A publicidade na advocacia



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A PUBLICIDADE NA ADVOCACIA


DEONTOLOGIA PROFISSIONAL


INTRODUÇÃO

Na actualidade, com a globalização da economia, a concorrência de sociedades de advogados estrangeiras e o crescendo das novas tecnologias, nomeadamente a Internet, a advocacia é confrontada com situações muito diferentes daquelas que existiam na altura da entrada em vigor do presente Estatuto da Ordem dos Advogados, havendo assim pois uma evidente desadequação das normas consagradas no mesmo em relação à realidade.


Propomo-nos a tratar o tema da publicidade na advocacia, já que é um assunto que está na ordem do dia, uma vez que a nossa legislação estatutária está em vias de ser alterada a esse nível, seguindo os passos de outros ordenamentos jurídicos, bem como do CCBE.

Certo é que essa revisão deverá deixar imaculados os importantes valores e princípios da advocacia, como sejam a dignidade, a honorabilidade, a responsabilidade, a rectidão de consciência, a independência e a isenção, como preconiza o já consagrado art. 76º do EOA.



1-DEONTOLOGIA E PUBLICIDADE

A palavra Deontologia deriva do grego deon, deontos/logos e quer dizer estudo dos deveres.

Mais tarde a mesma palavra ganhou um sentido mais amplo, passando a usar-se por oposição a ontologia, como antítese entre ser e dever ser.

Como refere o Dr. António Arnaut “a Deontologia é, assim, o conjunto das regras ético-jurídicas pelas quais o advogado deve pautar o seu comportamento profissional e cívico“ (1).

Diz ainda o mesmo autor que o conceito de Deontologia “inculca, desde logo, a essencialidade das normas deontológicas na formação do advogado e na dignificação da classe” (2).

Finalmente afirma que “o respeito pelas regras deontológicas e o imperativo da elevada consciência moral, individual e profissional, constitui timbre da advocacia” (3).

No actual Estatuto da Ordem dos Advogados é o Capítulo V que está consagrado à Deontologia Profissional.

É neste capítulo que se insere o art. 80º do EOA, que versa sobre a publicidade na advocacia, artigo que vamos analisar conjuntamente com os aspectos mais importantes que se prendem com esta temática.




2-DIREITO À INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE EM GERAL

Na sociedade actual a informação tem um papel cada vez maior. O direito à informação está consagrado no art. 60º, nº1 da CRP e tem implicações directas nos direitos dos consumidores, assim como nos de todos os cidadãos.

O direito à informação tem um conteúdo cada vez mais exigente e é essencial para que haja um crescente esclarecimento das pessoas, para que, ao contratar, as mesmas possam tomar decisões livres e esclarecidas.

No contexto duma sociedade globalizante como a nossa, em que a informação está supostamente ao alcance de todos, é lugar comum dizer-se que o que se não conhece não existe. É devido a esse facto que é normal que os profissionais, neste caso os advogados, desejem dar a conhecer os serviços que prestam, já que se as pessoas os não conhecerem não os poderão considerar quando quiserem contratar os serviços de um advogado.

A função tradicional da publicidade era a de dar então a conhecer determinados serviços, para que as pessoas que deles tivessem necessidade os pudessem contratar. Contudo, depressa se constatou que mais do que satisfazer necessidades, a publicidade podia criá-las.

A publicidade é intrinsecamente artificiosa pois consiste na apreciação das qualidades de alguém, ou de alguma coisa, feita por si próprio e o seu objectivo é tentar convencer o público de que esse “alguém” ou essa “coisa” é melhor do que os outros ou tem uma qualidade que os outros não têm.

A publicidade é definida no Código da Publicidade no seu art. 2º, nº1. É assim “(...) qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de: a) promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços; b) promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições” (4).

A publicidade rege-se por quatro princípios: o da licitude, o da identificabilidade, o da veracidade e o do respeito pelos direitos dos consumidores.

O Código da Publicidade proíbe a publicidade enganosa, isto é, toda a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induza ou seja susceptível de induzir em erro os seus destinatários, independentemente de lhes causar qualquer prejuízo económico, ou possa prejudicar um concorrente.


3-PUBLICIDADE DO ADVOGADO: ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA

O art. 80º, nº1 do EOA proíbe qualquer forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional do advogado, independentemente do suporte usado para a sua difusão.

Contudo, afirma o Dr. Bernardo Diniz de Ayala que “a proibição genérica da publicidade profissional, imposta pelo nº1 do art. 80º do EOA, levanta, porém, desde logo, a questão da sua conformidade constitucional. Com efeito, tal como tantas outras, tratando-se de uma actividade lícita e legalmente autorizada, socialmente relevante e de inegável conteúdo económico, o que poderá impedir a publicidade ao exercício da advocacia? Ao determinar que a publicidade é disciplinada por lei (nº2 do artigo 60º), que os consumidores têm direito à informação (nº1 do artigo 60º) e ao proclamar a liberdade de iniciativa económica privada (nº1 do artigo 61º), a Constituição da República Portuguesa não parece admitir que o legislador proíba em absoluto a publicidade ao exercício de uma actividade profissional” (5).

