A realidade da virtualizaçÃo processual e a modernizaçÃo do poder judiciário catarinense sumário



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A REALIDADE DA VIRTUALIZAÇÃO PROCESSUAL E A MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE

SUMÁRIO: 1. Modernização do Poder Judiciário. 1.1. A contribuição do ensino jurídico voltado para uma concepção social e constitucional do Direito: uma superação para a modernização do Poder Judiciário. 1.2. Modernização tecnológica do Poder Judiciário catarinense. 2. A Academia Judicial de Santa Catarina e o seu papel formativo e informativo: uma contribuição para a modernização do Poder Judiciário. 3. A importância da pesquisa como contribuição para a Modernização do Poder Judiciário catarinense. 3.1. Novas Tecnologias a serviço da cidadania e da interação entre a Sociedade e o Estado. 3.2. Modernização como prospecção do Poder Judiciário do Futuro. 4. A realidade da virtualização dos procedimentos processuais e administrativos. 5. Conclusões. 6. Referências.

Palavras-chave: Modernização do Poder Judiciário Catarinense. Virtualização Processual. Academia Judicial de Santa Catarina



RESUMO

O artigo tem como objetivo abordar alguns aspectos sobre a virtualização processual como parte de um processo de modernização do Poder Judiciário catarinense a partir da perspectiva da pesquisa, nesse caso, oportunizada pela Academia Judicial de Santa Catarina, por meio do Núcleo de Estudo e/ou Pesquisa – NEP, o qual incentiva investigações científicas que visem contribuir, efetivamente, para a melhoria e o aprimoramento dos serviços prestados pelo judiciário catarinense beneficiando direta e indiretamente o cidadão-usuário. Dentre os projetos desenvolvidos encontra-se o de Modernização do Poder Judiciário: a justiça do futuro que trata, especificamente da virtualização dos procedimentos processuais e administrativos consolidando a tendência nacional em prol da transparência e agilidade da prestação jurisdicional.



1. MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

O presente artigo trata do processo de modernização do Poder Judiciário sob a ótica da virtualização de procedimentos e processos virtuais como parte da trajetória irreversível da utilização da tecnologia da informação e sua conexão com o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Academia Judicial de Santa Catarina como passo antecedente de projetos que atendam as expectativas sociais de melhoria do acesso aos serviços do judiciário.

Para a elaboração do trabalho foi escolhido o método indutivo em razão da perspectiva da investigação, com técnica da pesquisa bibliográfica tanto em obras especializadas como em normas do próprio Poder Judiciário.

A análise pluridisciplinar se fez necessária motivo pelo qual o embasamento teórico da pesquisa fundamenta-se em dois pontos: a compreensão da crise do poder judiciário na atualidade e na utilização das novas tecnologias como fundo para as proposições que serão feitas a respeito da virtualização processual como aprimoramento do acesso ao Poder Judiciário.

Em tempos de globalização, a administração pública em suas três funções estatais (Judiciário, Executivo e Legislativo), exige cada vez mais o desenvolvimento de ações que caracterizem a modernização para melhor prestação de serviço à sociedade. E o Direito não é uma ciência autônoma, sendo que resulta não só das relações de produção (indústria, comércio e agricultura), mas também de uma concepção do Estado, e por corolário, da política, motivo pelo qual é necessária uma reestruturação no próprio Estado.

Busca-se com a Modernização do Poder Judiciário uma reforma conceitual e estrutural de readequação do sistema judiciário, ou seja, além de um aprimoramento tecnológico, deve-se avançar na elaboração, exegese e aplicação dos dispositivos legais de modo a, principalmente, tentar diminuir as diferenças sociais existentes e solucionar os litígios mais rapidamente.

Nesse ínterim, a Modernização do Poder Judiciário é um processo de transformação a partir de ações que visem adotar “novas tecnologias e aprimorar as j existentes, em especial a informática, visando a qualidade na prestação jurisdicional à sociedade, proporcionando a informação, celeridade processual e a interação do cidadão por meio do pleno acesso à Justiça, no exercício da cidadania e da democracia participativa, bem como as necessárias reformas do direito positivo vigente e do ensino jurídico até a sua efetiva prestação jurisdicional” (PRUDÊNCIO, 2003, p. 59).

