A sempre devida correçÃo monetária nos pedidos de ressarcimento administrativos



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Encontro07.08.2016
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A SEMPRE DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVOS
Em recente julgado (REsp nº 659.823 – SC de 27/03/2007), o STJ reafirmou entendimento de que a correção monetária para os créditos tributários é sempre devida, mesmo nos casos de pedidos de ressarcimento.
Na mesma esteira de entendimento, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda também tem demonstrado coerência e permitido, através de suas decisões, o reparo da falha na legislação, a qual não previu a possibilidade de correção dos créditos em pedidos de ressarcimento, ou, por mais absurdo que pareça, manifestou-se expressamente pela sua impossibilidade.
Neste caso, o STJ e o Conselho de Contribuintes vêm amparando a justa reivindicação das empresas detentoras de créditos tributários perante a Receita Federal do Brasil (INSS e Receita Federal), as quais tem que aguardar pacientemente durante meses, em muitos casos anos, para serem reembolsadas de valores legitimamente seus.
Hoje, constata-se situação peculiar, onde as empresas vem se socorrendo de medidas judiciais para obrigarem os órgãos fazendários a responderem a seus pedidos de ressarcimento, criando na RFB a “fila” de casos prioritários (empresas possuidoras de liminar) e a dos desprovidos. Em ambos os casos, ao final, verificar-se-á que os créditos não foram acrescidos em um centavo sequer a título de correção monetária, pois, no entendimento do julgador-fiscal inexiste “previsão legal”.
Nestas situações, põe a parte o julgador as ferramentas preestabelecidas pelo ordenamento jurídico para solução de lides, as quais não se limitam a Lei, mas abrangem também, como citado, as jurisprudências e, sobretudo, os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.
Assim que, como exemplificado, o Código Tributário Nacional – CTN no seu art. 108, prevê que na ausência expressa de disposição, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outras fontes, a Analogia (in bonan partem), os Princípios Gerais do Direito Tributário (no caso em tela: isonomia, eqüidade e repulsa ao enriquecimento sem causa, entre outros), os Princípios Gerais do Direito Público e a Eqüidade. A mesma previsão é encontrada no art. 4º da LICC – Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 126 do CPC – Código de Processo Civil.
No âmbito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) não pode ser diferente. Solucionador de lides que é, não pode abster-se o julgador administrativo de posicionar-se ante o fato controverso, alegando simplesmente inexistir legislação pertinente ao assunto.
Consideramos o momento mais que oportuno para orientar as empresas para que busquem seu direito de verem seus créditos tributários reparados dos efeitos protelatórios proporcionados pelo Estado como por exemplo nos casos de ressarcimento de créditos de Pis e Cofins não-cumulativos, créditos presumidos de IPI e saldo credor de IPI.

Para tanto, se faz necessário o devido procedimento logo em seguida aos despachos decisórios emitidos pela RFB, manifestando a empresa sua inconformidade com a decisão e requisitando, com fundamentos sólidos, a reforma da decisão.


Para aquelas empresas que já receberam os valores sem correção monetária e não procederam aos recursos tempestivamente, cabe ainda o pleito da diferença não concedida, dentro do prazo decadencial.
Importante que todas as empresas fiquem atentas para não se perder o momento certo de reivindicar seus direitos.
Laércio Luiz Balbinotti – Escritório de Cascavel – PR – CRC nº PR-045349/O-0.





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