Aborto eugênico introduçÃO



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ABORTO EUGÊNICO
INTRODUÇÃO
É um tipo de aborto preventivo, executado em casos em que há suspeita de que a criança possa nascer com defeitos físicos, mentais ou anomalias, implicando em uma técnica artificial de seleção do ser humano.

Os povos antigos (celtas e gregos, por exemplo) costumavam eliminar as pessoas deficientes, mal-formadas ou muito doentes.

Eugenia seria o estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações seja fisica ou mentalmente.

Aborto eugênico seria o aborto de uma criança mal-formada, deficiente ou muito doente, para poupá-la ou poupar os pais de um futuro sofrimento ou constrangimento.

Caso fosse legalizado o aborto eugênico, estaria autorizando aos pais e médicos uma odiosa seleção natural dos mais aptos, nos fazendo lembrar do período nazista, sem contar que haveria precedentes para que fossem interrompidas as gestações nos casos de fetos portadoras da Síndrome de Down, ou até mesmo em fetos com deficiência menos graves.

Conclui-se que o aborto, sob qualquer circunstância é homicídio. É assassinato, e não há argumentos, por mais odioso que sejam - como no estupro - que justifiquem a morte de um inocente.

Caso se autorize o aborto eugênico, seria bom lembrar que fora das anomalias mentais e físicas que, com os avanços científicos, podem ser diagnosticadas por exames específicos, existe um outro que nenhum exame é capaz de diagnosticar, são aqueles seres, que embora possuam perfeita forma física, se mostram verdadeiros monstros morais inclinados à prática de crimes.

Seres estes detentores de uma aparência angelical, porém guardam almas diabólicas. Enquanto outros, que nenhuma beleza física apresenta, demonstram no decorrer da vida aquilo que se espera de um ser humano; integridade, grandeza de caráter, solidariedade e amor ao semelhante.

Quando se justifica a prática do aborto de feto anencéfalo, com o argumento de que o feto não é possuidor de vida, pois não possui cérebro, é colocado em dúvida quando teria início a vida humana. Se o feto anencéfalo não é um ser humano, o que então respira e se movimenta dentro do útero da gestante? Se não é “vida” é uma “coisa”.

Passa-se desta feita a considerar o ser humano como uma mercadoria, algo que possa ser selecionado a partir de um diagnóstico. O que era para ser um feto humano passa a ser considerado uma coisa descartável quando não condizente com os padrões aceitos como viáveis para sociedade.

Questiona-se acerca do sofrimento da mãe em estar gerando um ser sem perspectiva de vida, como é o caso do feto anencéfalo, mas o que dizer do feto normal que é abortado legalmente no caso de estupro? Aqui a vida do feto, é colocada em segundo Dessa forma é que se conclui que, em termos de sofrimento materno, não dá para diferenciar as consequências emocionais para mãe que aborta, no caso de estupro ou da mãe que aborta no caso de feto anencéfalo, pois qualquer forma de aborto carrega uma carga enorme de negatividade e destruição.

Tudo que atente contra o curso natural da vida ocasiona alguma seqüela. No caso do aborto, a gestante estaria interrompendo o curso normal da vida, correndo o risco de nunca mais engravidar, pois o aborto pode causar danos físicos irreversíveis à gestante, além de traumas psíquicos por ter praticado o aborto.

A questão é polêmica, não podendo passar despercebida por uma lei que se proponha a disciplinar o aborto seletivo.         

É certo que as reflexões sobre o aborto eugênico não se esgotam neste trabalho, bem como é impossível responder todas as questões relacionadas ao aborto eugênico, de forma conclusiva, pois haveria necessidade de amadurecer idéias e buscar abreviar o caminho que ligam a ética a ciência e o direito.



DIREITO PENAL E A CONTITUIÇÃO FEDERAL
Como cediço, o Código Penal prevê duas hipóteses em que se permite a interrupção da gravidez, quais sejam não haver outro meio de salvar a vida da genitora (art. 128, I) e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (art. 128, II).

No entanto, existe ainda um outro tipo de aborto, o aborto eugênico, sobre o qual a legislação brasileira é silente. Esta espécie de aborto ocorre quando há iminente perigo para o feto, que resulte enfermidades de ordem psíquicas ou corporais gravíssimas.