Esta transformação tem início no ensino jurídico, o qual deve ser voltado para uma concepção social e constitucional do Direito, para criar uma formação jurídica de vertente humanista voltada para os Direitos Humanos e para as normas constitucionais, operando-se, portanto, uma mudança na forma de se operar a ciência jurídica, tão necessária para a democratização e modernização do Judiciário.

Aliada a essa reforma conceitual, a adaptação do Poder Judiciário às novas tecnologias, em especial a informática, “de crucial relevância para o funcionamento de uma justiça moderna e democrática, tanto pela qualidade de informação que pode ser assegurada à sociedade, como pela agilidade que se pode implementar na tramitação processual” (PRUDÊNCIO, 2003, p. 42).

Tem-se na tecnologia um apoio instrumental importante para o alcance das metas de um plano de gestão, gerando a otimização da prestação jurisdicional, bem como um meio eficaz de modernização de ações que permite uma interação melhor e maior com a sociedade.



1.1. A contribuição do ensino jurídico voltado para uma concepção social e constitucional do Direito: uma superação para a modernização do Poder Judiciário

A implementação dos cursos jurídicos no Brasil foi estritamente relacionada à ideologia jurídico-política ligadas à consolidação do Estado Imperial, preocupando-se com a formação de juristas com as características das contradições e expectativas das elites brasileiras.

Após essa vinculação ao imperialismo colonizador, como explica Aurélio Wander Bastos (2000, pp. 01/02), "em volto ao processo de independência, o ensino jurídico toma novas formas, a fim de compor os quadros jurídicos em desenvolvimento".

Assim, a formação do bacharel revestia-se de grande importância para o processo de independência do Brasil, investia-se no Direito como a forma de legitimação da própria independência, visando assegurar garantias e direitos do Estado.

Tal influência política acarretou a formação de cursos de graduação em Direito especialmente focados em atender às razões e aos interesses do Estado e não às expectativas e aos anseios da sociedade brasileira. Acabou por gerar aspectos muito negativos, posto que consolidou um ensino codificado, dogmático e formalizado, despreocupado em ensinar a formulação de um raciocínio crítico e reflexivo voltado às questões sociais, engessando o estudo de técnicas de interpretação ou hermenêutica jurídica e, também, a necessidade de se amoldar a ciência jurídica com o constante movimento dinâmico da sociedade.

Dessa feita, com o intuito de deixar para trás essa visão distorcida e retrógrada de compreensão do Direito, José Eduardo Faria (2002, p. 26) sugere uma reformulação do ensino jurídico brasileiro, com a superação da cultura técnico- profissionalizante e a consequente introdução de um conhecimento crítico, reflexivo, multidisciplinar e sensível à função social do direito e à dinâmica da realidade social, o que influenciaria a cultura jurídica brasileira; a forma de compreender e perceber o direito em sua pluralidade de manifestações e complexidade; a sociedade; as diferenças; as igualdades; os conflitos; os abismos sociais e os demais aspectos relacionados à vivência do homem em sociedade.

Por certo, isso gera mudança na forma de operar a ciência jurídica, mudança esta, necessariamente, voltada para a modernização e democratização do Poder Judiciário.

1.2. Modernização tecnológica do Poder Judiciário catarinense

As exigências do mundo moderno giram em torno da informação, demandando cada vez mais das organizações mecanismos de acompanhamento da velocidade e do progresso da tecnologia e da forma de pensar dos administradores públicos. A modernização do Poder Judiciário no aspecto tecnológico é uma necessidade frente às exigências desse mundo moderno o que representa uma forma de sobrevivência da própria instituição que tem na sociedade seu escopo de existência em razão da busca por uma democracia mais participativa

A tecnologia da informação, nesse contexto, adquire contornos e dimensões essenciais à modernização do Poder Judiciário, pois, a informática atualmente é a ferramenta adequada para viabilizar a virtualização processual, o acesso às informações via internet, além de propiciar uma ampla integração de sistemas da administração pública e contribuir para um judiciário transparente e mais célere, refletindo uma justiça menos endógena e mais democrática e participativa.

É importante ressaltar também que toda e qualquer implementação tecnológica que envolva a sistemática processual, assim como, a inclusão da informática na modernização do poder judiciário, deve estar pautada pelos princípios do devido processo legal, isonomia, contraditório e ampla defesa, publicidade, economia processual, celeridade e acesso à justiça.

