A violência Sexual Contra a Mulher e o Direito Internacional Fernanda Ribeiro de Azevedo Resumo



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A Violência Sexual Contra a Mulher e o Direito Internacional
Fernanda Ribeiro de Azevedo
Resumo

O presente trabalho analisou a prática de violência sexual contra a mulher em situações de conflitos armados e o desenvolvimento de um arcabouço jurídico internacional para a sua salvaguarda. A pesquisa investigou a gravidade dessa questão e a problemática quanto ao julgamento e à punição dos perpetradores de tal violência, desde um relutante interesse da comunidade internacional até o reconhecimento de que os crimes de violência sexual podem ser caracterizados como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. O trabalho observou a evolução do tema no Direito Internacional e sua importância para a criação do Tribunal Penal Internacional, que veio a solidificar a jurisprudência dos tribunais anteriores e tipificar os crimes de natureza sexual.


Expressões E Palavras-Chave: Violência Sexual; Direito Internacional; Tribunais Ad Hoc; Crimes de Guerra; Crimes Contra a Humanidade; Genocídio; Tribunal Penal Internacional.
Abstract

This study examined the practice of sexual violence against women during armed conflicts and the development of an international legal framework for their protection. This research investigated the severity of this issue and the obstacles regarding the trial and punishment of the perpetrators – including the international community’s hesitancy to recognize that sexual violence against women during armed conflict can be defined as war crimes, crimes against humanity and genocide. This article examines the evolution of international law regarding sexual violence during armed conflict and the creation of the International Criminal Court which served as a mechanism to expressly define sexual crimes in the context of armed conflict and enforce judicial precedent.



Key Words: Sexual Violence; International Law; Ad Hoc Tribunals; International War Crimes; Crimes against Humanity; Genocide; International Criminal Court.
Introdução

Desde os primórdios, a ocorrência de crimes de natureza sexual afigurou-se como uma prática comum, muitas vezes permitida e, em alguns casos, até estimulada. Apesar de sua existência ser relatada em praticamente todos os conflitos, seu julgamento e sua punição sempre foram largamente negligenciados.

Não obstante, os homens também serem alvos de crimes sexuais, é inegável que as mulheres são as vítimas mais frequentes desses delitos. Assim sendo, este trabalho vai se desenvolver ante uma perspectiva feminina, não sendo analisados os casos de violência sexual contra os homens.

Com o passar dos anos, a prática da violência sexual continuou a prosperar, e começaram-se a delinear novos contornos não antes imaginados. Os crimes sexuais começaram, então, a ser empregados, não somente como espólios da batalha e recompensa aos soldados, mas objetivando deslocar comunidades de determinadas regiões, desmoralizar, desestabilizar e até destruir uma população.

Malgrado a evolução dessa prática, a sua proibição, bem como a efetiva punição para os indivíduos perpetradores desses crimes, continuou em segundo plano. Os conflitos, na primeira metade do século XX, ficaram marcados pelo elevado número de mortos e pela intensa barbárie, inclusive a sexual. No entanto, imediatamente após a Primeira e nem depois da Segunda Guerra, a violência sexual teve um papel de destaque.

Tendo em vista que a prática de ofensas sexuais ocorre nas mais variadas regiões do globo e se desenrolam em situações de conflitos armados contemporâneos, percebe-se a importância do tema e a relevância de um estudo sistemático sobre a evolução da proteção da mulher contra tais violências no Direito Internacional.

Dessa forma, primeiramente, examinar-se-á o desenvolvimento de um arcabouço jurídico para salvaguarda da mulher contra a violação sexual, desde seu tímido começo até a sua completa invisibilidade perante os dois maiores conflitos do século XX: a Primeira e a Segunda Guerra Mundial.

No entanto, com as mudanças advindas dos dois conflitos, iniciou-se uma nova fase na esfera internacional, com a criação das Nações Unidas e o desenvolvimento de normas visando à proteção dos Direitos Humanos, à solidificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no âmbito internacional e, também, do princípio da responsabilidade penal internacional. Será, então, analisado o progresso quanto à proteção feminina no pós-guerra, com especial atenção para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário.

Por sua vez, com a eclosão de vários conflitos na década de 1990, marcados pela extrema ferocidade, violência e alto índice de baixas entre a população civil, percebeu-se a incapacidade dos mecanismos existentes em reprimir e punir os responsáveis por essas situações de catástrofes humanitárias, resultando na criação dos tribunais ad hoc, como o da Iugoslávia e o de Ruanda.

