A prisão em flagrante em face do princípio da presunçÃo de inocência introduçÃO



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A PRISÃO EM FLAGRANTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
O princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, encerra, basicamente, dois postulados de elementar importância ao ordenamento jurídico. O primeiro deles referente à distribuição do ônus da prova no processo penal, que deve ficar a encargo da acusação, e o segundo, que mais nos interessa neste trabalho, atinente a uma regra de tratamento do investigado/denunciado, que se reverbera, dentre outros aspectos, no regime legal das prisões provisórias.

Vale dizer, uma vez que sobre todos paira o manto do estado de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, as prisões que a antecedem jamais poderão ter natureza punitiva, somente logrando válidas em face da Carta Magna Nacional enquanto ostentarem caráter eminentemente cautelar, possuindo, portanto, o escopo único de assegurar o resultado útil do processo.

Para tanto, presentes haverão de estar os pressupostos e requisitos específicos ensejadores da tutela cautelar, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora, denominados, no processo penal, de fumus comissi delicti e periculum libertatis.

A prisão em flagrante delito, exceção constitucional autorizadora da apreensão sem prévio comando judicial, no conceito de José Frederico Marques (2003, p. 72), consiste no seguinte:

É o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o delinqüente executa a ação penalmente ilícita. Há, assim, a certeza ‘certeza visual’ do crime, pelo que a pessoa, que assiste à cena delituosa, pode prender o seu autor, conduzindo-o, em seguida, à autoridade competente.

No que se refere a prisão em flagrante, o primeiro ponto controvertido é o da sua natureza jurídica, temática que divide os doutrinadores em, basicamente, duas correntes: as dos que pensam tratar-se de uma medida cautelar e a dos que a reputam uma natureza pré-cautelar. Outrossim, este debate consistirá no marco inicial do estudo que se fará adiante, ressaltando-se, contudo, que o enfoque dado será sempre o da análise da legitimidade da referida medida constritiva da liberdade em oposição ao princípio da presunção de inocência.



2. NATUREZA JURÍDICA
A doutrina mais moderna, no Brasil capitaneada por Aury Lopes Jr. (2005, p. 219-221), vem conferindo à prisão em flagrante o que denominam de natureza pré-cautelar1. Para o mencionado pesquisador, a prisão em flagrante somente pode ser executada por qualquer pessoa porquanto configure uma medida precária, que não tem por escopo assegurar o resultado final do processo. Segundo sustenta, a modalidade de prisão em comento seria marcada, em verdade, por uma instrumentalidade qualificada, uma vez que se prestaria de um instrumento ao instrumento da prisão preventiva.

Em suma, para esta corrente, a apreciação pelo magistrado da prisão em flagrante deve percorrer as seguintes etapas: 1) uma vez detido em flagrante o indivíduo, cumpre à autoridade judiciária a análise dos aspectos formais da prisão, aferindo acerca da sua legalidade ou ilegalidade, após o quê deverá impor a sua homologação ou decretar o relaxamento do cárcere; 2) homologada a prisão, competirá a averiguação da necessidade de sua manutenção, isto é, da presença, naquele caso em concreto, dos pressupostos e requisitos ensejadores da prisão preventiva, a saber o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (LOPES JR., 2005, p. 221-222).

Impende esclarecer, no entanto, que a função pré-cautelar atribuída à prisão em flagrante não chega a ser uma novidade na doutrina brasileira. Romeu Pires de Campos Barros (1982, p. 124), na década de 1980 do século passado, desta forma se posicionou:

É justamente a instrumentalidade da medida cautelar de referência ao processo, em toda a sua complexidade, que possibilita um concurso entre vários tipos de cautelas, sofrendo estas mutações que o desenvolvimento da relação processual ocasiona, ensejando a conversão de um tipo de cautela em outro, atentas as variações das circunstancias ocorrentes. Assim, a prisão em flagrante representa pela sua instrumentalidade pré-cautela em relação a prisão preventiva, podendo-se afirmar que, desde o momento em que a prisão-captura se converte em prisão custódia, a tutela cautelar mediata se transforma num meio de tutela cautelar provido de uma verdadeira e própria cognição, no qual foram reconhecidos os seus pressupostos básicos, ou sejam, a urgência (periculum in mora) e a aparência jurídica da possibilidade de êxito contra o indiciado (fumus boni iuris).

