A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 269



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VOTO



A presente autuação decorreu do fato do contribuinte epigrafado ter escriturado, indevidamente, a título de crédito do imposto, a importância de R$ 2.269.155,91 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo-lhe imputada a exigência de multa formal no valor de R$ 907.662,36 (novecentos e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos), correspondente a 40% (quarenta por cento), do valor escriturado.
Segundo a acusação, a escrituração indevida formou saldo credor irregular, referente à utilização indevida de créditos outorgados, por estar o contribuinte inadimplente com o Fundo PROTEGE-GOIÁS e impedido assim de usufruir dos benefícios fiscais.
Identificadas como sujeitos passivos solidários as pessoas de: JOSÉ NAZARENO FRANCO FRANÇA e VANDERLEI APARECIDO ROCHA, na condição de administradores da firma autuada.
Juntou-se ao processo, a título de instrução da acusação, cópia de Notificação Fiscal (fls. 12), demonstrativos da Auditoria Básica do ICMS (fls. 15 a 18), Relatório de Entradas/Saídas/Indicadores Fiscais Utilizando Valor Contábil (fls. 19), Extratos de Declarações Periódicas de Informações (fls. 20 a 23), dentre outros documentos.
Regularmente intimados do auto de infração, apenas o sujeito passivo principal comparece ao processo apresentando impugnação em Primeira Instância (fls. 31 a 32), declarados revéis os solidários (fls. 45 e 46).
Na impugnação (fls. 31 a 32), o contribuinte autuado limita-se a pedir a aplicação da forma privilegiada prevista no § 8º, do artigo 71, da Lei 11.651/91, alegando, em essência, que já estava baixada, sendo assim, o tipo de falta detectada não resulta em falta de pagamento de imposto, já que o crédito escriturado, indevidamente, nunca será compensado com eventual débito de imposto da impugnante.
O julgador singular, após ler, conferir e analisar os autos, apreciando as razões da defesa, decide pela procedência do lançamento, concedendo a forma privilegiada do § 8º, do artigo 71 da Lei 11.651/91, consoante a Sentença nº 8930/06 - COJP (fls. 48 a 50).
A Representação Fazendária, por meio do Despacho 859/07 - GERF (fls. 51), confirma a decisão singular.
Inconformados com a decisão singular, os sujeitos passivos apresentam conjuntamente recurso voluntário (fls. 62 a 64), arguindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, relacionando a hipótese de erro na identificação do sujeito passivo solidário. Formulam, ainda, pedido de exclusão dos solidários por falta de previsão legal para eles fazerem parte da lide, tendo em vista tratar-se de exigência de multa formal e não de reclamação de imposto.
No mérito, formulam pedido e argumentos idênticos aos formulados na impugnação (fls. 31 a 32), expostos em linhas anteriores.
A Primeira Câmara, por meio da Resolução nº 352/2007 (fls. 66), determina a remessa dos autos à Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC, afim de que esta informe se o Fundo Protege, reclamado nos autos, foi pago, nos termos da Lei 16.150/07.
A Superintendência de Administração Tributária, por meio do Despacho nº 0317/08 - SAT (fls. 68), informa que não houve o pagamento integral da contribuição para o Fundo Protege - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, até 30 de Novembro de 2007.
Por meio de termo de juntada, a parte junta a documentação de fls. 70 a 75, manifestação (fls. 77 a 80), acompanhada de documentos (fls. 81 a 125) e memorial (fls. 127), acompanhado de documentos (fls. 128 a 133).
A Quarta Câmara, por meio da Resolução nº 153/2008 (fls. 134 a 135), determina o encaminhamento dos autos à Delegacia Fiscal de Origem, para que a mesma manifeste-se, face às argumentações apresentadas pela empresa autuada em sua última manifestação.
Realizada a diligência solicitada na Resolução n° 153/2008, consoante fls. 144 a 172.
A parte manifesta-se acerca do resultado da diligência, conforme fls. 175 a 177.
A Primeira Câmara, por meio da Resolução n° 138/2009 (fls. 180), determina o encaminhamento do processo à Superintendência de Administração Tributária - SAT, para que esta se manifeste quanto à convalidação da utilização de benefício fiscal objeto do presente lançamento, conforme pedido apresentado pela autuada, levando em consideração o resultado da diligência constante dos autos (fls. 144 a 147).
A Superintendência de Administração Tributária, cumprindo a Resolução n° 138/2009, por meio do Despacho n° 3846/09-SAT (fls. 192), considera inaplicável o benefício da Lei n° 16.150/07, à exigência fiscal contida neste processo, por tratar-se de pena pecuniária em decorrência de crédito tributário escriturado indevidamente pelo contribuinte.
A Segunda Câmara, por meio da Resolução n° 025/2010 (fls. 195), converte o julgamento em diligência encaminhando os autos à Gerência de Controle Processual - GEPRO, para que intime o procurador constituído do sujeito passivo a se manifestar, se assim desejar, sobre o resultado da diligência decorrente da Resolução n° 138/2009.
A parte manifesta-se acerca da diligência resultante da Resolução n° 138/2009, conforme fls. 199 a 206.
D E C I S Ã O
Observo nos presentes autos que, por ocasião do julgamento do processo houve a conversão do mesmo em diligência em duas ocasiões distintas, que culminou com a expedição da Resolução nº 153/2008 (fls. 134/135) e da Resolução nº 138/2009 (fls. 180).
As dúvidas inicialmente suscitadas foram dirimidas, inclusive atestando a superposição de lançamentos existentes. As revisões ficais foram sintetizadas nos documentos de fls. 144/148 e 186/188, respectivamente.
As revisões fiscais concluíram pela utilização irregular de crédito de crédito outorgado, inclusive com a lavratura de novos autos de infração, a saber: autos nº 4 0109007 111 90, 4 0109003 859 60 e 4 0108009 314 40.
Para o presente caso, restou claro que houve a superposição de valores em relação ao auto de infração nº 4 0109007 111 90, sendo que utilização irregular de crédito de crédito outorgado se deu em virtude do aproveitamento a maior e não pela falta de pagamento do PROTEGE/GO. Corrobora este raciocínio o texto da revisão de fls. 186 a 188.
Sendo assim, este auto de infração não pode prosperar, por se enquadrar no “bis in idem”, o que impede a continuidade de sua tramitação processual.
Diante de tudo que foi relatado, o lançamento em análise encontra-se totalmente improcedente, uma vez já ter sido objeto de outro lançamento.
Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para reformar a sentença singular e considerar improcedente o auto de infração.



Catálogo: cat -> pautajulgamento -> pautas -> votos
votos -> Foi proposta a penalidade prevista no art. 71, inciso VIII, alínea "a", c/c § 9, inciso I, da Lei nº 11. 651/91
votos -> Consta no auto de infração que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms no valor de R$ 117
votos -> Da análise do presente processo, depreende-se que a acusação tipificada na sua peça exordial versa sobre o fato de que a autuada, na condição de contribuinte, omitiu o pagamento de icms no valor de R$ 6
votos -> É o relatório
votos -> Às fls. 04/05 foram indicados os sujeitos passivos solidários, Mauro Grasso e Regina Aparecida Cirelli Grasso
votos -> Obs: Os documentos e demonstrativos estão anexados
votos -> Intimado sujeito passivo em primeira instância, fls. 137 a 138
votos -> Passada a fase preliminar, deve-se analisar o mérito
votos -> O lançamento foi instruído com os demonstrativos da Auditoria Básica do icms e planilhas relativas aos levantamentos efetuados
votos -> A descrição do fato é de que o sujeito passivo omitiu o pagamento do icms, em razão da compensação com o débito de valores escriturados indevidamente a título de crédito, decorrente: 1 crédito outorgado art


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