Por um lado, estabelece-se no art. 61º, nº2 da CRP, embora de modo “pouco transparente” (6), uma relação entre os direitos dos consumidores e a publicidade. De facto, “sendo a publicidade um meio potente de promover o consumo e influenciar o consumidor, compreende-se que a Constituição tenha privilegiado o seu tratamento, determinando a sua disciplina por via legal e proibindo directamente, desde logo, certas formas de publicidade, em homenagem ao princípio de que ela tem de ser pelo menos identificável como tal pelos consumidores e verdadeira” (7).

A publicidade é um importante instrumento de promoção do consumo, por isso é óbvio que não há total liberdade de iniciativa económica se não existir também liberdade de actividade publicitária, ainda que com respeito pelos limites da lei.

Existem as mais variadas razões para tentar justificar a proibição genérica da publicidade, imposta aos advogados. Assentam basicamente numa ideia de “dignificação da classe”(8).

Afirma-se usualmente que “a advocacia não pode confundir-se com qualquer actividade comercial ou industrial, pois, enquanto estas transaccionam mercadorias, o advogado vela pela honra, liberdade, fazenda e, às vezes, pela vida do seu constituinte” (9). A advocacia tem pois uma utilidade social e é caracterizada pela sua “descomercialização”.

Diz-se também que “são razões de decoro profissional, porquanto o advogado deve tornar-se conhecido e ser procurado pela sua competência e probidade, e não pelo engodo de campanhas publicitárias” (10).

Invoca-se igualmente que “o princípio da proibição da publicidade (...) tem por fim evitar que os advogados recrutem clientes como os comerciantes ou industriais (...), oferecendo consultas gratuitas ou anunciando talento e honradez como quem anuncia bom café” (11).

Estes argumentos não convencem, pois partem do pressuposto de que os serviços de advocacia não seriam também serviços e de que não teriam uma dimensão económica. Em muitas actividades comerciais ou industriais transaccionam-se mercadorias, mas também se transaccionam serviços. E os serviços profissionais liberais, como os dos médicos, dos engenheiros, dos arquitectos, dos advogados ou dos economistas são como é óbvio também transaccionados por uma remuneração, em liberdade e em concorrência. A remuneração é, assim, a contrapartida dos serviços prestados, o que faz deles serviços de natureza económica.

As outras profissões liberais em relação às quais se permitem actividades publicitárias não são profissões indignas e merecem o respeito dos consumidores e do público em geral.

É evidente que não pode existir o engodo publicitário ao fazer-se publicidade à actividade de advogado. Mas o engodo publicitário, a publicidade enganosa, a publicidade oculta ou dissimulada ou falsa são proibições genéricas previstas no Código da Publicidade para toda e qualquer actividade publicitária, qualquer que seja o anunciante ou o bem ou serviço a anunciar (artigos 9º a 11º). A publicidade profissional dos advogados está sujeita também a essa regra, assim como a todas as outras regras constantes do Código da Publicidade.

É certo que a advocacia, como qualquer profissão também tem as suas especificidades.

E não menos certo é que a advocacia é exercida na prossecução de alguns interesses públicos. Por isso o EOA prevê restrições específicas à actividade publicitária dos advogados.

O desenvolvimento do movimento de defesa dos consumidores tornou mais óbvio o desequilíbrio contratual que há na relação entre um particular e um profissional e aumentou as exigências de maneira a que as pessoas possam formar livremente a sua vontade de contratar. Ao contratar-se os serviços de um advogado, pela relação “intuitus personae” que é estabelecida esta liberdade tem uma importância muito maior.

Os interesses específicos dos consumidores dos serviços jurídicos, nomeadamente o segredo profissional, a não mediatização da justiça, entre outros, poderão ter levado o legislador a impôr algumas restrições específicas à publicidade profissional do advogado.

Mas, como ensina o Dr. Bernardo Diniz de Ayala “à protecção da dignidade da classe (para nos colocarmos na muito falível óptica tradicional) não se afigura indispensável e necessário a consagração de uma proibição genérica e absoluta de publicidade profissional. Essa dignificação pode perfeitamente ficar assegurada através de meios menos onerosos, como seja através de meras restrições à actividade publicitária, a maior parte das quais já se encontram previstas no Código da Publicidade. Uma proibição genérica de publicidade profissional como aquela que consta do nº1 do art. 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados é pois, na perspectiva da proporcionalidade estrita (num balanço custos-vantagens) uma solução constitucionalmente desadequada. À luz da liberdade de iniciativa económica privada e do direito dos consumidores à informação, a publicidade é um instrumento cuja proibição genérica se revela – num juízo de ponderação com os interesses que essa proibição visaria tutelar – uma medida desmedida. A actividade profissional do advogado é uma actividade económica exercida livremente e em concorrência. A proibição genérica de publicidade a essa actividade representa, pois, uma violação do princípio constitucional da proporcionalidade” (12).

Porém, é doutrina quase unânime em Portugal que é impossível reconhecer aos órgãos administrativos um poder geral análogo ao dos tribunais, para desaplicar normas inconstitucionais (13).



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