Noutro eito, uma corrente mais tradicional compreende a prisão em flagrante enquanto instituto jurídico de natureza tipicamente cautelar. É o caso, por exemplo, do professor Fernando da Costa Tourinho Filho (2005, p. 437), que desta forma se manifesta:

Inegável, pois, o caráter cautelar da prisão em flagrante, dês que necessária para assegurar a consecução dos fins do processo. A prisão em flagrante, como toda e qualquer prisão provisória, só se justifica se tiver um caráter cautelar; do contrário, haverá desrespeito à Constituição Federal.

No mesmo sentido, José Frederico Marques (2003, p. 70), para quem a prisão em flagrante possui “destacado aspecto de medida cautelar. Com a captura e detenção do réu, não só se tutela e garante o cumprimento ulterior da lei penal, como ainda garantida fica a colheita imediata de provas e elementos de convicção sobre a prática do crime”.

Traçado este arcabouço teórico, cumpre, primeiramente, neste particular, esclarecer que, independentemente da natureza jurídica a si atribuída, não há de se falar da inconstitucionalidade da prisão em flagrante por violação do princípio da presunção de inocência. Isto porque, assim como este preceito normativo, também a prisão em flagrante encontra previsão constitucional (art. 5, inc. LXI), da lavra do constituinte originário, de sorte que, por intermédio de regras de interpretação constitucional, como a do princípio da unidade da constituição2, pacificada resta a sua validade e legitimidade.

Fincada esta premissa, impõe-se distinguir a prisão, enquanto ato material, dos seus efeitos, de natureza cautelar, e da sua manutenção, enquanto medida igualmente cautelar. A prisão, em si, consubstanciada na captura do infrator, constitui um ato meramente administrativo, porquanto desjurisdicionalizada e com lastro apenas na visibilidade do delito pelo indivíduo que efetuou a prisão.

Ocorre, entretanto, que, mesmo deste ato material de apreensão, já decorrem efeitos de características marcadamente cautelares, como, por exemplo, o evitamento da fuga do réu, pelo que se resguarda a aplicação da lei penal, assim como facilitação da colheita de elementos probatórios, que ainda se encontram em evidência em virtude da recentidade da infração.

Uma vez, contudo, remetido o auto de prisão em flagrante para a apreciação do judiciário, caberá ao magistrado, primeiramente, analisar a legalidade da prisão, após o quê a homologará ou determinará o seu relaxamento. Homologando-a, o juiz, ato contínuo, deve apreciar, no caso concreto, se presentes se fazem os requisitos da prisão preventiva, hipótese em que, uma vez inexistentes, deve decretar a liberdade provisória do preso. Este é o trâmite estabelecido pelos arts. 307, 310 e seu parágrafo único, todos do Código de Processo Penal Brasileiro.

Ora, segundo as referidas disposições legais, não é a prisão preventiva que é decretada para se manter a detenção do preso em flagrante, mas sim a liberdade provisória que é ordenada uma vez não presentes os pressupostos e requisitos inerentes à prisão preventiva. Portanto, o microssistema da prisão em flagrante é bifásico, isto é, em um primeiro momento, que se refere ao ato material da prisão, há de se questionar acerca da presença das circunstâncias autorizadoras previstas no art. 302 do Código e Processo Penal, assim como verificar regularidade formal do seu cumprimento. Em seguida, uma vez homologada, para manter-se legítima, terá que atender as exigências do art. 310 e seu parágrafo único, constantes do Código de Ritos Penais, condição sine qua non imperiosa se fará a decretação da liberdade provisória do indiciado.