Portanto, não há dúvidas de que a ciência moderna disponibiliza as condições tecnológicas necessárias para a virtualização do Judiciário, entretanto, em razão de uma má distribuição social das conquistas científicas, não são todas as pessoas que têm acesso informática, muito menos acesso Justiça. Assim, “proporcionalmente implementação da processualística virtual, há de se estender a toda a sociedade o acesso à justiça e aos seus meios virtuais.” (PRUDÊNCIO, 2003, p. 47), sob pena de gerar uma maior elitização do Sistema Judiciário.

A virtualização processual, de certa forma, é uma nova ordem estabelecida no plano do acesso à justiça a partir de um dinamismo pouco afeto à tradição do judiciário que tem na morosidade, uma de suas principais características que, no entanto, tende a ser alterada diante de novos paradigmas que fundamentam, atualmente, suas práticas administrativas e judiciárias.

Há uma ligação intrínseca entre a qualidade formativa dos profissionais que atuam no Poder Judiciário, razão pela qual não se pode esquecer a necessidade premente de uma formação profissional mais voltada ao social como dito anteriormente, e a modernização em seu aspecto mais alargado.

Na busca de caminhos que levam ao aperfeiçoamento das atividades do Poder Judiciário é possível verificar que o mais comum é a capacitação de pessoal, em todos os níveis das carreiras de seu quadro funcional, bem como o investimento em equipamentos, por exemplo. Todavia, Santa Catarina inovou ao utilizar o espaço da Academia Judicial para a realização de pesquisas que auxiliam no levantamento de necessidades e atuam no campo das prospecções práticas efetivas, assim, foi criado o Núcleo de Estudos e/ou Pesquisas – NEP, ao qual se encontra vinculado um grupo de pesquisa que trata, especificamente da modernização do Poder Judiciário.

É um trabalho inovador que permite a interação entre pessoas que têm interesses e ideias em comum e que podem atuar nos grupos de pesquisa em prol do aperfeiçoamento pessoal, mas, também com vistas a melhorar os serviços prestados à sociedade. As pesquisas publicadas demonstram que o papel da Academia Judicial vai além daquele voltado à formação e capacitação, mas, à informação e projeção de novas idéias que possam contribuir para a modernização, cuja virtualização processual representa também faz parte.

2. A ACADEMIA JUDICIAL DE SANTA CATARINA E O PAPEL FORMATIVO E INFORMATIVO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A Academia Judicial, Instituição de Ensino, credenciada pelo Conselho Estadual de Educação (Parecer nº 289 – CEE/SC e Resolução nº 86/07 – CEE/SC.), é parte integrante da estrutura do Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que foi criado em 1991, por meio da Resolução nº 14/91-TJ e Portaria nº 557/91-GP, ano de comemoração do centenário do Poder Judiciário catarinense.

O principal objetivo da Academia Judicial, de acordo com o seu ato de criação, era o de promover através de curso específico ao desempenho da função judicante, a preparação dos Juízes empossados em fase de vitaliciamento, bem como a especialização e o aperfeiçoamento dos magistrados em geral. Com a Resolução nº 29/08-TJ a Academia Judicial, atualmente, “constitui-se em serviço auxiliar responsável pelo desenvolvimento humano e profissional dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, e tem por finalidade aprimorar o atendimento à sociedade catarinense, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional qualificada e eficiente” (art. 2º da Resolução nº 29/08-TJ).

Verifica-se, portanto, uma alteração significativa na atribuição formativa e informativa da Academia Judicial, porquanto, por meio de seus órgãos, busca estabelecer uma “política institucional relativa ao aprimoramento e ao desenvolvimento pessoal e profissional dos magistrados e servidores” (art. 3º, I da Resolução nº 29/08-TJ) e para tanto oferece cursos de curta, média e longa duração, palestras e capacitações, conforme art. 8º da referida norma que estabelece competir a ela além do aperfeiçoamento e desenvolvimento do pessoal administrativo do Poder Judiciário, magistrados e servidores, também “promover estudos destinados à apresentação, pelo Tribunal de Justiça, de sugestões aos demais Poderes para a adoção de medidas ou para a elaboração de normas tendentes à melhoria da prestação jurisdicional.”