Em seguida, será abordada a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua importância para a implementação de um sistema internacional apto para punir indivíduos acusados de desrespeito aos Direitos Humanos, bem como o Direito Internacional Humanitário, e para a solidificação da Justiça Penal Internacional. Como não podia ser diferente, o TPI incluiu, em seu rol, crimes de natureza sexuais e introduziu a questão do gênero, após intensa pressão de organizações de proteção à mulher.

Por fim, será apreciada a consolidação da proteção da mulher contra a violência sexual no âmbito internacional, com a evolução conjunta resultante dos tribunais ad hoc e do TPI, e o estabelecimento do princípio de ius cogens para a violência sexual.
1. A Proibição da Violência Sexual no Direito Internacional
1.1. Dos primórdios até a II Guerra Mundial

A violência sexual é uma realidade que permeia praticamente todas as sociedades e, lamentavelmente sempre existiu. A sua prática tem sido relatada desde os primórdios da civilização até os dias de hoje. O rapto, o estupro e a escravidão de mulheres fizeram e, infelizmente, ainda fazem parte da realidade contemporânea.

No Império Babilônico, o Código de Hamurabi determinava que a mulher casada que sofresse o estupro seria considerada adúltera e tão culpada quanto seu agressor, não importando a maneira como se desenrolasse a brutalidade. A pena para ambos era serem amarrados e atirados ao rio1. Escritos gregos, romanos e hebraicos mencionam as violências sofridas pelas mulheres2. Textos como a Ilíada e o Antigo Testamento retratam a realidade dessas violências na guerra, como o estupro e a escravidão3.

Durante a Idade Média, as ofensas sexuais passaram a ser não só estimuladas, mas de certa maneira recomendadas, pois se acreditava que aumentava a moral dos soldados e a sua determinação em vencer o combate. Portanto, a perspectiva de prazeres sexuais ilimitados com as mulheres da região sitiada era um meio de liberar o estresse, as tensões físicas e sexuais dos beligerantes4. Foi somente no século XIX, com o desenvolvimento de normas (notadamente costumeiras) visando à salvaguarda dos não combatentes, que a questão feminina voltou a figurar em instrumentos jurídicos.

Em 1863, foi promulgado nos Estados Unidos “As Instruções para o Governo dos Exércitos dos Estados Unidos no Campo”, comumente chamado de Código Lieber, que tinha como objetivo estabelecer ditames para o comportamento dos soldados durante a Guerra Civil Americana, embasado nas leis e nos costumes de guerra existentes naquele período.

No que concerne à violação sexual, o Artigo 37º dispunha que, em estados hostis ocupados por forças americanas, esses “reconheciam e protegiam [...] a população, especialmente as mulheres e a sacralidade das relações domésticas”. Indo mais adiante, estabeleceu, no Artigo 44º, que “o estupro é vedado sob pena de morte ou outra punição severa que possa ser adequada para a gravidade do delito”, sendo novamente sancionada no Artigo 47º.

O Código Lieber foi o primeiro instrumento, no direito de guerra moderno, a proibir expressamente o estupro e serviu como estimulo para a inserção da proibição de violência sexual no direito internacional costumeiro e convencional5. Entre os documentos jurídicos que tiveram a sua inspiração no Código, estão a Declaração de Bruxelas de 1874 e as Convenções de Haia de 1899 e 1907. A Declaração de Bruxelas não fez menção expressa ao estupro, estabelecendo, no Artigo 38º, o respeito à “honra e aos direitos da família”, sob clara influência do Artigo 37º do Código Lieber, que afirmava a “sacralidade das relações domésticas”.

As Convenções de Haia de 1899 e 19076 mantiveram esse posicionamento ao preconizar, no Artigo 46º, o “respeito pela honra e pelos direitos da família” 7. O estupro e outras formas de ofensas sexuais não foram mencionados. Contudo, a interpretação do dispositivo pela doutrina especializada entende ser uma referência implícita de tais violações, considerando-as como um atentado contra a honra familiar. A mulher, por conseguinte, não possuía um status autônomo para granjear um amparo independente8, sendo, então, necessário incluir sua proteção ao abrigo da estrutura familiar.

A Cláusula Martens, inserida no preâmbulo da Convenção de Haia de 1899 e da II Convenção de 1907, estipula que, ainda em situações de conflitos armados não previstos pelas normas convencionais, os combatentes e a população civil permanecem sob a égide “dos princípios do direito das gentes, das leis da humanidade e dos ditames da consciência pública”.

Percebe-se então, no direito internacional consuetudinário, o desenvolvimento da proibição aos crimes de violência sexual em conflitos armados, a qual se iniciou com a sua menção expressa no Código Lieber, sendo posteriormente incluída dentro dos dispositivos gerais do regulamento da IV Convenção de Haia em conjugação com a Cláusula Martens, disposta no preâmbulo da referida Convenção9.

No entanto, nenhum dos dispositivos supramencionados foi capaz de evitar que as violações se repetissem ao eclodir a I Guerra Mundial, em 1914 e nem anos mais tarde com a irrupção da II Guerra Mundial.

Os relatos de ofensas sexuais foram milhares, notadamente durante a invasão da Bélgica e da França pelos alemães em 1914. As potências aliadas coletaram inúmeros relatos dos estupros, e as atrocidades cometidas pelos alemães obtiveram uma notoriedade internacional. Todavia, como nota Brownmiller, essa atenção decorreu do desenvolvimento de uma nova arma de guerra: o uso da propaganda10. Ambos os lados a utilizaram taticamente, mas foram os aliados que a empregaram para conquistar a opinião pública mundial11.

Ao cessarem as hostilidades, as nações aliadas decidiram levar a julgamento as graves violações das leis da guerra cometidas durante o conflito. Foi criada, então, em 1919, a Comissão dos Crimes de Guerra, com o objetivo de investigar e analisar a responsabilidade dos indivíduos pertencentes às potências do Eixo, com o estabelecimento de um tribunal para levar a cabo tais processos. Em seu relatório, a Comissão elencou 32 violações das leis e dos costumes de guerra praticadas pelas forças inimigas, incluindo o estupro e a prostituição forçada em sua listagem12. Como nunca antes ocorrido, as ofensas sexuais foram qualificadas como crimes internacionais, suscitando uma incipiente responsabilidade penal individual13.

Contudo, a iniciativa de processar e punir os responsáveis por esses crimes não foi bem-sucedida. Ao fim da guerra, a análise dos relatos de estupros, como propaganda de guerra, foi automaticamente deixada de lado, e esses crimes foram ignorados ou considerados como irreais.

A Segunda Guerra Mundial, como sua antecessora, teve como características marcantes o desmesurado avanço armamentista e seu enorme custo humano. Nesse sentido, a Segunda Guerra não se diferenciou das outras, e dentro da barbárie praticada por ambos os lados, os crimes sexuais não foram exceções14.

Destarte, ao fim do conflito, os países aliados decidiram levar a julgamento as graves violações humanitárias cometidas durante a guerra, estabelecendo, assim, os controversos tribunais de Nuremberg e para o Extremo Oriente. Em 8 de agosto de 1945, os aliados15 assinaram o Acordo de Londres, que criou o Tribunal Militar de Nuremberg. Anexo ao Acordo, estava o Estatuto, que incorporou a Carta do Tribunal Militar Internacional. Como estabelecido na referida Carta, o Tribunal era competente para julgar os crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade cometidos pelas forças do Eixo.

Entretanto, o Tribunal de Nuremberg não incluiu o estupro e nenhum outro crime de natureza sexual no texto da Carta, apesar de haver relatos de tais delitos entre as provas apresentadas. O Tribunal poderia ter incluído a violação dentre o rol apresentado no Artigo 6º, c) da Carta, referente aos Crimes contra a Humanidade, na esfera de “outros atos desumanos”, mas optou por não fazê-lo16.

O Tribunal Internacional Militar para o Extremo Oriente, comumente conhecido por Tribunal de Tóquio, foi instituído para julgar os crimes de guerra japoneses. A Carta do Tribunal incluiu dentro de sua competência o julgamento de Crimes contra a Paz, Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade17, mas também, como Nuremberg, não listou nenhuma ofensa sexual em seu estatuto.

Entre os condenados estavam o general Iwane Matsui, que foi acusado, dentre outros crimes18, pelo ataque massivo contra a população de Nanquim, na China, no episódio que ficou conhecido por “Estupro de Nanquim”. Durante a ocupação japonesa, em 1937, o exército nipônico perpetrou uma ofensiva bárbara contra os locais, com execuções sumárias, pilhagens, tortura e uma investida particularmente feroz contra as mulheres. Meninas e idosas não foram poupadas, sendo contabilizados aproximadamente 20.000 estupros no primeiro mês da ocupação. Matsui era o comandante das tropas que tomaram de assalto a cidade e que, no momento do ataque, estava sem defesa.

Ainda durante o conflito, os japoneses instituíram um regime de escravidão e prostituição forçada em bordéis militares, com milhares de meninas e mulheres coreanas, chinesas, filipinas, entre outras, que ficaram conhecidas como “mulheres de conforto” (comfort women). Estima-se que mais de 200.000 mulheres foram aprisionadas e submetidas a violações diárias e tratamento cruel e degradante. Porém, durante os julgamentos no Tribunal de Tóquio, nenhum acusado foi condenado pelos crimes contra as “mulheres de conforto”; na verdade, foram necessários mais de cinquenta anos para que o governo nipônico reconhecesse seu envolvimento nesse caso19. Certo é que não foi por razões de desconhecimento que os crimes cometidos nas estações de conforto não foram incluídos nos tribunais criminais estabelecidos20.

Percebe-se, então, que os crimes de natureza sexual na Segunda Guerra, apesar de inúmeros relatos comprovando sua existência, foram totalmente relegados a uma posição de inferioridade. Como supramencionado, é inegável que as forças aliadas também cometeram estupros e outros delitos sexuais e, por isso, provavelmente, esses crimes não foram incluídos no rol dos tribunais.

Todavia, as quatro potências ocupantes da Alemanha ao fim da guerra adotaram a Lei nº 10 do Conselho de Controle, com a incumbência de julgar os nazistas de menor patente que haviam ficado de fora dos julgamentos de Nuremberg. A Lei nº. 10, ao contrário da precedente, incluiu o estupro como um crime contra a humanidade, ampliando, assim, a lista desse crime previsto na Carta de Londres21. O estupro, então, afigurou-se pela primeira vez, de maneira explicita e independente, como um crime contra a humanidade em um documento internacional.


1.2. Nos Direitos Humanos

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, a sociedade internacional começou um processo de desenvolvimento de normas de vocação protética para salvaguardar e respeitar os direitos humanos, por meio de uma relativização do conceito de soberania estatal com o surgimento do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no plano internacional.

Nesse cenário, foi criada a Organização das Nações Unidas22, tendo como seus pilares a preservação da paz, a segurança internacional e a cooperação para o desenvolvimento econômico e o progresso social dos povos. A ONU assinalou o surgimento de uma nova era no Direito Internacional e marcou nele uma ruptura, porque deixou de regular unicamente as relações entre Estados e passou a se preocupar com a dignidade da pessoa humana e com o respeito pelos direitos humanos.

A positivação dos direitos humanos teve seu marco inicial com as Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Essa declaração23 afirmou o universalismo dos direitos humanos e inseriu a dignidade da pessoa humana como elemento essencial de uma comunidade global, elencando a indivisibilidade desses direitos, juntamente a uma série de direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais24.

Na Declaração, não foi especificada nenhuma medida de proteção feminina e nem de violência contra a mulher, mas foram estabelecidos diretos de ordem geral como direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (Artigo III).

A proteção da mulher começou a figurar na agenda internacional por meio da Comissão sobre o Status das Mulheres, sob os auspícios do Conselho Econômico e Social da ONU. Por influência desse órgão, a Assembleia Geral adotou a Declaração sobre Proteção de Mulheres e Crianças em Situação de Emergência e de Conflito Armado, em 1974. Essa declaração afirmou a necessidade de se garantir proteção especial para as mulheres e crianças em períodos de conflitos e reconheceu a importância do papel da mulher na sociedade, na família e na educação das crianças25. O período de 1976 até 1985 foi declarado como a Década da Mulher nas Nações Unidas.

Embasada nos trabalhos da Comissão, em 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução 34/108, adotou a Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, comumente conhecida pela sigla Cedaw26. Esse foi o primeiro dispositivo de Direito Internacional que versava especificamente sobre a proteção da mulher e proclamou a igualdade de todos os seres humanos em direitos e dignidade, sem qualquer tipo de distinção, conclamando os Estados a instituírem medidas de vocação protética para uma efetiva implementação dos direitos das mulheres.

No entanto, a Cedaw não incluiu nenhum dispositivo referente à violência contra a mulher, apesar de exortar, em seu Artigo 6º, a proibição do tráfico e da exploração sexual. Notavelmente, como disposto na Declaração, foi criado o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. O Comitê foi responsável pela elaboração da Recomendação Geral nº 19, intitulada “A violência contra as mulheres”, a qual demandava aos Estados que estabelecessem medidas para suprimir todos os tipos de violência contra a mulher. O documento também definiu violência de gênero como sendo a “violência que é dirigida contra uma mulher porque ela é uma mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres”, abrangendo os atos que resultam em danos ou sofrimentos físicos, psicológicos, sexuais, ameaças, coerção e outros tipos de privação de liberdade27.

Posteriormente, em 1999, foi adotado o Protocolo Facultativo à Cedaw, que assegurou o direito de petição individual, fortalecendo, assim, os mecanismos de aplicação da Convenção e possibilitando às mulheres uma gama de direitos processuais para um acesso direto às salvaguardas estabelecidas no documento.

A Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos foi realizada em 1993, em Viena28. A Declaração de Viena reiterou a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência entre os direitos humanos e afirmou que os direitos humanos das mulheres são inalienáveis, indivisíveis e parte integrante dos direitos humanos universais.

O documento repudiou a violência contra a mulher em períodos de conflitos armados, geralmente praticada por meio do genocídio, limpeza étnica e estupros, ocasionando elevado número de refugiados e de deslocados. A Declaração asseverou, igualmente, a necessidade de uma resposta efetiva para prevenir novas violações de direitos humanos e punir os perpetradores de tais transgressões29. Ressaltou ainda que transgressões dos direitos humanos das mulheres em períodos de conflitos são essencialmente violações dos princípios basilares do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário e que essas agressões, com homicídios, estupros, escravidão sexual e gravidez forçada, exigem a tomada de medidas eficazes para impedir sua perpetuação30.

A Declaração de Viena e o Programa de Ação constituíram um marco para o reconhecimento dos direitos humanos das mulheres e influenciaram a inclusão desse direito no cenário internacional. Dessa feita, em dezembro do mesmo ano, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, por meio da Resolução 48/104. Nesse novo documento, as Nações Unidas reconheceram que as mulheres, sobretudo aquelas pertencentes a grupos minoritários, refugiadas e em situações de conflitos, são especialmente vulneráveis à violência. Além disso, estabeleceu que violência contra a mulher consiste em “qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, inclusive por ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade, tanto na vida pública quanto na vida privada”.

A Declaração demandou que os Estados incrementem as legislações internas, de modo a instituir sanções penais, civis, administrativas, entre outras, para assegurar que as vítimas da violência possam ter conhecimento de seus direitos e a possibilidade de acesso à justiça, para punição e compensação pelos danos sofridos31.

Em 1994, a Comissão de Direitos Humanos designou Radhika Coomaraswamy como a primeira special rapporteur para Violência contra a Mulher, suas Causas e Consequências. Ela recebeu a missão de analisar a situação da mulher perante os diferentes tipos de violências, visando estabelecer regional e mundialmente medidas para eliminar e prevenir tais ocorrências. Em um mandato inicial de três anos, a special rapporteur apresentou dois relatórios em que analisou a condição feminina em conflitos armados.

No Relatório Final32, Coomaraswamy salientou que períodos de instabilidade regional têm particular efeito sobre as mulheres e, consequentemente, sobre as crianças, porque as primeiras, além de serem as vítimas diretas, em casos de estupros e outras violências sexuais, são também muitas vezes refugiadas, viúvas, que se transformam em chefes de família, responsáveis pelo sustento dos sobreviventes. Reconheceu igualmente a necessidade do TPI em adotar dispositivos referentes às questões de gênero para estabelecer mecanismos de execução dos direitos humanos e direito humanitário para pôr um fim à impunidade dos crimes sexuais em períodos de conflitos armados e assegurar às vítimas um meio de compensação pelas violências sofridas33.

Ainda no domínio da ONU, outros relatores especiais foram designados para aprofundamentos na questão da mulher, existindo até os dias atuais essa prática34. Continuando com o desenvolvimento do tema na agenda internacional, foi realizada, em Pequim, a IV Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos da Mulher, em 1995. Na Declaração e na Plataforma de Ação adotadas, foram reiterados os avanços obtidos nas declarações anteriores, e ambas tiveram como seu ponto de convergência o combate à violência sexual contra a mulher em períodos de conflitos armados. As mulheres e os conflitos armados foram apontados como uma das 12 áreas críticas, a serem discutidas pelos estados membros, pela sociedade civil e pela comunidade internacional35.

Nessa conferência, foi reconhecido o emprego de genocídio e limpeza étnica, por meio de estupros e violações sistemáticas, como arma de guerra, sendo como tal, veementemente condenados, devendo ser implementadas respostas eficazes para sua cessação36.

A Conferência em Pequim faz parte de um ciclo de conferências sobre as mulheres que se iniciou em 1975, com a Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, no México; Conferência Mundial da Década das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, em Copenhague (1980); em Nairóbi, 1985, a Conferência Mundial para rever e avaliar as realizações da Década das Nações Unidas para a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz e, por fim, Pequim (1995).

Desde 1995 até os dias atuais, a Comissão sobre o Status das Mulheres tem revisado as 12 áreas críticas mencionadas na Plataforma de Pequim, visando atualizar e reconhecer as esferas mais necessitadas de reformas e assegurar que os compromissos assumidos nas conferências anteriores sejam efetivamente implementados. Nos 10 anos da Declaração e da Plataforma de Ação de Pequim, foi adotada uma nova Declaração objetivando uma reavaliação e uma revisão das metas conquistadas e o reconhecimento das lacunas existentes37.

O mesmo se repetiu nos 15 anos da supramencionada Declaração, em 2010, quando a Comissão reconheceu a vulnerabilidade de mulheres e meninas, especialmente em situações de conflitos armados, emergências humanitárias diante da disseminação da Aids/HIV. Os Estados foram convocados para a criação de políticas públicas para enfrentar a pandemia e garantir às mulheres um pleno acesso aos direitos humanos e garantias fundamentais para proteção contra a doença e a mitigação de seu impacto na sociedade38.

Entre os mecanismos regionais de proteção, foi adotada, na esfera do sistema interamericano, a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, comumente conhecida por Convenção de Belém do Pará, em 199439. No sistema africano, no âmbito da Convenção Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, foi adotado o Protocolo Adicional sobre Direitos da Mulher e, no sistema europeu de proteção, o Conselho da Europa adotou a Convenção para Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida por Convenção de Istambul, que ainda se encontra aberta para assinatura40.

O Conselho de Segurança também adotou resoluções quanto à situação feminina e, em 2000, com a Resolução 1325, exortou os estados membros a adotarem uma perspectiva de gênero na implementação de acordos de paz e no estabelecimento de medidas especiais de proteção para mulheres e meninas contra o estupro e outras violências embasadas no gênero. A Resolução reafirmou a relevância da mulher na prevenção de conflitos e na construção da paz, convocando os países a aumentarem a participação feminina nas tomadas de decisão41.

Em 2008, esse mesmo órgão adotou a Resolução 1820, no qual reconheceu a situação da mulher em conflitos armados, notadamente quanto à vulnerabilidade ante a violência sexual e seu emprego como tática de guerra para “humilhar, dominar, instilar medo, dispersar e/ou deslocar à força os membros civis de uma comunidade ou grupo étnico”. Assim, afirmou a necessidade de se tomarem medidas eficazes para prevenir tais situações, salientando que a violência sexual, como arma de guerra ou como um ataque deliberado, generalizado e sistemático contra uma população civil, intensifica os períodos de conflito e impede a restauração da paz e da segurança internacional.

O Conselho de Segurança destacou também que as ofensas sexuais podem-se constituir como crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou atos de genocídio, ressaltando, por isso, que esses crimes sejam excluídos das leis de anistias desenvolvidas para a resolução dos conflitos, possibilitando a punição dos perpetradores. Para o Conselho, as medidas contra a impunidade são importantes para a “busca da paz sustentável, a justiça, a verdade e a reconciliação nacional” 42.

Essa Resolução foi de grande importância para “pôr fim à impunidade, assegurando uma responsabilização e justiça para os crimes de natureza sexual” 43 e também para o reconhecimento internacional da violência sexual como transgressão dos Direitos Humanos Fundamentais e do Direito Internacional Humanitário, como será analisada a seguir.
1.3. No Direito Internacional Humanitário

Em 1949, ainda no panorama de mudanças internacionais, uma nova conferência foi estabelecida com intuito de atualizar as regras previstas na Convenção de Genebra. Foram aprovadas, então, as quatro convenções, que se solidificaram como a compilação completa do Direito Humanitário existente44.

O Direito Internacional Humanitário reconheceu as diversas particularidades que caracterizam a posição feminina em períodos de instabilidade e, por isso, estipulou um regime de proteção especial, visando atender a tais necessidades e supri-las. Certo é que homens e mulheres partilham dos mesmos efeitos nefastos de uma guerra, como privações de alimentos, medicamentos e deslocamentos, mas é inegável que as mulheres acabam sujeitas a experiências distintas, notadamente relacionadas a sua vulnerabilidade perante as agressões de natureza sexual45. Dessa feita, as Convenções de Genebra46 também incluíram a salvaguarda da mulher em seu escopo.

