A previdência do servidor público



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A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

FASES.

Primeira fase.

A primeira fase inclui os servidores que ingressaram no serviço público até a data limite de 16 de dezembro de 1998. São os servidores que qualificamos como servidores JURÁSSICOS, pois são os únicos que ainda podem aspirar à aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade. Esta situação de integralidade e paridade está garantida pela EC 47/2005.

O servidor para reivindicar esse tipo de aposentadoria voluntária, além de ter que comprovar o ingresso no serviço público até 16/12/1998, deverá atender aos seguintes requisitos:-

I – 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

II – 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. (Fórmula 95/85)

Segunda Fase.

Esta segunda fase inclui os servidores que ingressaram no serviço público no período Janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003. A esses servidores, qualificamos como servidores DINOSSAUROS. O ingresso aconteceu sob a vigência da EC 20/98.

O servidor para reivindicar esse tipo de aposentadoria voluntária, além de ter que comprovar o ingresso no serviço público no período de Janeiro/1999 a 31/12/2003, deverá atender aos seguintes requisitos:- (art. 6º da EC 41/2003)

I – 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade , se mulher.

II – 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Nesta segunda fase, os servidores que assim requererem a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, aposentarão com provento integral, que corresponderá à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, mas sem paridade. Reajustes, no índice do RGPS.

Terceira Fase.

Esta terceira fase, inclui os servidores que ingressaram no serviço público no período compreendido entre janeiro de 2004 a fevereiro de 2013. A esses servidores, qualificamos como servidores BABYSSAUROS, pois o ingresso ocorreu sob a vigência da EC 41/2003.

O servidor para reivindicar esse tipo de aposentadoria voluntária, além de ter que comprovar o ingresso no serviço público no período de Janeiro/2004 a Fevereiro/2013, deverá atender aos seguintes requisitos:-

I – Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

II – 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Nesta terceira fase, os servidores que assim requererem a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, aposentarão com provento calculado sobre a Média Aritmética que será o somatório de 80% dos maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994. O Teto remuneratório para fins de provento será a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Em sendo assim, pode-se afirmar que no máximo conseguirá se aposentar com a remuneração atual. A partir do ato de aposentação os reajustes serão nos índices do RGPS.

Exemplificando: Servidor com remuneração de R$ 6.500,00 requer aposentadoria. Média Aritmética apresenta um resultado na ordem de R$ 4.800,00. Será aposentado com provento de R$ 4.800,00.

Se por ventura o resultado da média aritmética fosse superior a remuneração de R$ 6.500,00, o provento de aposentadoria ficaria limitado ao teto R$ 6.500,00.

Quarta Fase.

Esta quarta fase, inclui os servidores que ingressaram no serviço público a partir de março de 2013, já na vigência do FUNPRESPI. Esses servidores qualificamos NEWBABYSSAUROS.

Esses servidores já contribuem compulsoriamente para a previdência pelas regras do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, isto é:-

Salário de contribuição (R$) Alíquotas (%)

Até R$ 1.317,07 8

De R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 9

De R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24 11

Recolhimento máximo atual: R$ 482,92.

O servidor para reivindicar esse tipo de aposentadoria voluntária, além de ter que comprovar o ingresso no serviço público no período a partir de março de 2013, deverá atender aos seguintes requisitos:-

I – Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

II – 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

Observação:- A adesão ao FUNPRESPI é em caráter opcional.

Em, 07 de maio de 2014.


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