A promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Ambiente do Trabalho



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Encontro06.08.2016
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A Promoção da Igualdade e Combate à Discriminação no Ambiente do Trabalho

 

Veda todas as formas de discriminação em razão de sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade, origem, aparência física, estado de saúde, deficiência, opiniões políticas, vinculação ou não a partidos políticos e sindicatos, costumes, crenças religiosas, dentre outros. A proposta também estabelece as diferenças de tratamento justificadas; prevê a nulidade da dispensa motivada por reclamação trabalhista contra ato discriminatório; proibição de oferta de trabalho discriminatória; e vedação à revista íntima, além de tipificar condutas como o assédio moral.



 

Tais medidas vêm efetivar a preservação da dignidade do ser humano e estabelecer a possibilidade de um plano de igualdade profissional, entre outros aspectos.

 

A regulamentação da Terceirização

Cria condições para o desenvolvimento econômico do país e preserva os direitos dos empregados. Em síntese regulamenta com mais diretos e obrigações o contrato entre tomador e prestador. Veda a terceirização na atividade “fim” da empresa e estabelece a responsabilidade solidária entre tomador e prestador pelo cumprimento de eventuais débitos trabalhistas.

 

A regulamentação do Teletrabalho

 

Estabelece uma disciplina moderna para a prestação de serviço na forma do teletrabalho, que é o trabalho executado em um local distante do escritório central ou instalação de produção. Nele, o trabalhador não tem contato pessoal com colegas de trabalho ou empregador; pode ainda ser desenvolvido com ajuda de novas tecnologias, como a internet, que habilita esta separação facilitando a comunicação e regula as relações entre o tomador de serviços e o trabalhador. Assim, quando realizado no domicílio do trabalhador ou em outro local, em benefício do tomador de serviços, não se exclui a relação de emprego, desde que presentes seus elementos integrantes.



Também prevê que a remessa, pelo empregador, de comunicação eletrônica ao empregado durante o horário noturno e dias de descanso implicará no respectivo pagamento destes adicionais. Promove ainda um ajuste nos conceitos de subordinação e de trabalho não eventual.   
Proteção contra atos antissindicais

 

Nos termos das Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, tipifica as práticas antissindicais, tanto por atos dos empregadores, quanto por atos de entidades sindicais, representativas de categorias econômicas e profissionais, associações civis patronais e empregados em sua individualidade. Fixa os princípios exigíveis da atividade sindical.                       



 

Estabelece conseqüências das práticas antissindicais, fulminado-as com a nulidade de pleno direito. Garante que as organizações de trabalhadores e de empregadores gozem de adequada proteção contra todo ato de ingerência de umas contra as outras.

 

Atualização da cobrança de juros e correção monetária.

 

Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para acrescentar o artigo 879-A, o qual dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, bem como quaisquer débitos constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em ações trabalhistas serão pagos com atualização monetária, segundo índices oficiais que reponham o valor original da moeda e acrescidos de juros de 1% ao mês. Também proporciona a efetividade da decisão judicial ao prever a hipótese em que o juiz poderá conceder ao credor indenização suplementar para reparar os danos de forma adequada.


Possibilidade de apresentação da defesa em secretaria

É um mecanismo que visa adequar o processo à complexidade das ações trabalhistas, e criar condições para melhorar o exercício de pleitear e defender-se na justiça do trabalho, possibilitando a celeridade processual.

Cria a opção ao Reclamante para que requeira a apresentação da defesa em Secretaria pelo reclamado.  De acordo com as peculiaridades de cada ação, poderá o juiz, ainda que o reclamante não exerça a faculdade, determinar em decisão fundamentada a notificação do reclamado para apresentar defesa escrita na secretaria do Juízo e para comparecer à audiência de instrução. Mantém a regra de concentração dos atos em uma só audiência, pioneiramente prevista na CLT, e aperfeiçoa os mecanismos para se efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa.


 

Atualização da sistemática de assistência judiciária

Busca dar maior amplitude aos institutos da gratuidade da justiça, facultando aos magistrados a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos. Amplia o benefício para aqueles que receberem salário igual ou inferior a cinco salários mínimos ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 

Nova regulação da Execução Trabalhista


Entre outras alterações, torna mais moderno e aperfeiçoa o rito da execução, ajustando-se às recentes reformas do Código de Processo Civil desta década, com a adoção de novos conceitos em relação aos temas ligados à efetividade do processo e ao princípio do resultado.

 

Aglutina-se a fase de conhecimento seguida da fase correspondente ao cumprimento forçado da obrigação, caso não haja adimplemento voluntário por parte do devedor, bem como as disposições relacionadas com a liquidação do julgado. Nos moldes do Código de Processo Civil, passa a regular, de forma detalhada, a execução provisória, considerando ainda algumas características específicas do processo do trabalho, como a atuação de ofício do Juiz, o caráter alimentar do crédito trabalhista e a sistemática recursal específica.


 


Atualização da sistemática da capacidade postulatória

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever que o cidadão possa atuar pessoalmente ou por intermédio de advogado nas causas trabalhistas em geral, que tenham valor de até 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda prevê mais três possibilidades em que o cidadão poderá agir pessoalmente perante a justiça: 1. Quando ele próprio tiver registro na OAB; 2. Quando não houver advogado para defendê-lo; 3. Quando houver a recusa ou impedimento dos advogados que possam representá-lo. A parte que tiver direito à assistência judiciária gratuita poderá solicitar o patrocínio de sua defesa por órgão da Defensoria Pública ou por outras entidades prestadoras de serviços de assistência jurídica gratuita quando a outra parte comparecer ao processo acompanhada de advogado. Nos recursos, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

A proposta cria condições jurídicas para melhor proteger os litigantes, de acordo com a complexidade das causas e a linguagem jurídica peculiar dos operadores do direito, para evitar nulidades e preservar o princípio da razoável duração do processo.


 

A Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR)


 Sugere a criação de instrumentos jurídicos que confiram efetividade à Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7º, IX. Com isto, busca alcançar três objetivos: construir relação de colaboração entre trabalhador e empresa orientada para resultados; reduzir as desigualdades salariais e, incentivar a produtividade.

A proposta apresenta, ainda, as seguintes diretrizes:

1. A PLR será obrigatória e terá um prazo para o início das negociações, com vinculação entre lucratividade e resultados alcançados pela empresa, de um lado, e montante que elas deverão distribuir, de outro.

2. Serão estabelecidos percentuais mínimos de distribuição de PLR aos trabalhadores. Veda-se que a PLR seja utilizada como substituto do salário ou dos ganhos permanentes de produtividade da empresa.



3. A nova regulamentação legal tem ainda o mérito de evitar o engessamento das relações entre empregados e trabalhadores ao reforçar o caráter coletivo e negocial da PLR. Municia, assim, as empresas de novas ferramentas para traçar estratégias e alcançar resultados.

Em suma, objetiva dar um primeiro passo na construção de novo paradigma nas relações entre capital e trabalho, fundamentados na interrelação e no incentivo à produtividade por meio da valorização e qualificação dos trabalhadores.


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