A previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, deverá ser obrigada a pagar R$ 2,8 bilhões em impostos atrasados por não ter aderido às regras de anistia propostas pelo governo federal



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VALOR ECONÔMICO - 04/02/02 - FUNDOS DE PENSÃO

Colaboração: ULISSES BISPO BARRETO - ubbarreto@terra.com.br



STF fecha o cerco à cobrança de imposto
Rodrigo Bittar, Juliano Basile e Renata Batista, De Brasília e do Rio
A Previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, deverá ser obrigada a pagar R$ 2,8 bilhões em impostos atrasados por não ter aderido às regras de anistia propostas pelo governo federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na última sexta-feira, mais de dez ações de fundos de pensão - entre eles um processo da Previ - e reafirmou a obrigatoriedade dessas entidades pagarem impostos.
A decisão do Supremo deverá aumentar a arrecadação do governo federal em valores estimados em R$ 6 bilhões, referente ao estoque da dívida com o Fisco dos fundos que aderiram ao regime especial de tributação (RET). O débito total chega aos R$ 12 bilhões, mas o desconto proposto pelo governo aos fundos que adotassem o RET reduz o montante à metade.
A Previ, assim como os demais fundos de previdência, tinha prazo até a última quinta-feira para aderir ao RET, mas a divisão de opiniões da diretoria da fundação, além de uma liminar judicial concedida aos participantes, impediram a adesão em tempo hábil ao regime especial.
Caso aceitasse a proposta de anistia, a entidade economizaria cerca de R$ 1,1 bilhão. "Não haverá qualquer prorrogação no prazo de enquadramento dos fundos", garantiu o secretário de Previdência Complementar, José Roberto Savóia.
Um dia após o fim do prazo para aceitar a anistia, o presidente da Previ, Luiz Tarquínio, disse que o clima na entidade era de " sexta-feira de cinzas " . Segundo ele, o departamento jurídico da fundação havia sugerido a adesão ao RET justamente por considerar que a tese principal de defesa (imunidade tributária) já tinha sido derrubada pelo Supremo. Entretanto, três diretores eleitos pelos participantes não aceitaram a proposta, levando a diretoria (formada por seis membros) a um impasse.
A decisão da Previ de não aderir ao RET teve respaldo do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, que garantiu a suspensão no recolhimento de R$ 1,7 bilhão pela Previ à Receita. As decisões do STF da última sexta-feira indicam que a liminar de Brasília será derrubada.
Pelo acordo com o governo, os fundos que aderiram ao RET têm até o próximo dia 28 de fevereiro para retirar todas as ações que mantêm na Justiça. Um balanço sobre a adesão ao regime especial deverá ser apresentado pela Receita juntamente ao balanço de arrecadação de janeiro.
Foram julgados mais de dez processos pelo STF. Entre eles, está um da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra a prefeitura de Niterói. O STF entendeu que não há imunidade tributária para a entidade. O fundo dos funcionários do Banespa (Banesprev) também foi condenado a pagar Imposto de Importação à União. A Autolatina Previdência Privada terá de recolher o

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ao governo federal. A Fundação Bemge de Seguridade Social terá de pagar IPTU à prefeitura de Belo Horizonte.


Na prática, o STF manteve o posicionamento contrário à imunidade dos fundos de pensão, como vem fazendo desde novembro do ano passado. Na ocasião, o tribunal decidiu o caso da fundação de seguridade social dos sistemas Embrapa e Embrater (Ceres). Apesar da derrota no caso do Ceres, a Associação Brasileira de Previdência Privada (Abrapp) informou que os fundos continuariam recorrendo em todas as ações até o julgamento final do STF.
A única exceção aberta aos fundos pelo STF, desde novembro, foi para aqueles que são financiados exclusivamente por empresas. Nesse caso, a imunidade será concedida se o fundo comprovar que só o

seu patrocinador contribui - e não os beneficiários.


Luiz Tarquínio explicou que, no entendimento do departamento jurídico da Previ, a decisão do TRF de Brasília em reposta ao pedido do Sindicato dos Bancários não pode ser considerada uma liminar. Portanto, não serve de argumento para a fundação tentar um novo prazo de adesão.
" Agora, o jurídico está analisando quais as alternativas de ação. Também não nos adianta postular um novo prazo, se o outro lado (os diretores eleitos) não mudar de postura " , concluiu. A entidade tinha provisionados R$ 2,46 bilhões para o pagamento dos impostos atrasados.


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