Assim, a qualificação profissional de magistrados e servidores refletem no aprimoramento do serviço público prestado e na eficiência administrativa dentro de uma perspectiva não somente da modernização do Poder Judiciário, mas, sobretudo do cumprimento funcional de seus objetivos perante a Sociedade.

A formação e a informação, nesse contexto, têm um papel fundamental como ação voltada ao incentivo ao comprometimento em relação ao desenvolvimento de bens e serviços públicos e a consequente melhoria do sistema judiciário.

A Resolução nº 29/08-TJ ainda insere em seu texto a possibilidade do desenvolvimento e supervisão de atividades científicas, acadêmicas, promovendo estudos e pesquisas, o que pode ser feito por meio de projetos internos ou por convênios com entidades e a Escola Superior da Magistratura – ESMESC.

Dentre essas possibilidades, a Academia Judicial, no ano se 2009, instituiu o NEP – Núcleo de Estudos e/ou Pesquisas (edital nº 05/09-AJ), concretizando a ideia prevista no art. 13 da Resolução nº 29/08-TJ, ou seja, a “realização de pesquisas técnicas e/ou científicas na área jurídica e da administração pública, consideradas de grande relevância para o Poder Judiciário”, cujos projetos foram apresentados por magistrados e servidores.



3. A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA COMO CONTRIBUIÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE

Dentre as linhas de pesquisa sugeridas pela Academia Judicial encontra-se a “Modernização do Poder Judiciário” que tomou forma sob a apresentação de um projeto cujo escopo é tratar da questão da virtualização de processos e procedimentos consolidando, assim, a tendência nacional em prol da transparência e agilidade da prestação jurisdicional.

A estrutura do projeto conta com a abordagem voltada a contextualizar o Poder Judiciário no âmbito do processo evolutivo e trajetória histórica do Estado Contemporâneo, analisar os fatores que influenciam as perspectivas de acesso a Poder Judiciário, verificar a utilização das novas tecnologias e sua aplicabilidade no Poder Judiciário no sentido de otimizar o acesso e a prestação de serviços à Sociedade, finalizando com a proposta de ações que visem aprimorar a modernização do Poder Judiciário prospectando o Judiciário do Futuro.

O desenvolvimento da pesquisa, nesse sentido, levou em conta que a sociedade complexa exige cada vez mais uma maior interação com a administração pública e com referência ao poder judiciário, respostas rápidas do ponto de vista da prestação jurisdicional. Como sinal de atendimento às expectativas sociais a administração pública, nos mais diversos níveis, tem utilizado as inovações tecnológicas para informar, interagir e melhorar o acesso aos serviços públicos. Considerando que o judiciário, como poder do Estado, em sua função específica, deve buscar o aprimoramento de seus serviços como forma de facilitar o acesso à justiça.

A delimitação do tema voltado à modernização do Poder Judiciário busca prospectar o judiciário do futuro, pretendendo-se, assim, analisar sua dimensão histórica para compreender a importância da atualização de suas ações no sentido de aprimorar a prestação de serviços à sociedade, proporcionando não somente mais celeridade, mas, principalmente incentivando a interação como fortalecimento do acesso a uma justiça mais transparente e democrática.

O trabalho é desenvolvido em duas etapas. A primeira, eminentemente teórica, visa realizar uma incursão histórica sobre a organização estatal, especificamente em relação ao poder judiciário, perpassando pelo ensino jurídico até a prestação jurisdicional. A segunda tem como objetivo analisar as ações já realizadas e os projetos tecnológicos implementados que alteraram positivamente, de alguma forma, a prestação de serviços à sociedade e por fim, a pretensão gira em torno da apresentação de algumas proposições que contribuam para a continuidade da modernização do poder judiciário prospectando um judiciário do futuro. Para atingir os objetivos propostos necessário se faz:

1. Discutir o ensino jurídico para adequação com as novas transformações e avanços paradigmáticos das ciências jurídicas (novas práticas forenses e jurisdicionais);

2. Debater a produtividade da atividade jurisdicional (funcionamento, organização, administração, poderes, deveres e responsabilidades);

3. Investigar a necessidade de uma ampla reforma legislativa (Constitucional e Infra Constitucional);

4. Debater e apontar nova concepção de cidadania e de dignidade da pessoa humana e, como consectário, o acesso à justiça.

