A violação de ordem pública como fundamento de anulação de sentenças arbitrais



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A violação de ordem pública como fundamento de anulação de sentenças arbitrais

Acórdão do STJ de 10.7.2008, Proc. N.º 08A1698


Admissibilidade de recurso. Arguição de nulidades. Ordem pública. Falta de fundamentação.
I – Convencionando as partes que as questões que entre elas viessem a ter lugar seriam necessária e exclusivamente decididas por um Tribunal Arbitral e que da decisão deste não cabia recurso para outra instância, vedada lhes estava a discussão por via de recurso do mérito da decisão final dos árbitros, dispondo, todavia, da possibilidade de anulação da sentença arbitral, atentos os fundamentos previstos no art. 27 da Lei 31/86, de 29-8.

II - O fundamento de anulação constante da alínea e) do nº1 do art. 27 tem correspondência com a previsão da alínea d) do nº 1 do art. 668 do CPC.

III - Quando se verifique numa sentença arbitral a violação de uma regra de ordem pública, ocorrerá necessariamente a nulidade directa desta sentença arbitral, quando a contrariedade com a ordem pública estiver contida na própria sentença arbitral, tendo de ser paralisados os efeitos desta por recurso aos critérios gerais de direito.

IV – Tendo no acórdão arbitral sido reconhecido às autoras um direito a uma indemnização contida numa cláusula penal acordada, apesar de a ré haver provado a ausência de dano decorrente do incumprimento desta, não resulta deste reconhecimento uma ofensa a uma norma de ordem pública, quer porque se não pode aferir da natureza exclusivamente indemnizatória da cláusula penal – por a mesma aferição implicar a reapreciação do mérito da causa arbitral, o que é vedado por força da renúncia ao recurso – quer por aquele reconhecimento, podendo violar norma de direito civil, no caso de estar ausente qualquer intuito compulsório no estabelecimento da cláusula penal, mas não abalar qualquer norma estrutural do nosso sistema legal .

V - Só o caso de falta absoluta de motivação gera uma situação de nulidade da sentença arbitral, de acordo com o disposto nos artigos 27º, n.º 1, al. d) e 23.º, nº 2 da Lei n.º 31/86; sempre que a motivação seja deficiente não havendo lugar a anulação, essa deficiência será susceptível de impugnação através de recurso interposto contra a sentença arbitral, se houver lugar ao mesmo.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:


«AA – Comunicações Pessoais, SA» intentou a presente acção declarativa com processo ordinário para anulação de acórdão arbitral, na 5ª Vara Cível de Lisboa, contra «BB., SA, Sociedade Aberta, «CC – Telecomunicações Celulares, SA», «Sociedade Geral de Projectos Imobiliários e Serviços, SGPS, SA» - substituída esta, entretanto, pela cessionária habilitada no apenso A, DD - Participações Públicas ( SGPS ), S. A. – e, ainda contra «WW».

Nela a autora pediu que seja anulado o Acórdão Arbitral de 13 de Janeiro de 2003, documentado nos autos, por violação do disposto no art. 27º, nº1, alíneas d) e e) da Lei 31/86, de 29-8 e por violação da ordem pública.

(...)

Desta forma, as concretas questões que a recorrente pretende ver aqui ser apreciadas, como objecto deste recurso, são as seguintes:



I. O acórdão arbitral ocupou-se de questão de que não podia já tomar conhecimento, o que acarreta a sua nulidade, nos termos do art. 27º, nº 1 al. e) da Lei nº 31/86 de 29/08 ?

II. O acórdão arbitral violou normas de ordem pública ao condenar a recorrente a responsabilizar a autora sem dano?

III. O acórdão arbitral é nulo por falta de fundamentação da parte da decisão que fixou o valor da cláusula penal convencionada?
Mas antes de começarmos a analisar as referidas questões, vamos especificar a matéria de facto que as instâncias deram por assentes e que é a seguinte:

1) Em 31 de Agosto de 2000 as rés demandaram, em acção arbitral, a ora autora tendo, para tanto, apresentado a petição inicial e os documentos que a acompanhavam (...);

2) Na acção referida em 1) foi invocado pelas rés, como fundamento dos pedidos que formularam, a violação, pela ora autora, de um «Acordo Parassocial» - a que aquelas e esta, na qualidade de accionistas e detentoras da totalidade do capital da sociedade EE - TELECOMUNICAÇÕES, S.A. (doravante, EE), originariamente denominada MR - Telecomunicações, S.A., se encontravam vinculadas por contrato celebrado em 1 de Setembro de 1997 (...);

3) As rés, autoras na acção referida em 1), pediam nessa acção, que o Tribunal Arbitral declarasse:

«(...) i) que a AA incorreu em incumprimento definitivo perante as AA., nos termos e para os efeitos do art. n° 4, do ACORDO PARASSOCIAL, da obrigação de realização tempestiva da prestação pecuniária acessória por ela devida à EE, no montante de 470.000.000$00, e que, em consequência, esse incumprimento a constituiu na obrigação de pagamento às signatárias de uma penalidade equivalente ao dobro dessa prestação;

ii) que a AA, ao não pagar a sobredita penalidade no prazo que para o efeito lhe foi concedido pelas AA., se sujeitou às consequências previstas no art. 16.º, n.° 5, do ACORDO PARASSOCIAL, tendo as AA. adquirido consequentemente o direito de exercerem uma opção de compra sobre as acções EE na titularidade daquela;

iii) que as AA. exerceram validamente essa opção de compra,

Em consequência deve:

i) a AA ser condenada a pagar às AA., na proporção dos direitos de voto por estas detidos no capital social da EE, uma indemnização no montante de 940.000.000$00, acrescida de juros à taxa legal desde o momento da constituição em mora;

ii) O Tribunal substituir-se à AA, declarando as acções detidas pela AA no capital social da EE transmitidas às AA., nas proporções constantes da interpelação de exercício da opção, contra o depósito de 70% do valor nominal dessas acções ou, subsidiariamente, contra o depósito de (i) 70% do valor nominal das acções detidas pela AA até ao último aumento de capital e do (ii) valor de subscrição das acções resultantes do exercício dos direitos de subscrição no último aumento de capital da EE. Ou,

iii) a transmitir para as AA., na proporção dos direitos de voto por estas detidos no capital social da EE, as acções que detém no capital dessa SOCIEDADE, contra o pagamento de 70% do valor nominal dessas acções ou, subsidiariamente de (i) 70% da acções detidas pela AA até ao último aumento de capital e do (ii) valor de subscrição das acções resultantes do exercício dos direitos de subscrição no último aumento de capital da EE (...)”);

4) A autora, ré na acção referida em 1), deduziu contestação e reconvenção, nos termos e com os fundamentos que constam do documento que se encontra de fls. 213 a 284 dos autos, alegando, nomeadamente, que a opção de compra instituída pela cláusula 16.5 era alternativa ao recebimento de quantia que à Parte não faltosa couber a título de penalidade, pelo que os pedidos das aí autoras - de satisfação do direito de opção de compra das acções e das demais penas convencionais - não eram cumuláveis devendo, em consequência, as aí autoras esclarecer qual deles preferiam, caso algum deles viesse a ser considerado aplicável;

5) A autora, ré na acção referida em 1), apresentou nessa acção as alegações de Direito (...), sustentando, nomeadamente, que o direito de opção de compra que a Cláusula 16.5 do Acordo Parassocial instituía a título de sanção não era cumulável, ao contrário do que as RR. advogavam, com outras penalidades de carácter pecuniário previstas na referida cláusula e na Cláusula anterior do mesmo acordo;

6) Na sequência do referido em 5), as rés apresentaram na acção referida em 1) o requerimento (...), dele constando, designadamente, o seguinte: «(…) Em resposta ao alegado nos artigos 306. e 307. e na alínea ww) das conclusões constantes das alegações de direito apresentadas pela R., não se concedendo relativamente à aplicação cumulativa (i) da obrigação da R. de pagamento da sanção penal prevista na Cláusula 16.4 do ACORDO PARASSOCIAL no valor de ESC. 940.000.000$00 e (ii) do direito das AA. de exercício da opção de compra nos termos e condições estipuladas na Cláusula 16.5. do ACORDO PARASSOCIAL, vêm pelo presente as AA. explicitar que, caso o Tribunal entenda que as AA. apenas terão direito a uma indemnização no montante de ESC. 940.000.000$00 ou apenas terão direito ao exercício da opção de compra, o que apenas por extrema cautela de patrocínio se pondera, mantêm as AA. a posição de que deve ser dada preferência ao exercício pelas AA. do direito de opção de compra das acções detidas pela R. no capital social da EE nos termos melhor explicitados nos pontos ii) e iii) do pedido formulado na p.i. (...)»;

7) No âmbito da acção referida em 1) foi proferido, com data de 13 de Janeiro de 2003, o Acórdão Arbitral (...);

8) No relatório do Acórdão Arbitral referido em 7), no ponto 9, com o título «Alegações finais das Partes», (...), refere-se, designadamente, o seguinte:

«(…) Na sequência desta interpretação do acordo parassocial defendida pela R., as AA. vieram, de imediato, apresentar a sua resposta, esclarecendo que mantêm o entendimento de que as sanções em causa, designadamente o direito à indemnização pecuniária prevista na cláusula 16.4 do acordo e o direito de opção instituído pela cláusula 16.5, podem ser exercidos, cumulativa e sucessivamente, pela Parte ou Partes não faltosas contra a Parte ou Partes faltosas, mas que, "caso o Tribunal entenda que tais direitos são alternativos, mantêm as AA. a posição desde sempre sufragada no sentido da prevalência do exercício do direito de opção de compra da participação da R. no capital social da EE. No fundo, as AA. vieram dizer, fazendo-o embora sob condição (isto é, sob a condição de o Tribunal entender que as sanções em causa são alternativas), que reduzem o seu pedido ao reconhecimento do direito de opção de compra. Nada as impedia de tomarem esta iniciativa, pois a redução do pedido é permitida em qualquer altura (art. 273°, n° 2, do Cód. de Proc. Civil), importando ainda sublinhar que, no caso sub iudice, não há, quanto a este ponto, divergência entre os litigantes, o que permite aplicar também a regra do art. 272° do mesmo diploma legal, onde se estabelece que, havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser sempre alterados, em 1ª ou 2ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito (...)»;

8) No Acórdão Arbitral referido em 7) chamado a decidir, entre outras coisas, sobre o problema da aplicação cumulativa ou alternativa das sanções previstas nas cláusulas 16.4 e 16.5 do Acordo Parassocial e tendo este dado por assente que a A. incorreu, perante os demais accionistas da EE em incumprimento, decidiu, em síntese, que:

«i) Ao incumprimento definitivo da A. eram aplicáveis as Cláusulas 16.4 e 16.5 do Acordo Parassocial cujos pressupostos de aplicação eram diferentes;

ii) A atribuição às partes não faltosas, pelo Acordo Parassocial, de um direito de opção de compra das acções pertencentes à parte faltosa era uma sanção muito pesada, pois afastava ou excluía da sociedade o accionista em incumprimento definitivo;

iii) A cumulação desta sanção com outras não tinha justificação plausível por ser pouco razoável que um sócio, além de ser compulsivamente afastado da sociedade, recebendo pela "expropriação" da sua participação societária um valor inferior ao valor real, tivesse ainda de pagar uma avultada indemnização às partes não faltosas;

iv) A interpretação que melhor se coadunava com a letra da cláusula 16.5 era a de que a alternativa, em matéria de sanções, para o caso de incumprimento definitivo de qualquer das obrigações, era entre a opção de compra das acções da EE pertencentes ao accionista incumpridor e as sanções pecuniárias previstas nas Cláusulas 16.4 e 16.5.; e

v) A tese da alternatividade das sanções era a que conferia maior equilíbrio - ou menor desequilíbrio - ao regime convencionado no Acordo Parassocial até porque, na dúvida, deve sempre optar-se, na interpretação de um contrato oneroso, pelo sentido que conduza ao maior equilíbrio dos direitos e deveres contrapostos das Partes;

9) Relativamente à apreciação das penalidades estabelecidas no Acordo Parassocial, com vista a decidir se estes deviam ou não ser reduzidas, as mesmas foram consideradas pelo Tribunal Arbitral como manifestamente excessivas entendendo que deveriam, nos termos do art. 812.°, n.° 1, do Código Civil, aplicável directamente ou por analogia, ser reduzidas de acordo com a equidade;

10) De fls. 71 a 74 do Acórdão Arbitral consta, designadamente, o seguinte:

«(...) Das várias penalidades ou sanções estabelecidas no acordo parassocial, porém, apenas interessa proceder à redução da que se consagra na cláusula 16.4 e da que permite exercer uma opção de compra, por setenta por cento do respectivo valor nominal, sobre as acções da EE pertencentes à parte faltosa, pois as AA. não pediram que à R. fossem aplicadas, como consequência do não cumprimento em que incorreu, outras sanções punitivas.

Pelo que respeita à primeira sanção, que impõe à R. a obrigação de pagar às AA., a título de cláusula penal, o dobro da prestação acessória de 470.000 contos que devia ter realizado até 28 de Dezembro de 1998, tomando principalmente em consideração que a R. acabou por pagar, embora com atraso, aquela prestação, e ponderando, ainda, que o atraso da AA nenhum prejuízo causou às demais partes do acordo parassocial, e que nenhuns danos causou também à EE, para além da perda dos juros que poderia ter obtido através do depósito bancário do montante da prestação acessória, o Tribunal reduz o quantitativo da cláusula penal para metade, isto é, para 470.000 contos, acrescidos dos juros legais moratórias para créditos de empresas comerciais, desde 13 de Janeiro de 1999, isto é, desde o dia seguinte àquele em que a R. incorreu, quanto à obrigação que assumiu no acordo parassocial, de realizar pontualmente a mencionada prestação acessória, em incumprimento definitivo.

Pelo que respeita ao direito de opção de compra das acções da EE pertencentes à AA, tomando em linha de conta o que, sobre o valor da EE (com base no qual se pode determinar, em termos aproximados, o valor das acções desta sociedade, detidas pela R.) se provou na resposta ao quesito 8°, o Tribunal entende que, se a opção de compra fosse permitida, nos termos da cláusula 16.5, por setenta por cento do valor nominal dos títulos, a sua aquisição coerciva traduzir-se-ia numa penalidade manifestamente excessiva ou exorbitante.

A redução ou moderação desta penalidade poderia, em princípio, operar-se tomando como base para a opção de compra o valor real das acções e permitindo que a compra se fizesse por certa percentagem desse valor. Se as acções, por exemplo, valessem 2 milhões de contos e se permitisse a opção por setenta por cento deste valor, a penalidade seria de 600.000 contos.

Como, porém, se não conseguiu apurar, de modo certo, o valor real dos títulos, é aleatório permitir a opção de compra por certa percentagem desse valor. Se se adoptasse este critério, a perda patrimonial sofrida pela AA, em consequência da opção de compra, variaria em função do valor que viesse a ser atribuído às acções e tanto poderia traduzir-se numa sanção razoável, como numa sanção manifestamente excessiva...

Estabelecendo o acordo parassocial, na cláusula 16.5, conforme se concluiu já, sanções alternativas para a mesma infracção, deve entender-se que os subscritores do acordo tiveram em vista sanções de valor equivalente. Com efeito, se as sanções fossem de valor desigual, a alternatividade prevista e querida pelas partes seria apenas formal ou aparente, pois a escolha de uma das sanções, pela parte ou partes não faltosas, recairia sempre, obviamente, naquela que fosse mais pesada para o infractor e, correspectivamente, mais vantajosa para o contratante ou contratantes que dela beneficiassem...

Para que as duas penalidades estabelecidas em alternativa – pagamento de 470.000 contos e respectivos juros moratórios, nos termos da redução já operada pelo Tribunal, ou sujeição da R. à opção de compra, exercida pela AA., das acções que detiver no capital da EE – se traduzam em sanções economicamente equivalentes, de tal modo que a escolha de uma ou da outra causará à AA uma perda patrimonial sensivelmente idêntica, a solução mais adequada será a de permitir a opção de compra pelo valor real das acções pertencentes à AA, mas deduzindo ao preço assim apurado uma importância igual à da cláusula pecuniária alternativa (470.000 contos acrescidos dos juros legais moratórios que forem devidos pela AA).

Fixando, pela via da respectiva redução, as duas penalidades alternativas nos termos que acabam de referir-se, o resultado será o de que, quer as AA. optem pelo pagamento da importância de 470.000 contos (acrescida dos juros legais moratórios), quer optem pela compra das acções, pelo seu valor real menos a importância de 470.000 contos (acrescida igualmente dos juros legais moratórios), a sanção que a AA sofrerá será, em termos económicos, sensivelmente idêntica: em qualquer dos casos, ela suportará uma diminuição patrimonial de 470.000 contos, mais os juros legais desta importância contados desde 13 de Janeiro de 1999, até à data do cumprimento da sentença (...)»;

11) No Acórdão Arbitral referido consta, sob a epígrafe «DECISÃO», designadamente, o seguinte:

«Tudo ponderado e com base nas razões anteriormente expostas, o Tribunal decide o seguinte:

a) Reconhece às Autoras, na proporção dos direitos de voto correspondentes às participações no capital social da EE (...), o direito ao pagamento pela Ré, a título de cláusula penal, da quantia, em Euros, correspondente a 470.000 contos (acrescidos dos juros legais moratórios relativos a créditos de empresas comerciais, contados desde 13 de Janeiro de 1999 até à data do pagamento), ou, em alternativa, e na mesma proporção, o direito de opção de compra das acções da EE pertencentes à AA na presente data, acrescidas das que, em virtude da respectiva titularidade, a AA porventura venha a adquirir em aumentos de capital da EE, pelo seu valor real à data do exercício dessa opção, menos a importância, em Euros, correspondente a 470.000 contos (acrescida igualmente de juros legais moratórios desde 13 de Janeiro de 1999 até à data do exercício da opção);

b) Condena a Ré, conforme a escolha que vier a ser feita pelas Autoras, a pagar a estas, na proporção atrás referida, a importância de 470.000 contos (acrescidos de juros legais moratórios desde 13 de Janeiro de 1999 até à data do pagamento), ou a vender-lhes as acções da EE acima indicadas, pelo seu valor real à data em que a opção de compra for exercida, diminuído da importância, em Euros, correspondente a 470.000 contos, mais os juros legais moratórios desta importância relativos ao período compreendido entre 13 de Janeiro de 1999 e a data do exercício da opção de compra;

c) Julga improcedentes os pedidos reconvencionais deduzidos pela Ré (...)».

(...)

I. Nesta primeira questão defende a recorrente que o acórdão arbitral é nulo por ter tomado conhecimento de questão que lhe estava vedada.



(...)
II. Nesta segunda questão defende a recorrente que o reconhecimento do direito de indemnização devida às recorridas, tendo-se provado a ausência de dano, viola normas de ordem pública.

Tal como aceitaram as instâncias, sem contestação das recorridas, a violação da ordem pública, não constando do elenco taxativo das causas de anulação das sentenças arbitrais, previstas no art. 27º da citada lei nº 31/86, tem de ser admitida como causa de anulação daquele tipo de decisões por aplicação dos princípios gerais de direito, tal como defende Paula Costa e Silva na obra citada, a pág. 921.

Por outro lado, tal como Menezes Cordeiro ( «Tratado de Direito Civil Português», I, Parte Geral, Tomo I, pags. 507-508.) refere a ordem pública constitui um factor sistemático de limitação da autonomia privada; sendo esta limitada por normas jurídicas imperativas, o sistema abrange, também, princípios a construir pela Ciência Jurídica, correspondentes a vectores não expressamente legislados, mas de funcionamento importante, podendo ser injuntivos. Exemplifica como sendo contrários à ordem pública contratos que exijam esforços desmesurados ao devedor ou que restrinjam demasiado a sua liberdade pessoal ou económica, também sendo contrários à ordem pública negócios que atinjam valores constitucionais importantes ou dados estruturantes do sistema.

Também Mota Pinto ( «Teoria Geral do Direito Civil», pag. 434.) define a ordem pública como «o conjunto dos princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma acuidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas», princípios esses que não são susceptíveis de uma catalogação exaustiva, até porque a ordem pública é variável com os tempos.

Por seu lado, Manuel de Andrade ( «Teoria Geral da Relação Jurídica», vol. II, pags. 334-335.) reconduz a ordem pública «aos interesses fundamentais que o nosso sistema jurídico procura tutelar e aos princípios correspondentes que constituem como que um substrato desse sistema».

Estipularam as partes no ponto 16.4 do já referido Acordo Parassocial: «O incumprimento definitivo – sendo havido como tal a mora superior a quinze dias – relativamente a qualquer das obrigações de entrada ou de reforço de entrada… faz incorrer a parte faltosa no dever de pagar às partes não faltosas uma indemnização que, a título de cláusula penal, sem prejuízo da ressarcibilidade dos danos excedentes, se fixa no valor correspondente ao dobro da quantia com a qual deveria de entrar para a Sociedade».

O acórdão arbitral considerou que ocorrendo uma situação de mora com duração superior a 15 dias se verificara aquele incumprimento definitivo, desencadeador da sanção prevista, ou seja, do pagamento da indemnização ali considerada a título de cláusula penal.

O Cód. Civil regula a cláusula penal na divisão referente à fixação contratual dos direitos do credor, nos seus arts. 810º a 812º.

Pinto Monteiro ( «Cláusula Penal e Indemnização», pags. 601-607, 671-675 e 686-687.) considera haver que distinguir a cláusula penal em sentido estrito, a cláusula penal enquanto fixação antecipada do montante da indemnização e a cláusula penal puramente compulsória e que sendo a segunda aquela que o nº 1 do art. 810º define não é só essa a espécie que haverá de considerar-se permitida, sendo o princípio da liberdade contratual fundamento bastante para legitimar as demais espécies de cláusulas penais. A cláusula penal compulsória não visaria reparar o credor, o dano do incumprimento não seria considerado pelas partes ao ser estabelecido o seu montante, destinando-se, tão só, a pressionar o devedor ao cumprimento e não a substituir a indemnização a que houvesse direito. Já a pena em sentido estrito visaria compelir o devedor ao cumprimento e substituir a indemnização, não acrescendo a esta nem à execução específica da indemnização. Refere, ainda, aquele autor, tratar-se de simples modalidades, tipos ou espécies de cláusulas penais, sendo de apurar o título a que a cláusula penal é estipulada, a função que visa prosseguir, de acordo com ela se definindo a sua natureza jurídica – indemnizatória ou sancionatória – e o seu regime. Conclui, no seguimento, que se as partes tiverem estipulado a cláusula penal a fim de fixarem antecipadamente o montante da indemnização, sem qualquer especial intuito compulsório, o devedor não está impedido de provar a inexistência de qualquer prejuízo, o que afastará o direito do credor; que se a cláusula penal for estipulada a título puramente compulsório o credor já terá direito à pena mesmo que o devedor faça prova da inexistência de qualquer dano; e que, também, a cláusula penal em sentido estrito abstrai do dano, tanto da sua existência como do seu montante, sendo irrelevante, por isso, a prova da inexistência do mesmo.

Do exposto e em primeiro lugar, resultam muitas dúvidas de que o reconhecimento de uma cláusula penal meramente indemnizatória e sem qualquer especial intuito compulsório, tendo-se provado a ausência de dano, violando-se, é certo, normas de direito civil, viole, também, norma de ordem pública, no sentido acima caracterizado como integradora dos valores constitucionais ou dados estruturantes do nosso sistema jurídico.

Mas de qualquer modo, o apuramento da natureza meramente indemnizatória e sem qualquer especial intuito compulsório daquela cláusula penal convencionada implica a apreciação do mérito da decisão arbitral, o que é vedado nos presentes autos que apenas podem conhecer da verificação de causa de anulação do acórdão arbitral, em face da cláusula de renúncia ao recurso constante do compromisso arbitral.

Além disso, não consta claramente do acórdão arbitral que aquele tenha classificado a referida cláusula penal como exclusivamente indemnizatória e sem qualquer especial intuito compulsório, e o seu apuramento efectivo envolveria, como dissemos já, a apreciação do mérito da decisão do citado acórdão arbitral, vedado aqui, como já vimos.

A recorrente pretende retirar das referências avulsas e vagas constantes do acórdão arbitral a “indemnização”, “indemnização e a título de cláusula penal”, “ sanção indemnizatória”, ou “sanção pecuniária”, para concluir pela pretendida característica da cláusula penal.

Ora das referidas alusões não pode, sem mais, resultar a ausência de quaisquer intuitos compulsórios, mesmo que cumulativos com finalidade indemnizatória, no estabelecimento daquela.

Assim e em conclusão:

Não se pode dizer que o estabelecimento da cláusula penal em causa tenha finalidade exclusivamente indemnizatória, e não ter também qualquer finalidade compulsória, sem que se entre na análise do mérito do acórdão arbitral, análise aqui vedada.

Mesmo que se considerasse que no estabelecimento da cláusula penal em causa estivesse afastada qualquer finalidade compulsória, visando aquela apenas o fim indemnizatório, o reconhecimento daquela cláusula, apesar da prova da ausência de dano, implicaria uma violação das normas do Cód. Civil, mas não, necessariamente, uma violação de uma norma de ordem pública.

Soçobra, assim, mais este fundamento do recurso.


III. Nesta terceira questão defende a recorrente que o acórdão arbitral é nulo por não estar fundamentado.

(...)


Naufraga, assim, mais este fundamento da revista e com ele todo o recurso.
Pelo exposto, nega-se a revista pedida.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 10 de Julho de 2008.
João Camilo ( relator )

Fonseca Ramos

Cardoso de Albuquerque.

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