A relativização da coisa julgada no Processo Civil em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana



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coisa julgada deve ser relativizada, ante o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1°, III, da Constituição Federal, o qual se sobrepõe às formalidades legais, assegurando ao investigante o direito em ver reconhecida sua origem biológica (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. Número 2003.011818-7. Disponível em <http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em 13 de setembro de 2006).

Conforme vimos no início do texto, o Código de Processo Civil distingue coisa julgada material da coisa julgada formal. A idéia clássica proveniente do Digesto romano identificava o fenômeno da coisa julgada material com a descoberta da verdade, traduzindo-se na expressão res iudicata pro veritate accipitur, havendo ainda quem a visse como ficção de verdade. Nesse contexto, desenvolver-se-ia a tradicional distinção em verdade formal e verdade material, a qual residiria, segundo os doutrinadores, no fato de que o juiz quando tiver por objetivo a verdade formal depende, na instrução da causa, da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações em que fundamentará sua decisão, ao passo que quando tiver por objetivo a verdade material é dever do magistrado esgotar todas as possibilidades para alcançar a verdade real dos fatos. Hodiernamente, porém, essa distinção é quase inexistente, não se podendo mais falar em verdade formal ou verdade material, assim como não se é mais devido afirmar que a coisa julgada se liga, ontologicamente, à noção de verdade.
Com efeito, o conceito de “verdade” tem sido demasiadamente questionado, sobretudo pela escola da filosofia hermenêutica, da hermenêutica filosófica, e da filosofia da linguagem a que pertencem os grandes pensadores do século XX. Nelas, a verdade é antropomórfica: não contém nenhum ponto que seja “verdadeiro em si”, real e válido universalmente, independentemente do homem e de suas estruturas lingüísticas. Verdade, disse Heidegger na Metafísica (1935) é liberdade. Nada mais. Também Platão, pragmaticamente, dirigiu críticas ao termo quando escreveu que “a verdade ocupa uma posição muito instável no mundo, pois as opiniões, isto é, o que pode pensar a multidão, decorrem antes da persuasão do que da verdade” (Fedro, 260).

 Todavia, em face dos progressos da técnica, da necessidade de estabilização nas relações sociais, é possível desenvolver uma argumentação em prol da importância do conceito de verdade para o Direito, não com o rigor teológico, metafísico ou positivo característico da tradição cultural ocidental, mas sim como um valor e uma aspiração social, que deve ser valorada conjuntamente com o conceito de justiça. Nesse sentido podemos citar a Apelação Cível, Número 2003.017562-8 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde se afirma que em relação ao direito de família, especialmente ao que se refere à investigação de paternidade, o instituto da coisa julgada vive um momento de reflexão, visto estar-se frente a um direito natural e constitucional de personalidade, que faz parte do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio que se encontra insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, elevado a fundamento da República. Logo, conclui-se que, em vista das profundas alterações que a conquista científica trouxe para as ações de investigação de paternidade, seria um despropósito que a verdade real fosse afastada pela coisa julgada material, é evidente que o instituto existe para dar segurança às relações jurídicas, mas a justiça deve se sobrepor à segurança. E sobre todos os ângulos, quer quando improcedente a pretensão por insuficiência de provas, quer na impossibilidade da sentença ser revista via ação rescisória, está a se ofender os artigos 1º, III e 227 da Carta Magna, artigo 27 do ECA, e o princípio da dignidade da pessoa humana em não se cumprindo o caminho em busca da verdade real (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. Número 2003.017562-8. Disponível em http://www.tj.sc.gov.br. Acesso em 13 de setembro de 2006).

No mesmo sentido é a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II - Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III - A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". IV - Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum." (BRASÍLIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp n. 226436/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Disponível em <http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em 13 de setembro de 2006).

Assim também decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO CIVIL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE -PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO - FILIAÇÃO RECONHECIDA SEM EXAME DNA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - COISA JULGADA - CARÁTER ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE RENOVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo coisa julgada absoluta em ações que versam sobre negatória de paternidade e investigação de paternidade, possível é a realização de exame DNA, mormente quando os estados de filiação e de paternidade decorrem do princípio da dignidade humana. 2. Inexiste direito absoluto e o instituto processual da coisa julgada deve ser relativizado. É que a prova técnica pretendida possibilita indicar sem margem de dúvidas a suposta paternidade, principalmente em casos em que envolvem a dignidade da pessoa humana, quando os Tribunais Pátrios entendem que em causas versando sobre estado e capacidade não alcança a coisa julgada. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação Cível. Número 2005.026145-2. Disponível em <http://www.tj.sc.gov.br>. Acesso em 13 de setembro de 2006).


