A prisão civil na alienaçÃo fiduciária em garantia



Baixar 68.77 Kb.
Encontro30.07.2016
Tamanho68.77 Kb.

FERNANDA BANDEIRA RIVAS, 2ºA



A PRISÃO CIVIL NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................03

2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA .....................................................................................05

3 O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO....................................07

4 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO...............................................................11

5 A PRISÃO CIVIL EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.............13

6 CONCLUSÃO.........................................................................................................20

7 REFERÊNCIAS......................................................................................................21

1 INTRODUÇÃO


O presente artigo tem por escopo demonstrar a impossibilidade da conversão do contrato de alienação fiduciária em um contrato de depósito, a fim de legitimar a prisão civil por inadimplemento do fiduciante.

O debate sobre o tema não é novo, mas o interesse de uma análise crítica se faz necessária em função dos posicionamentos jurisprudenciais contraditórios entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

Os contratos que elegem a alienação fiduciária em garantia como forma de financiamento, se tornam cada vez mais comuns em nossa sociedade, principalmente nas vendas de automóveis, onde a prática é corriqueira. Por tal motivo é relevante discutir sobre o instituto, destacando a sua real finalidade e suas especificidades, demonstrando, assim, o quanto se torna descabida a conversão de um contrato de alienação fiduciária em um contrato de depósito.

Além de todos os argumentos lógicos existentes para negar o cabimento de tal conversão, a prisão civil por dívida, nesses casos, é absolutamente inconstitucional já que a liberdade, a dignidade da pessoa humana e o pacto internacional de direitos humanos não podem ser violados em favorecimento de questões estritamente financeiras.

Ao artigo se encontra dividido sistematicamente da seguinte forma. O primeiro capítulo do artigo aborda o aspecto histórico, da evolução dos institutos de preservação do crédito, indo desde as civilizações romanas até os dias atuais. O segundo capítulo realiza um enfoque na alienação no ordenamento brasileiro, analisando suas peculiaridades. O terceiro aborda a ação de busca e apreensão, procedimento especial da alienação fiduciária. Por fim, no quarto capítulo, uma abordagem mais específica sobre a ilegitimidade da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária, demonstrando os diversos argumentos que fundamentam tal pensamento.

Este artigo, portanto, não visa esgotar a matéria, já que o tema é bastante polêmico, sem uma jurisprudência consolidada, mas busca demonstrar a incongruência da conversão do contrato de alienação fiduciária em depósito com a finalidade de coagir, com a prisão civil, o fiduciante inadimplente.


2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA


A garantia da satisfação do credor nem sempre foi o patrimônio do devedor. Os credores na sociedade romana detinham o direito, assegurado pela Lei das XII Tábuas, de matar e de se apoderar sobre o corpo do devedor que não cumpria com determinada prestação.

“Se não pagar e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com cadeias com peso máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor”.(Lei das XII Tábuas).

Assim, o credor romano fazia uso da sanção corpórea pelo inadimplemento da dívida, respondendo o devedor pelos seus débitos com sua liberdade e até mesmo com sua própria vida. O credor detinha, como garantia de sua satisfação, o corpo do seu devedor. O credor utilizava-se, portanto, de uma forte coerção como fator impeditivo de inadimplemento das dívidas.

Esse costume apenas foi alterado com o surgimento da Lex Poetelia Papiria, que impossibilitou o devedor de ficar vinculado à obrigação com seu próprio corpo, proibindo tal forma de execução. Assim, transferiu-se o ônus pelo não adimplemento da dívida para o patrimônio material do devedor, dotando a garantia da satisfação do crédito do credor de um aspecto econômico, antes não existente, que passou a valorizar a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do nosso sistema.

Diante desse panorama, viu-se o credor em uma situação de maior vulnerabilidade. A vinculação corpórea do devedor lhe era muito mais eficaz e segura do que a garantia patrimonial. Diversas fraudes passaram a ser cometidas pelos devedores para que as obrigações não fossem cumpridas. Criaram-se então, duas espécies de garantia para a proteção do crédito, a garantia pessoal e a garantia real.