Na I e na II Convenção de Genebra, o Artigo 12º dispõe que “as mulheres serão tratadas com todos os cuidados especiais devidos ao seu sexo47. A III Convenção, em seu Artigo 14º, mantém o mesmo entendimento dos artigos previstos nas duas primeiras e determina quanto aos prisioneiros de guerra que “as mulheres devem ser tratadas com todo o respeito devido ao seu sexo e beneficiar em todos os casos de um tratamento tão favorável como o que é dispensado aos homens.



Mas, foi somente na IV Convenção, relativa à proteção de civis nos períodos de conflito, que foi incluída, de maneira explícita, a proteção da mulher contra a violência sexual. A salvaguarda foi estabelecida no Artigo 27º, e, para Khushalani, esse artigo tem uma posição de destaque na Convenção de Genebra, posto que instituiu o princípio de respeito à pessoa humana e à natureza inviolável dos direitos fundamentais dos indivíduos, tanto de homens quanto de mulheres. Ainda, segundo a autora, o §1º, ao dispor sobre o respeito pela sua pessoa, denota um alcance mais extenso, incluindo os direitos do homem (como ser) e especificamente quanto ao direito à integridade física, moral e intelectual48.

De tal modo, ao determinar que as pessoas devam ser “tratadas, sempre, com humanidade e protegidas especialmente contra todos os atos de violência ou de intimidação, o artigo implicitamente estipula uma interdição ao estupro e a outros crimes de natureza sexual, pois estes são uma transgressão à integridade física e, consequentemente, um tratamento desumano49.

Dessa forma, o § 1º preceitua dispositivos gerais como “respeito pela pessoa”, “honra” e “direitos de família”, para fixar, no § 2º, preceitos específicos quanto à proteção feminina. Assim sendo, afirmou que “as mulheres serão especialmente protegidas contra qualquer ataque à sua honra, e particularmente contra violação, prostituição forçada ou qualquer forma de atentado ao seu pudor.

O amparo previsto no Artigo 27º estende seu âmbito para todos os momentos e circunstâncias e assegura sua aplicabilidade a todas as mulheres, independentemente de sua raça, religião, status social, garantindo o respeito pela sua “honra” e sua “dignidade” 50.

Os dois protocolos adicionais, em consonância com as convenções, mantiveram esse entendimento. O I Protocolo, no Artigo 76º, (1), referente à proteção das mulheres, determina especificamente que “as mulheres devem ser objeto de um respeito especial e protegidas nomeadamente contra a violação, a prostituição forçada e qualquer outra forma de atentado ao pudor”. O II Protocolo, em seu Artigo 4º, (2), e, repete o previsto no Artigo 75º, (2), b, do I Protocolo, e preceitua a proibição de “atentados à dignidade da pessoa, nomeadamente os tratamentos humilhantes e degradantes, a violação, a coação à prostituição e todo o atentado ao pudor”.



É de se ressaltar que o Direito Internacional Humanitário estabelece regimes jurídicos diferenciados para conflitos armados de caráter internacional e não internacional. Os dispositivos legais aplicáveis aos conflitos armados internacionais estão contidos no IV Convenção de Haia de 1907, nas Convenções de Genebra de 1949 e no I Protocolo Adicional de 1977. Quanto aos conflitos de caráter não internacional, encontram-se o artigo 3º comum a todas as Convenções de Genebra de 1949, o II Protocolo Adicional, o artigo 19º da Convenção de Haia para Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, o II Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos ou Ferindo Indiscriminadamente, de 1980, Artigo 8º, §2, c-f, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e Artigo 22 do Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 199951.

Para Khushalani, o Artigo 3º pode ser entendido como uma miniconvenção, pois estabelece padrões mínimos de garantia aos que não participam dos combates, como civis e os beligerantes que estiverem fora de ação. O mesmo artigo, §1º, c, proíbe “as ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes, sendo, por conseguinte, o estupro enquadrado dentro dessa esfera de proteção52.







Notadamente, a violência sexual contra a mulher em períodos de conflitos armados, explicitada pelas Convenções de Genebra, foi qualificada como crime contra a honra e a dignidade, ignorando, por isso, sua característica fundamental, a de um crime de natureza violenta. Isso é confirmado, segundo Niarchos, pela sua ausência no Artigo 32º da IV Convenção, que proíbe determinadas ofensas à integridade física do indivíduo. Com isso, a proibição do estupro é vinculada a outra categoria de direitos, especificamente os crimes contra a honra53.

Destarte, o conceito de honra é essencialmente ligado à noção de pureza e virtude, e, ao determiná-lo como um bem jurídico a ser tutelado, reforça-se o estereótipo social de que a mulher estuprada é desonrada e, assim, ignora a brutalidade física e mental do abuso, que na realidade viola o corpo da vítima, não sua honra54. Portanto, ao se processarem crimes cometidos em períodos de conflitos, o estupro como uma lesão à reputação (honra em um sentido subjetivo) afigura-se como um dano menos grave do que uma violência contra a pessoa, o que resulta em uma posição de inferioridade diante de outros delitos55.

Esse posicionamento se confirma pela exclusão dos crimes de natureza sexual entre os listados no rol das “Infrações Graves” das Convenções de Genebra56. Essas são as mais flagrantes transgressões do Direito Internacional Humanitário e podem ser punidas por qualquer estado sob a égide da jurisdição universal, ou seja, todos os estados têm o dever de processar e julgar os réus acusados de tais violações em suas jurisdições internas ou os extraditar para assegurar a repressão e a punição desses crimes.

Contudo, apesar de não figurarem de maneira expressa dentre as infrações graves, para a doutrina atual, as ofensas sexuais podem ser enquadradas sob o âmbito das previstas no Artigo 147 da IV Convenção, quais sejam, homicídio, tortura ou tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas, ou o propósito de causar intencionalmente grandes sofrimentos ou graves lesões no corpo ou à saúde. Na verdade, o propósito da Convenção foi o de assegurar, através de uma linguagem mais expansiva, que uma ampla gama de delitos pudesse ser harmonizada com os elencados nos artigos. Obviamente, isso não isenta o dispositivo de críticas, pois, para a repressão aos crimes sexuais em conflitos armados, a sua proibição explícita seria mais efetiva.



Nesse sentido, Askin aduz que, se não fosse esse o intuito, isto é, ser intencionalmente ampla para garantir salvaguarda às pessoas protegidas pela Convenção, não incluir crimes sexuais dentro do escopo das infrações graves, tornaria essencialmente supérflua a imprecisão do texto57.

Atualmente, essa interpretação não é mais discutida, e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha já declarou que “causar intencionalmente grandes sofrimentos ou graves lesões no corpo ou à saúde” (previsto na IV Convenção de Genebra) abrange, não só o estupro, mas também qualquer outro ataque à dignidade da mulher58. O Departamento de Estado dos Estados Unidos também se manifestou a respeito e afirmou que o estupro era uma infração grave do Direito Internacional Humanitário e das Convenções de Genebra59. Ainda quanto a essa questão, o relatório final apresentado pela Comissão de Peritos, relativo aos crimes de guerra na antiga Yugoslávia, manifestou sua interpretação do Artigo 147 ao reconhecer o estupro e outras agressões sexuais como infrações graves, podendo ser estabelecido como causar intencionalmente grandes sofrimentos ou graves lesões no corpo ou à saúde ou tratamento desumano e tortura60.

Notavelmente, como observa Askin, tanto crimes contra a humanidade como crime de genocídio não estão enumerados entre as disposições das infrações graves e é inegável que ambos sejam considerados crimes de maior gravidade61. O melhor seria, sem sombra de dúvidas, que as ofensas sexuais tivessem sido enumeradas na lista das violações do Artigo 147º, e que não houvesse dúvida sobre tal acepção.

O Tribunal Penal Internacional, sensível aos apelos da comunidade internacional, especialmente das inúmeras organizações internacionais de proteção aos direitos das mulheres, incluiu em seu Artigo 8º (b) (xxii) e (e) (vi), o estupro, a escravidão sexual, a gravidez forçada, a prostituição forçada, a esterilização à força e qualquer outra forma de violência sexual que constitua também uma infração grave das Convenções de Genebra ou violação do Artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra, conforme será analisado no próximo item62. Tais crimes, a partir de então, configuram-se como crimes independentes, não havendo mais necessidade de enquadrá-los em tipos penais gerais, como ultrajes à dignidade pessoal ou tratamento desumano, como ocorrido nos Tribunais de Ruanda e da Iugoslávia.

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