Apesar de todas essas considerações aqui feitas, a relativização da coisa julgada tem recebido criticas doutrinárias e jurisprudenciais. Segundo entendem, ao se relativizar a coisa julgada estar-se-ia contaminando todo o sistema judicial com o relativismo. Assim, nenhum veto, a priori, barraria o vencido de desafiar e afrontar o resultado precedente de qualquer processo, invocando hipotética ofensa deste ou daquele valor da CF. Segundo esse entendimento, a simples possibilidade de êxito do intento revisionista, sem os obstáculos da rescisória, multiplicará os litígios, nos quais o órgão judiciário de 1.º grau decidirá, preliminarmente, se obedece, ou não, ao pronunciamento transitado em julgado do seu Tribunal e até, conforme o caso, do STF. Tudo justificado pelo respeito firme à CF e baseado na volúvel livre convicção do magistrado inferior (...). Assim, segundo esse entendimento, parece pouco provável que as vantagens da justiça do caso concreto se sobreponham às desvantagens da insegurança geral (ARAKEN DE ASSIS. In: Revista do Ministério Público, n. 47, p. 104 ess. Apud. PORTO, Sérgio Gilberto. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil. n.º 22. Mar-Abr/2003. pg. 10).
Da mesma forma, conforme podemos ver neste acórdão, o TJRS, embora em determinado momento histórico tenha externado simpatia absoluta à tese da possibilidade da relativização do instituto da coisa julgada, a partir da idéia da deficiência probatória em demandas investigatórias de paternidade, hoje, melhor refletindo acerca da matéria, inclina-se a prestigiar o instituto da coisa julgada: “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO FUNDADO NA NECESSIDADE DE SER REALIZADO EXAME DE DNA. COISA JULGADA MATERIAL. Revela-se descabida a propositura de nova ação de investigação de paternidade sob o argumento de que, na ação anterior, não havia o exame de DNA, que é uma técnica de bastante prestígio, sem dúvida, mas que consiste em mais um dos elementos de convicção possíveis. A discussão está coberta pelo manto da coisa julgada material. Recurso desprovido.” (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. AC 70005134747, 7.ª C. Cív., Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, também participaram do julgamento a Desª Maria Berenice Dias e o Dês. José Carlos Teixeira Giorgis, J. 18.12.2002. Disponível em <http://www.tj.rs.gov.br>. Acesso em 13 de setembro de 2006).
Data venia, o presente trabalho filia-se à corrente doutrinaria e jurisprudencial que não acolhe esses argumentos como empecilhos à relativização da coisa julgada. Primeiramente porque, como vimos, um dos requisitos para se relativizar a coisa julgada é seu caráter excepcional, sem o qual o sistema processual perderia utilidade e confiabilidade, mercê da insegurança que isso geraria. Assim, não há que se supor a ocorrência de uma insegurança geral no sistema jurídico, da mesma forma como não se pode afirmar que essas desvantagens se sobreponham às vantagens da justiça.
Com efeito, segundo Rui Portanova, a segurança é valor que por si só se opõe ao valor justiça. O desejado de decisões mais previsíveis, mais uniformes, choca-se com os ideais de justiça. É que justiça tem que compreender o ineditismo da vida, a mudança contínua. O valor justiça é mais importante que o valor segurança. Esta fundamentalmente garante a segurança das classes que fizeram a lei ou tiveram papel preponderante na sua feitura. Assim, ao processualista civil cumpre, nesta quadra da história, buscar linhas interpretativas que abrandem o positivismo normativista do Direito (PORTANOVA, Rui. Motivações ideológicas da sentença. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. pg. 61, 147).

Isso porque, segundo José Reinaldo de Lima Lopes, o positivismo apresenta várias faces, mas sua preocupação se restringe ao direito posto. Toda a tinta e papel são gastos para saber o que é a norma jurídica, desde que não se discuta a Justiça, ou desde que a Justiça não passe de uma “palavra oca”. A justiça e o direito são desmontáveis: são estruturas que se preenchem com qualquer conteúdo. Segundo o jurista, a aplicação da filosofia da linguagem e da lingüística ao direito dá resultado semelhante; os significantes não têm relação necessária com os significados. E os significados jurídicos são apenas construídos. Assim, a idéia de que o direito é comunicação e discurso propiciou enorme avanço na compreensão do direito, mas falta-lhe alguma coisa. O que o direito comunica? Submissão ou libertação? Aqui está a chave do problema. Saber que o direito é estrutura comunicativa é bom, mas é pouco. É preciso avançar na crítica ideológica da linguagem jurídica (LOPES, José Reinaldo de Lima. Direito, Justiça e Utopia. in: FARIA, José Eduardo (org.). A crise do direito numa sociedade em mudança. Editora Universidade de Brasília, 1988, pg. 69).



