A reforma do ensino profissional: desmantelamento da educaçÃo tecnológica ministrada pelo cefet-x?



Baixar 72.86 Kb.
Encontro23.07.2016
Tamanho72.86 Kb.


A REFORMA DO ENSINO PROFISSIONAL: DESMANTELAMENTO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA MINISTRADA PELO CEFET-X?

Maria Auxiliadora Monteiro Oliveira (PUCMG)



1 - INTRODUÇÃO

Este trabalho sintetiza pesquisa realizada para fins de pós-doutoramento, na área de Administração e Políticas Públicas em Educação e tem, como objetivo geral, averiguar se a Educação Tecnológica ministrada pelo CEFET-X1 (Centro Federal de Educação Tecnológica) está sendo desmantelada, em decorrência da implementação da Reforma da Educação Profissional, que vem sendo empreendida pelo Governo Federal.

Em termos metodológicos, optou-se pela pesquisa qualitativa, devido à natureza e à peculiaridade da investigação, que procurou responder a questões muito particulares e compreender o universo complexo e multifacetado da instituição escolhida, como locus da realização da investigação. Decidiu-se trabalhar com o Estudo de Caso por ele permitir uma investigação detalhada e aprofundada que, embora de cunho microssocial, leva em conta determinações mais amplas.

Para a coleta de dados foram utilizadas: a observação, a entrevista semi-estruturada, e a análise documental.

A escolha do tema e do conseqüente objeto deveu-se: à prática e ao interesse da autora em pesquisar na área da Política Educacional; à carência de pesquisas (principalmente de campo) sobre a educação profissional; à histórica preterização do ensino profissional, no âmbito da educação brasileira2.

Buscando conferir uma organização didática, este trabalho foi dividido em três partes: na 1a, conceitua-se educação tecnológica, identifica-se seus pressupostos e princípios e procura-se traçar uma trajetória sucinta da educação profissional; na 2a, analisa-se o contexto sócio-político e econômico e os documentos normativos que levaram à Reforma da Educação Profissional, e ao desmantelamento da Educação Tecnológica; na 3a, procede-se a uma genealogia do CEFET-X e busca-se apreender as representações da comunidade cefetiana sobre a Reforma e seus desdobramentos no âmbito da educação tecnológica que vinha, tradicionalmente, sendo ministrada pela instituição.



2 - DESENVOLVIMENTO

2.1 - Do Conceito de Educação Tecnológica à sua Implantação: uma trajetória de recuos e avanços da educação profissional, no Brasil

O conceito de Educação Tecnológica é muito polêmico; isso talvez se deva, ao fato dessa educação, enquanto conhecimento teórico e prático, necessitar de ser mais discutido e analisado, na perspectiva de se construir uma conceituação que consiga contemplar a multiplicidade de sentidos, presentes nesta área do saber.

No âmbito do Governo Federal, a expressão “Educação Tecnológica” passa a ser empregada, sobretudo, a partir de 1978, através da Lei 6.545/78 que transforma três Escolas Técnicas Federais – Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais – em Centros Federais de Educação Tecnológica. Percebe-se, no referido documento, que o conceito de Educação Tecnológica está ligado à uma dimensão de verticalização, isto é, de conferir às três mencionadas instituições, a prerrogativa de ministrar ensino superior. Em 1993, cria-se o Sistema Nacional de Educação Tecnológica que “visa integrar o país no processo de desenvolvimento mundial e no uso das denominadas novas tecnologias; isso requer a renovação da escola, para que assuma o papel de transformadora da realidade econômica e social do país”, (Secretaria Nacional Ensino Técnico). Assim, à dimensão de verticalização acrescenta-se, ao conceito de educação tecnológica, uma visão redentora, funcionalista, que resgata princípios da Teoria do Capital Humano.

Por sua vez, a comunidade cefetiana vem há décadas, procurando construir coletivamente, um conceito de educação tecnológica, crítico e comprometido com os interesses não só do mercado, mas principalmente da sociedade. Essa concepção embasa-se em princípios da tradição marxiana e gramsciniana. Em termos de Marx, procura-se resgatar: o trabalho como princípio educativo; a politecnia; a articulação entre teoria e prática; a formação omnilateral do homem (MARX, K., ENGELS, F., 1993). No que se refere a Gramsci, busca-se contemplar premissas ligadas: à escola unitária; ao antiespontaneísmo; à cultura como princípio educativo, na qual o trabalho se constitui como a categoria fundamental. (GRAMSCI, A., 1982, 1989)

Pesquisadores do CEFET-X têm contribuído para avançar na construção do conceito de educação tecnológica, como se explicitará, a seguir:

(...)“a educação tecnológica envolveria, entre outros, o compromisso com o domínio, por parte do trabalhador, dos processos físicos e organizacionais ligados aos arranjos materiais e sociais e do conhecimento aplicado e aplicável pelo domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos, próprios de um determinado ramo de atividade humana” (...) “a concepção de educação tecnológica integraria, de forma democrática, a educação geral e a formação profissional, enquanto direito do cidadão, em um projeto construído coletivamente pela escola, envolvendo a flexibilização na oferta de programas, que habilitassem o exercício profissional vocacionado dos alunos, a partir das demandas sociais devidamente identificadas”. (OLIVEIRA, 2000, p. 42-43, 2000)

Segundo OLIVEIRA (2000), o conceito de educação tecnológica vai muito além da formação técnica, que se reduz a simples treinamento, e se relaciona a uma dada concepção de educação e de tecnologia3.

