A ética e a deontologia profissional



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Capítulo 8

2011



8. A ÉTICA E A DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

Para este tema serão abordados os seguintes assuntos:



8.1. Introdução.

8.2. Códigos deontológicos da engenharia.

8.2.1. Princípios gerais e normas deontológicas.

8.2.2. Deveres dos engenheiros.

8.2.3. Condutas vedadas aos engenheiros.

8.2.4. Direito dos engenheiros.

8.2.5. Infracção ética.

8.3. O associativismo profissional.

8.3.1. Estatuto da ordem dos engenheiros de Moçambique (lei n0 16/2002 de 26 de Junho).

8.1. INTRODUÇÃO

Segundo Hankinson (1996), do Grego “ethiké” e do latim “ethica” (ciência relativa aos costumes), a Ética é um ramo de Filosofia que tem por objectivos o estudo do que distingue o bem e o mal, comportamento correcto e o incorrecto. E os princípios éticos constituem directrizes pelas quais o Homem rege o seu comportamento, tendo em vista uma filosofia moral dignificante.



Fig.1


Para Donaldson (1996) a discussão dos fundamentos da ética é, provavelmente, uma actividade interessante para os filósofos, sociólogos e outros especialistas em ciências sociais. Os engenheiros não estão, em geral, vocacionados para essas discussões, o que obviamente não os isenta de atenderem às questões éticas que se encontram intimamente associadas à sua actividade profissional, dada a elevada responsabilidade das suas funções que frequentemente desempenham.

De acordo com Donaldson, para engenheiros importa então um conhecimento do tópico que nas sociedades anglo-saxónicas é designado por “Applied Ethics”, que não trata dos problemas éticos em geral, mas sim do conjunto circunscrito do problema resultante do, ou envolvidos no, exercício de determinada actividade profissional. É assim que aparecem especializações, em função do objecto de cada profissão. Por exemplo, um código de ética profissional de Engenharia aborda questões diferentes das abordadas num código de ética profissional de Medicina.

Na prática, os Códigos da Ética Profissional são dificilmente separáveis da Deontologia Profissional, pelo que é pouco frequente o uso indiferente dos termos Ética e Deontologia.

O termo Deontologia, Segundo Hankinson (1996), surge pela combinação das palavras gregas “déontos”que significa dever e “logos” que se traduz como discurso ou tratado. Sendo assim, a Deontologia é uma parte da Ética especialmente adaptada ao exercício de uma determinada profissão.

8.2. CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS DA ENGENHARIA

Segundo Harris (1996), geralmente os engenheiros debatem-se com problemas típicos, inerentes ao ramo das suas actividades, no exercício das suas funções.



Fig.2


Por exemplo:

  • situação de conflitos de interesses;

  • responsabilidade pela saúde e segurança do público;

  • secretos industriais e propriedades intelectual;

  • ofertas de fornecedores;

  • honestidade na apresentação de resultados de estudos; etc.

Deste modo, as associações profissionais de engenharia foram respondendo a esta realidade elaborando códigos deontológicos, que geralmente representam os consensos existentes quanto às normas de conduta que os respectivos membros devem utilizar.

8.2.1. Princípios Gerais e Normas Deontológicas

O princípios fundamentais dos códigos deontológicos de engenharia universalmente aceites são os seguintes:



  1. Os engenheiros devem usar os seus conhecimentos e habilidades para melhorar o bem estar da humanidade;

  2. Os engenheiros devem ser honestos, imparciais e servir com fidelidade o publico, seus empregadores e seus clientes; e

  3. Os engenheiros devem se empenhar no aumento da competência e prestígio da profissão de engenheiro.

Os princípios acima apresentados são complementados por normas fundamentais, também universalmente aceites. Estas são:

  1. O engenheiro deve considerar primordialmente a segurança, a saúde e o bem estar públicos, no desempenho das suas actividades profissionais;

  2. O engenheiro deve desempenhar actividades apenas nas suas áreas de competência;

  3. O engenheiro deve continuar o seu desenvolvimento profissional ao longo da sua carreira e deve proporcionar oportunidades de desenvolvimento profissional aos outros engenheiros abaixo da sua supervisão;

  4. O engenheiro deve agir em assuntos profissionais para cada empregador ou cliente como um agente leal e de confiança e deve evitar conflito de interesses;

  5. O engenheiro deve construir a sua reputação profissional com mérito do seu trabalho e não deve competir ilegitimamente com os outros;

  6. O engenheiro deve se assoar apenas com pessoas e organizações com boa reputação; e

  7. O engenheiro deve fazer declarações públicas apenas de forma fiável, clara e objectiva

8.2.2. Deveres dos Engenheiros

A prática da profissão de engenharia é universalmente fundamentada nos deveres éticos aos quais o engenheiro deve pautar a sua conduta. Estes são:



  1. Ante o ser humano e a seus valores, o engenheiro deve:

  1. oferecer o saber para o bem da humanidade;

  2. harmonizar os interesses pessoais aos colectivos;

  3. contribuir para a preservação da saúde e segurança públicas; e

  4. divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão.