A garantia pessoal está baseada na fidelidade do garantidor em cumprir as obrigações, caso o devedor não o faça. Nessa garantia, os bens pessoais do garantidor são tomados para o cumprimento da dívida do devedor. Já na garantia real, o devedor destaca um bem específico que garantirá o ressarcimento do credor na hipótese de inadimplemento, lhe restando o direito de reaver a coisa assim que adimplida a sua obrigação.( http://www2.ciesp.org.br)


Surgiram assim, no direito romano os institutos da fiducia cum creditore e o fiducia cum amico

Como perfeito exemplo de garantia real, temos a fiducia cum creditore, instituto criado no direito romano pelo qual o credor recebia do devedor a propriedade e a posse de um bem fungível, a fim de que garantido fosse o cumprimento de uma obrigação principal, lhe restando o dever de restitui-lo tão logo fosse adimplida a obrigação pelo devedor. De forma e procedimento semelhantes observa-se também no ordenamento jurídico romano a presença do fiducia cum amico, que nada mais era que um contrato de confiança em que o fiduciante alienava seus bens a quem confiasse, para que estes ficassem guardados, como em um depósito, até que cessadas fossem as circunstâncias que ensejaram o receio do proprietário pela perda ou extravio dos bens. (FORGIARINI, in www.jus.com.br)

No entanto, com as constantes mudanças nas relações comerciais desde a Revolução Industrial, foi necessária a criação de instrumentos de garantias mais seguros. Os institutos existentes nesse período, como o penhor e a hipoteca, tornaram-se obsoletos. Tal defasagem ocorreu, no caso da hipoteca, pois o seu campo de incidência é muito restrito comparado à complexidade de relações que surgiram, só sendo utilizada quando relacionada com bens imóveis. Já no caso do penhor isso ocorreu, pois era defeso o direito ao uso do bem penhorado pelo devedor.

Observou-se então, nos sistemas do Commom Law, a existência do trust receipt. Tal instituto seria uma evolução do fiducia cum creditore romano, com a diferença de que no trust receipt o bem alienado não passa a integrar o patrimônio ativo do credor.

No trust receipt, os bens alienados em garantia são meramente afetados por restrição quanto à sua disposição, de maneira que ao devedor é defeso dele se desfazer, a fim de que possam efetivamente responder pelo inadimplemento de suas obrigações, sem, no entanto, lhe desapossar do bem dado em garantia. Em sendo inadimplidas as obrigações garantidas pela alienação fiduciária, aí sim se transfere a propriedade do bem ao fiduciário credor. (FORGIARINI, in www.jus.com.br).

Foi com a percepção das falhas dos institutos obsoletos e com a análise e inspiração do trust receipt que foi possível estruturar o negócio fiduciário no ordenamento brasileiro. Tal instituto foi introduzido pelo advento da Lei de Mercados Capitais (Lei nº 4728/1965), assumindo a denominação “Alienação Fiduciária em Garantia”.

3 O NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO

A versão brasileira do negócio fiduciário assumiu o formato de um contrato de garantia com a finalidade de proteger, com mais efetividade, os financiamentos de aquisição de bens móveis.

Na definição de Fran Martins, consiste a alienação fiduciária em garantia na operação em que, recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, em garantia do pagamento da dívida contraída.(Martins, Fran: Contratos e obrigações comerciais).

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona definem o instituto da alienação fiduciária em garantia de forma esclarecedora.

(...) trata-se de negócio jurídico bilateral, no qual se pretende a transferência da propriedade de uma coisa ao credor, com a finalidade de garantir um pagamento. Vale dizer, o devedor (fiduciante) permanece como possuidor direto, ao passo que o credor (fiduciário) detém a posse indireta e a propriedade resolúvel da coisa, até o adimplemento da dívida.(GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2003, pág.335).