"O aborto eugênico elimina a dimensão material-normativa do tipo, ou seja, a própria tipicidade material fica afastada, já que não se vislumbra um resultado desvalorado, desvalioso, uma vez que a morte, nesse caso, não pode ser considerada arbitrária. Todas as normas constitucionais invocadas na ADPF (dignidade da pessoa humana, princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, direito à saúde) nos conduzem à conclusão de que não de trata de uma morte desarrazoada.

Nessa situação, vê-se a colisão entre dois princípios constitucionais: direito à vida (do feto) e o princípio da dignidade humana (da mulher), e, para solucioná-la, devemos analisar, no caso concreto, qual deve prevalecer.

Não há dúvida de que o artigo 5º da CF assegura a inviolabilidade da vida, mas não podemos esquecer que não há direito absoluto. Nessa esteira, valiosa é a previsão trazida no Pacto de San José (Convenção Interamericana de Direitos Humanos)que diz: 'ninguém poderá ser privado da vida arbitrariamente' ." (GOMES, Luiz Flávio. Aborto Anencefálico. )

As exceções à proibição de aborto previstas no Código Penal não abrangem senão aquelas, pois o rol é taxativo. Portanto, ainda que seja permitida a analogia in bonam partem na legislação pátria, essa não se aplica a esse caso.

Cabe apenas uma observação: o aborto eugênico não deve ser confundido com o aborto terapêutico, pois este último trata de uma excludente de ilicitude, qual seja o iminente perigo de vida da mãe (artigo 128 , I , do CP ).

Adotando um posicionamento moderno, contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a aflição psicológica que a genitora sofre com a gravidez resultante de estupro e com a gestação de um feto sem possibilidades de sobrevida fora do útero, são semelhantes.

Isto porque a genitora desenvolve um ser que não resultará em vida extra-uterina. Para os desembargadores mineiros, no caso em debate, o direito não pode ficar adstrito a uma interpretação estreitamente positivista, assim, seria possível equiparar a inquietação derivada desta gestação àquela sofrida pela gestante estuprada.

Por fim, além de fazerem jus ao Direito Comparado, sustentam que a vida intra-uterina não é equivalente àquela proporcionada após o nascimento, pois a Constituição disporia sobre a vida pós parto (artigos 5º e 227) e o Código Civil sobre os direitos do nascituro (artigo 2º):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida , à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (grifos nossos)



Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

ÉTICA
Mesmo diante de insistentes apelos e de estatísticas consideradas alarmantes que apontam milhões de mulheres submetendo-se ou praticando em si próprias o aborto, sem nenhuma condição de higiene e segurança, nossa legislação penal só não pune essa prática, quando executada pelo médico, em apenas duas circunstancias: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu responsável legal.

No primeiro caso, conhecido por aborto terapêutico, estaria justificado como forma desesperada de salvar-se a vida de uma mãe, cujo valor, nessas circunstâncias, seria mais relevante. Ainda assim, afirmamos que o ato só será licito se a gestante apresenta perigo vital, se esse perigo estiver sob dependência da gravidez, se a interrupção da prenhez fizer cessar aquele perigo e se esse for o único procedimento capaz de salvar-lhe a vida. No segundo caso, conhecido como aborto sentimental, moral ou piedoso, estará justificada a não punibilidade por não se admitir que uma mulher chegasse à maternidade pela violência e pela coação, trazendo no seu ventre um filho indesejado e marcado para sempre pelo ultraje recebido.

É claro que o tema aborto sempre significa uma oportunidade para uma ampla e necessária discussão com a sociedade, dado o caráter complexo e delicado da questão. Isso não quer dizer, todavia, o desrespeito à legislação vigente, a subversão da ordem constituída e a pregação à desobediência civil. Mas uma oportunidade de trazer ao debate, dentro das políticas sociais de demografia e planejamento familiar, as questões que o aborto traz como repercussão no conjunto dos problemas de ordem pública e de saúde coletiva, elevando, desse modo, o nível de informação da sociedade. Certamente, o aborto eugênico é o que mais comove e ganha espaço nessas discussões.

Em sentenças mais recentes, diversos juizes vêm autorizando a pratica do aborto em casos de fetos anencefálicos. Numa dessas sentenças, há o registro de que "não se está admitindo por indicação eugênica com o propósito de melhorar a raça, ou evitar que o ser em gestação venha nascer cego, aleijado ou mentalmente débil. Busca-se evitar o nascimento de um feto cientificamente sem vida, inteiramente desprovido de cérebro e incapaz de existir por si só". Ainda que não sendo suficientes para criarem uma jurisprudência, essas sentenças certamente vão influir quando outros magistrados se pronunciarem em casos semelhantes.