É justamente na busca de linhas interpretativas que abrandem o positivismo normativista do Direito que se insere a idéia de relativização da coisa julgada no Processo Civil, dentro do assim chamado movimento pós-positivista, que conjuga as contribuições da nova hermenêutica e do constitucionalismo contemporâneo, rejeitando essas disciplinas do positivismo jurídico: a noção de lei como única fonte do Direito; a neutralidade axiológica; a interpretação mecanicista e a aplicação silogística da lei.
Dentre as diversas concepções epistemológicas relativas à cientificidade do conhecimento jurídico que se têm desenvolvido ao longo da tradição ocidental, destacamos aqui a Teoria Tridimensional desenvolvida por Miguel Reale, que concebe o Direito como um objeto histórico, produto da cultura, baseado numa integração dialética entre fatos, valores e normas. Conjugando-se essa concepção com a escola constitucionalista, encontraremos na Constituição o documento escrito que expressa a existência de um pacto ou contrato social e o respeito aos valores universalmente reconhecidos e compartilhados nas Declarações.
Com efeito, a idéia de Constituição como norma fundamental do sistema jurídico remete a Aristóteles. Segundo o filósofo: As leis devem ser feitas para as constituições, como todos os legisladores as fazem, e não as constituições para as leis. Efetivamente, a constituição é a ordem firmada no Estado com respeito às diversas magistraturas e à sua distribuição. Ela fixa o que constitui a soberania do Estado e qual é a finalidade de cada agremiação política. As leis, contrariamente, são diferentes dos princípios essenciais da constituição; formam a regra geral pela qual os magistrados devem desempenhar o poder, e dominar os que estejam dispostos a infringi-lo (ARISTÓTELES. Política. São Paulo: Martin Claret, 2001. pg. 173).
Por sua vez, segundo Habermas, a história dos direitos fundamentais nos Estados constitucionais modernos dá uma quantidade de exemplos do fato que as aplicações de princípios, desde que sejam reconhecidos, de modo nenhum oscilam de situação para situação, mas seguem, sim, um curso orientado. É o próprio conteúdo universal dessas normas que traz à consciência dos concernidos, no espelho de faixas de interesses cambiantes, a parcialidade e a seletividade das aplicações (HABERMAS, Jürgen. Consciência moral e agir comunicativo. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1989, pg. 127-128).
Todavia, em termos de Direito Processual Civil, segundo Dinamarco, a ordem processual mostra-se ordinariamente mais lenta que a Constituição, na sua evolução gradual segundo a interpretação dinâmica (sociológica) dos textos. A causa mais aguda desse retardamento é o preconceito consistente em considerar o processo como mero instrumento técnico e o direito processual como ciência neutra em face das opções axiológicas do Estado. Essa neutralidade ideológica é, na realidade, sobrecapa de posturas ou intuitos conservadores. A negação da natureza e objetivo puramente técnicos do sistema processual é ao mesmo tempo afirmação de sua permeabilidade aos valores tutelados na ordem político-constitucional e jurídico-material (os quais buscam efetividade através dele) e reconhecimento de sua inserção no universo axiológico da sociedade a que se destina. A constituição age sobre o processo, garantindo-lhe os princípios básicos, para que o processo possa, depois, atuar convenientemente os preceitos e garantias que ela própria contém e que projeta sobre todo o ordenamento jurídico. O Estado social contemporâneo, que repudia a filosofia política dos “fins limitados do Estado”, pretende chegar ao valor homem através do culto à justiça e sabe que, para isso, é indispensável dar ao conceito de “justiça” um conteúdo substancial e efetivo. Com tudo isso, chegou o terceiro momento metodológico do direito processual, caracterizado pela consciência da instrumentalidade como importantíssimo pólo de irradiação de idéias e coordenador dos diversos institutos, princípios e soluções. O processualista sensível aos grandes problemas jurídicos sociais e políticos do seu tempo e interessado em obter soluções adequadas sabe que agora os conceitos inerentes à sua ciência já chegaram a níveis mais do que satisfatórios e não se justifica mais a clássica postura metafísica consistente nas investigações conceituais destituídas de endereçamento teleológico. Insistir na autonomia do direito processual constitui, hoje, como que preocupar-se o físico com a demonstração da divisibilidade do átomo (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, pg. 21-41).