Como já exposto anteriormente, a alienação fiduciária foi introduzida no ordenamento pátrio pela lei de Mercado de Capitais, em seu art.66.



Art. 66. Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida.

§ 2º O instrumento de alienação fiduciária transfere o domínio da coisa alienada, independentemente da sua tradição, continuando o devedor a possuí-la em nome do adquirente, segundo as condições do contrato, e com as responsabilidades de depositário. (Lei nº4728/65).


No entanto, tal dispositivo foi alterado, posteriormente, pelo decreto lei nº 911/69, em razão da necessidade sentida de um procedimento específico para a retomada do bem nas hipóteses de inadimplemento do devedor, além da necessidade de se esclarecer sobre a aplicação do instituto. Assim ficou a redação do caput do artigo 66.

Art.66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (decreto-lei nº911/69).

O novo Código Civil disciplinou a matéria em seus artigos 1.361 a 1.368. Recentemente, a lei nº 10931/04, também trouxe algumas alterações na disciplina do negócio fiduciário.

Assim, após esse breve entendimento a cerca da alienação fiduciária no sistema pátrio, podemos entendê-la de forma mais aprofundada.

Devido a sua relevância, foram instituídas certas restrições no procedimento da alienação fiduciária. Em relação às partes da alienação, por exemplo, somente é possível a concessão de financiamento, nesses tipos de contrato, pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento, de funcionamento autorizado pelo Banco Central do Brasil. Tal aspecto é de extrema relevância para o entendimento posterior, a ser analisado, das críticas atuais ao instituto da alienação.

No ensejo, há que se dizer que, ao editar a Lei 4728/65, não visou o legislador introduzir em nosso ordenamento jurídico uma simples espécie de negócio jurídico a ser usado de maneira cômoda para o atendimento de interesses individuais dos contratantes em toda e qualquer relação de direito privado, mas procurou dotar especificamente as operações de concessão de crédito da segurança necessária para que elas cumpram com seu papel na nossa economia.( FORGIARINI, in www.jus.com.br).

Também foi vedada, pelo legislador, qualquer estipulação de pacto comissório; instituto que dá ao credor o poder de avocar para si a coisa dada em garantia face ao não pagamento do preço pelo comprador, lhe sendo obrigatório, portanto, vender o bem para que restituído seja o valor do débito. Tal limite é importante para impedir que a alienação fiduciária seja um instrumento distorcido de uma compra e venda, hipótese muito freqüente nos contratos de leasing.

Dessa forma, veio o instituto da alienação fiduciária, preencher, principalmente, os anseios das instituições financeiras, que passaram a auferir, então, maiores garantias para a satisfação dos seus créditos.

Apesar dos seus aspectos extremamente positivos, como a possibilidade do financiado ter seu direito de posse sobre a coisa alienada, lhe assegurando o uso e gozo, podendo usufruí-lo da forma como entender, a alienação fiduciária possui alguns pontos controvertidos, criticáveis, que merecem uma análise mais detida, mais apurada, que esclareça certas distorções do instituto, como no caso do cabimento de prisão civil por descumprimento desses contratos de alienação fiduciária, tema central do presente artigo.

4 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

Faz-se mister entender, primeiramente, a ação de busca e apreensão, antes que adentremos no cerne da discussão.

Quando a lei 4728/65 introduziu a alienação fiduciária no ordenamento brasileiro, esta foi omissa em relação ao procedimento adequado para a retomada do bem nas hipóteses de inadimplemento do devedor. Para que fosse sanada tal questão, o artigo 66, da citada lei, foi reformulado pelo decreto 911/69, instituindo a ação de busca e apreensão como o mecanismo adequado a assegurar o ressarcimento do crédito.

A ação de busca e apreensão nada mais é do que um procedimento especial da alienação fiduciária em garantia, que visa, em caso de inadimplemento do fiduciante, obter a posse direta do bem objeto do contrato. Assim, como todo procedimento especial, foi criado para atender as peculiaridades da pretensão material discutida; buscando o encaixe perfeito entre a estrutura procedimental e o objeto litigioso tutelado, entre a forma e o conteúdo do processo.