A verdade é que há muito, em outros climas, vem se ampliando mais e mais as indicações do aborto para evitar o nascimento de crianças defeituosas, baseadas no papel que a nova medicina deve desempenhar na sociedade, face os meios mais avançados da ciência e da tecnologia, e como forma de valorizar o individuo e democratizar as disponibilidades médicas. No entanto, é preciso saber se esses fantásticos meios da biotecnologia hodierna devem se colocar sempre em favor da vida e do bem-estar do ser humano, no seu direito mais inquestionável – o de nascer e existir, como está solenemente consagrado em todos os documentos onde a inspiração maior é o respeito à dignidade humana, como legítima conquista dos homens e das mulheres do mundo inteiro.

Por outro lado, as técnicas de diagnósticos pré-natais, tão sofisticadas e onerosas hoje em dia, pelo menos deviam estar em favor da vida do novo ser, e não contra ela. Se o diagnóstico pré-natal tiver como única proposta a possibilidade da prática abortiva, como quem faz um exame de qualidade, é um atentado aos princípios da moralidade, um desrespeito aos valores da pessoa humana e uma coisa pobre e mesquinha.

O argumento que pretende justificar o direito de abortar quando uma mulher apresenta ou supõe apresentar uma má-formação de um filho que vai nascer, é o mesmo que poderia garantir a outra gestante que não pôde ou não teve oportunidade de realizar exames pré-natais, o direito de ser contemplada mais adiante com uma legislação que permitisse praticar impunemente o infanticídio ou a eutanásia neo-natal.

O fato de ser o aborto uma prática difundida, mesmo ao arrepio da lei, não justifica, pura e simplesmente, sua legalização, pois as leis têm sempre, além de sua ação punitiva, o caráter educativo e purificador. Seria um risco muito grande excluir da proteção legal o direito à vida de seres humanos frágeis e indefesos, o que contraria os princípios aplaudidos e consagrados nos direitos humanos. A vida é um bem tão intangível que é supérfluo dizer que está protegida pela Constituição Federal, pois como bem mais fundamental ela transcende e excede todos os seus dispositivos. É a partir da vida que emergem todas as necessidades de legislar. E quando excepcionalmente se admite, em caráter mais que desesperado, é sempre em defesa irrefutável da própria vida, como na legitima defesa, no estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal.

Qualquer forma de violência contra um ser humano, é uma violência contra todos os outros homens; contra o homem comum - o Cristo da sociedade atual. Qualquer forma de violência contra um ser incapaz e desprotegido não é própria da consciência médica nem compatível com o destino da medicina, pois seria uma quebra da tradição que a cristalizou como um projeto em favor do homem e da humanidade, sem discriminação ou preconceito de qualquer espécie. Se alguém tem pensamento contrário e admite que vai contribuir com o bem-estar da sociedade, agindo opostamente, está enganado. Vai, no mínimo, incutir o egoísmo, saciar a insensibilidade e promover a discriminação. Não é pelo fato da existência de uma má-formação fetal que o aborto deixaria de constituir uma ofensa à vida e à dignidade humana. De qualquer forma que tenha nascido o ser humano, é homem, é sujeito de direito, tem lugar garantido como personalidade jurídica.

Ninguém jamais pode negar o desejo de que todas as crianças nasçam saudáveis e perfeitas. Ninguém pode também menosprezar a aflição e as dificuldades dos pais de crianças malformadas. No entanto, isso por mais pungente que seja não autoriza ninguém, muito menos os que não vivem esse sofrimento, a retirar desses seres o direito à vida. O ser humano não pode ser julgado, na avaliação de sua existência, pela "plenitude de vida e independência sócio-econômica", nem muito menos pelo fulgor de uma inteligência privilegiada ou pela formosura de seus traços físicos, porque ele não foi proposto para torneios e disputas, mas para realizar o destino da criatura humana. E, como tal, não pode ser avaliado por quem quer seja, pois isso não é o resultado de uma simples convenção, senão um imperativo da própria natureza humana.

Qualquer que seja o estágio da ciência, qualquer que seja o avanço da biotecnocracia que tudo quer saber e tudo explicar, não existe argumento capaz de justificar a disposição incondicional sobre a vida de um ser humano, propondo sua destruição baseada em justificativas que se sustentem na "relação custo-beneficio", pois essa vida é intangível e inalienável. Só assim estaremos ajudando a salvar o mundo. Apesar de todos os horrores, este é o mundo dos homens. Essa é também a forma dele reencontrar o caminho de volta a si mesmo, em espírito e em liberdade

JURISPRUDÊNCIA
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, na última quarta-feira, a interrupção de gravidez de uma professora de Betim, pelo fato de haver constatação médica de que o feto não tem chances de vida após o parto.

Os autores pleitearam autorização judicial para a interrupção da gravidez, tendo em vista os resultados dos exames de ultra-sonografia, que revelaram má-formação do feto, inexistindo chance de vida após o parto.

De acordo com os autos, a professora, grávida de 24 semanas, descobriu, através de exame de ultra-som realizado em 7 de maio deste ano, que o feto era portador de displasia tanatofórica. Trata-se de displasia óssea, caracterizada pelo encurtamento de costelas e membros, encurvamento de ossos longos e anomalias vertebrais. A caixa torácica não se desenvolve o suficiente para abrigar os pulmões, ocasionando a morte por asfixia do bebê.

A gestante e seu marido, por orientação médica, ajuizaram ação solicitando a interrupção da gravidez. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente, mas o juiz da 6ª Vara Cível de Betim negou a autorização.

No recurso ao Tribunal de Justiça, os desembargadores Fernando Caldeira Brant (relator), Afrânio Vilela e Marcelo Rodrigues autorizaram o pedido.

Segundo o relator, "deixar prosseguir uma gravidez, sabendo-se que, se chegar ao fim, o feto que se desenvolveu naquela gestante nascerá e morrerá, pode causar a todos os familiares, e não apenas à mãe, uma enorme afetação psicológica que acarretará traumas irreparáveis, já que desenvolve-se um ser dentro do corpo da mulher, podendo ser visto o seu crescimento por todos, mas ele virá ao mundo apenas para morrer, sem que possa ser levado ao seio familiar ou ao convívio social".

O desembargador Afrânio Vilela acrescentou que, "qualquer que seja a convicção religiosa ou doutrinária, não se encontra justificativa para imposição à mãe de estender relação que será certamente ceifada de forma cruel e dramática no ato do nascimento do bebê, ou apenas retardada por poucas horas, em uma verdadeira via crucis, cuja cruz será por demais pesada". Ainda segundo o desembargador, "deve aplicar-se, no mínimo, o princípio religioso superior que é a caridade defendida pelas religiões e doutrinas cristãs".

O alvará de autorização para a interrupção da gravidez foi expedido na quinta-feira.




Número do processo:

1.0027.08.157422-3/001(1)




Relator:

FERNANDO CALDEIRA BRANT

Relator do Acórdão:

FERNANDO CALDEIRA BRANT

Data do Julgamento:

25/06/2008

Data da Publicação:

15/08/2008

Inteiro Teor:

 

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO - FETO COM ANOMALIA CONGÊNITA INCOMPATÍVEL COM A VIDA - DISPLASIA TANATOFÓRICA - EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS - PONDERAÇÃO DE VALORES - CONCESSÃO - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A constatação segura do desenvolvimento de gravidez de feto com anomalia congênita incompatível com a vida põe em confronto muitos valores consagrados por nossa Constituição Federal, sendo a vida o bem mais precioso, seguido da liberdade, autonomia da vontade e dignidade humana. Tendo poucas probabilidades de sobrevivência ao nascimento, atestado pelo médico que assiste a requerente, bem assim, corroborado com parecer do perito médico judicial, assiste a requerente o direito de exercer a liberdade e autonomia de vontade, realizando o aborto e abreviando os sérios problemas clínicos e emocionais que a estão acometendo, ao pai e a todos os familiares. Diante da certeza médica de que o feto será natimorto, protegendo-se a liberdade, a autonomia de vontade e a dignidade da gestante, deve a ela ser permitida a interrupção da gravidez.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.157422-3/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): E.R.C.V. E SEU MARIDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

ACÓRDÃO (SEGREDO DE JUSTIÇA)

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ INDEPENDENTE DO TRÂNSITO, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR.



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.08.157422-3/001


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