Para BIAGINI (2000), outra pesquisadora do CEFET-X:

(...) “a concepção de educação tecnológica que privilegiamos, toma como referência os preceitos de Marx a respeito da omnilateralidade: um homem completo não simplesmente se adapta ao movimento transformador do processo de produção, mas também constrói e reconstrói sua historicidade na sociedade” (...) o ensino tecnológico, consiste na articulação entre ensino intelectual e trabalho manual, no sentido de estabelecer a unidade entre escola e o mundo do trabalho”. (BIAGINI, 2000, p. 34, 35)

Finalmente, buscando-se uma maior compreensão do conceito de Educação Tecnológica transcreve-se um depoimento que sintetiza, muito bem, a concepção priorizada no CEFET-X:



(...) “aqui, no nosso CEFET, e também em outros, há décadas, vimos conseguido oferecer um ensino de qualidade que tinha o reconhecimento da sociedade e do empresariado. Esse ensino fundava-se em uma sólida base geral, assentada nos núcleos sócio-histórico, científico e tecnológico e num ensino profissional de qualidade. A meta era formar o cidadão consciente, participativo e o trabalhador competente, capaz de se engajar, com competência, no setor produtivo. Contudo, tudo isso vem sendo destruído pela Reforma; em seu lugar, está sendo priorizado um ensino técnico pontual e voltado para o mercado”. (Coordenador de Curso – Entrevista)

Esclarecido o conceito de Educação Tecnológica, construído no âmbito do CEFET-X, passa-se a historizar, de forma sucinta, a trajetória do ensino profissional, mostrando sua preterização, avanços, recuos, até a instauração da referida Educação Tecnológica, no âmbito dos CEFET's. O ensino profissional só pode ser analisado, em sua correlação com o ensino no médio, ao qual se vincula/desvincula, ao longo da história da educação brasileira. O ensino médio tem oscilado quanto à sua definição e objetivos mas, tradicionalmente, vem se constituindo como acadêmico, no sentido de proporcionar uma “formação desinteressada”, que confere uma “educação de adorno”, de caráter propedêutico, voltado para o ensino superior, e visando atender aos interesses das classes mais favorecidas. Por seu lado, a educação profissional, quase sempre foi marginalizada, estigmatizada4 destinada às classes sociais mais carentes, assumindo tanto um sentido assistencialista, moralista e de preparação para um ofício, quanto um caráter pragmático, de atendimento aos interesses restritos do setor produtivo5.



O ensino médio6, implantado no país no século XVI, pelos jesuítas era voltado para a formação da elite e de quadros para Igreja, assumindo um caráter academicista, universalista, seletivo, descontextualizado e totalmente desvinculado do mundo do trabalho. Essas características não se alteraram com a expulsão dos padres inacianos e a instauração das Aulas Régias. Em termos de capacitação para o trabalho, em 1809 foi criado o Colégio das Fábricas, no Rio de Janeiro, para ensinar ofícios para órfãos, vindos de Portugal. A Independência não trouxe avanços, pois se continuou mantendo uma educação distante, tanto de um sistema de educação popular, quanto de um ensino voltado para as ciências, as técnicas e o trabalho. Nessa época, o ensino médio era, preferencialmente, ministrado nos seminários e, em 1837, o Seminário de São Joaquim (RJ) se transforma no Colégio Pedro II, que passa ser o paradigma de ensino secundário, adotando um currículo, muito semelhante, aos liceus franceses, no qual, obviamente, a formação para o trabalho, era totalmente, afastada. No período compreendido entre 1840 a 1859, foram criadas as Casas de Educandos e Artífices, em 10 províncias, que objetivavam “tirar crianças da rua”, ensinando-lhes um ofício. No início da República são promulgadas três reformas – Epitácio Pessoa (1901), Rivadácia Correa (1911) e Carlos Maximiliano (1915) que, por receberem influência positivista, incluíram disciplinas cientificas, sem, contudo, contemplar as de cunho técnico-profissional. Em 1909, Nilo Peçanha cria, em 10 Estados, as Escolas de Aprendizes e Artífices que são consideradas como a origem dos CEFET's7.

Na Era Vargas, 1932, implanta-se a Reforma Francisco Campos, inspirada no escolanovismo-pragmatista que, não alterou a direção academicista e propedêutica do ensino médio, que continuou não contemplando a atividade laboral8. Campos criou o Ensino Comercial, que passou a atender às classes trabalhadoras, funcionando



completamente à parte do sistema escolar e sem dar acesso ao nível superior. Em 1941, a Escola de Aprendizes e Artífices passa a se denominar “Liceu Industrial” e, logo depois, transforma-se em Escola Técnica.

Em 1942, entra em vigor a Reforma Capanema que cria os “Ramos de Ensino Secundário, Agrícola, Industrial e, um pouco mais tarde, o Normal” que legitimaram as propostas dualistas, que visam formar intelectuais, por um lado (secundário) e trabalhadores, por outro (ramos técnicos), instaurando a dualidade estrutural. Os ramos técnicos não tinham direito de acesso aos cursos superiores9. Capanema criou, também, o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial)10 que subsidiados e administrados pelo empresariado, sempre foram voltados para os seus interesses, formando trabalhadores submissos ao capital11. Em 1959, as Escolas Técnicas transformaram-se em Escolas Técnicas Federais. Em 1961, promulga-se a Lei 4.024 (Lei de Diretrizes e Bases) que promove a igualdade e a identidade plenas entre ensino técnico e o secundário, extinguindo a dualidade estrutural. Em 1971, entra em vigor, a Lei 5.692/71 (Lei de Diretrizes e Bases) que, sob a inspiração do tecnicismo e a “orientação” dos técnicos da USAID (Agency for International Development) instaura a “profissionalização compulsória” que, segundo KUENZER (1997), estava correta em seu princípio, mas equivocada em muitos outros aspectos e, por isso mesmo, não conseguiu ser devidamente implementada e aceita pela sociedade.

Em 1978, as Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro são elevadas ao status de “CEFET's”, passando a ter direito de ministrar ensino superior. Começa, a partir daí, a construção da concepção de Educação Tecnológica, pela comunidade dos recém-criados CEFET's. Em decorrência da falácia da Lei 5.692/71, entra em vigor, a Lei 7.044/82 que extingue a “profissionalização compulsória”, substituindo-a pela “preparação para o trabalho” que, segundo CUNHA (1986): “trata-se de um termo impróprio e impreciso, pois embora mantivesse a imagem de ensino profissionalizante, permitia qualquer coisa”. Devido à instauração da Nova República, difunde-se um clima de democratização, de participação social que leva à mobilização de educadores e políticos, visando à elaboração de uma nova Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Nesse clima, confia-se a Saviani a tarefa de elaborar uma nova LDB, que representasse os interesses da sociedade. Em termos de educação profissional, a meta era avançar na direção do ensino politécnico. Esse texto foi apresentado à Câmara Federal, pelo deputado Otávio Elisio e após receber ementas, passa a se constituir como o Substitutivo Jorge Hage. Entretanto, transitava no Senado, um texto elaborado por Darcy Ribeiro e Marco Maciel, denominado de “Substitutivo Darcy Ribeiro", que, totalmente afinado com as políticas reducionistas e neoliberais do Governo, vence a desigual correlação de forças12 e passa a se constituir como a nova “LDB” (Lei 9.394/96).

A respeito do ensino profissional é, essa a posição de uma professora, ligada ao Sind-CEFET:



... “o ensino profissional, talvez porque ligado ao trabalho manual (discriminado por causa do 'complexo da mão branca'), sempre foi menosprezado no pais e, assim, esteve sempre voltado para os mais pobres, inclusive tendo um caráter de formação de caráter, de assistencialismo. Mesmo com a profissionalização compulsória, a questão era: 'ensino acadêmico para os meus filhos, profissionalizante para os filhos dos outros', como Saviani já denunciou.

Aqui, no CEFET, a gente conseguiu trabalhar com uma concepção de educação tecnológica que assegurava um ensino de qualidade, reconhecido por todos. Lógico que havia a contribuição do Governo Federal, para garantir a qualidade dessa educação. Agora, o governo está saindo de cena, afirmando que a nossa educação é cara (não se faz educação, sobretudo, profissional, sem custos e a nossa alçava 1.2000 o que é pouco, pois, na Alemanha, o custo/ano/aluno é de 19 mil dólares) e que atendia à classe rica, o que não é fato, pois há década, a grande maioria dos nossos alunos é proveniente de escolas públicas. Na verdade, o que se quer, é voltar ao dualismo da Reforma Capanema, é voltar ao ensino simplesmente técnico e, estritamente voltado, para os interesses mesquinhos das empresas. Assim, adeus ao ensino tecnológico e de qualidade”. (Sind-CEFET – Entrevista)
2.2 - O Pano de Fundo e os Dispositivos Legais que Determinaram a Reforma da Educação Profissional e o Desmantelamento da Educação Tecnológica.

Por uma questão, tanto de carência de espaço disponível, quanto de considerar que os temas que serão tratados a seguir – Revolução Tecno-científica, Neoliberalismo e Globalização – já terem sido tratados, de forma competente e crítica, por diversos pesquisadores13, será feita uma abordagem, muito sucinta, apenas, para contextualizar o cenário que contribuiu para, segundo CURY (1992), promover a “inflexão de rumos da educação nacional”; esses fatores serão explicitados n “box”, abaixo.



O desenvolvimento tecnológico desencadeado pelo emprego, cada vez mais acirrado, das novas tecnologias de base microeletrônica, pelo acesso facilitado dos materiais energéticos, pela manipulação da estrutura atômica, pelo avanço das pesquisa biotecnológica vem impactando de forma nunca antes vista, os setores societários e produtivos. Nessa perspectiva, o trabalho vivo vem sendo substituído pelo morto, acarretando: o desemprego estrutural, a subordinação do trabalho ao capital e o aumento do papel regulador dos salários. Nessa direção, não se pode esquecer, a contribuição das novas técnicas de gestão que vêm promovendo a cooptação da força laboral. Já o neoliberalismo, visando superar a crise do capitalismo contemporâneo, lança mão de estratégias político-econômicas e jurídicas, que visam a construção e difusão de um projeto ideológico, fundado nos interesses das elites. Suas premissas básicas – desigualdade como móvel de desenvolvimento; aniquilamento das políticas sociais; desmantelamento do sindicalismo; diminuição de impostos sobre investimentos; abolição do controle sobre os

fluxos financeiros; extinção das áreas estratégicas e fragilização do Estado – buscam, em síntese, promover o deslocamento do público, a favor do privado, sem promover a necessária publicização desse público. Por fim, a globalização, embora sendo apresentada como uma panacéia, como solução para todos os problemas vivenciados, como viabilizadora de um desenvolvimento integrado e unificador, na realidade, segundo IANNI (1997) tem, como objetivo, encobrir a polarização crescente entre os países centrais e periféricos e justificar a inevitabilidade das reformas estruturais, determinadas pelos organismos multinacionais.

Esses organismos14, sobretudo, o Banco Mundial, considerado como “intelectual orgânico” das Reformas Educacionais hoje empreendidas e o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) vêm, não apenas “fomentando” como “orientando” todo arcabouço de Reformas, empreendidas pelo Governo Federal.

(...) “Leia os documentos do Banco Mundial e do BID, eles expressam, de forma muito clara, o que deveria ser feito com a Educação Profissional. Todo esse pacote que despencou sobre a gente foi orquestrado por esses organismos, pois o que se quer mesmo, é que não se gaste com uma educação profissional, com uma educação tecnológica de qualidade, como a do CEFET, pois estamos condenados a sermos consumidores e não produtores de tecnologia e, assim, no chão da fábrica só uma minoria, deve ser capacitada, os outros se restringem a tarefas rotineiras, simples, mesmo que informatizadas15. Além disso, não se pode esquecer que a maioria das indústrias nacionais, trabalha, ainda, com postos de trabalho e se encontra pouco tecnizada. Então, esse discurso de valorização da educação profissional, de laboralidade (ah, hoje não se fala mais em empregabilidade, pois, esse termo está ligado ao emprego, à carteira assinada) é pura balela! O que se quer é que os CEFET's virem um SENAIZÃO, formando trabalhadores para tarefas simples, com baixa remuneração, e disciplinados, obedientes à lógica do capital. É isso que os “donos do mundo”, Banco Mundial e BID, estão determinando”. (Coordenador de Curso – Entrevista)
O acervo normativo básico que fundamenta a Reforma do Ensino Profissional é constituído: pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), pelo Decreto 2.208/9716 e pela Portaria 646/97. A lei 9.394/96 desvincula a Educação Profissional do Sistema de Educação Nacional; no seu artigo 40, é mencionada a “articulação” e não a “integração” com o ensino médio, como ocorria anteriormente; contudo, mesmo essa articulação, foi inviabilizada pelo Decreto 2.208/97. O Decreto 2.208/97, segundo KUENZER (1997) tem como pressupostos: a) racionalidade financeira, baseada no já referido princípio da equidade, que pressupõe o tratamento diferenciado, tanto dos indivíduos, quanto das demandas do mercado; b) a ruptura com o princípio de equivalência entre educação geral e profissional, resgatando, assim, a já mencionada dualidade estrutural; c) a substituição da educação fundamental pela capacitação profissional, isto é, para aqueles que não possuem escolaridade, dá-se acesso ao nível básico17, que cria uma expectativa de ingresso no mercado, mas que se torna difícil, devido à baixa escolaridade conferida pelo mesmo.

As principais determinações do Decreto são: extinção da integração entre educação geral e educação profissional; priorização das necessidades do mercado; afastamento do Estado do custeio da educação; fim da equivalência entre ensino profissional e ensino médio; elitização da formação do técnico, devido ao aumento de tempo, da sua formação; possibilidade, a médio prazo, da extinção da função de técnico, devido à prerrogativa de “certificação” de competências; sucateamento do ensino técnico provocado, sobretudo, pela adoção do sistema modular, do nível básico, do ensino por competência e da nova configuração ensino profissional: (Concomitância Interna e Externa e Pós-médio)18. A Portaria 646/97 orienta a implementação da Reforma, determinando: o prazo máximo de 4 anos para sua implantação; a expansão crescente da matrícula no ensino profissional e a redução drástica de vagas para o ensino médio.

Segundo um membro do Conselho de Ensino:

... “Quando veio o PL 1.603/96, modificando todo ethos do CEFET-X foi uma grande surpresa para todos nós. Pensa bem, ninguém estava sabendo dele e ninguém informava nada, pois a Direção Geral e todas Diretorias eram recém-empossadas. Aqui virou um caos, todo mundo se espantou pois estávamos construindo, inclusive com a orientação da SEMTEC (Secretaria de Ensino Médio e Tecnológico), um projeto político-pedagógico, crítico, embasado na concepção de educação tecnológica. De repente, despenca esse PL: nos lutamos, fizemos greve, ocupamos espaços na mídia mas tudo foi em vão, porque a nossa luta para sua derrubada acabou, na medida em que o Decreto veio, exigiu e não deu brechas para a nossa luta. Com ele, começa o processo de queda da qualidade do nosso ensino, da nossa educação tecnológica”. (Conselho de Ensino – Entrevista)
2.3 - O Rosto do CEFET-X: as representações dos sujeitos sobre os desdobramentos do Decreto 2.208/97, na Educação Tecnológica, ministrada pela instituição

O CEFET-X, constitui-se como autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério de Educação e Desporto e possui três campi na capital e 3 UNEDS (Unidades de Educação Descentralizadas) no interior. No campus I, funcionam os Cursos Técnicos (nas áreas de Mecânica, Eletrônica, Construção Civil, Química, Tecnologia Ambiental, Turismo e Manutenção de Equipamentos Médico-Hospitalares). O campus II sedia: os Cursos de Graduação em Engenharia Industrial (Mecânica e Elétrica); o Curso de Tecnólogo (atualmente “fechado” pela FIAT); os cursos de Pós-graduação stricto-sensu nas áreas de concentração “Educação Tecnológica” e “Manufatura Integrada por Computador”; além disso, abriga a Fundação CEFET-X19. No campus III, estão situados a Administração Geral e o Curso de Formação de Professores para as disciplinas técnicas20. A instituição conta com 500 docentes no nível técnico e 100, no nível da Graduação; possui 6.000 alunos no ensino técnico e 1.200 no ensino superior e dispõe de 500 funcionários técnico-administrativos. A instituição possui uma organização administrativa muito hierarquizada e verticalizada: Diretoria Geral, Diretoria Administrativa, Diretoria de Ensino, Diretoria de Relação Empresarial; essas Diretorias se subdividem em Departamentos.

Conforme o que foi planejado, passa-se, agora, a explicitar os principais desdobramentos da Reforma no CEFET-X e, mais especificamente, na Educação Tecnológica por ele ministrada:

a) Diminuição das vagas para o ensino médio: o CEFET-X, em 1998, devido a Portaria 646/97 teve 50% das vagas, para esse ensino, eliminadas. De 1.200 vagas em 1997, foram ofertadas 600, mas só foram admitidos 240 candidatos, alegando-se que, com os alunos advindos da Concomitância Externa e do Pós-médio, não haveria condições de receber os 600 alunos. Nos anos subsequentes, a oferta do curso médio vem decaído, conforme determina a referida Portaria.



(...) ”Estão acabando com o ensino médio e, numa versão mais atual, com a Concomitância Interna e é por ela que devemos lutar, pois é a nossa tradição, é a nossa história de ensino de qualidade, enfim, de educação tecnológica; mas o que se vê é o aumento da Concomitância Externa, com alunos que vêm de outras escolas, sem base, que aqui “despencam” só para fazer o profissional e nós já estamos tendo muitos problemas com eles. Reitero, nossa briga é pela continuidade da Concomitância Interna!” (Professor de disciplina técnica – Entrevista)

b) Situação orçamentário-financeira e extinção da carreira docente.

O orçamento do CEFET-X tem sido o mesmo, há mais de 5 anos (US$ 32.000,00), apesar do número de alunos ter aumentado, devido à implementação da Concomitância Externa e do Pós-médio. Todos setores da instituição têm reclamado da falta de recursos, sobretudo, o SAE (Serviço de Assistência do Educando) que não tem tido condições de atender aos inúmeros pedidos de Bolsa (alimentação, transporte, material escolar); segundo informações, muitos alunos têm se evadido, por não terem como se deslocar, de uma escola para a outra.

Quanto à carreira docente, constatou-se que ela encontra-se em processo de extinção; além disso, os novos docentes e funcionários estão sendo contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho e, estritamente, nos limites estipulados pela SEMTEC: “a Diretoria Geral teve de contratar mais 6 professores, além do percentual determinado e eles estão, até hoje, sem receber. Parece que a Fundação CEFET-X é que vai resolver o problema”, (Professora e Disciplina Técnica – Entrevista).

c) Perfil do Aluno do CEFET-X: o Governo Federal lançou mão do argumento, entre outros, de que os alunos dos CEFET's seriam originários das camadas média alta e alta, tentando justificar a Reforma. Contudo, a pesquisa demonstrou, através de um levantamento21 feito, compreendendo o período entre 1995/2000, que: a grande maioria dos alunos, mesmo antes da Reforma, é proveniente de escolas públicas; a renda familiar média gira em torno de 6 salários mínimos. Outros pesquisadores como D'AVILLA (1988), pesquisando o CEFET/ES, mostrou que é “numericamente expressiva os contingentes de alunos, provenientes de camadas média baixa e baixa da sociedade”; FERREIRA (1990), em pesquisa empreendida no CEFET/SP, chegou a resultados, muito semelhantes, aos de D'AVILLA.

Segundo uma técnica do “NAE”:



(...) “o aluno do CEFET em sua maioria expressiva, sempre foi da classe média baixa e baixa com exceções insignificantes. O que ocorre, também é que alunos, netos, filhos de ex-alunos do CEFET vêm estudar aqui, preservando a tradição e eles têm um amor muito grande pela instituição. Agora, a grande maioria dos alunos têm pais com situação precária e baixo nível de escolaridade. O que vem acontecendo, após a Reforma, é que com “a baixa do ensino”, os alunos que estão vindo, continuam sendo de escolas públicas, mas de escolas piores, periféricas”. (NAE – Entrevista).
d) Evasão Escolar. A evasão escolar e, em número um pouco mais reduzido, a repetência e o trancamento de matrícula22, têm sido grandes problemas para a instituição. Os dados que deveriam ter sido levantados e analisados pelo “NAE” foram coletados, pela própria Diretoria de Ensino que, apesar de muitas solicitações, não os tornou disponíveis. Contudo, as informações do NAE, dos Coordenadores de Cursos e de professores indicam um percentual entre 30 a 50% de evasão, nos diferentes Cursos. No início de 2000, realizou-se o “IIº Encontro de Cursos do CEFET-X”, no qual foram indicadas as principais causas da evasão: dificuldade dos alunos em acompanhar as disciplinas dos Cursos Profissionais; falta de um maior interesse de alguns professores, para ajudar os alunos nas suas defasagens; frustração da expectativa dos alunos quanto aos Cursos Técnicos; dificuldade de conciliar horários entre os dois cursos, feitos em escolas diferentes; problemas financeiros. A maior incidência da evasão tem ocorrido nos Cursos de Concomitância Externa e Pós-médio, principalmente pelo fato dos seus alunos não possuírem base tecno-científica, sócio-histórica e lingüística, para acompanhar as disciplinas técnicas e, assim, acabam se evadindo. Também na Concomitância Interna, a evasão vem ocorrendo, devido ao fato da carga horária do ensino médio estar muito pesada e os alunos não estarem conseguindo conciliar os dois cursos e assim, acabam se evadindo do Técnico23. Segundo uma aluna: “Eu não “Tava” agüentando os dois cursos. “Tava” ficando zoada de tanto estudar; por isso larguei o Técnico, pois é o Médio que vale; é ele que dá diploma”.

Posteriormente, teve-se acesso a um documento “Relatório Espelho de Dados” que retrata a evasão e o trancamento de matrícula na instituição, que foi feito para ser enviado à SEMTEC; nele, é freqüente, o emprego da expressão “Aluno Reintegrado”. Contudo, descobriu-se que não se trata de aluno que volta ao CEFET, mas de alunos recém-admitidos. Assim, periodicamente, quando a evasão aumenta, são admitidos novos alunos, que constam, indevidamente, como “reintegrados”.



... “A evasão, aqui, está muito grande. A cúpula não quer admitir, pois isso representa o fracasso, a derrota da própria Reforma, que não está dando certo. Nunca houve um quadro tão desesperador e, em vez de mostrar a realidade para a SEMTEC, escancarar os dados, a direção prefere escamotear a realidade, lançando mão, como você viu, de expediente escusos, como o tal do aluno ‘reintegrado’, que de reintegrado, não teve nada. Acontece que ele também vaza... Pensa, nosso ensino era bom, dava certo, aliás era uma das raras escolas públicas de nível médio, de qualidade. Agora virou isso ai! É a decantada Reforma!” (Coordenador de Curso – Entrevista)
e) Novos Planos de Curso. Segundo determinação da SEMTEC (Res. 04/99), deve-se proceder à elaboração dos novos Planos, para que os Cursos Técnicos integrem o Cadastro Nacional. Esses Planos devem ser elaborados tendo em vista: as necessidades do setor produtivo; a modularização do ensino e currículo organizado através de competências, bases tecnológicas e habilidades.

A orientação para a elaboração dos Planos é de cunho tecnicista, resgatando termos como: input, out-put, feedback, eficácia, eficiência, insumos, estratégias, módulos, e priorizando uma organização fragmentada, esquadrinhada que retorna aos objetivos operacionais, às estratégias instrucionais, com uma “roupagem nova”.

A estruturação modular e o “ensino por competências” são criticados pela comunidade do CEFET-X, como demonstra esse depoimento:

...”o ensino modular pode até fornecer uma certa flexibilidade, mas embasa-se na organização tecnicista, centrada em objetivos pontuais e conteúdos reduzidos. Acresce, ainda, que a conclusão de cada módulo, dá certificação e as empresas estão aceitando isso, pois tem-se um trabalhador que aceita receber menos e é menos crítico. Isso pode sinalizar para a extinção do técnico de nível médio. Já as competências estão centrados no ‘saber-ser’ e no ‘saber fazer’, desprezando-se o conhecimento técnico-científico e sócio-histórico, a qualificação real do trabalhador. Além do mais, as competências não se preocupam com a formação do cidadão, mas só do trabalhador e, o que é pior, segundo as necessidades estreitas do mercado e sob a ótica do trabalho disciplinado, obediente, pois devido à formação rasteira e à adesão aos interesses empresariais, ele, não tem condições de questionar, de ser crítico”. (Coordenador de Curso – Entrevista)

3 - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES

Em síntese, pode-se concluir que as determinações da Reforma do Ensino Profissional vem impactando o ethos, a história da instituição e, consequentemente, a qualidade do seu ensino, consubstanciada na Educação Tecnológica por ela ministrada, há décadas.

