais desenvolvidos. A democracia não é prerrogativa de alguns seletos países, mas um direito dos cidadãos e cidadãs em toda parte. Cada país precisa de freios e contrapesos adequados no exercício do poder público, incluindo o direito à informação e a supervisão pública autorizada. O direito a informação pode ser bastante eficaz na exposição da corrupção, quando há poucas salvaguardas adicionais, conforme amplamente demonstrado por experiências concretas, na Índia. O direito a informação é mais comumente associado ao direito de pedir e receber informações de órgãos públicos. Trata-se de uma modalidade-chave pela qual o direito é exercido, mas não é a única. A maioria das leis sobre direito a informação atribui uma obrigação aos órgãos públicos de publicar informações de forma proativa ou rotineira, independentemente de requisições específicas. A abrangência disso varia, mas geralmente se estende a informações essenciais sobre seu funcionamento, suas políticas, oportunidades de participação pública em seu trabalho e o modo de pedir informações. A “extração” de informações dessa forma está conquistando reconhecimento crescente como um dos meios mais eficazes de melhorar o acesso a informação sob o controle dos órgãos públicos. Outro aspecto desse direito está começando a surgir aos poucos. Diferentemente dos outros dois aspectos do direito, relacionados às informações já mantidas pelos órgãos públicos, esse terceiro aspecto atribui uma obrigação positiva sobre os Estados para assegurar a disponibilidade de determinadas categorias chave de informações. Por exemplo, a ONG ARTIGO 19 há muito postula que os Estados têm uma obrigação positiva e substantiva de assegurar que o povo tenha acesso a informações sobre as violações aos direitos humanos. O “direito a verdade” também foi reconhecido pelos tribunais internacionais no contexto dos direitos humanos, e adicionalmente no contexto das ameaças ambientais. Isso é de particular importância após um período de graves violações aos direitos humanos, como parte de um compromisso renovado com a democracia e com o respeito aos direitos. Nesses casos, pode não bastar simplesmente fornecer acesso a informação já de posse de órgãos públicos; pode ser necessário ir além: coletar e compilar novas informações para aquilatar a verdade sobre os abusos do passado. A importância atribuída a isso é evidenciada, entre outras coisas, nas comissões da verdade nomeadas em uma série de países.” (MENDEL, 2009, p. 05)

3 Artigo 13 - Liberdade de pensamento e de expressão

1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar:

a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas;

b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.

4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.

5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.



4 No âmbito internacional, a UNESCO elenca nove princípios de acesso à informação: PRINCÍPIO 1. DIVULGAÇÃO MÁXIMA: A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação. PRINCÍPIO 2. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAR: Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais. PRINCÍPIO 3. PROMOÇÃO DE UM GOVERNO ABERTO: Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo. PRINCÍPIO 4. ABRANGÊNCIA LIMITADA DAS EXCEÇÕES: As exceções devem ser clara e estritamente definidas e sujeitas a rigorosos testes de “dano” e “interesse público”. PRINCÍPIO 5. PROCEDIMENTOS QUE FACILITEM O ACESSO: Os pedidos de informação devem ser processados com rapidez e justiça, com a possibilidade de exame independente caso haja recusa. PRINCÍPIO 6. CUSTOS: As pessoas não devem ser impedidas de fazer pedidos de informação em razão dos altos custos envolvidos PRINCÍPIO 7. REUNIÕES ABERTAS: As reuniões de órgãos públicos devem ser abertas ao público. PRINCÍPIO 8. A DIVULGAÇÃO TEM PRECEDÊNCIA: As leis que não estejam de acordo com o princípio da máxima divulgação devem ser revisadas ou revogadas. PRINCÍPIO 9. PROTEÇÃO PARA OS DENUNCIANTES: Os indivíduos que trazem à público informações sobre atos ilícitos – os denunciantes – precisam ser protegidos. (MENDEL, 2009, p. V)

5 Esta é a interpretação dada ao art. 5º, XXXIII por Paulo Napoleão Nogueira da SILVA (2009, p. 165): “Trata-se de direito inerente ao princípio democrático, com seu exercício – como o de todos os demais, reitere-se – operacionalizado pelas regras do sistema democrático. Numa democracia, representada e concretizada pela perfeita conjugação do princípio e do sistema, é elementar o direito de qualquer um saber o que está lançado a seu respeito nos arquivos dos órgãos públicos; trata-se aqui do “interesse particular” a que se refere o inciso. O “interesse coletivo” é o de determinados grupos de pessoas; o “interesse geral” é o de toda a coletividade. Tal inciso, de par com seu inequívoco conteúdo democrático, também significa uma reação do constituinte de 1987/88 ao regime anterior, no qual os lançamentos de natureza política, nos órgãos especializados, eram sigilosos, inacessíveis aos interessados. Por órgãos públicos, deve-se entender não só os do Estado propriamente ditos, mas também aqueles de natureza privada, que prestam implicitamente um serviço destinado a toda a coletividade, v.g., os que mantém cadastros relativos ao crédito: o direito a receber informações não poderia fazer distinção entre uns e outros, sob pena de restar inócua, em determinadas hipóteses, a garantia constitucional.”

6 Utilizamos a expressão “qualquer do povo” pois a Lei 12.527/11 não estabelece critérios ou requisitos sobre quem pode requerer acesso à informação ou tem direito a esta.

7 Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3o Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.



§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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