No entanto, este não foi o objetivo real que motivou o legislador a instituir o procedimento da ação de busca e apreensão. Normalmente, diz a doutrina, o legislador tem que levar em conta tão somente às peculiaridades da relação material para instituir tais procedimentos. Entretanto, isso não ocorre na prática. O legislador tem utilizado motivos diversos que não justificam a criação de novos procedimentos específicos. Existem alguns procedimentos especiais que foram criados tão somente para privilegiar certos setores dominantes, como no caso da busca e apreensão na alienação fiduciária, que buscou atender, preferencialmente, às reivindicações do setor financeiro em detrimento das peculiaridades materiais do instituto.

Isso se torna claro quando analisamos a restrição das partes do negócio fiduciário; somente as instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão ceder tal tipo de contrato, e por isso, muitas vezes, tais instituições, buscando maiores garantias para o seu crédito, pressionam o governo para que este promova mudanças legislativas que as favoreçam, como ocorreu no caso da prisão civil, inicialmente não prevista na Lei nº 4728/65, alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Dessa forma, não sendo o bem encontrado, a ação de busca e apreensão – prevista pelo Decreto-Lei n. 911/69, e que tem por base o contrato de alienação fiduciária – converter-se-ia em ação de depósito – a qual tem por fundamento um contrato de depósito – apenas para permitir a prisão civil do devedor.(GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2003, pág.335).

Dessa forma fica evidente que a alienação fiduciária nada mais é do que um instrumento estruturado a favor das instituições financeiras. Seu procedimento é extremamente específico, voltado aos interesses do setor financeiro; equipara-se, muitas vezes, tal instituto, com situações substancialmente diversas, como no caso da prisão civil por dívida, que assemelha o fiduciante à hipótese do depositário infiel, que em nada se assemelha com o contrato de alienação fiduciária, para fins de possibilitar a prisão do devedor como forma coercitiva do cumprimento da obrigação.

5 A PRISÃO CIVIL EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Antes de analisarmos o cabimento da prisão civil na alienação fiduciária, faz-se necessária uma breve análise sobre a prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro.

A prisão civil difere, em sua essência, das demais prisões por não possuir o caráter de punição. A prisão civil nada mais é do que um meio coercitivo, que restringe a liberdade para que haja o cumprimento da obrigação.

Trata-se, portanto, de uma medida de força, restritiva de liberdade humana, que, sem conotação de castigo, serve como meio coercitivo para forçar o cumprimento de determinada obrigação. Nem todas as Constituições brasileiras trataram do tema, e, desde 1967, firmou-se em nível constitucional a regra de que a prisão civil somente seria admitida em caráter excepcional, nas taxativas hipóteses do inadimplemento de obrigação alimentar e do depositário infiel.(GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2003, pág. 330).

Preceitua a Constituição de 1988, em seu art. 5º, LXVII, que não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos do responsável pelo inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

A restrição da liberdade é um meio bastante danoso para o individuo, sendo a prisão a ultima ratio para a solução dos litígios existentes. Assim, a Constituição ao vedar a prisão civil por dívida, buscou a ponderação de diversos valores, dando preferência aos princípios basilares do nosso sistema como a dignidade da pessoa humana e a liberdade. A prisão vem sendo, a cada dia, menos utilizada, até mesmo no âmbito do direito penal, e por isso deve ser usada, minimamente também no âmbito civil.

No caso das duas hipóteses excepcionadas pela Constituição existem fundamentos concretos para o cabimento da prisão civil. No caso das obrigações alimentares, o que se busca é o pagamento das parcelas destinadas à subsistência do alimentando, valor este de extrema importância que requer medidas mais severas que consigam inibir o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação. Já no caso do contrato de depósito o depositário recebe bem alheio para guardar com a promessa que irá devolve-lo quando o depositante reclamar. Nesse caso, se entende legítima a prisão civil por dívida, pois a coisa não pertence ao depositário; assim, caso o bem reclamado pelo depositante não lhe seja entregue poderá utilizar a coerção para requerer a restituição da coisa ou o seu equivalente.

Entretanto, buscando uma maior proteção dos créditos das financeiras, foi prevista a prisão civil por dívida no caso do fiduciante inadimplente pelo Decreto-Lei nº 911/69. Tal modificação foi fruto de muitas pressões do setor financeiro.

Como a Lei n. 4728/65 não admitia expressamente a prisão civil, as instituições financeiras, objetivando maiores garantias para o seu crédito, passaram a exigir do governo mudanças no sistema legislativo de então, o que foi feito pelo Decreto-Lei n. 911/69, que, alterando a Lei de Mercado de Capitais, passou a admitir a medida coercitiva [...]. (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2003).

Para não ser considerada inconstitucional, o dispositivo estabeleceu uma especificidade. Caso o bem alienado não seja encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito. Assim, ocorre uma transformação; o contrato que inicialmente era, em sua essência, de alienação fiduciária passa a ser um contrato de depósito. Com tal conversão foi possível o cabimento da prisão civil, equiparando o fiduciante ao depositário infiel.

No entanto, a questão não é tão simples e pacífica como parece.

A lei, ao permitir a conversão do contrato de alienação em depósito, confundiu os dois institutos, que diferem ontologicamente, sendo ilógico admitir que um fiduciante que realiza um financiamento para aquisição de um determinado bem seja equiparado, em caso de inadimplemento, ao depositário infiel que guarda o bem do credor até que este o reclame.

É preciso entender que a Constituição ao excepcionar os casos de prisão civil por dívida foi taxativa, instituindo assim, uma norma restritiva, e, que por isso, não poderá ser interpretada de forma extensiva, abarcando demais situações que não se encontram elencadas no texto Constitucional.

Mas, o Supremo Tribunal Federal entende o inverso. A posição majoritária do Supremo é a de conceber como legítima a conversão do contrato de negócio fiduciário em contrato de depósito, tornando possível a prisão civil.

             Assim, afirmou a Suprema Corte deste país que inexiste diversidade entre a condição jurídica do devedor na alienação fiduciária e a do depositário infiel, de maneira que a prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel, é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no Código Civil seja no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária.( FORGIARINI, in www.jus.com.br).

Apesar do posicionamento do Supremo, faz-se necessária uma crítica a tal postura. Em um Estado Democrático de Direito, em que a Constituição é a norma diretriz, guardiã dos princípios fundamentais do ordenamento, é inconcebível que se permita instituir procedimentos especiais que visem apenas privilegiar determinado setor dominante, em detrimento da liberdade e da dignidade, além da observância dos princípios processuais como o devido processo legal.

O contrato de depósito, que enseja prisão civil legítima, não se assemelha ao contrato de alienação fiduciária. No contrato de alienação o devedor utiliza o bem como proprietário, sem ter a obrigação de restituí-la ao credor, ao contrário do que ocorre no contrato de depósito.

Ademais, o depositário não pode, senão quando expressamente autorizado, usar a coisa, nos termos do art.640 do CC-02 (art. 1275 do CC-16), o que não é exigido do devedor/fiduciante, que a comprou exatamente para dela gozar e fruir. (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2003, pág.336).

É muito comum a utilização de contratos de alienação fiduciária em financiamento de automóveis. As instituições financeiras, nesses casos, detêm a posse indireta e a propriedade resolúvel do carro, até o adimplemento da dívida. Assim, por ser um contrato habitual, tais instituições já trazem, de forma expressa, que o cliente tem o direito de usar o veículo na condição de fiel depositário, para não gerar dúvidas sobre o cabimento da prisão civil. Tal hipótese se tornaria inconcebível quando houvesse a conversão para um contrato de deposito, já que neste, o devedor não possui, em regra, a faculdade de usar a coisa como sua.

