A violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha Diógenes V. Hassan Ribeiro Magistrado e Doutor em Direito



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A violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha
Diógenes V. Hassan Ribeiro

Magistrado e Doutor em Direito

A chamada Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, rompe com o sistema vigente, em muitos aspectos. Desde o ponto de vista do valor proteção à família, inserido na Constituição Federal, que abarca aspectos de nova perspectiva social, no que concerne ao tratamento de que sempre foi merecedora a mulher, até aspectos de direito material e, especialmente, aspectos de direito processual.


O rompimento que se dá no nível do valor proteção à família destaca uma nova forma de relacionamento do homem e da mulher. A mulher é fisicamente mais frágil que o homem. A mulher tem um déficit histórico no que concerne à sua cidadania, pois, por exemplo, até há poucas décadas nem tinha o direito de voto e, atualmente, nem tem um tratamento igual nas relações de emprego, mesmo em países desenvolvidos, salvo no serviço público. A mulher, culturalmente, continua sendo vista como uma fêmea reprodutora, nas palavras da filósofa Simone de Beauvoir.
Portanto, no que concerne a esse ponto, a lei determina um novo tratamento à mulher. Impõe mais rigor ao homem abusador e maior proteção à mulher, assim aplicando o valor proteção à família, constante da Constituição Federal, pois é indiscutível a preponderância da mulher no âmbito familiar – a mãe.
No nível do direito material, seja na área criminal, seja na área cível, a nova lei traz avanços e rompimentos. Na parte criminal proíbe, por exemplo, que a sanção aplicada seja convertida em cestas básicas de alimentos a entidades carentes e agrava a pena do autor do fato delituoso, com a suspensão da posse e a restrição do porte de armas. No âmbito cível contêm medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e medidas protetivas de urgência em proteção da ofendida, estas que incluem também medidas de proteção ao patrimônio.
Mas, no nível do direito processual é onde se apresentam os maiores avanços. É importante que se note que a lei não exige maiores formalismos para que se dê a proteção de urgência. O juiz faz um juízo de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou moral, uma vez que o tempo e as condições exigem que assim proceda. Ora, não é possível determinar a realização de audiência, com todas as formalidades, permitindo que a mulher e os filhos permaneçam em situação de abuso, sofrendo ameaças e agressões. Assim, cabe o afastamento do lar, imediato, do agressor, desde que haja elementos mínimos de convencimento, que iniciam com a versão da ofendida, seu encaminhamento para perícia médica de exame de lesões corporais, menção de que o casal tem filhos e de que a residência é comum, ou apenas da mulher. Antes da lei havia uma certa resistência em determinar o afastamento do acusado de agressões da residência familiar sem a realização prévia de audiência. Esquecia-se, então, que o afastamento do lar busca evitar um mal maior e que não se pode permitir, durante a investigação da acusação, que a família continue sendo maltratada e a mulher submetida a abusos físicos e morais.
Notável, no que se refere ao processo penal, que a lei incluiu mais uma hipótese de decreto de prisão preventiva, justamente para garantir as medidas protetivas de urgência determinadas pelo juiz, se o acusado estiver frustrando a execução dessas medidas.
E, enquanto não for criado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não cabe ao juiz da vara criminal conhecer de outras questões além daquelas medidas protetivas de urgência constantes da lei. Vale dizer, o juiz criminal tem competência criminal e competência para ordenar as medidas protetivas de urgência, de natureza cível. Outras medidas decorrentes dessas medidas de urgência, de natureza cível, devem ser conhecidas e julgadas na respectiva vara de família. O juiz criminal e, mesmo o juiz do Juizado, quando for criado, tem competência limitada para o conhecimento das questões do casal e daquela família – deve conhecer e julgar apenas as questões pertinentes à violência e às medidas protetivas. E, as medidas protetivas são de natureza urgente e satisfativas, que independem de outras demandas judiciais, bastando, para o julgamento, a demonstração daqueles elementos que determinaram a decisão de verossimilhança, que podem ficar atestados com a simples ausência de manifestação específica do acusado, ocorrendo a extinção do feito e o encaminhamento das partes, se quiserem, para a Vara de Família, para as demais questões.


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