A soberania dos estados em contraposiçÃo ao regime internacional de proteçÃo dos refugiados



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A SOBERANIA DOS ESTADOS EM CONTRAPOSIÇÃO AO REGIME INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS REFUGIADOS

Rebecca de M. Magalhães


  1. INTRODUÇÃO

As normas internacionais sobre o refúgio foram sistematizadas pela Convenção sobre o Estatuto de Refugiados de 1951 e seu Protocolo sobre o Estatuto de Refugiados de 1967. Em conformidade com a Convenção, uma pessoa é refugiada se sofrer fundado temor de perseguição em função de sua raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pelo fato de pertencer a determinado grupo social.

O regime internacional dos refugiados é muito importante, porque simboliza uma recente manifestação do que, de fato, é uma instituição fundamental do sistema internacional, pois este requer uma “válvula de escape”, que permita que os Estados negociem suas populações “problemáticas”, deixando-as sair - o que é melhor do que tomar medidas mais extremas. É um instituto também de suma importância para a relação entre Estado e indivíduo, a qual não pode funcionar se as pessoas desprovidas de seus direitos não têm para onde ir.

Basicamente há dois tipos de Estados que se relacionam com os refugiados de maneiras distintas. A primeira espécie consiste naqueles Estados tradicionais ou “fortes”, que possuem soberania interna, externa e um elevado grau de legitimidade. Geralmente foram signatários dos principais institutos ligados ao refúgio ao longo da história, muito embora frequentemente tentem mudar seu antigo posicionamento, criando barreiras cada vez mais fortes à entrada dessas pessoas – geram poucos refugiados. A segunda espécie, em contraste, consiste naqueles que possuem soberania externa, no entanto, desprovidos de legitimidade interna, em geral possuem um governo instável e repressivo – são os que mais produzem refugiados.

O maior desafio enfrentado pelos grupos que chegavam a países desenvolvidos tradicionalmente era o de convencer as autoridades de que eles eram, de fato, titulares do direito à concessão de refúgio. Atualmente os governos têm questionado a lógica e assimilação desses grupos e limitado seu acesso a vários direitos básicos. Houve em alguns casos a tentativa de submeter refugiados a regras restritivas de imigração ou mesmo de negar a existência de um dever internacional de admitir sua entrada. Há também marcante interesse nessas autoridades em repatriá-los em seus países de origem ou de tentar privá-los de garantias e direitos internacionalmente reconhecidos.

Não é novidade que inúmeros países, invocando a doutrina da soberania estatal, têm se utilizado do princípio da não intervenção em assuntos internos, sobretudo quando se encontram em posição defensiva, no que tange aos seus deveres internacionalmente assumidos. Para se ter uma ideia, em uma resolução concluída no dia 12.09.2001, o Conselho de Segurança da ONU determinou que os eventos ocorridos no episódio de 11 de setembro constituíram uma “ameaça à paz e à segurança internacionais” e também reconheceu o inerente “direito individual ou coletivo à legítima defesa, de acordo com o art. 51 da Carta”. No mesmo mês, o Conselho requereu que os Estados tomassem as medidas cabíveis contra indivíduos e organizações envolvidas em atividades terroristas. Muitos países tentaram obter vantagens em suas próprias medidas repressivas contra oponentes políticos, separatistas e grupos religiosos. Em alguns lugares a situação foi explorada para aplicar políticas restritivas desproporcionais contra refugiados, solicitantes de asilo ou outros estrangeiros.

Na verdade, o sistema de direitos humanos está longe de ser amplo. À luz de uma interpretação realista das Relações Internacionais, tem-se a consagrada ideia de que os princípios morais não são universais, mas sim particulares (MORGENTHAU, 1973) e de que, por sua vez, a sociedade internacional é caracterizada pela inegável descentralização de seus valores, de suas leis e do poder (ARON, 1986). O ajuste para um entendimento de direitos humanos admitidos fora de processos políticos internos dos Estados demandou e ainda demanda um doloroso processo de conciliação entre valores e prioridades políticas divergentes, que está longe de terminar.

A prática dos Estados, portanto, revela um paradoxo: de um lado, as instituições representam a positivação de valores internacionais, reflexo da busca de soluções para problemas que afetam a todos – guerras, meio-ambiente, comércio e direitos humanos; de outro, tem-se um movimento contrário, em que determinados Estados ignoram o complexo normativo em prol da realização de seus interesses. Em suma, quando não há descaso em relação às normas, há uma deturpação das regras para utilização em benefício próprio (STEINER, 2007).


  1. OBJETIVOS

Apontar alternativas para o atual regime internacional de proteção aos refugiados, considerando a vontade política dos Estados como real desafio à sua eficácia.

Debater o atual conceito de refúgio e refletir sobre as suas plurais interpretações feitas pelos Estados no exercício de sua soberania, especialmente quando estão a serviço de interesses nacionais, em detrimento dos indivíduos que buscam refúgio.



Finalmente, espera propor novos meios de proteção desses frágeis grupos sociais, que têm negada a proteção que deveria ser garantida pelo seu Estado de origem, e acabam por ficar à mercê dos interesses de territórios que não o de sua nacionalidade ou residência habitual.

  1. METODOLOGIA

O trabalho será norteado nos seguintes critérios:

  1. Através de pesquisas bibliográficas pretende contextualizar historicamente o surgimento e desenvolvimento do regime internacional de proteção dos refugiados, inserindo-o como parte da proteção internacional à pessoa humana.

  2. Posteriormente será discutido o seu conceito, pois o status de refugiado é concedido através do enquadramento nos requisitos da Convenção de 51, que dota o indivíduo de direitos subjetivos perante os Estados.

  3. Através de pesquisas documentais indiretas, serão promovidas análises das práticas dos Estados, como forma de induzir à identificação de fatores relacionados à sua vontade política como obstáculo à eficácia do regime. As principais fontes consistirão em:

  1. Relatórios e pesquisas estatísticas, em âmbito global, promovidos pelo ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;

  2. Pesquisas, em âmbito nacional, concluídas pelo CONARE – Comitê Nacional para Refugiados;

  3. Decisões administrativas dos Estados, Resoluções do ACNUR e do CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas;

  4. Decisões de cortes superiores e tribunais internacionais.





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