Difícil conceber a caracterização de depósito, já que o devedor em nada se assemelha àquele que guarda bem alheio.

Além dessa distinção lógica dos institutos, o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, em seu art.7º, dispõe que ninguém deve ser detido por dívida, salvo quando houver mandado de autoridade judiciária competente, expedido em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Assim, em virtude desse tratado internacional, acolhido pelo §2º do art.5º da Constituição Federal, apenas os casos de dívida alimentícia ensejariam prisão civil, excluindo a hipótese de prisão do depositário infiel, e, conseqüentemente, a hipótese da alienação fiduciária.

Entretanto, o Supremo já manifestou o seu entendimento contrário sobre a matéria.

[...], o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou, entendendo que não poderia um tratado limitar a soberania estatal, devendo o mencionado Pacto ser interpretado conjuntamente com as hipóteses permissivas constantes do inciso ora em análise. Admite-se, pois, o cabimento, na ordem jurídica pátria, da prisão civil no caso do depositário infiel.(MORAIS, 2003, pág.437).

Tal divergência a cerca da matéria ocorre, pois na época da ratificação do Pacto de São José da Costa Rica pelo Brasil, os tratados internacionais não eram incorporados como norma constitucional; isso somente ocorreu após a Emenda Constitucional nº45.

Outro aspecto importante, na distinção do contrato de depósito e o da alienação fiduciária, é a análise da figura do credor em ambos os institutos. O credor, na alienação, não pode ser considerado como o proprietário do bem, pois, havendo a reintegração da coisa, o credor tem a obrigação de vendê-la e ainda devolver o valor excedente da venda ao seu devedor; tal condição jamais ensejaria a caracterização do credor como proprietário da coisa alienada fiduciariamente. Além disso, o credor caso fosse proprietário deveria arcar com os eventuais prejuízos, riscos inerentes da atividade, o que não ocorre no negócio fiduciário.

No caso da alienação fiduciária em garantia, não existe contrato de depósito, pois o fiduciante não tem o dever de guardar o objeto; possui este a faculdade de utilizar-se do bem, somente sendo obrigado a devolvê-lo caso não cumpra o débito.

Analisando, pois, tais fundamentos, evidencia-se o caráter descabido da prisão civil em contratos de alienação fiduciária. A conversão do contrato de alienação em ação de depósito por imposição legal é, claramente, uma medida, em sua essência, ilógica e ilegítima; os institutos são diferentes, com peculiaridades que lhe são próprias não sendo possível equipará-los em um certo momento do contrato. Não basta aplicar o dispositivo legal sem atentar aos princípios fundamentais do nosso ordenamento. A prisão é um meio coercitivo bastante forte, mas não pode ser usado de forma máxima; por ser altamente lesiva a liberdade e a dignidade da pessoa humana, a prisão somente se torna cabível em casos de extrema necessidade, em que seja necessária a privação da liberdade como meio coercitivo para proteção de um bem maior, como no caso das dívidas alimentícias.

Qual seria o bem tutelado para tamanha coerção na alienação fiduciária? A satisfação dos créditos das financeiras?

Não há, pois, nenhum bem que necessite de uma tutela mais efetiva que legitime o cabimento da prisão civil nos contratos de alienação, ficando evidente que tal manobra, de conversão de contratos, apenas buscou um único fundamento, satisfazer as reivindicações de um único setor, o financeiro.

7 REFERÊNCIAS


FORGIARINI, Giorgio, Aspectos relevantes da alienação fiduciária em garantia,

in www.jus.com.br, acessado em 03/10/2005

GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, 4ª edição, volume II. Saraiva 2003.

MARTINS, Fran. Contratos e Obrigações Comerciais, 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.



MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

OLIVEIRA, Celso Marcelo, Impossibilidade de prisão civil em contratos com garantia de alienação fiduciária, in www.jus.com.br , acessado em 03/10/2005

In http://www2.ciesp.org.br, acessado em 08/10/2005



©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal