A reforma Sindical e as fontes de custeio Por Antônio Augusto de Queiroz



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Encontro19.07.2016
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A Reforma Sindical e as fontes de custeio

 

 



Por Antônio Augusto de Queiroz

 

As novas fontes de financiamento das entidades sindicais – tanto as previstas na Proposta de Emenda à Constituição, PEC 369/2005, quanto as sugeridas no anteprojeto destinado à sua regulamentação – poderão ter fortes reflexos (positivos ou negativos) sobre a ação sindical das entidades de trabalhadores e de servidores.



 

Atualmente, existem três tipos de contribuição: a) a compulsória, definida em lei, correspondente a um dia de trabalho por ano, b) a contribuição definida em assembléia, e c) a contribuição associativa. Entretanto, algumas entidades sindicais, além da contribuição prevista em lei e da associativa, entendem que a contribuição definida em assembléia pode ser cobrada duplamente: i) uma vez sob a forma de contribuição confederativa, destinada ao custeio da representação sindical, independentemente de negociação coletiva, e ii) outra, denominada de contribuição assistencial, cobrada por ocasião da data base.

 

A Proposta de Emenda à Constituição reduz a duas as possibilidades de cobrança das contribuições: a) negocial e b) associativa. Entretanto, o anteprojeto de lei, destinado a regulamentar a PEC, fixa em até l% da remuneração anual do trabalho a contribuição negocial. Isto significa que poderá corresponder a até três vezes o valor da contribuição compulsória, considerando que 20% desta, obrigatoriamente, são desviados para o Ministério do Trabalho e Emprego.



 

O reflexo na ação sindical, mencionado no inicio deste texto, não se refere à redução do número de contribuições – até porque os valores poderão ser mais ou menos equivalentes para as entidades que não exorbitam na cobrança da contribuição confederativa e assistencial, já que a contribuição negocial poderá arrecadar até três vezes mais que a contribuição compulsória – mas à possibilidade de exploração de atividade econômica pelas entidades sindicais, o que tanto poderá trazer benefícios aos trabalhadores quanto poderá desvirtuar suas verdadeiras atribuições, que são: i) representar, ii) educar para a cidadania, iii) lutar por justiça social e iv) negociar melhores condições de trabalho e vida para os trabalhadores representados.

 

Não é por outra razão que a CLT, em seu art. 564, proíbe as entidades sindicais do exercício, direto ou indireto, de atividades econômicas. De fato, o desempenho de atividade econômica por entidade sindical (como a produção, comercialização ou prestação de serviços, incluindo a venda de plano de previdência privado ou plano de saúde), mesmo sem fins lucrativos, pode desviá-la de sua missão maior, que é a defesa da classe trabalhadora, que não se confunde com a prática da atividade mercantil.



 

Mesmo admitindo que as entidades sindicais não fugiriam de seus compromissos de classe e se limitariam à prestação de serviço ou a exploração de produtos destinados exclusivamente aos seus representados – sem fins lucrativos – beneficiando esses trabalhadores com preços menores que os de mercado, dificilmente isso seria materializado. Jamais o empresariado nacional, em qualquer setor da atividade econômica, iria permitir que entidades sindicais de trabalhadores – que, de acordo com a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, são imunes à cobrança de impostos – pudessem prestar serviços ou explorar atividade econômica em concorrência com eles.



 

O tema é muito complexo e provocará acalorados debates, não apenas entre os trabalhadores, mas também entre os representantes do empresariado nacional.



 

 

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.


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