A possibilidade do parcelamento das dívidas tributárias, extinguir a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, frente ao contexto do art. 9° Da recente lei nº 10. 684/2003



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A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FRENTE AO CONTEXTO DO ART. 9° DA RECENTE LEI nº 10.684/2003
4.1 O Parcelamento especial
Popularmente conhecido como REFIS II, o Parcelamento Especial – PAES – instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, disciplinou nova opção de parcelamento de débitos para com a União Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, introduzindo correlatamente, ao nosso sentir, profundas repercussões na esfera penal.
Isto porque a Lei do PAES contém, a um só tempo, normas de política fiscal-tributária e normas de política penal, sem que, necessariamente, estas últimas estejam vinculadas às primeiras. Tal é o que se deduz da redação do artigo 9º da lei em comento.
Neste artigo, que veicula norma eminentemente penal, o legislador alinhou, sem a vincular a qualquer regime de parcelamento específico, sem restrições temporais ou submissão à condição processual, a pretensão punitiva do Estado ao parcelamento das dívidas tributárias para com a União Federal e o INSS.
Diz a norma em estudo:
"Art. 9° . É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1° . A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2° . Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."
Deflui, da simples dicção do texto, que os crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1º e 2º , da Lei nº 8.137/1990 e os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária descritos nos artigos 168-A e 337-A, do Código Penal, respectivamente, passaram a ter nova hipótese normativa, segundo a qual alguns doutrinadores, destacam que com o ingresso em regime de parcelamento, por parte da pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, constitui condição para a suspensão da pretensão punitiva do Estado, e também, à suspensão da dilação temporal prescricional do direito de punir do Estado. Além disto, afirmam estar previsto a extinção da punibilidade quando o parcelamento for integralmente quitado.
Para que se tenha a exata compreensão das conseqüências práticas que o dispositivo em estudo ensejará aos acusados de tais ilícitos, cumpre, primeiramente, cotejar-se o conjunto normativo pretérito, relativo aos benefícios penais, decorrentes da inclusão em parcelamentos tributários por parte de acusados de crimes contra a ordem tributária, bem como a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça - STJ foi construindo em torno do mesmo.
A política criminal comprometida com a redução da punibilidade para agentes dos crimes envolvendo a sonegação de tributos não é nova. O artigo 34 da Lei nº 9.249/1995 já contemplava hipótese de extinção da punibilidade, mediante pagamento do tributo não recolhido, desde que a quitação ocorresse antes do oferecimento da denúncia.
Instalou-se, então, acirrado debate, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, mediante os quais pretendia-se definir se a lei exigia o pagamento integral do tributo não recolhido ou se admitia, também, como causa extintiva de punibilidade, o parcelamento da dívida, decorrente da novação operada com a concessão do parcelamento.
O STJ resolveu os impasses doutrinários e balizou o norte interpretativo em maio de 2002, no julgamento do RHC 11.598-SC, emitindo o seguinte enunciado:
"SONEGAÇÃO FISCAL. PUNIBILIDADE. ANTERIORIDADE. PARCELAMENTO. A Seção, por maioria, decidiu que, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia extingue a punibilidade, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.249/1995, ainda que restando eventual discussão extrapenal dos valores. Precedentes citados: HC 9.909-PE, DJ 13/12/1999; REsp 197.365-MG, DJ 6/9/1999, e REsp 184.338-SC, DJ 31/5/1999. RHC 11.598-SC, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 8/5/2002".

(Informativo STJ nº 133 Período: 6 a 10 de abril de 2002)
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e nos arts. 168 – A e 337 – A, ambos do Código Penal.
Com relação à Lei 9.964/00, que até então tratava do Refis I, a nova legislação trouxe algumas inovações, uma vez que a antiga lei estendia seus efeitos, de forma expressa pelo artigo 15º, "caput" e seu § 2º, I, aos tributos estaduais e municipais, bem como exigia que a inclusão no Refis ocorresse antes do recebimento da denúncia, situações não previstas na Lei 10.684/03.
As alterações trazidas dizem respeito ao momento da inclusão no Refis, a qual não se exige mais que ocorra antes do recebimento da denúncia, e à exclusão da previsão que estendia o benefício aos tributos estaduais e municipais.
Com relação à inclusão no Refis, a Lei 10.684/03, ao não exigir que ela ocorra antes do recebimento da denúncia, possibilitou que a adesão ao parcelamento possa acontecer mesmo nos casos em que a denúncia já tenha sido recebida e o processo iniciado, independente da fase que se encontre, nos parecendo, portanto, bastante claro que a atual legislação, com relação às Leis 9.964/00 e 9.249/95, foi excepcionalmente inovadora e benéfica.
Inegavelmente que a situação estabelecida pelo artigo 9º, da Lei 10.684/03, típica hipótese de novatio legis in mellius, retroage para beneficiar o réu, por força do disposto no artigo 5º, XL, da CRFB/88, e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal.
Até porque, cuidando a lei de matéria atinente à extinção da punibilidade, constitui-se em norma de cunho material, aplicando-se, sem dúvida alguma, o citado artigo segundo.
Ensina Mirabete, que são "normas penais as que versam sobre o crime, a pena, a medida de segurança, os efeitos da condenação e, de um modo geral, ao jus puniendi (por exemplo, extinção da punibilidade)" (1).
Este raciocínio já foi aplicado ao Refis anterior, que retroagiu para beneficiar mesmo àqueles que estavam sendo processados criminalmente, mas que já haviam parcelado o débito antes do recebimento da denúncia, porém em época que ainda não existia lei regulando a matéria:
OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA RECEBIDA. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL FACE CONFIRMAÇÃO DO INGRESSO NO REFIS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF.

1. A Lei nº 9.964/00 não viola os princípios constitucionais da isonomia e moralidade, sendo aplicável retroativamente, pois na sua totalidade, é mais benéfica ao acusado.

2. Ofício do INSS, subscrito pela gerência de grandes devedores, comprovando o ingresso no REFIS, supre a inexistência nos autos do termo de opção e dos discriminativos dos débitos incluídos no programa.

3. Uma vez comprovada a inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia aplica-se a suspensão da pretensão punitiva do Estado, nos exatos termos do art. 15 da Lei nº 9.964/00, ainda quando a denúncia já estivesse recebida.

4. Aplicação do artigo 61 do CPP por extensão. Recurso improvido. Grifos nossos
Conclui-se, portanto, que por ser a Lei 10.684/03 mais benéfica, já que não exige que o parcelamento ocorra antes do recebimento da denúncia, deve retroagir e alcançar àqueles que aderiram ao Refis após o recebimento da denúncia e, mesmo assim, estão sendo processados criminalmente, devendo o processo restar suspenso nos termos da atual legislação.
De outra parte, ainda que a Lei 10.684/03 não tenha expressamente encampado os tributos municipais e estaduais, não há como duvidar que o benefício ora enfocado se aplica aos mesmos, pelo princípio da isonomia.
É de se observar que o artigo 9º, do diploma legal por último citado, é aberto, ditando a suspensão da pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem qualquer referência a origem ou espécie de tributo.
Com relação à legislação anterior, notadamente no tocante a suspensão da pretenção punitiva já se manifestou o Ilustre Andreas Eisele :
Ainda que o dispositivo instituidor do benefício (art. 15, caput e § 2º da lei nº 9.964/00) faça remissão expressa a uma espécie de moratória, consistente no parcelamento do débito tributário denominado ‘Refis’, devido ao fato de ser uma norma penal benéfica ao sujeito, deve ser aplicada por analogia a todas as hipóteses em que se verificar o substrato fático respectivo, ou seja, a concessão de uma moratória anteriormente ao início do processo penal, em face do princípio da igualdade. Dessa forma, devido à natureza do instituto (moratória), os efeitos jurídicos deste decorrentes devem incidir sobre todas as situações análogas, independentemente da denominação que se lhe atribua. Portanto, a suspensão da pretensão punitiva decorre da obtenção da moratória pelo agente, independentemente do tributo (ou contribuição social) evadido ou do nome do programa que instituiu o benefício".
Conclui-se, ademais, que a Lei 10.684/03 possui um alcance ainda maior, eis que, por ser mais benéfica e tratar de matéria pertinente à extinção da punibilidade, deve retroagir e alcançar, além daqueles que foram incluídos no Refis após o recebimento da denúncia, também aos que quitaram integralmente o débito posteriormente ao início do processo crime.
Vale lembrar que a Lei 9.249/95, em seu artigo 34, prevê a extinção da punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137/90 e na Lei 4.729/65, quando o pagamento do tributo ou contribuição social seja efetuado antes do recebimento da denúncia.
Apesar desta previsão ter sido objeto de uma lei que tratou de matéria atinente ao imposto de renda, portanto de competência da União, é incontroverso que o benefício se aplica também aos tributos estaduais, em consonância ao princípio da isonomia, conforme pacífico entendimento da doutrina e jurisprudência pátria.
Ensina Juary C. Silva que, "conquanto inserido em lei relativa ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, não resta dúvida que esse dispositivo tem alcance genérico, abrangendo todos os tributos, e não apenas os nominados, em face da generalidade da redação".
Ora, se aqueles contribuintes em débito para com o fisco, mesmo estando respondendo ao respectivo processo crime, uma vez incluídos no Refis, terão prazo de até 180 meses (quinze anos) para efetuarem o respectivo pagamento e, sendo pontuais, terão extinta a punibilidade, com muito mais razão que o artigo 9º, da Lei 10.684/03 haverá de beneficiar também aqueles que, independente do Refis, já quitaram seus débitos integralmente, mesmo que posterior ao recebimento da denúncia, sob pena de beneficiar quem fez o menos (apenas parcelou e terá até 180 meses para pagar) e prejudicar quem fez o mais (devia ao Estado e pagou, independente de parcelamento, integralmente o débito).
Portanto conclui-se, se a Lei 10.684/03, por ser norma mais benéfica retroage e beneficia a quem aderiu ao Refis mesmo após o recebimento da denúncia, também deve beneficiar a quem pagou o tributo devido após o recebimento da denúncia, por ser fato absolutamente normal em termo de política tributária, onde a intenção maior do Estado não é penalizar o cidadão, mas sim tê-lo adimplindo seus encargos tributário e, certamente, gerando outros.