Em síntese, no escólio de Paulo Rangel (2003, p. 587):

A prisão em flagrante tem como fundamentos: evitar a fuga do autor do fato; resguardar a sociedade, dando-lhe confiança na lei; servir de exemplo para aqueles que desafiam a ordem jurídica e acautelar as provas que, eventualmente, serão colhidas no curso do inquérito policial ou na instrução criminal, quer quanto à materialidade, quer quanto à autoria. Portanto, sua natureza jurídica é de uma medida cautelar de autodefesa social.


2 A LEGITIMIDADE DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Apesar do estado de flagrância estar intimamente conectado com a idéia de visibilidade do delito, certo é que o Código de Processo Penal Brasileiro elencou hipóteses de cabimento outras que desconstroem o conceito doutrinário para abarcar situações em que a atualidade criminosa já não passa de um pretérito, de algo que já passou.

O Código de Processo Penal Brasileiro estabelece, no seu art. 302, as seguintes modalidades do que denomina de prisão em flagrante:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (BRASIL, 2007)

O inciso primeiro é um exemplo do que a doutrina denomina de flagrante próprio. Constitui a situação em que o conceito de flagrante se aplica em sua inteireza, vale dizer, constata-se, nesse caso, a visibilidade e a atualidade da empreitada criminosa. Tal hipótese preenche, com inteireza, o periculum libertatis, consistente no fundado receio de que a liberdade do indivíduo traga prejuízos à colheita probatória, revelando também um aspecto de prevenção do delito, em resguardo ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, assim como, com maior evidência, denota, o dispositivo em questão, a presença do fumus comissi delicti, consubstanciado na visibilidade da materialidade do ato e de sua respectiva autoria.

Neste caso, frente a imediação do delito, o princípio da presunção de inocência cede espaço, em respeito aos princípios da proporcionalidade, proibição do excesso3 e da concordância prática4, à admissão da prisão em flagrante, de status igualmente constitucional.

O inciso segundo, por seu turno, embora enquadrado pela doutrina sob o rótulo de flagrante próprio, já é vítima de críticas vorazes de uma corrente doutrinária mais garantista dos direitos individuais, que sustenta que o dispositivo em questão encerra uma odiosa presunção in malam partem de culpabilidade.

Referido inciso entende que estará em flagrante delito quem ‘acaba de cometer a infração penal’(‘acaba de cometê-la’), passo este que nos legitima a afirmar a inexistência da visualização do ato em si e, sim, tão-somente, uma forte presunção de que aquele determinado indivíduo foi quem o realizou. [...] relativiza-se, aqui, a própria existência do ato, a autoria frente ao mesmo e a culpa do agente. Em verdade não está-se a relativizar a presunção de inocência, e, isto sim, em desprezá-la de forma absoluta enquanto princípio. (GERBER, 2003, p. 132-133)

Contudo, não se olvidando do entendimento supra, não parece razoável a compreensão de que a hipótese do inciso II do art. 302 do Código de Processo Penal realmente revele uma violação ao princípio da presunção de inocência. Isto porque, como bem salienta Fernando da Costa Tourinho Filho (2005, p. 454), também neste caso “não há dúvida de que houve um verdadeiro flagrante, porquanto o surpreendimento do agente ocorreu quando o delito ainda estava em chamas, ainda crepitava”.

Ademais, se a interpretação se operar de forma tão radical, em tese não seria possível, por absurdo, a prisão em flagrante de um indivíduo que é pego disparando o décimo projétil contra a face de outrem, porquanto visível não fora os outros nove disparos. Vale dizer, a vítima já se encontrava morta quando presenciado o autor do fato, figurando o décimo disparo um irrelevante penal, porquanto o objeto do ilícito, àquele tempo, já figurava absolutamente inapropriado, exaurido, portanto, o cometimento da infração penal naquele instante.

