A puniçÃo aos crimes de bagatela X a eficácia do direito



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A PUNIÇÃO AOS CRIMES DE BAGATELA X A EFICÁCIA DO DIREITO
O Judiciário tem adotado diferentes decisões quanto à punição aos crimes denominados “crimes de bagatela”, o que se fundamenta pela visão positivista ou mais humanística dos profissionais do direito.

Ambas as visões possuem fortes argumentos para justificar se deve ou não haver punição a estes crimes, e a forma como devem ser tratados. Entretanto acima de discussões ideológicas sobre qual o dever de punir do Estado, há uma problemática de maior importância que consiste na consequência da punição aos crimes de bagatela e a ineficácia do direito.

Punir ou não é uma questão que exige a prerrogativa de prever quais as consequências que esta punição emanará à vida do condenado, ao judiciário – comprometendo a celeridade da Justiça e demandando custo descabido – e a própria sociedade.

É substancial esta análise diante de tais crimes, pois a punição sentenciada pelos juizes, pode comprometer a eficácia do direito na sociedade, uma vez que esta punição não sirva para intimidação social, tão pouco para recuperar o indivíduo infrator, cabendo então lembrar que o crime é apenas reflexo de problemas sociais e econômicos existentes em uma sociedade civil.


As presentes reportagens abaixo têm o intuito de introduzir o tema em análise, por uma visão mais humanista e social em relação a este. A primeira se refere a um artigo de Bruno Pêra do Amaral sobre a punição aos crimes de bagatela, e a segunda diz respeito a um caso concreto, em que o juiz optou por aplicar o Princípio da Insignificância ou bagatela.


Os crimes de bagatela e o princípio da insignificância no direito penal brasileiro
Bruno Pera do Amaral - OAB/SC 26.957, Especialista em Direito Penal e Processo Penal
Nos dias de hoje, o acesso à justiça é sensivelmente facilitado, fato este, que faz com que os jurisdicionados postulem a mais variada gama de ações possíveis nos fóruns brasileiros. De fato, muitas questões de parca importância são levadas ao conhecimento do Poder Judiciário, ocasionando uma verdadeira sobrecarga de processos, muitas vezes com assuntos que não justificam a movimentação de todo o aparelho estatal para a resolução desses conflitos.
Realizando uma análise deste problema, facilmente se verifica que o Direito Penal está sendo utilizado de forma distorcida, na medida em que deveria ser invocado, apenas uma última hipótese, ou seja, quando nenhum outro ramo do direito conseguisse solucionar o litígio do caso concreto. Os operadores do direito e a sociedade precisam se conscientizar desta assertiva, a fim de que não distorçam os objetivos deste ramo do direito.

O motivo destas considerações, é que o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de elevada importância, e em situações que causem dano efetivo e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções penais. Desta feita, a aplicação do Direito Penal só é legítima em casos que ocasionem o rompimento da paz social, não devendo ser utilizado em casos de pouca repercussão social, como é o caso dos crimes de bagatela. Para que se possa realmente efetivar essas disposições, surgiu o chamado princípio da insignificância.


O artigo que será apresentado tem por escopo tecer uma breve análise sobre os crimes de bagatela e sobre a importância que vem sido relevada à aplicação do princípio da insignificância, com o nítido propósito de descriminalizar certas condutas que, em face de sua diminuta reprovabilidade, não podem mais ser submetidas à apreciação das sanções penais, possibilitando sua punição através de sanções de outra natureza.
O mestre Fernando Capez[1], no que atine a origem do princípio da insignificância, discorre que o instituto teve início no Direito Romano e pertencia ao Direito Civil. O mencionado princípio funda-se no conhecido brocardo minimis non curat praetor, e em 1964 foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin.
Os Tribunais de Justiça vêm reiteradamente aplicando o princípio em tela, procedendo com elevada maestria, a análise do caso concreto para a correta aplicação do instituto, conforme se pode observar nesse acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina [2]:
Para o princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, consistentes no valor ínfimo da res furtiva e nas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, que deverá ser primário, com boa conduta e personalidade adaptadas ao convívio social.
O Superior Tribunal de Justiça[3], por sua vez, costumeiramente tem reconhecido à aplicação do princípio da insignificância, consoante se pode observar no acórdão que segue:
HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.



3. A tentativa de subtrair doze barras de chocolate, as quais seriam presenteadas aos sobrinhos da paciente por ocasião do Natal, embora se amolde à definição jurídica do crime de furto tentado, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de pena privativa de liberdade, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.
Nesse norte, vale transcrever um precedente do Supremo Tribunal Federal[4] que, em análise a respeito da aplicabilidade do aludido postulado, assim decidiu:
O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...]Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Embora de forma recorrente se tenha aplicado o princípio em análise, alguns autores posicionam-se desfavoravelmente a sua incidência, dentre os quais cita-se Aristides Medeiros[5] que sustenta que não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o juiz a absolver alguém, fazendo-o pela simples e tão só circunstância de que o crime praticado terá ocasionado insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Com efeito, as únicas hipóteses que legalmente ensejam absolvição são apenas as exaustivamente consignadas no caput do art. 386 da lei penal adjetiva, onde não estão contemplados os casos que se convencionou chamar de crimes de bagatela.
As críticas desferidas ao presente instituto, salvo melhor juízo, são notadamente vazias de conteúdo e fundamentação, porquanto se olvidam que ás Ciência Jurídicas são pertencentes ao ramo das Ciências Humanas. E como tal, deve relevar as mutações ocorridas na sociedade, sob pena de restar inócua. O princípio da insignificância, aplicados aos crimes de bagatela, consiste num hábil mecanismo de promoção de justiça social, ao aplicar a voracidade do Direito Penal em casos realmente danosos a sociedade.
Em que pese o princípio da insignificância não esteja expressamente previsto na legislação pátria, não enseja num verdadeiro óbice a sua aplicação como forma de atipicidade material do fato, considerando que o mesmo encontra-se implicitamente contemplado no ordenamento jurídico. Existem inúmeros princípios que alicerçam a viabilidade de incidência do princípio da insignificância, dentre os quais destaca-se: legalidade, liberdade e razoabilidade.

O legislador não criou tipos penais para incriminar condutas insignificantes, inaptas a lesionar os bens protegidos. A inobservância acarreta o afogamento do aparato estatal, obstacularizando o pronto atendimento do Estado em casos de elevada importância.


O intérprete do direito deve atentar para o fato, de que a Ciência Jurídica não está distante da realidade faticamente verificada, destarte, para sua correta aplicação, prescinde de uma atenta observância das peculiaridades do caso concreto. Desta forma, a mecanização da subsunção penal acarretaria sérios danos aos jurisdicionados.

1 - CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.12.



2 - Apelação Criminal n. 2007.038236-7, de Joinville, rel. Des. Amaral e Silva, j. 27-11-07.

3 - Habeas Corpus n. 78837, de SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21-02-08.

4 - HC 92.463/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 16-10-2007.

5 - MEDEIROS, Aristides. Sobre o chamado princípio da insignificância. Disponível em: INCLUDEPICTURE.

http://jus.uol.com.br/fotos/aristides_medeiros.jpg. 10 de outubro de 2008
Fonte: http://www.oab-sc.org.br/institucional/artigos/26957.htm (acesso em 28/10/10)
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26/02/2007

Juiz defende que pequenos furtos não devem levar à prisão


Rafael Gonçalves de Paula, magistrado no Tocantins que soltou dois homens acusados de furtar uma melancia cada um, reafirma a sua postura e defende que ela já é difundida em instâncias superiores.

Por Beatriz Camargo

Sueli passou um ano e quatro meses detida em São Paulo (SP) por ter furtado do mercado dois pacotes de bolacha e um queijo minas. Ela foi pega em flagrante e só saiu da prisão após o término do regime fechado. Hoje, em liberdade, revolta-se ao pensar na desproporção de sua condenação. "Tem tanta gente que seqüestra, mata, rouba tanto dinheiro e que continua solta, e me prendem por tão pouco!", desabafa.

Além de Sueli, muitas outras pessoas são diariamente condenadas à prisão por terem cometido pequenos furtos, chamados também de "crimes de bagatela". Entretanto, uma corrente humanista tem feito com que muitos juízes não recebam as denúncias do Ministério Público ou soltem os réus, recorrendo ao princípio da insignificância ou ao furto famélico (quando a pessoa furta para comer), entre outros motivos. Foi o que fez Rafael Gonçalves de Paula, hoje juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Em 2006, ele proferiu uma sentença pouco comum, num caso de furto de duas melancias por dois rapazes. "Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir. Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o motivo", concluiu.

O despacho causou polêmica por sua forma, mas Rafael defende que "a decisão já era adotada anteriormente" e que a visão mais liberal em casos de pequenos furtos é uma tendência que já está nas instâncias superiores, inclusive no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), grau mais alto na escala das decisões.



Fonte: http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=930 (acesso em 24/10/10)


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