CONCLUSÃO
Verificando os vários posicionamentos da doutrina, as inúmeras publicações em revistas acerca do tema deste artigo, sobre o pedido de parcelamento do débito em executivo fiscal pelo contribuinte, após a instauração do processo crime pela prática de delito contra a ordem tributária, é de se concluir que:
Se adotarmos a prevalência da integração analógica e sistemática dos conceitos consubstanciados no direito penal, no direito tributário e ainda, no âmbito do direito civil brasileiro, a interpretação lógica dos dispositivos constantes na Lei Federal n.º 8.137/90, nos leva a afirmar sem sombra de dúvidas que parcelamento de dívida fiscal, assim como o pagamento de tributo ou obrigação acessória vencida, ensejam e acarretam a extinção da punibilidade, visto que os efeitos da lei tributária, se sobrepõem à lei penal.
Em outras palavras, com o pedido de parcelamento, ainda que dentro de uma ação de execução fiscal, e diante da existência de uma ação ensejadora da prática de crime contra a ordem tributária, esta não merece continuar, pois, se o bem tutelado pela norma penal tributária reside na arrecadação, o parcelamento atinge o seu intento (a vontade da norma), não existindo motivos lícitos para penalizar o contribuinte, no caso, réu em um processo penal.
Mesmo porque, ainda que em tese exista um ilícito de natureza fiscal, o mesmo com o advento do parcelamento, foi objeto de reparação com a novação da dívida, sendo de mister a decretação da extinção da punibilidade.
De igual sorte, é de bom tom ressaltar que, inobstante ao fato de ter a Lei n.º 8.383, de 20 de dezembro de 1.991, em seu artigo 98, ter revogado o artigo 14 da Lei Federal n.º 8.137/90, que previa a extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1.º a 3.º, com o pagamento integral do tributo ou da contribuição social e seus acessórios, permanece íntegro o direito de ter o contribuinte reconhecida a extinção do processo penal e, via de consequência, a sua punibilidade.
Desta forma, é de se esclarecer que o parcelamento da dívida tributária, seja pela recente Lei 10.684/03, seja por outra que venha a tratar do parcelamento de débitos fiscais, há que ser considerado como um instrumento destinado à extinção da obrigação tributária.
Assim, como a obrigação tributária compõe internamente o tipo penal descrito na Lei Federal n.º 8.137/90, a sua extinção com a novação da obrigação (parcelamento), gera necessariamente a extinção do próprio tipo penal, ainda que a lei não faça menção expressa à extinção da punibilidade por esse meio, ela deve ser decretada pelo juízo diante de tal hipótese.
Deixando ainda consignado, que será possível a extinção da punibilidade a qualquer momento, antes ou depois da denúncia. Pois se o próprio fisco, aceita o parcelamento do débito que ensejou o crime descrito na lei retro citada, concorda com a novação da dívida, sendo que a dívida anterior deixa de existir, nascendo ai uma nova dívida parcelada, que se cumprida integralmente, resultará em efetiva homologação do crédito tributário.


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