Mas, o que se espera da justiça do futuro como fruto da modernização do Poder Judiciário?

Essa questão, dentre outras importantes que abrange o tema, somente pode ser respondida a partir do pensamento, conforme defende José Eduardo Faria (1997), de que a modernização do poder judiciário passa pelos aspectos processuais e estruturais, ou seja, transcende a análise quantitativa, porquanto necessário se faz a aplicabilidade de mecanismos de interação com a sociedade à luz de categorias qualitativas que demonstrem a efetividade e a eficiência como paradigmas da cidadania e do acesso à justiça.

Motivo pelo qual as novas tecnologias devem ser empregadas com a finalidade não somente de melhorar a operacionalização das atividades cotidianas do Poder Judiciário, mas, como uma forma de aproximação com a sociedade pela otimização do acesso e pela possibilidade de uma resposta mais célere ao que se busca.

Um requisito prévio ao “Judiciário do Futuro” passa, sem dúvida, pela redefinição que a modernização pode acarretar em termos de acesso à justiça como uma prospecção esperada.



3.1. Novas Tecnologias a serviço da cidadania e da interação entre a Sociedade e o Estado

O avanço tecnológico é uma realidade que não admite retrocesso, pois, faz parte da vida de todas as pessoas, direta ou indiretamente.

O Poder Judiciário que tem como missão criar mecanismos para o acesso à justiça tem o dever de contemplar programas, projetos e ações, bem como estabelecer metas de modernização para atender melhor a sociedade em sua função originária, contribuindo para a concretização de um Estado Democrático de Direito.

A idéia de justiça encontra-se atrelada a essa necessidade de aprimoramento da prestação jurisdicional e como pressuposto e “exigência de igualdade”, conforme ensina Alf Ross (2003, pp. 314-315).

O papel da sociedade na construção do Estado Democrático de Direito é fundamental sob o ponto de vista da modernidade e o que representa o indivíduo e sua relação com as organizações, neste caso, especificamente a administração pública. Se por um lado há a perspectiva do cidadão em relação às organizações públicas em relação a um melhor atendimento, por outro, há a exigência de mecanismos de informação e comunicação para a efetivação da interação com o Estado e um acesso mais célere e mais justo.

Habermas (2002) defende assim a idéia de que a comunicação e a linguagem promovem o desenvolvimento social numa proposta de posicionamento potencial do sujeito como foco das relações com o Estado, o que não é observado em sua totalidade, já que os instrumentos tecnológicos utilizados trabalham muito mais em eixos de informação do que de interação.



3.2. Modernização como prospecção do Poder Judiciário do Futuro

O dinamismo dos acontecimentos, a globalização e as necessidades veementes da sociedade ocorrem em velocidade espantosa o que obriga a um acompanhamento em ritmo semelhante sob pena de tornar obsoletas as ações que até então eram consideradas modernas. Isso quer dizer que o avanço da tecnologia é proporcional às exigências de aperfeiçoamento das instituições públicas. Como afirma Rover (2006, p. 05) “Tudo é muito dinâmico. O tempo voa e o jeito é aprender a pilotá-lo. Na era digital a urgência caracteriza o relacionamento entre profissionais e seus clientes e o aperfeiçoamento diário tornou-se uma obrigação”.

O acesso à justiça depende cada vez mais desse dinamismo e da participação para sua efetivação. Desta forma, a categoria Justiça no que diz respeito ao acesso será analisada a partir da consideração de Osvaldo Ferreira de Melo (1994, p. 136) sobre a viabilidade de conceitos racionais de Justiça, interpretada a luz da categoria Acesso Justiça na percepção de Cappelletti (1988, p. 08), que na sua opinião define duas finalidades do sistema jurídico: “Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (...)”. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo.

Acesso à justiça e a cidadania andam juntas na direção de uma sociedade mais atuante e participativa. Para tanto necessário se faz discutir a estrutura da formação do profissional do direito, preparando-o para o enfrentamento das transformações tecnológicas e dos novos direitos. Em ação paralela urge o debate de alterações legislativas que promovam melhor a acessibilidade e o exercício da cidadania e da democracia participativa.

Assim é que: a “formação de um padrão de atitudes democráticas nos operadores jurídicos exige reformulação do ensino jurídico, condição para a criação de uma nova concepção profissional e uma moderna prática forense e jurisdicional” (PRUDÊNIO, 2003, p. 33).

É preciso romper com a ideia de que a tecnologia apenas assume dimensões racionalizadas, ao contrário, por meio dos avanços tecnológicos é possível modificar as relações entre Estado e indivíduo, o que significa que as alterações comportamentais devem estar vinculadas a uma nova postura interna e externa, ou seja, desde a formação do profissional, perpassando pelo investimento na capacitação de funcionários e magistrados, adotando-se técnicas administrativas modernas e atuais de forma a demonstrar eficiência e transparência, pois, a verdadeira missão do Poder Judiciário é de simplificar o acesso à justiça, de melhorar a prestação jurisdicional e de interagir com a Sociedade.



4. A REALIDADE DA VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVOS

O Processo Virtual é o que se pode pensar de melhor em termos de Modernização Tecnológica do Poder Judiciário. É a “possibilidade de realizarão do processo judicial sem papel, disponível às partes e aos procuradores vinte e quatro horas por dia, nos trezentos e sessenta e cinco dias de cada ano, e acessível de qualquer parte do planeta, cujos procedimentos serão efetuados de forma automática e sem intermediário (eliminação, quase total, em curto prazo, dos oficiais de justiça, contadores, distribuidores, com expressiva diminuição de funcionários em todos os graus de jurisdição, etc.), inclusive as audiências, tudo em tempo real e com garantia absoluta” (PRUDÊNCIO, 2003, p. 47).

O objetivo é de que qualquer cidadão, por meio de um advogado instrumentalizado, possa ingressar com uma demanda judicial e acompanhá-la de qualquer lugar e a qualquer tempo. Tudo é realizado com o acesso a internet a partir de qualquer computador disponível, seja em uma biblioteca, livraria, ou até mesmo de um bar, ou então via notebook, conectado a um telefone celular.

O próprio sistema impulsionará a tramitação processual, por meio da oficialidade do processo virtual, somente em casos raros os procedimentos serão impulsionados pelo escrivão, e a participação do Magistrado fica restrita à decisão de incidentes.

As audiências realizam-se por videoconferência, com voz e imagem, possibilitando “a permanência dos advogados, das partes e das testemunhas nos escritórios dos procuradores ou em outro local previamente fixado; e do juiz, na sala de audiência” (PRUDÊNCIO, 2003, p. 44).

Somente quando indispensável determinar-se-á a realização de provas. Os demais atos, como alegações finais e sentenças, serão praticados virtualmente, com as intimações realizadas automaticamente pelo programa.

O procedimento no segundo grau de jurisdição seguirá o mesmo rito virtual. Pode-se dizer, portanto, que o processo virtual é aquele em que todas as fases, atos e decisões são tomados por meio eletrônico através de um sistema de processamento digital que armazena as informações dos autos processuais.

Logo, com a virtualização dos processos, em poucos minutos os processos serão recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, por meio da Internet.

No âmbito do Poder Judiciário catarinense alguns projetos estão em desenvolvimento no sentido de virtualizar os processos e o primeiro passo nessa direção foi a implantação do SAJ- Sistema de Automação do Judiciário.

Especificamente sobre o Processo Virtual, o Poder Judiciário Catarinense possui um planejamento estratégico para aplicação desta tecnologia, sendo que o processo eletrônico já foi implantado nos seguintes setores:

a) Execução Fiscal: nas comarcas de Lages, Capital, Biguaçu (só municipal) e Blumenau (só estadual) e mais 25 comarcas até o final do semestre de 2010. Todas usando o CREPE - Cartório Remoto do Processo Eletrônico (Resolução Conjunta 4/2009-GP/CGJ, DJE 17.07.2009);

b) Juizado Especial Cível: no fórum criado no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina, no fórum do Norte da Ilha, na comarca de Blumenau e, até o final deste ano será implantado na comarca de Criciúma e Joinville;

c) JEF: na comarca da Capital;

d) Turmas de Recursos - da Capital, sendo que até o final do ano de 2010 em todas as Turmas de Recursos.

A Gravação de Audiência, em módulo integrado ao SAJ, já está implantada em 70 salas de audiência, devendo ser concluída a implantação em todas as salas de audiência do Estado até o final do ano de 2010 e está se buscando ferramenta para reconhecimento automático de voz, ou seja, degravação automática.