A comunidade do CEFET-X, possui uma trajetória de lutas, para a preservação do seu ensino técnico, de nível médio, sustentado em uma concepção crítica de educação tecnológica, que simboliza a sua identidade, a sua história; neste sentido, essa comunidade está unida e representada, sobretudo, pelo Sind-CEFET, pelo Conselho de Ensino e pelos Coordenadores de Cursos que vêm empreendendo um grande confronto com a Diretoria Geral, com a SEMTEC, enquanto, porta-vozes do Governo Federal, no sentido de não só aproveitar as “brechas” para conseguir seus intentos, como também de desmitificar o discurso falacioso, os marketings enganosos, buscando denunciar o que está por trás da Reforma da Educação Profissional: sucateamento e fragilização do Ensino Técnico e da Educação Tecnológica; direção exclusiva para os interesses pontuais do mercado e conseqüente preterização da formação do cidadão-trabalhador; desvalorização do professor e extinção da carreira docente; formação profissional voltada para o “saber fazer” e para o “saber-ser”, em detrimento da qualificação, baseada no conhecimento técnico-científico; aumento significativo da evasão escolar, do trancamento de matrícula e da repetência; processo de transfiguração do CEFET-X em um “Senaização”; transformação da instituição em um “hipermercado”, no qual são vendidas as mais variadas mercadorias educacionais, de qualidade questionável.

Finalmente, chega-se à conclusão de que a Reforma do Ensino Profissional tem se apresentado como um grande equívoco, pois os dados coletados evidenciam o fracasso dos resultados obtidos, desnudam o discurso apologético dos gestores das políticas públicas e mostram que é preciso lutar, para resgatar o ensino de qualidade, traduzido na Educação Tecnológica ministrada pela CEFET-X, que tinha o reconhecimento dos setores produtivo e societário.



REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


BRASIL, Ministério de Educação e Desporto. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Congresso Nacional, 1996.

BRASIL, Ministério de Educação e Desporto. Decreto 2.208/97. Brasília, abril, 1997.

BRASIL, Ministério de Educação e Desporto. Portaria 646. Brasília, maio, 1997.

BIAGINI, J. Modos de fazer o ensino técnico: os sentidos dados pelos professores à prática de formação profissional da área técnica de ensino médio. São Paulo, PUC/SP, 2000, Dissertação de Mestrado.

BUENO, M.S.S. Política atuais para o ensino médio. São Paulo: Papirus, 2000.

CUNHA, L. A. O ensino industrial manufatureiro no Brasil. In: Revista Brasileira de Educação, São Paulo, n. 14, mai/jun/ago, 2000. Estado e Educação. Campinas: Papirus, 1992.

CURY, J. O público e o privado na educação brasileira. In: MELLO (org.).

D’AVILLA, J. L. P. Investimento familiar e determinação de classe. Educação e Sociedade: CEDES, n. 62, 1998.

FERRETTI, C. Formação profissional e reforma do ensino técnico no Brasil: anos 90. Educação e Sociedade, Campinas, n. 59, ago, 1998.

GRAMSCI, A. A corrupção dialética da história. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1989.

______. Os intelectuais e a organização da cultura. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1982.

HAIDAR, M. L. M. O ensino secundário no império brasileiro. São Paulo: Grijalbo, 1972.

IANNI. Teoria da globalização. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.

KUENZER, A. Z. Ensino médio e profissional: as políticas do Estado neoliberal. São Paulo: Cortez, 1997.

MARX, K.; ENGELS, F. Textos sobre educação e ensino. São Paulo: Moraes, 1983.

OLIVEIRA, M. R. Mudanças no mundo do trabalho: acertos e desacertos na proposta curricular para o ensino médio. Diferença entre formação técnica e formação tecnológica. Educação e Sociedade. Campinas: CEDES, n. 70, abril, 2000.

OLIVEIRA, M. A. M. Escola ou empresa? Petrópolis: Vozes, 1998.

OLIVEIRA, F. Neoliberalismo à brasileira. In: Pós-neoliberalismo: as políticas sociais e o Estado democrático. São Paulo: Paz e Terra, 1995.

RAMOS, M. N. A educação profissional perante as mudanças do trabalho: materialidade do deslocamento conceitual da qualificação às competências. Niterói, UFF. Exame de Qualificação de Doutorado, 2000.

ROMANELLI, O. O. História da educação no Brasil. Petrópolis: Vozes, 1982.



XAVIER, M. E. S. P. Capitalismo e escola no Brasil: a constituição do liberalismo em ideologia educacional e as reformas de ensino (1931-1961). Campinas: Papirus, 1991.