Outrossim, o contexto delineado pelo inciso II do art. 362 do Código de Processo Penal encontra guarida no conteúdo semântico do flagrante, como bem frisado por Fernando da Costa Tourinho Filho (2005), cuja etimologia remonta ao latim flagrans, flagrantis, do verbo flagare, que significa ardente, abrasador, susceptível, portanto, de abarcar a situação em que o delito se encontre ainda em brasa viva, autor e vítima no desfecho de uma ação criminosa.

O inciso terceiro, por seu turno, prevê a prisão em flagrante na sua modalidade denominada imprópria ou, como costumeiramente é chamada, o quase-flagrante. Já o inciso quarto, por sua vez, descreve o que a doutrina convencionou chamar de flagrante presumido. Em ambos os casos, não há mais como se vislumbrar o crepitar do delito.

No impróprio, duas situações podem ser ventiladas. A primeira delas concernente na perseguição do autor do fato precedida por uma visibilidade do delito pela autoridade competente ou por qualquer do povo, contexto que, de per si, legitima a prisão em flagrante, porquanto atendidos os seus sustentáculos basilares, consistentes na atualidade e visibilidade da infração. Na segunda hipótese, entretanto, o que há é um perseguidor que não presenciou o cometimento da infração, mas que, nada obstante, motivado por circunstâncias que o façam presumir ser determinado indivíduo o autor de certa empreitada criminosa, se pôs a persegui-lo, e, ao final, a prendê-lo (GERBER, 2003, p. 138).

Na opinião Daniel Gerber (2003, p. 146), neste específico caso, a prisão em flagrante encontrar-se-ia maculada de ilegitimidade, posto que não atenderia às seguintes indagações:

Como atestar-se a existência de periculum libertatis e fumus comissi delicti, ante um fato que ninguém viu? Que espécie de prova decorre da prisão de alguém em tais circunstâncias e, indo além, se facilmente se conclui pela fragilidade dos elementos colhidos em tal situação, como legitimar a prisão em flagrante?

Nesse diapasão, contudo, um outro argumento de muito maior relevância deve ser devidamente considerado. Trata-se da limitação normativa conferida pela Carta Magna Nacional a amplitude do cabimento da prisão desjurisdicionalizada. Vale dizer, nos termos apregoados pela Constituição Federal, há, como regra, a intangibilidade da liberdade ambulatorial, excepcionável apenas nas situações por ela elencadas, a saber, o flagrante delito e a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, sem olvidar-se de nuances cuja pertinência resvala apenas no direito processual penal militar.

Sucede que o texto frio da lei carece de um sentido a lhe ser atribuído pelo intérprete, processo sem o qual a norma não brota e o direito não se perfaz5. Nesse caminho, imperiosa é a observação, em primeiro lugar, de que as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente, ao passo em que às ampliativas deve ser deferida a maior eficácia possível.

Dito isto, impende compreender que o “flagrante delito” é um signo constitucional que necessita de uma significação a ser conferida pelo hermeneuta. Este caminho, no entanto, não é e não poderia ser desprovido de quaisquer limitações. A própria interpretação gramatical, que de certo é um ponto de partida, também figura como um ponto de chegada, no sentido de que estabelece os limites máximos às tergiversações do intérprete, que não a podem violar sob pena de se tornarem ilegítimas.

Nesta direção, coerentes são as palavras de Friedrich Müller (2005, p. 64-66):

De forma estruturalmente análoga, mas funcionalmente distinta a interpretação gramatical opera onde os textos de normas constitucionais limitam a extensão da concretização juridicamente admissível. [...] O teor literal demarca as fronteiras extremas das possíveis variantes de sentido, i. é, funcionalmente defensáveis e constitucionalmente admissíveis. [...] Decisões que passam claramente por cima do teor literal da constituição não são admissíveis. O texto da norma de uma lei constitucional assinala o ponto de referência de obrigatoriedade ao qual cabe precedência hierárquica em caso de conflito. [...] À medida em que o texto expressa de forma linguisticamente confiável o espaço de ação para os enunciados normativos, o resultado não pode contrariar as possibilidades de solução remanescentes nesse espaço de ação.

Feita esta exposição, cumpre refletir se detém o legislador infraconstitucional o poder de ampliar o conceito e abrangência de uma medida constritiva da liberdade e, por conseqüência, restritiva de direitos. Em síntese, pode o legislador infraconstitucional estabelecer que a prisão em flagrante é aquela efetivada na situação própria de flagrante e em situações a si assemelhadas (quase flagrante e flagrante presumido)? A Constituição Federal deu margem a que diploma de menor hierarquia estabelecesse figuras equiparadas a do flagrante delito, taxando-as sob o mesmo rótulo ou, pelo contrário, foi expressa ao determinar e ao restringir que a prisão deve ocorrer apenas e tão somente neste caso?

O que se deve ter em mente é que o que a doutrina denomina de flagrante impróprio e de flagrante presumido nada mais são do que criações legislativas desautorizadas e ilegítimas que equiparam ao flagrante delito contextos fáticos que não o constituem verdadeiramente, desprovidos que são da visibilidade e da imediação da infração penal. Amplitude esta que o signo do flagrante delito não comporta, porquanto a sua literalidade afasta a abrangência deste significado, ressaltando-se ainda para a natureza restritiva que deve permear a interpretação deste instituto jurídico.

Em suma, o que se verifica é que os dispositivos do art. 301, incisos III e IV do Código de Processo Penal não restaram recepcionados pelo novo pressuposto de validade imposto pela ordem constitucional ora vigente, não mais pertencendo, por conseguinte, ao ordenamento jurídico brasileiro.

Outro aspecto merecedor de nota é que, no flagrante presumido, os instrumentos, armas, objetos ou papéis, encontrados de posse do indivíduo podem, de per si, legitimar adoção de um flagrante próprio, uma vez que, em tese, algumas dessas condutas podem configurar as infrações descritas nos artigos 1806 (receptação) e 3497 (favorecimento real), ambas do Código Penal Brasileiro.

São por esses fundamentos que, na atual ordem constitucional, a prisão em flagrante delito apenas pode ser compreendida enquanto aquela que, consoante frisado acima, preencha os requisitos da atualidade e da visibilidade da infração, excluídas as demais por absoluta desconformidade com signo do flagrante. Razão pela qual, somente podem ser reputadas constitucionais as modalidades que a doutrina denominou de próprias, nas quais a brasa viva, o crepitar do delito ainda se mostre evidente.

Ao operador do Direito não é autorizado, com vistas ao alcance de uma inexistente pureza científica, posicionar-se sobre uma torre de marfim, imune das interferências da realidade. O sistema jurídico, bem cultural, é construído pela e para a sociedade, constituindo uma verdadeira estultice essa separação entre sujeito e objeto no campo das ciências sociais, posto que ambos se acham inseridos no mesmo ambiente, interferindo e modificando, um ao outro8.

O que se pretende com o posicionamento acima adotado, de não recepção dos incisos III e IV do art. 302 do Código de Processo Penal, portanto, não é ignorar o corte da realidade que deve integrar o âmbito normativo, olvidando-se das dificuldades práticas que permeiam a atuação policial (ou de qualquer do povo), mas sim esclarecer que a torpeza de um sistema investigativo deficitário não pode legitimar verdadeiros atentados a direitos fundamentais, notadamente quando paira sobre todo o indivíduo o manto da presunção de inocência, que somente se ilide com o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

REFERÊNCIAS

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2006.


BARROS, Romeu Pires de Campos. Processo Penal Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
BRASIL. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm> Acesso em: 05 ago. 2007.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5 ed. Coimbra: Almedina, 1999.
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método I: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Tradução: Flávio Paulo Meurer. 7 ed. Petrópilis: Vozes, 2005.
GERBER, Daniel. Prisão em Flagrante: uma abordagem garantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
GRAU, Eros Roberto. Interpretação/Aplicação do Direito. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
KATO, Maria Ignez Lanzellotti Baldez. A (Des)Razão da Prisão Provisória. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
LOPES Jr, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Vol. IV. 2 ed. Campinas: Millennium, 2003.
MÜLLER, Friedrich. Métodos de Trabalho do Direito Constitucional. Tradução: Peter Naumann. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 3, 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
WEDY, Miguel Tedesco. Teoria Geral da Prisão Cautelar e Estigmatização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.


1 Neste sentido, Miguel Tedesco Wedy (2006, p. 125), Maria Ignez Lanzellotti Baldez Kato (2005, p. 132) e Daniel Gerber (2003, p. 110).

2Consoante obtempera J.J. Gomes Canotilho, “Como ponto de orientação, guia de discussão e factor hermenêutico de decisão, o princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio unitário e princípio de autonomia regional e local). Daí que o intérprete deva sempre considerar as normas constitucionais não como isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de normas e princípios”. (2002, p. 1207-1208) Na lição de Luís Roberto Barroso “O papel do princípio da unidade é o de reconhecer as contradições e tensões – reais ou imaginárias – que existam entre normas constitucionais e delimitar a força vinculante e o alcance de cada uma delas. Cabe-lhe, portanto, o papel de harmonização ou “otimização” das normas, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem jamais negar por completo a eficácia de qualquer delas”. (2004, p. 200)

3 O postulado da proibição de excesso, no escólio de Humberto Ávila (2006, p. 133): “A proibição de excesso está presente em qualquer contexto e que um direito fundamental esteja sendo restringido. Por isso, deve ser investigada separadamente do postulado da proporcionalidade. [...] O postulado da proibição de excesso depende, unicamente, de estar um direito fundamental sendo excessivamente restringido. A realização de uma regra ou princípio constitucional não pode conduzir à restrição a um direito fundamental que lhe retire um mínimo de eficácia”.

4 A concordância prática, por sua vez, constitui um postulado que tem por escopo o direcionamento da ponderação, de forma que valores total ou parcialmente refratários possam ser harmonizados e protegidos ao máximo (ÁVILA, 2006, p. 132-133).

5 Com lucidez, sobre este aspecto, Eros Roberto Grau (2005, p. 78-79), que desta forma se manifesta: “O texto, preceito, enunciado normativo é alográfico. Não se completa no sentido nele impresso pelo legislador. A completude do texto somente é realizada quando o sentido por ele expressado é produzido, com nova forma de expressão, pelo intérprete. Mas o sentido expressado pelo texto já é algo novo, distinto do texto. É a norma. [...] A interpretação, pois, é um processo intelectivo através do qual, partindo de fórmulas lingüísticas contidas nos textos, enunciados, preceitos, disposições, alcançamos a determinação de um conteúdo normativo. [...] O intérprete desvencilha a norma do seu invólucro (o texto); neste sentido, o intérprete produz a norma”.

6 “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (BRASIL, 2007).

7 “Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa”. (BRASIL, 2007).

8 Nesse particular, preciosa lição de Hans-Georg Gadamer (2005, p. 502-503), para quem “o significado de um texto não se pode comparar com um ponto de vista fixo, inflexível e obstinado [...]. Nesse sentido, na compreensão não se trata seguramente de um entendimento histórico que reconstruiria exatamente o que retrata o texto. Ao contrário, pensamos compreender o próprio texto. Mas isso significa que, no redespertar o sentido do texto já se encontram sempre implicados os pensamentos próprios do intérprete. Nesse sentido o próprio horizonte do intérprete é determinante, mas também ele não como um ponto de vista próprio que se mantém ou se impõe, mas como uma opinião e possibilidade que se aciona e coloca em jogo e que ajuda a apropriar-se verdadeiramente do que se diz no texto. Acima descrevemos isso como fusão de horizontes. Agora podemos reconhecer nisso a forma de realização da conversação, graças à qual chegamos á expressão uma ‘coisa’ que não é somente minha ou de meu autor, mas uma coisa comum a ambos”.

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