  1. Ante o meio ambiente, o engenheiro deve:

  1. orientar o exercício das actividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável;

  2. considerar, na elaboração de projectos, execução de obras ou criação de novos produtos, os princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais; e

  3. considerar em todos planos, projectos e serviços as directrizes e disposições legais concernentes à preservação dos patrimónios ambiental e sócio-cultural.



  1. Ante à profissão, o engenheiro deve:

  1. Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão;

  2. Preservar e desenvolver a cultura da profissão;

  3. Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão;

  4. Desempenhar as suas actividades dentro dos limites das suas atribuições e da sua capacidade;

  5. Empenhar-se junto ao organismos profissionais na consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas;



  1. Nas relações com clientes, empregadores e colaboradores, o engenheiro deve:

  1. dar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade;

  2. resguardar o sigilo profissional quanto do interesse do seu cliente ou empregador, salvo em situações de obrigação legal da divulgação ou informação;

  3. fornecer informação certa, precisa e objectiva em publicidade;

  4. actuar com imparcialidade em actos arbitrais e periciais;

  5. respeitar o direito de escolha do destinatário dos seus serviços, oferecendo alternativas viáveis e adequadas às suas necessidades;

  6. alertar sobre os riscos e responsabilidades relativas às especificações técnicas e as possíveis consequências da sua inobservância; e

  7. adequar a sua forma de expressão técnica à normas vigentes.



  1. Nas relações com demais profissionais, o engenheiro deve:

  1. actuar com lealdade no mercado de trabalho;

  2. manter-se informado sobre as normas que regulam o exercício da profissão; e

  3. preservar e defender os direitos profissionais.

8.2.3. Condutas Vedadas aos Engenheiros

No exercício das suas actividades de profissão, o engenheiro é vedado a prática das seguintes condutas:



  1. Ante o ser humano e a seus valores, o engenheiro é vedado a :

  1. prestar de má-fé orientações, propostas, especificações técnicas ou qualquer acto profissional que possa resultar em danos às pessoas ou aos bens patrimoniais;

  2. não cumprir voluntária e injustificadamente com os deveres profissionais;

  3. usa do privilégio profissional ou faculdade de corrente da sua função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais;



  1. Ante o meio ambiente, o engenheiro é vedado a:

  1. prestar de má-fé orientações, propostas, especificações técnicas ou qualquer acto profissional que possa resultar em danos ao ambiente, à saúde pública e ao património sócio-cultural.

  1. Ante à profissão, o engenheiro é vedado a :

  1. aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais nào tenha uma efectiva qualificação;

  2. omitir ou ocultar factos do seu conhecimento que transgridam a ética profissional;

  3. utilizar indevida ou abusivamente do previlégio de exclusividade do direito profissional;



  1. Nas relações com os seus clientes, empregadores ou colaboradores, o engenheiro é vedado a:

  1. formular propostas de salários inferiores ao mínimo legal para a profissão;

  2. apresentar propostas de honorários com valores exorbitantes ou extorsivos, desrespeitando a tabela de honorários aplicáveis;

  3. usar artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquistas de contratos;

  4. usar artifícios ou expedientes enganosos que impeçam o legítimo acesso dos colegas à promoção ou ao desenvolvimento profissional;

  5. desrespeitar as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho sob a sua responsabilidade;

  6. suspender contratos de serviço de forma injustificada e sem comunicação prévia;

  7. impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer pressão psicológica aos seus colegas ou colaboradores; e

  8. fazer o assédio sexual aos seus colegas ou colaboradores.

  1. Nas relações com os demais profissionais, o engenheiro é vedado a:

  1. intervir em trabalhos do outro profissional sem a devida autorização, salvo no exercício do dever legal;

  2. referir-se com preconceitos a outro profissional;

  3. agir ponderosamente em detrimento de outro profissional; e

  4. atentar contra a liberdade do exercício da profissão ou contra os direitos do outro profissional.

8.2.4. Direito dos Engenheiros

  1. Direitos colectivos:

São reconhecidos os direitos colectivos universais à profissão de engenharia, suas modalidades e especializações, designadamente:

  1. à livre associação e organização em organismos profissionais;

  2. ao gozo de exclusividade do exercício profissional;

  3. ao reconhecimento legal; e

  4. a representação institucional.



  1. Direitos individuais:

São reconhecidos os direitos individuais universais aos profissionais de engenharia, suas modalidades e especializações, designadamente:

  1. à liberdade de escolha da especialização profissional;

  2. à liberdade de escolha de métodos, procedimentos e formas e expressão;

  3. ao uso do título profissional;

  4. à justa remuneração proporcional à sua capacidade, grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridas por suas tarefas;

  5. ao provimento de meios e condições de trabalho dignos, eficazes e seguros;

  6. à recusa ou interrupção de trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa quando julgar incompatível com a sua especialização, capacidade ou dignidade pessoais;

  7. à protecção do seu título de seus contratos e de seu trabalho;

  8. à protecção da sua propriedade intelectual;

  9. à competição honesta no Mercado de trabalho;

  10. à liberdade de associar-se à organismos profissionais.

8.2.5. Infracção Ética

Constitui infracção ética todo acto cometido pelo engenheiro, no exercício das suas funções, que:



  1. atente contra os princípios éticos;

  2. viole os direitos profissionais;

  3. pratique condutas expressamente vedadas; ou

  4. lese direitos reconhecidos de outrem.

Entretanto, a tipicação da infracção ética para efeitos de processos disciplinares e geralmente estabelecida, pelos organismos profissionais, a partir dos respectivos códigos deontológicos, na forma que a lei determinar.

8.3. O ASSOCIATIVISMO PROFISSIONAL

Existem três factores que diferenciam um grupo profissional de uma sociedade ou de um clube, a saber:



  • Os membros admitidos num grupo profissional são exigidos a possuir um certo grau académico;

  • Os padrões de desempenho, éticos e técnicos, dos membros dum grupo profissional são específicos; e

  • Os corpos gerentes dos grupos profissionais são criados para orientar as actividades e regulamentar os padrões de desempenho dos seus membros.

Na sociedade moderna, Segundo considera Markel (1993), as profissões são caracterizadas por seus próprios perfis, pelo saber científico e tecnológico que incorporam as expressões técnicas e artísticas que utilizam, os resultados sociais e económicos e impactos ambientais do trabalho que realizam.E os profissionais são detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos provocativos do desenvolvimento.

Fig.3


Além disso, os objectivos e a acção dos profissionais são, geralmente, voltadas para o bem estar da humanidade e o desenvolvimento do Homem, em seu ambiente e na sua diversa dimensão, como:

  • indivíduo e/ou família;

  • comunidade e/ou sociedade; e

  • nação e/ou humanidade.

Deste modo, a profissão deve ser exercida com base nos preceitos de desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e artificial e da segurança das pessoas e dos seus bens.

A profissão de engenheiro, de acordo com Markel, apesar de ser de livre exercício dos seus profissionais, a segurança da sua prática é de interesse colectivo.Por isso, o seu exercício deve ser regulado e adequadamente fiscalizado. Assim, surge a necessidade de criação de associações profissionais de engenharia, cujas principais atribuições são, geralmente, de:



  • zelar pelo comprimento das regras de ética profissional;

  • defender os direitos e interesses dos membros;

  • zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão;

  • exercer jurisdição disciplinar dos seus membros;

  • apoiar o governo em assuntos de interesse público inerentes à profissão; e

  • exercer outras funções que resultem da lei.

No caso concreto de Moçambique já foi criada a Ordem dos Engenheiros de Moçambique.

8.3.1. Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Moçambique (Lei n0 16/2002 de 26 de Junho)

A Ordem dos Engenheiros de Moçambique foi criada para regular a actividade de engenharia, através do registo e certificação e do exercício da acção disciplinar e de controlo sobre os profissionais do ramo de Engenharia em actividade em Moçambique.



Fig.4


A diante apresenta-se alguns artigos, de interesse comum, do estatuto da Ordem dos Engenheiros de Moçambique.

Artigo 5 (Atribuição)”

A Ordem dos Engenheiros tem como atribuições:


  1. liderar o processo da engenheria pondo-a ao serviço do desenvolvimento nacional;

  2. registar e acreditar os engenheiros que querem exercitar a engenharia em Moçambique;

  3. zelar pelo cumprimento das regras de ética profissional e o nível de qualificação profissional dos engenheiros;

  4. defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;

  5. zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de engenheiro;

  6. fomentar o desenvolvimento de ensino e investigação da engenharia;

  7. promover, organizar e apoiar a formação contínua dos seus membros e outros técnicos de engenharia;

  8. contribuir para estruturação das carreiras dos engenheiros;

  9. atribuir e proteger o título profissional de engenheiros, promovendo o procedimento judicial contra quem o use ou exerça ilegalmente;

  10. promover a cooperação e solidariedade entre os seus membros;

  11. prestar colaboração técnica e científica solicita por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público;

  12. desenvolver relações com outras ordens e associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo aderir a uniões e federações internacionais;

  13. exercer jurisdição disciplinar sobre os engenheiros;

  14. zelar pela qualidade e segurança dos estudos, projectos e obras de engenheria;

  15. apoiar o governo, tecendo pareceres sobre projectos de desenvolvimento de infra-estruturas públicas, licenciamento de empreiteiros para obras públicas, contratação de engenheiros estrangeiros e sobre outros assuntos relacionados com a engenharia, desde que haja interesse público;

  16. exercer as outras funções que resultem da lei e das disposições deste Estatuto.

Artigo 32 (Deveres do Engenheiro para com comunidade)”

  1. É dever fundamental do engenheiro, possuir uma boa preparação, de modo a desempenhar com competência as suas funções e contribuir para o progresso da engenharia e da sua aplicação ao serviço da humanidade.

  2. O engenheiro deve defender o ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.

  3. O engenheiro deve garantir a segurança do pessoal executante das obras, dos utentes das infra-estruturas e do público em geral.

  4. O engenheiro deve opor-se à utilização fraudulenta, ou contrária ao bem comum, do seu trabalho.

  5. O engenheiro deve procurar as melhores soluções técnicas, ponderando a economia e a qualidade de produção ou das obras que projectar, dirigir ou organizar.

  6. O engenheiro deve ter auto sentido de patriotismo e defender a imagem e integridade da nação Moçambicana.

Artigo 34 (Deveres do engenheiro no exercício da profissão)”



  1. O engenheiro, na sua actividade associativa profissional, deve pugnar pelo prestígio da profissão e impor-se pelo valor da sua colaboração e por uma conduta irreprensível, usando sempre de boa-fé, lealdade e isenção, que actuando em associação que indivividualmente.

  2. O engenheiro deve opor-se a qualquer concorrência desleal.

  3. O engenheiro deve usar a maior sobriedade nos anúncios profissionais que fizer ou autorizar.

  4. O engenheiro não deve aceitar trabalhar ou exercer funções que ultrapassem a sua competência ou exijam mais tempo do que aquele que ele disponha.

  5. O engenheiro só deve assinar pareceres , projectos ou trabalhos profissionais de que seja autor ou colaborador.

  6. O engenheiro deve emitir os seus pareceres profissionais com objectividade e isenção.

  7. O engenheiro deve no exercício da sua função pública, na empresa e nos trabalhos ou serviços em que desempenha a sua actividade, actuar com maior correcção e de forma a obstar a discriminação ou desconsideração de qualquer tipo.

  8. O engenheiro deve recusar a sua colaboração em trabalhos sobre os quais tiver de se pronunciar no exercício de diferentes funções, ou que impliquem situações ambíguas ou de conflitos de interesse.

Artigo 35 (Deveres recíprocos dos engenheiros)”

  1. O engenheiro deve avaliar com objectividade o trabalho dos colaboradores, contribuindo para a sua valorização e promoção profissional.

  2. O engenheiro apenas deve reivindicar o direito de autor, quando a originalidade e a importância relativa da sua contribuição o justifique, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intellectual de outrem e com as limitações impostas pelo bem comum ou por lei.

  3. O engenheiro deve prestar aos colegas, desde que solicitada, toda a colaboração possível.

  4. O engenheiro não deve prejudicar a reputação profissional ou as actividades profissionais de colegas, nem deixar que sejam menosprezados os seus trabalhos, devendo quando necessário, aprecia-los com elevação e sempre com salvaguarda da dignidade da classe.

  5. O engenheiro deve recusar substituir o outro engenheiro, numa posição contractual ou em negociação, só o fazendo quando as razões dessa substituição forem correctas e dando ao colega a necessária satisfação.

Artigo 40 (Sansões disciplinares)”

As sansões correspondentes às infracções disciplinares são as seguintes:



  1. advertência;

  2. repreensão registada;

  3. multa a ser definida no regulamento disciplinar;

  4. suspensão até seis meses;

  5. suspensão por mais de seis meses até doze meses;

  6. suspensão por mais de doze meses até cinco anos;

  7. proibição do exercício da profissão.

CORPO DOCENTE:

Eng0 Paulo J. Conselho, MSc- Regente

José Rungo D. Chiunze - Monitor



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