A redação Oficial Daniel Grosara



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A Redação Oficial

Daniel Grosara1

A Constituição da República Federativa do Brasil - CF em seu Artigo 2º expressa: São poderes da União, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Estes três poderes, representados respectivamente pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Presidente da República – PR e pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, e suas subdivisões atuam direta e indiretamente por meio da Administração pública.

Em outro artigo da CF agora o Art.: 37, encontramos o seguinte texto: “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Diante destes princípios, o Poder Público comunica seus atos normativos e documentos por meio da Redação Oficial. Por isso, a impessoalidade, o uso da linguagem padrão, a clareza, a concisão, a formalidade e a padronização são características essenciais a esse tipo de redação.

Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos – leis e normas de conduta – ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, visto que a Administração Pública só age em função de lei. Assim, visando à impessoalidade e a publicidade, é necessário que os documentos oficiais tenham essas características.

Então o que é Redação Oficial?

Podemos definir Redação Oficial como a adequação da linguagem escrita entre diferentes setores do governo e entre o governo e a sociedade, representada de diversas formas. Então além da troca da comunicação, a redação oficial apresenta, em diferentes setores, a organização do órgão.

Os atos normativos devem ser transparentes e permitir uma interpretação única. Assim as comunicações oficiais são uniformes, pois há sempre um único comunicador – O Serviço Público – e o receptor das comunicações ou é o próprio Serviço Público ou a sociedade – representada pelos cidadãos ou instituições.

Quem comunica Com quem se comunica



Serviço Público





Serviço Público



Comunidade

Manuais de Redação Oficial

Nas palavras do ex-presidente José Sarney “No Brasil, sempre tivemos problemas com textos legais, o mais célebre deles foi a grande polêmica entre Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro, tendo direito a réplicas e tréplicas.”

Que polêmica foi essa?

Em janeiro de 1899, o então Presidente da República Campos Sales propõe a Clóvis Bevilaqua, professor de Legislação Comparada da Faculdade de Direito do Recife, que construísse um novo projeto, a elaboração de um Código Civil.

As tensões envolvendo a confecção do Código Civil atingiam um novo patamar, estabelecendo disputas políticas e pessoais, em que se envolveram juristas, políticos e intelectuais.

Antes mesmo que Clóvis Bevilaqua iniciasse seus trabalhos, Rui Barbosa explicitou publicamente o seu desacordo com a escolha do jurista, predizendo o fracasso do trabalho.

Iniciando os trabalhos em abril de 1899 Clóvis Bevilaqua surpreendentemente entrega o Projeto concluído em outubro do mesmo ano, quando se inicia o processo de avaliação do texto por diferentes comissões legislativas, visando as adaptações e correções necessárias, após as quais o texto foi submetido, pelo prazo de quatro dias, ao filólogo Ernesto Carneiro Ribeiro para a revisão gramatical do trabalho.

O plenário da Câmara avaliou o texto por cerca de um mês e encaminhou-o ao Senado, no início de abril, onde ocorreu um deslocamento do teor das controvérsias, na avaliação do texto por comissão presidida por Rui Barbosa, que havia se antecipado aos trâmites e preparado um parecer mesmo antes da entrada oficial do Projeto no Senado.

O parecer de Rui Barbosa surpreendeu à todos, pois em um trabalho monumental examinava de forma pormenorizada tudo que dizia respeito à vernaculidade do projeto de Clóvis Bevilaqua, não enfocando as questões jurídicas inerentes ao texto e se lançando em questões gramaticais de toda ordem.

Rui Barbosa, como paladino do purismo gramatical e do resguardo da linguagem jurídica na redação da obra, a despeito e em virtude mesmo das correções de Carneiro Ribeiro, ataca duramente e propõe significativas mudanças que deram início uma longa e violenta polêmica, em que se sucedem justificativas e criticadas.

O próprio Clóvis Bevilaqua publica em 1906 o texto "Em defesa do projeto do Código Civil Brasileiro", com 540 páginas, onde de forma ampla e objetiva reiterava suas idéias e consolidava sua posição, encerrando o período mais efervescente de uma polêmica que envolveu juristas, intelectuais, políticos, instituições (o Supremo Tribunal Federal, as diversas faculdades de Direito e o Instituto da Ordem dos Advogados, entre outras).

O projeto voltou à Câmara ano final de 1912, circulando pelos gabinetes e plenários da Câmara e do Senado por quatro anos, sendo sancionado como lei pelo Pres. Wenceslau Braz em 1916, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 1917.

A codificação concluída permitiu um florescimento de uma nova doutrina civilística, refletindo as diretrizes do código aprovado no método adotado, na concisão e clareza da linguagem e na escolha das doutrinas.

A nossa própria Constituição, ao ser elaborada, foi acometida por erros gramaticais em tal profusão que necessário se fez recorrer ao renomado professor Celso Cunha para proceder a uma acurada revisão da sua ortografia.

Em virtude de fatos como esse em 1972 o Ministério da Educação e Cultura – MEC publicou, sob a autoria de Cauby Souza, a obra Normas sobre correspondência, comunicação e atos oficiais, na tentativa dar um padrão aos documentos oficiais no Brasil. As seguintes comunicações seriam abordadas pela Redação Oficial: apostila, ata, aviso, certidão, circular, contrato, convênio, curriculum vitae, declaração, decreto, decreto-lei ou mais tarde Medida Provisória, despacho, edital, ementa, exposição de motivos, informação, instrução, lei, memorando ou papeleta, mensagem, ofício, ofício-circular, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, regulamento, relatório, requerimento, resolução, telegrama, telegrama circular, telex e voto.

Seguindo essa linha, em 11 de janeiro de 1991 o Presidente da República, Fernando Collor de Mello, edita o Decreto n.º100.000 que autoriza a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Surge assim, a primeira edição do Manual de Redação da Presidência de República. A obra serve de exemplo para os Três Poderes, mas é obrigatória somente no Executivo.

A finalidade do Manual, embora cite vários modelos de padrões para comunicações, era permitir a reflexão sobre os textos produzidos pelo Executivo, com clara preocupação da qualidade do texto. A maior parte do Manual aborda erros gramaticais que devem ser evitados. Em 2002 este manual sofreu revisão e atualização.

Um documento que se incorporou ao Manual da PR foi a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992 elaborada pela extinta Secretaria de Administração Federal. Esta portaria estabelece normas e padrões a serem respeitados na Redação Oficial para todo o serviço público. Novamente e dada ênfase aos aspectos gerais da linguagem para dirimir dúvidas sobre determinados usos de números, símbolos, siglas, tratamento, formas etc.

Verifica-se então que há preocupação constante em melhorar os textos oficiais, em padronizá-los. O que não poderia deixar de existir, já que textos confusos, prolixos, com erros gramaticais, incoerentes e sem formatação própria dificultam a celeridade do processo no serviço público.

AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS

Atualmente existem diversos manuais de Redação Oficial, cada um com suas características. Essas características são inerentes ao serviço. Por exemplo, o Ministério das Relações Exteriores possui um manual próprio com certas peculiaridades quanto ao uso dos pronomes de tratamento, por exemplo. Como o poder executivo, geralmente, não lida direto com reis ou príncipes, o Manual de Redação da Presidência da República não aborda os pronomes relativos ao tratamento de tais autoridades. Cada órgão se preocupou em adequar o Manual de acordo com sua realidade.

Com a Polícia militar do Distrito Federal não poderia ser diferente. Visto que por meio do “DECRETO Nº 20.940, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999” o governador do DF aprova o “Manual de Comunicação Oficial do Distrito Federal” sob a alegação de “considerando a necessidade de estabelecer entre órgãos do Governo do Distrito Federal procedimentos uniformes das atividades relativas à comunicação administrativa em seu âmbito”.

Conseqüentemente, por meio da “PORTARIA PMDF Nº 540 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 que Dispõe sobre o Manual de Redação Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.” o Comandante Geral da PMDF cria o Manual próprio desta instituição devido às peculiaridades inerentes ao serviço militar.

Em especial e a parte que mais nos interessa diz respeito às formas de tratamento e aos vocativos adequados às correspondências dirigidas às autoridades militares e da área de segurança pública.

Os Manuais mais conhecidos, como o da Presidência da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal abordam as formas de tratamento e os vocativos empregados, além dos demais servidores e da população em geral, às autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal. Deixando os servidores da área de segurança pública, as autoridades militares e os representantes dos poderes dos estados e dos municípios desamparados de tal padronização.

A portaria PMDF Nº 540 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, por tratar de padronizar os documentos de comunicação da instituição Polícia Militar do Distrito Federal e este órgão estar, estritamente, relacionado às áreas militares e de segurança pública, preocupou-se em abordar de forma detalhada o tratamento correto dirigido às autoridades de tais áreas.

Observe então:



Cargo

Forma de tratamento

Abreviatura

Vocativo




Presidentes do Poder Executivo, Federal, Estadual e Municipal.

Vossa Excelência

*

Excelentíssimo

Senhor + Cargo,



CHEFES DOS PODERES

Presidentes do Poder Legislativo, Federal, Estadual e Municipal.

Vossa Excelência

*

Excelentíssimo

Senhor + Cargo,



Presidentes do Poder Judiciário, Federal, Estadual e Municipal.

Vossa Excelência

*

Excelentíssimo

Senhor + Cargo,



Oficiais-Generais

das Forças

Armadas. **


Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

AUTORIDADES MILITARES

Chefe do Gabinete

Militar da

Presidência da

República



Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

Chefe do Estado-

Maior das Forças

Armadas


Vossa Excelência



V. Ex.ª


Senhor + Cargo,



Comandantes-Geral

da Polícia Militar

dos estados


Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

Comandantes-Geral

do Corpo de

Bombeiros Militar

Dos Estados



Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

Comandantes,

Chefes e Diretores

na PM


Vossa Senhoria

V. S.ª

Senhor + Cargo,

Chefes das Polícias

Civis dos estados



Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

AUTORIDADES CIVIS

Diretores-Geral dos

Departamento de

Trânsito dos estados


Vossa Excelência

V. Ex.ª

Senhor + Cargo,

* Não se deve abreviar os pronomes de tratamento dirigidos aos chefes dos poderes.

** Quem são os Oficiais-Generais das Forças Armadas?



MARINHA

EXÉRCITO

AERONÁUTICA

Almirante

Marechal

Marechal-do-Ar

Almirante-de-Esquadra

General-de-Exército

Tenente-Brigadeiro

Vice-Almirante

General-de-Divisão

Major-Brigadeiro

Contra-Almirante

General-de-Brigada

Brigadeiro

Todos os postos acima são superiores ao posto máximo das polícias militares dos estados, o de Coronel.

1Daniel Grosara possui graduação em letras, especialização m linguística. É professor da Universidade Católica de Brasília e Soldado da PMDF


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