Nos locais que o processo eletrônico já está disponível existe o AR DIGITAL, que através de um WS permite aos Correios imprimir e envelopar o expediente, além de retornar imagem digital do AR em que lançada assinatura - os metadados transitam entre os sistemas do SAJ e correio.

Segundo o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – CGInfo, em relatório apresentado à administração do Poder Judiciário, no primeiro semestre de 2010, há um grupo desenvolvendo um projeto piloto de Execução Penal Eletrônica, para iniciar seus trabalhos até o final deste ano de 2010, bem como um Grupo de Trabalho para atualizar o SAJ 2º Grau e com relação ao SAJ 5 versão CNJ, ou seja, que usa as tabelas de classe, assunto e movimentação especificadas pelo CNJ, foi implantado no início do mês de agosto do corrente ano e a previsão é que seja implantando em todo o Estado Catarinense até o final do ano de 2011.

A perspectiva é de que até 2013 a maioria dos processos será eletrônica no Poder Judiciário de Santa Catarina.



5. CONCLUSÕES

A modernização do Poder Judiciário é imperativa diante das inúmeras possibilidades tecnológicas a serviço da humanidade. A abordagem feita sobre alguns aspectos da virtualização processual, parte da premissa de que, realmente, é um caminho sem volta e representa parte integrante da verdadeira modernização do Poder Judiciário.

Partindo de uma visão geral sobre a modernização do Poder Judiciário, o artigo procurou demonstrar a articulação com a necessidade de uma articulação com o ensino jurídico voltado para uma concepção social que, efetivamente, possa contribuir para o alcance dos objetivos de um judiciário mais moderno e ágil, fugindo de modelos repetitivos para dar lugar a uma nova mentalidade. Em continuidade abordou aspectos importantes da virtualização dos procedimentos processuais e administrativos em Santa Catarina, além dos aspectos práticos que já estão em pleno desenvolvimento no Poder Judiciário por meio de projetos que abrangem essa matéria.

E especificamente em relação à realidade local, é importante demonstrar que a responsabilidade social não diz respeito somente à prestação jurisdicional, mas, também como ela é feita e aperfeiçoada.

O trabalho de pesquisa voltado à apresentação de idéias relevantes para aproveitamento administrativo no Poder Judiciário por meio do Núcleo de Estudo e/ou Pesquisa – NEP propicia a realização de investigações científicas que têm como objetivo contribuir de forma pragmática para a melhoria e o aprimoramento dos serviços prestados pelo judiciário catarinense como forma de beneficiar a população que direta ou indiretamente utilizam seus serviços.

A conexão entre a pesquisa e a modernização do Poder Judiciário são aspectos de expressiva relevância, como ocorre na espera científica em geral, ou seja, a aplicabilidade de mecanismos tecnológicos parte de uma necessidade que pode ser detectada pelas pesquisas realizadas, tanto no campo da virtualização processual, como é o caso do núcleo do presente artigo, mas, também em outras áreas. O que todas têm em comum é a preocupação em melhorar o acesso da sociedade aos serviços do judiciário.

Assim, o projeto de pesquisa “Modernização do Poder Judiciário: a justiça do futuro” busca colocar Santa Catarina no cenário da necessária virtualização dos procedimentos processuais e administrativos consolidando a tendência nacional, como já dito, em prol da transparência e agilidade da prestação jurisdicional.

6. REFERÊNCIAS

BASTOS, Aurélio Wander. O Ensino Jurídico no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen, 2000.

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris,1988.

FARIA, José Eduardo. O Judiciário e o desenvolvimento econômico. São Paulo: Malheiros, 2002.

HABERMAS, J. Racionalidade e comunicação. Lisboa: Edições 70, 2002.

MELO, Osvaldo Ferreira de. Fundamentos da política jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor/CPGD UFSC, 1994.

PRUDÊNCIO, Carlos; ANDRADE, Lédio Rosa; FARIA, José Eduardo.Modernização do Poder Judiciário, a Justiça do Futuro. Tubarão: Editora Studium, 2003.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Tradução e notas de Edson Bini. São Paulo: EDIPRO, 2003.



ROVER, Aires José. A democracia digital: algumas questões de base. IBDI, 2006.
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