Segundo Ovídio Batista da Silva, o que os processualistas têm a dizer, ao aproximar-nos do século XXI, é que nessa controvérsia entre positivistas, no fundo os mais radicais jusnaturalistas modernos, e as demais correntes que procuram solucionar os problemas do direito mediante uma metodologia peculiar às chamadas impropriamente ciências sociais é que o pêndulo da história nos conduz, inexoravelmente, no sentido de aproximar a ciência do Direito da história e não da geometria ou da física; e pois as soluções de nossos problemas hão de ser buscados nessa pazientissima indagine caso per caso. Não temos, em verdade, outro caminho senão percorrer os casos concretos em busca de soluções particulares que a eles se ajustem e os expliquem convenientemente (SILVA, Ovídio Batista da. Sentença e coisa julgada. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1979, pg. 96-97).


Assim, a relativização da coisa julgada no Processo Civil em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana insere-se no ordenamento jurídico brasileiro em conformidade com uma nova concepção de Direito, não mais identificada com simples norma posta e sancionada pela autoridade, mas sim como um conjunto de regras e princípios situados histórica e politicamente, impregnados de conotações ideológicas, cabendo ao hermeneuta a tarefa de interpretá-los, adaptá-los, e aplicá-los de acordo com as exigências políticas, econômicas e morais de seu tempo, donde hodiernamente se sobrepõe o valor justiça às exigências de segurança jurídica identificadas com o rigorismo formalista, e se requer uma ponderação entre o princípio fundamental da liberdade e a latente necessidade de justiça social, e o cumprimento das promessas proclamadas pela Constituição Federal ao constituir-se em Estado Democrático de Direito.

8. Considerações Finais:


Define-se coisa julgada como a imutabilidade decorrente da sentença de mérito, que impede sua discussão posterior. O fundamento da coisa julgada é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas, ou seja, é a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. Trata-se de um instituto cuja rigidez decorre da concepção positivista do Direito, onde a lei é tida como sua única fonte, não havendo nenhuma co-relação desta com a noção de justiça. A partir do movimento pós-positivista, que conjuga as contribuições da hermenêutica jurídica e do constitucionalismo contemporâneo, atribuindo normatividade e conteúdo axiológico tanto às regras quanto aos princípios constitucionalizados, tem-se defendido a relativização da coisa julgada no Processo Civil, dentre outros fundamentos, em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Esse princípio insere-se no ordenamento jurídico brasileiro através do art. 1.º da Constituição Federal, que o estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constituindo-se na pedra angular do Estado Democrático de Direito. Corresponde o princípio da dignidade da pessoa humana num conjunto de normas que fazem o ser humano merecedor: do respeito do Estado e da comunidade; da proteção contra todo e qualquer ato degradante e desumano; das condições existenciais mínimas para uma vida saudável; da participação ativa e co-responsável nos destinos de sua existência e nos de sua comunidade. Transpondo essas considerações para a disciplina do Direito Processual Civil, as garantias e os princípios constitucionais, em seu conjunto, devem valer como meios de melhor proporcionar um sistema processual justo, capaz de efetivar a promessa constitucional de acesso à justiça. Sob esse argumento, tem-se defendido doutrinariamente a tese da relativização da coisa julgada. Alega-se para tanto que a coisa julgada não é um valor absoluto, devendo ser conjugado com outros, pois assim como o princípio da constitucionalidade fica limitado pelo respeito do caso julgado, também este tem de ser apercebido no contexto da Constituição Federal. Assim, especialmente em ações de investigação de paternidade, tem-se decidido pela relativização da coisa julgada, pois do contrário a coisa julgada estaria privando alguém de ter como pai àquele que realmente o é, ou impondo a alguém um suposto filho que realmente não o é. A despeito de todas as críticas que o instituto tem recebido, sobretudo em face da insegurança que dela pode decorrer, o presente trabalho filia-se ao entendimento de que a segurança é um valor que deve ser ponderado conjuntamente com o valor justiça. Assim, cumpre ao processualista civil, nesta quadra da história, buscar linhas interpretativas que abrandem o positivismo normativista do Direito e assegurem o valor fundamental da justiça nas decisões, de modo que nada obsta a relativização da coisa julgada no Processo Civil.


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