1 Decidiu-se não nomear a instituição, tanto por uma questão ética, quanto para não “dar pistas” que poderiam levar à identificação da autora, deste trabalho.

2 Só para exemplificar essa afirmação, na “ANPED” ainda não existe um “GT” para a Educação Profissional e, nem mesmo, para o ensino médio.


3 Educação, nesta perspectiva é vista, não como simples atendimento às necessidades do mercado, mas deve: atender, prioritariamente, às necessidades societárias; se fundamentar no trabalho concreto e integrar cultura e produção, ciência e técnica, atividade intelectual e manual. Por sua vez, as tecnologias devem estar a serviço da educação e da sociedade.


4 A herança colonial escravista, de mais de 3 séculos, contribuiu para a estigmatização do trabalho físico, manual e, consequentemente, do ensino profissional.

5 No período de arbítrio, a Lei 5.692/71 implantou a “profissionalização compulsória que, no entanto, não conseguiu atingir os objetivos propostos”.

6 Sobre o ensino médio/educação profissional ler: CUNHA (2000); XAVIER (1992); HAIDAR (1972); KUENZER (1996); ROMANELLI (1982).

7 CUNHA (2000), explica que nessa época, o movimento anarco-sindicalista era muito forte e assustava aos proprietários das fábricas. Segundo ele, essas Escolas teriam sido criadas, entre outros objetivos, para formar uma mão-de-obra ordeira, servil, afinada com os interesses do capital.

8 Deve-se esclarecer que o Trabalho Manual, que integrava o currículo, se constituía como simples bricolagem e, apenas, visava a “formação da personalidade” do aluno.

9 Mais tarde eles adquirem essa possibilidade, mas mediante a aprovação em Exame de Adaptação, do qual constavam conteúdos do curso secundário.

10 Posteriormente são criados outros serviços (SENAT e SENAR) que formaram o denominado “SISTEMA S”.

11 Esses cursos, na verdade, têm sido fomentados, sobretudo, pelos recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador, que provém de verbas públicas.

12 A bancada governamental, além de muito mais numerosa, contou com todo apoio de ”FHC”, que lançou mão de “n” mecanismos de cooptação.

13 Sobre essas temáticas ler: JANNI, O. (1996); MACHADO, L. R. (1995); ZIBAS, D. (1997); OLIVEIRA, F. (1995); OLIVEIRA, M.A.M (1998).

14 Sobre o Banco Mundial e o BID ler: BUENO (1997); TOMMASE, L., WARDE, M. J, HADAD, S. (1996).

15 Trata-se da lógica da polarização, fundada no princípio durkeimiano “a cada um segundo seus méritos e talentos”, retomado, também pela denominada “equidade” que vem substituindo, nos textos oficiais o termo igualdade.

16 Esse Decreto substituiu o PL 1.603/96, que instituía a Reforma da Educação Profissional e que gerou uma grande resistência da comunidade cefetiana, das entidades e dos sindicatos de classe, dos políticos e educadores críticos. Frente a esse quadro de enfrentamento, o governo o retira do Congresso, alegando incompatibilidade com a nova LDB (mas a verdade é que, com o Decreto, finaliza-se a participação da sociedade civil, pois com esse dispositivo legal é, apenas “cumpra-se”), o que não procede, pois o Decreto se constitui como uma cópia do PL, apenas com reduzidas alterações.

17 O ensino profissional passou a ter 3 níveis: básico (sem necessidade de escolaridade anterior), técnico (correspondente ao nível médio) e tecnológico (correspondente ao nível superior).

18 Na Concomitância Interna, o aluno cursa na mesma instituição, o ensino médio e o superior; na Externa, o aluno cursa o médio em uma escola e o profissional em outra; no pós-médio, o aluno tendo o médio concluído, faz o curso profissional, em uma instituição técnica.

19 A Fundação CEFET-X foi criada há 4 anos e é dirigida por um “pool” de empresas, sob a liderança da FIAT; ela presta uma série de “serviços”: assessoria às empresas; “oferta” de Cursos Técnicos, e Cursos de Tecnólogos e Pós-graduação para empresas ou para grupos particulares; Cursos de línguas; incubadora de empresas, etc.

20 Entretanto, atualmente, se encontra aberto para docente de todas áreas. Também, foi montado um Curso de Formação de Professores Polivalentes para a área científica (Matemática, Física, Química, Geografia e Biologia). Critica-se: a falta de experiência da instituição para formar professores para disciplinas da educação geral; a criação do Curso em uma cidade que possui importantes centros de formação docente; a constituição de um curso aligeirado, com deficiente carga horária, que visa formar professores multitarefeiros.

21 Os dados trabalhados foram fornecidos pelo NAE (Núcleo de Apoio do Ensino) que, a cada ano, traça o perfil do aluno novato.

22 Não se pode esquecer, que esses são problemas muito interligados.

23 Essa situação tem gerado discussão, pois para alguns, não é legal cursar só o médio em uma instituição tradicionalmente de ensino profissional; além disso, considera-se que a identidade da instituição fica ameaçada.




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal