Academia brasileira de direito processual civil



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ACADEMIA BRASILEIRA DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL




O contempt of court na recente experiência brasileira – anotações a respeito da necessidade premente de se garantir efetividade às decisões judiciais.

Luiz Rodrigues Wambier

Sumário: Introdução. 1. A natureza instrumental do processo e sua necessária produção de efeitos no mundo empírico. 2. O contempt of court e as conseqüências previstas no art. 14, inciso V e parágrafo único, do CPC – O destaque da lei aos provimentos de natureza mandamental – razão de ser. 3. A responsabilidade pela frustração da tutela jurisdicional. 4. O desacato à ordem judicial e sua repercussão em tema de efetividade do processo – a multa pecuniária. 5. Alcance objetivo da norma – providências finais ou antecipatórias – a fungibilidade entre medidas antecipatórias e cautelares. 6. Alcance subjetivo da norma – 7. Recorribilidade das decisões judiciais – inaplicabilidade da regra do art. 14 ao exercício do direito de recorrer. 8. Recorribilidade da decisão que imputa a responsabilidade e fixa a multa – o recurso do responsável estranho ao processo – meios recursais adequados. Conclusão. Bibliografia.

INTRODUÇÃO


Dando seqüência ao processo de reforma do Código de Processo Civil (iniciado em 1992, com a alteração das regras relativas à prova pericial), foi editada em 2001 a Lei 10.358. Diversas foram as alterações, todas pontuais, voltadas à modernização de um ou outro aspecto do CPC.
Uma delas, todavia, chamou a nossa atenção muito especialmente, haja vista que se encarta no amplo movimento voltado a garantir efetividade ao processo, isto é, garantir que as decisões emanadas do Poder Judiciário, evidentemente proferidas no ambiente processual, tenham eficácia e seja, portanto, capazes de produzir efeitos na ordem prática.. Trata-se da reforma do art. 14 do Código de Processo Civil.
A respeito dessa alteração do CPC, já nos ocupamos em outros espaços .
Decorrido algum tempo da implantação efetiva de um eficaz mecanismo visando a coibir o contempt of court, aqui genericamente entendido como o desacato à ordem judicial, convém voltar ao tema, observando alguns de seus reflexos no panorama da efetividade do processo, desde sua introdução no sistema processual brasileiro.
Originariamente, a regra do art. 14 versava apenas os deveres das partes e seus procuradores. Com a reforma, ocorreu a inserção de parágrafo, em que foi implantada no sistema processual brasileiro figura até então desconhecida (do nosso ordenamento processual). Trata-se da figura do responsável pelo descumprimento de ordem judicial.
Por outro lado, houve também a inserção de novo inciso (V), no art. 14, contendo expressa previsão do dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
Em razão, portanto, da inclusão, no dispositivo legal, dessas duas novas regras (inciso V e parágrafo único), os deveres de boa conduta processual foram estendidos (isto é, da conduta processual baseada na ética e na lealdade), a teor desse novo inciso V, para além das partes e de seus procuradores, alcançando todos aqueles que de qualquer forma participam do processo.
Conforme já afirmamos, a introdução desses novos dispositivos, inclusive a criação da figura do responsável (partes e “quaisquer” envolvidos no processo) efetivamente chegou em momento apropriado ao processo civil brasileiro. Desde há alguns anos, percebe-se com clareza um intenso e profundo clamor pela adoção de normas capazes de conferir maior efetividade do processo.
Todos quantos se debruçam sobre o tema, estimulados pela consciência da necessidade de oferecer resposta aos anseios sociais por resultados “reais” do processo, isto, é dotados de efetividade e eficácia, chegam, sem exceção, à inarredável conclusão no sentido de que o processo e os provimentos dele emanados devem ser “prá valer”, isto é, devem ser dotados de condições intrínsecas que os façam respeitados (vale dizer obedecidos) por todos quantos sejam os destinatários do comando judicial.
JOÃO BATISTA LOPES assevera, a respeito da questão da desobediência às ordens judiciais, tratando especificamente da regra dos artigos 600 e 601 (que regulam as sanções aos atos atentatórios à dignidade da Justiça), que “já é tempo de se cogitar da introdução, entre nós, de medida semelhante ao Contempt of Court, para permitir, nesses casos, a prisão civil por atentado à dignidade da Justiça” .
Concluiu-se que o sistema processual deve levar em conta os reclamos da sociedade e transformar o direito de acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal, em mais do que a concessão de mera oportunidade de recurso (em sentido amplo) ao Poder Judiciário. Chegou-se também ao consenso (entre estudiosos e operadores do processo) no sentido de que as decisões do poder jurisdicional devem ser efetivamente comprometidas com a produção de efeitos no mundo empírico (no mundo “real”, negocial, econômico, sócio-político etc) e não apenas servir de palco para demonstrações de conhecimento jurídico.
Se, no passado, satisfazia ao sistema a idéia da existência de decisões judiciais, que “satisfaziam” sob o aspecto meramente “formal”, isto é, descomprometidas com sua natural vocação a produzir transformações sociais (ainda que no micro ambiente social relativo às partes, no caso do processo tradicional), hoje essa perspectiva equivale à “não-justiça”, à verdadeira negativa de prestação da tutela jurisdicional.
Já dissemos, e convém repetir, que contemporaneamente a garantia constitucional de acesso à tutela jurisdicional do Estado significa direito de acesso à efetiva tutela jurisdicional, isto é, direito de obter do Estado tutela jurisdicional capaz de promover a concretização de seus comandos, do modo como previstos no plano do direito material.
Nada de novo, em verdade. Essa vocação do processo sempre foi escancaradamente óbvia. No sistema da common law a idéia de se perseguirem resultados sempre foi subentendida como pressupostos inerente à concepção de métodos de condução do processo. A figura do contempt of court sempre recebeu intensa atenção no sistema jurídico anglo-americano. ARAKEN DE ASSIS destaca a forte probabilidade de ter ocorrido em 1.187 a primeira referência a respeito da necessidade de respeito à decisão judicial .
No direito europeu continental, é clássica a máxima de Chiovenda, no sentido da necessidade da coincidência entre o resultado do processo e aquilo que a parte teria obtido se do processo não tivesse tido necessidade (isto é, se a outra parte tivesse cumprido sua obrigação de modo espontâneo). JUAN JOSÉ MONROY PALACIOS, em excepcional trabalho, discorre aprofundadamente sobre a função instrumental. Afirmando tratar-se do óbvio (a máxima Chiovendiana, segundo a qual o processo deve dar a quem tem direito todo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito de obter), esse autor relembra a necessidade de defendermos até mesmo as obviedades .
A “novidade” está em sua aplicação no plano legislativo, especialmente na ordem jurídica brasileira . Causas para tanto descompasso há, por certo. Razões culturais e históricas, ligadas, por exemplo, à excessiva burocracia, que ainda a todos os brasileiros atormenta, dia-a-dia (veja-se, por exemplo, o custo e o prazo de implantação de uma empresa no Brasil, assombrosamente maiores do que em qualquer lugar do mundo civilizado), certamente devem ter contribuído para que o cumprimento de decisões judiciais se tornasse, de certo modo, a exceção. De algum modo, demos alguma prioridade ao cumprimento rigoroso do formalismo exacerbado, descuidando do “efeito” prático do processo.
Outras causas certamente há, todas profundamente lamentáveis. Poder-se-ia pensar na “cultura da desobediência”, tão arraigada nos povos de origem latina e muito especialmente entre nós. Não é este o espaço apropriado para análise aprofundada dessas causas (nem este autor tem formação e informações suficientes para tal), mas certamente a impunidade, reinante em nosso país desde suas origens, deve ter forte peso, como componente do estado de descaso que se instalou entre nós em relação às decisões judiciais .
A evolução da sociedade brasileira, todavia, sensivelmente perceptível nas últimas décadas, até mesmo em razão da disseminação da informação, fruto próximo da democracia , fez com que a prestação de tutela jurisdicional “descompromissada”, isto é, prestada pelo Estado sem atributos ou mecanismos capazes de garantir sua real operação no plano dos fatos, seja tida, em nossos dias, como muito próxima de sua inexistência, pois o que se quer garantir é o direito à obtenção de provimentos que sejam capazes de promover, nos planos empírico e do direito, as alterações requeridas pelas partes e garantidas pelo sistema jurídico. Não mais basta – repita-se – a mera tutela formal dos direitos .
A tutela jurisdicional desacompanhada de condições para seu próprio “sucesso”, assim entendendo-se a idéia de efetividade, constitui-se em violação à norma constitucional que garante o amplo acesso à justiça. Direito ao processo, pois, significa direito a um processo, cujo resultado seja útil no plano da realidade dos fatos e da concretização do direito material . Fora disso, estar-se-á desrespeitando o princípio do acesso à justiça.
Para dar atendimento aos anseios por maior efetividade, portanto, é que o legislador tem procurado aparelhar cada vez mais o sistema processual com mecanismos capazes e suficientes para evitar o descumprimento das decisões judiciais ou que, quando pouco, desestimulem a prática de atos tendentes a de alguma forma dificultar o cumprimento das decisões mandamentais, antecipatórias de tutela e finais, isto é, declaratórias (em sentido amplo) da tutela jurisdicional (nova redação do art. 14).
Trata-se de reconhecer ao direito de acesso às soluções jurisdicionais o status de direito fundamental, assim como se reconhecem, nesse nível de dignidade, o direito à saúde, à educação, à segurança, à previdência etc. Tais direitos são reconhecidos como fundamentais, porque ligados ao conceito de dignidade humana, princípio sobre o qual está assentada a estrutura do Estado brasileiro (art. 1º, inc. III da Constituição Federal).
Pode-se afirmar, então, que o direito de acesso à justiça (isto é, o direito à efetividade da jurisdição) é um direito fundamental instrumental, pois sua inefetividade pode comprometer a efetividade de todos os outros direitos fundamentais (evidentemente, sem que sejam efetivos os mecanismos de defesa dos direitos fundamentais materiais, sua efetividade pode ficar comprometida) .
A idéia de se ligar o direito ao processo ao conjunto de direitos fundamentais foi recentemente desenvolvida, em interessantíssimo trabalho recentemente publicado pela Editora Revista dos Tribunais, por MARCELO LIMA GUERRA. Esse autor, com a maestria e profundidade que lhe são peculiares, analisa o direito fundamental ao devido processo e, em especial e detalhadamente, o direito fundamental à tutela executiva. Esse autor justifica a opção metodológica pelo uso da expressão direito fundamental ao devido processo. Segundo o que sustenta, manter-se o uso de vocábulos como “princípios” ou “garantias”, para tratar de questões relativas ao acesso à justiça, “pode ter o inconveniente de preservar aquela concepção de normas constitucionais, sobretudo aquelas relativas aos direitos fundamentais, que não reconhece a plena força positiva de tais normas, em suma a sua aplicabilidade imediata. Dessa forma, (prossegue MARCELO GUERRA) revela-se extremamente oportuno procurar substituir essas expressões terminológicas pela de ‘direitos fundamentais’, de modo a deixar explicitado a adoção desse novo marco teórico-dogmático, que constitui o cerne do constitucionalismo contemporâneo, a saber, a teoria dos direitos fundamentais” .

1. A natureza instrumental do processo, ligada à necessidade de que produza efeitos no mundo empírico.


É evidente, portanto, que a natureza essencialmente instrumental do processo (e da atividade jurisdicional, de que aquele é o único veículo) faz com que se deva esperar dele resultado exatamente coincidente ao que a parte que dele necessite almeja.
O desenvolvimento do processo civil brasileiro tem sido verdadeiramente notável nos últimos anos, em função de intenso trabalho desenvolvido, dentre outros organismos, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, visando a subsidiar o legislador interessado em aparelhar o sistema de mecanismos sempre mais aptos ao alcance da desejada efetividade. No processo de conhecimento é que se podem ver, com nitidez impressionante, o conjunto de alterações voltadas a conferir maior efetividade (e, por conseqüência, maior credibilidade) ao sistema.
Houve muitos avanços. Veja-se a criação de possibilidade genérica de obtenção de liminar no processo de conhecimento, pela via da antecipação de tutela. Passou-se a conferir maior peso à “evidência” do direito do autor, ainda que em detrimento da “segurança” em relação à posição do réu. Porém, dentre os progressos mais destacados pela doutrina, vale mencionar, com maior destaque, ainda, a chamada tutela específica, que estabelece como prioridade o cumprimento da obrigação in natura, isto é, exatamente da forma, modo e extensão como pactuada pelas partes e prevista no plano do direito material. O resultado “alternativo” (p.ex.: condenação do inadimplente ao pagamento de perdas e danos) que, até aqui, era a regra (e não o caminho alternativo, como deveria ser) cede espaço paulatinamente. São relevantíssimas, nesse campo, as mudanças trazidas pelos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil.
Esses dispositivos possibilitam ao juiz a efetiva e específica tutela dos direitos da parte, nas obrigações de fazer e de não fazer (461) e nas execuções para a entrega de coisa (461-A), mediante um sem número de opções, eis que os textos legais fazem referência apenas a algumas das condutas que pode o juiz determinar, de modo exemplificativo, deixando em aberto a adoção de outras tantas, as quais, desde que revestidas de legalidade, podem ser determinadas pelo juiz, visando ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do réu ou à obtenção da tutela específica (e efetiva) dos direitos .

Elevado à categoria de direito fundamental , o direito à tutela jurisdicional do Estado reveste-se de força “diferenciada”, que o afasta da superada noção de norma programática .


Segundo entendemos, a adoção de regras como estas agora referidas (arts. 461 e 461-A) e a criação de mecanismos de inibição do descumprimento ou de estímulo ao imediato cumprimento das ordens judiciais é absolutamente necessária e até mesmo imprescindível para o “sucesso” da prestação jurisdicional entre nós, pois, como afirma JORGE DE OLIVEIRA VARGAS , o processo civil da atualidade requer que a parte “coopere para uma sã administração da justiça” , sendo inadmissível, em seu sentir, “a impunidade daquele que obstrui a efetividade da jurisdição” .
2. O contempt of court e as conseqüências previstas no art. 14, inciso V e parágrafo único, do CPC - O destaque da lei aos provimentos de natureza mandamental – razão de ser.
Justamente visando a agregar ao ordenamento processual civil mecanismos aptos a dar efetivo cumprimento à garantia constitucional do amplo acesso à justiça, é que o parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil criou a figura do responsável pelo descumprimento ou pela criação de embaraços à efetivação dos provimentos judiciais que enumera (mandamentais e de natureza antecipatória ou final).
Sem qualquer dúvida, a inovação trazida pela lei de 2001 promoveu profunda alteração no tratamento da matéria relativa ao descumprimento das decisões judiciais, revestindo-se do caráter de norma de persuasão ao cumprimento das decisões judiciais .
Dificuldades há, todavia, que merecem transposição, para que se possam alcançar resultados efetivamente satisfatórios com a aplicação da inovadora regra.
Uma das primeiras, no plano interpretativo, diz respeito ao uso da expressão “provimentos de natureza mandamental”. Ainda há, na doutrina brasileira, alguma resistência à adoção da categoria das sentenças mandamentais. Essa resistência decorre do apego à classificação das ações em constitutivas, condenatórias e (meramente) declaratórias. O que se tem sustentado, é que essa classificação está fundada no tipo de pedido formulado, enquanto que a mandamentalidade da sentença proferida no mandado de segurança diz respeito a um efeito específico da sentença, ligado à sua principal característica, que é a de consistir numa determinação para que a autoridade competente pratique (ou deixe de praticar) o ato, de acordo com aquilo que tenha ordenado o juiz. Nas sentenças mandamentais, desaparece a necessidade de subseqüente acesso à via executiva, para o cumprimento da ordem contida na sentença.
Assim, o critério de que decorre a classificação tradicional (sentenças declaratórias, constitutivas e condenatórias) é o relativo ao tipo de pedido formulado, ao passo que a noção de sentença mandamental nasce, não do tipo de pedido, mas principalmente da circunstância de a providência pleiteada prestar-se a proporcionar uma garantia in natura ao impetrante. Em razão disso, tem-se que a sentença mandamental pode ter certa uma carga condenatória, como, por exemplo, quando se impetra mandado de segurança contra omissão de autoridade, visando à prática do ato.
Apesar disso, todavia, isto é, mesmo que a sentença no mandado de segurança possa ser condenatória, constitutiva, executória, e, em todos esses casos, declaratória, ainda assim sua principal característica será a mandamentalidade.
Como já sustentamos, “a classificação das sentenças em condenatórias, constitutivas e declaratórias se liga ao tipo de pedido que se formula. E, por outro lado, quando se pensa em sentença mandamental ou executiva lato sensu está-se enfocando precipuamente o tipo de eficácia que emana desta sentença. Mas não terá sido pedida pela parte uma sentença com tal eficácia? Não se pode, é claro, dizer que a eficácia da sentença (o modo por meio do qual produzirá alterações no mundo empírico) integre o mérito da causa, como se pode afirmar que a condenação, a constituição de relação jurídica ou a declaração, na verdade, consistem no próprio mérito da ação” .
E prosseguimos, no trabalho referido: “Todavia, grosso modo, pode-se afirmar, sem medo de incorrer em grosseira imprecisão terminológica e, muito menos, de esbarrar em princípios rígidos e fundamentais do processo, que, quando se propõe uma ação mandamental ou executiva lato sensu, se pleiteia exata e precisamente o tipo de eficácia que as caracteriza, e, portanto, nesse sentido mais largo, pode-se dizer que também se classificam as sentenças em mandamentais e executivas lato sensu em função do pedido formulado”.
Dessa maneira, em que pese a resistência da doutrina tradicional no sentido de adotar essas duas categorias distintas (mandamental e executiva lato sensu), parece-nos que elas devem ser consideradas como categorias autônomas.
Destaque-se que aquilo que se afirmou supõe que se entenda serem sinônimas as expressões sentença mandamental e sentença executiva lato sensu, tendo como característica a capacidade de produzir efeitos no mundo real independendo do uso do processo de execução. Ainda que não se entenda serem sinônimas as expressões, o fato é que as duas categorias têm características comuns.
O fato – que não se pode contestar – é que tais tipos de sentenças estão ganhando espaço na doutrina. Esse fenômeno muito provavelmente decorre da adoção de saudável atitude, compatível com a época em que vivemos, em que o grande mote é a busca da efetividade do ordenamento jurídico. Nesse sentido, dotarem-se alguns tipos de processo da capacidade de gerar efeitos, independentemente do processo de execução, responde francamente a tais anseios.
O processo de execução, da forma atualmente prevista no sistema, é extremamente moroso, tornando difícil o percurso a ser percorrido pelo credor para a obtenção da efetiva satisfação de seu direito. Essa é uma das razões em virtude das quais existe uma forte tendência a que se incluam, cada vez mais nos ordenamentos jurídicos, instrumentos que levem à efetiva satisfação do credor, independentemente do processo de execução. É o que ocorre, por exemplo, com o art. 461 em sua redação atual.
O texto do art. 14, com a reforma de 2001, parece sugerir a necessidade de se vencer a resistência que ainda persiste com relação à adoção dessa categoria de sentenças: a lei faz expressa menção a ela no inciso V.
É nossa tarefa, entretanto, sugerir limites para o alcance objetivo dessa expressão. Convém também verificar, ainda que apenas de passagem, sem maior preocupação com a sistematização, o comportamento da jurisprudência, nesses mais de dois anos de vigência da norma do art. 14, assim como redigido por força da reforma de 2001.
Em obra escrita com FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA e EDUARDO TALAMINI, demonstramos, em sucessivas edições, que expressiva parcela da doutrina costuma fazer importante distinção. Diz que sentenças com eficácia mandamental “contêm ordem para o réu, a ser atendida sob pena de ser-lhe imposta alguma medida coercitiva (multa, prisão civil) e, mesmo, de se caracterizar crime de desobediência. Eis o aspecto diferencial, caracterizador dessa categoria. A efetivação dessa ordem dar-se-á no próprio processo em que foi proferida a sentença, independentemente de processo subseqüente (exemplos: mandado de segurança, habeas corpus, interdito proibitório, ação de manutenção de posse etc.).
Já as decisões dotadas de eficácia executiva lato sensu são também efetivadas no próprio processo em que proferidas, sem que se faça necessário processo autônomo de execução (...). Distinguem-se das mandamentais porque seu conteúdo principal não é uma ordem para o réu cumprir, mas a autorização para o órgão judicial executar (satisfazer o direito independentemente da vontade do devedor), dentro do próprio processo em que proferidas (exemplos: ações de despejo, reintegração de posse, demarcação, divisão, prestação de contas)” .
Em razão disso, isto é, da linha de ligação existente entre as sentenças mandamentais e as executivas lato sensu, não faria sentido, em nosso sentir, interpretação restritiva da regra do art. 14, para abranger apenas as sentenças mandamentais, deixando fora do seu alcance estas últimas (as sentenças executivas lato sensu), na medida em que, vistas sob o ângulo substancial, as duas modalidades contêm característica comum, a saber: a presença de ordem da jurisdição, a ser imediatamente cumprida, independentemente de novo processo (de execução).

Parece-nos que mesmo que se considere existir a apontada distinção entre ambas , ainda assim, trata-se de modelos perfeitamente assimiláveis à idéia expressa no novo texto. Sustentamos, portanto, que o legislador disse, nessa matéria, menos do que pretendia dizer (dixit minus quam voluit) .


3. A responsabilidade pela frustração da tutela jurisdicional.
Nos exatos termos do contido no parágrafo único do art. 14, todo aquele que de algum modo atue no processo, poderá ser declarado responsável pela frustração integral ou parcial do resultado da prestação jurisdicional, vale dizer, pelo desacato à decisão judicial (ou, se preferirmos, pelo contempt of Court).
É relevante por em destaque que o texto legal não se refere exclusivamente ao comportamento das próprias partes, de seus advogados, dos auxiliares do juízo etc, mas, com a máxima clareza possível, faz referência a todos aqueles que de alguma forma participem do processo. A questão do alcance subjetivo da norma será objeto de análise em tópico posterior.
Neste tópico, é oportuno que façamos análise do que se deva entender por embaraço capaz de dificultar a efetivação do provimento jurisdicional.
Em nosso sentir – já expresso noutro espaço, aqui referido – estarão causando embaraço à efetivação dos provimentos jurisdicionais, todos os atos ou omissões, culposos ou não, que criem dificuldades de qualquer espécie ao alcance do resultado prático a que está vocacionado o provimento jurisdicional.
Fizemos referência aos atos e omissões, independentemente de culpa, justamente porque a lei assim permite que atue o magistrado. De certo modo, essa responsabilidade prevista no art. 14 é “aparentada” da responsabilidade objetiva, eis que prescinde, para sua declaração da presença de culpa. Verificado o embaraço à efetivação do provimento, a norma poderá alcançar o responsável, sem a necessidade da perquirição da presença de culpa em seu agir.
4. O desacato à ordem judicial e sua repercussão em tema de efetividade do processo – a multa pecuniária.
É da tradição da “cultura burocrática do emperramento”, expressão que nos permitimos cunhar para fazer referência à sedimentada repetição de condutas meramente formais, no mais das vezes caducas, porque criadas em tempos outros, em que alguns tipos de controles eram necessários, o vezo da criação de dificuldades de natureza burocrática, que são antepostas a muitas espécies de atividades. Já fizemos referência, porque é paradigmática, à dificuldade burocrática que se põe diante de quem pretenda empreender no Brasil.
Não é muito diferente, lamentavelmente, a conduta burocrática no que diz respeito ao cumprimento de ordens, inclusive judiciais. Pode-se pensar em possíveis entraves de caráter burocrático, de qualquer natureza, criados por servidores públicos, fundacionais ou autárquicos, de qualquer das esferas da administração pública, que serão pessoalmente responsabilizados por sua conduta. Alguns exemplos: exigência de autenticação das cópias reprográficas, em contrariedade ao que exige a lei; a exigência de reconhecimento de firma, quando a lei nada disponha a esse respeito; a exigência de determinado número de vias (da decisão judicial), sob pena de impossibilidade de firmar-se o protocolo etc etc.
Embora tenhamos feito menção apenas aos entraves burocráticos praticados por agentes públicos, é evidente que sua atuação é exemplar, no sentido de ser repetida pelo particular, que se espelha na conduta do agente do Estado, danosa, perversa, desprovida de sentido e de praticidade diante dos resultados que de seus atos se devam esperar, para igualmente assim proceder. Isso é notório.
Diante de tais condutas, e de outras que se possam identificar com essas, todas capazes de obstar ou dificultar o cumprimento de ordens judiciais, a principal conseqüência da regra do art. 14, da forma como essa regra foi posta no CPC pós 2001, é, sem dúvida, a possibilidade de imposição de multa ao responsável pelo descumprimento ou pelo embaraço ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais. De fato, verificada a situação perniciosa à efetividade do processo, poderá o juiz aplicar multa de até vinte por cento do valor da causa. Esse percentual poderá variar, para mais ou para menos, dependendo da gravidade da conduta que tenha dado causa ao descumprimento ou criado o embaraço. Trata-se, sem dúvida, de poderosa técnica em favor da efetividade do processo.

Conforme já observamos em outro espaço, embora haja sustentável justificativa na opção legislativa, a determinação do valor da multa tendo como parâmetro o valor da causa parece não ter sido a melhor alternativa, eis que deixa ao desabrigo da “pressão” em favor do cumprimento das decisões judiciais (papel primeiro e evidente da multa) processos em que o valor da causa é irrisório ou simplesmente simbólico. Melhor teria sido, para fins de efetividade das decisões, se ao juiz a lei houvesse atribuído o poder de arbitrar multa capaz de servir de “punição” ao responsável pela criação de embaraço ao cumprimento dos provimentos judiciais.


Ademais, como adverte ARAKEN DE ASSIS, a multa tem um “ponto fraco”, pois, a “insuficiência patrimonial do obrigado ou do destinatário da ordem judicial imuniza contra seus efeitos. Em tal hipótese, desaparece a pressão psicológica, tornando inútil toda cominação” .
Em que pesem tais dificuldades, é elogiável o expressivo passo dado pelo legislador, em favor da construção de um efetivo sistema de sujeição de todos às decisões judiciais.
Outra interessante inovação, é que a multa do art. 14 não tem como beneficiária a própria parte, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a multa aplicável na hipótese de litigância de má-fé. Segundo a opção tomada pelo legislador, o valor da multa do art. 14 reverte em favor da Fazenda Pública da União, do Estado ou do Distrito Federal. Se não for paga pelo responsável, no prazo fixado pelo juiz, que se contará após o trânsito em julgado da decisão que a tenha fixado poderá ser inscrita em dívida ativa.
Questão controvertida na doutrina e na jurisprudência, diz respeito à hipótese de o embaraço ao cumprimento ou o descumprimento da decisão judicial dever-se a conduta de agente público. Voltaremos ao tema em espaço próprio, mas, em nosso sentir, já o adiantamos, o próprio agente público será pessoalmente responsabilizado (prefeito municipal, governador e Estado etc.), e seu patrimônio pessoal é que responderá, posteriormente, pela via da execução fiscal . No mesmo sentido é a opinião de JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA, para quem, é necessário fazer com que o agente sinta “em seu bolso” os efeitos de sua “recalcitrância em cumprir a decisão, comportamento indigno daquele que se investe no exercício da função administrativa” .
Na jurisprudência, encontram-se acórdãos em que se demonstra a assimilação – ainda que tímida – dessa interpretação da norma. Veja-se, por exemplo, no TJRS, Acórdão tirado no Agravo de Instrumento n. 70006975486, Rel. Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, em que se aplicou a regra do art. 14, com a fixação da multa de 5% do valor do débito previdenciário devido, a ser suportada pessoalmente pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da recalcitrância em cumprir ordem de pagamento de parcelas vencidas relativas a revisão de pensão previdenciária .
No Tribunal Regional Federal da Segunda Região, aplicou-se multa ao Gerente responsável pela atualização das contas do FGTS, pelo descumprimento da ordem judicial de promover a correção dos saldos em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço .
Ainda no TRF da 2ª. Região aplicou-se multa ao servidor competente para a “implantação imediata dos direitos reconhecidos, a começar pela readmissão e o reinício dos pagamentos de salários ao autor, dispensado que foi na vigência de decisão antecipatória de tutela ora confirmada”. Nesse processo, há notícia da existência de oito (8!!!) decisões, “sempre determinando às autoridades responsáveis, inclusive alguma vez sob pena de prisão, que fosse dado efetivo cumprimento ao venerando acórdão, face às inúmeras manifestações da parte autora no sentido de que nada restara providenciado”. Trata-se, evidentemente, de hipótese em que a aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC representa derradeiro “esforço” do Poder Judiciário, no sentido de fazer valer sua decisão diante do ente público (na hipótese, a União Federal). Houve, então, a aplicação da multa do art. 14 ao agente administrativo encarregado de dar cumprimento à decisão judicial .
Outra questão que deve ser tratada com o merecido relevo é a que refere aos parâmetros que deva o juiz respeitar para a fixação do valor da multa. gravidade da conduta deve ser levada em conta para a fixação da multa. Seria o valor da causa? Ou a capacidade econômica do responsável?? Embora tais elementos possam, evidentemente, servir de base para a decisão judicial pensamos que deva o magistrado observar o resultado produzido pelo ato ou pela omissão do responsável e, com base nisso, fixar o valor da multa.
Trata-se, portanto, de critério ligado à gravidade do prejuízo que a conduta causou em relação aos resultados que o processo deveria produzir. É esse – em nosso sentir – o melhor parâmetro de que se deva servir o magistrado para a determinação do valor ou do percentual da multa, não tendo o legislador cogitado de nenhum critério ligado ao sujeito que tenha praticado o ato prejudicial à efetividade do processo.
A utilização desse critério significa que, se da conduta do responsável resultar parcial frustração, haverá de ser igualmente parcial (em relação ao teto máximo fixado pela lei) o valor da multa. Ao contrário, se da ação ou omissão do responsável resultar total falta de efetividade da decisão, a fixação deverá ser pelo teto máximo (20% do valor da causa).
Como já observamos, a lei não faz discriminação de sujeitos, para a fixação do valor da multa. Pouco interessa, por ser irrelevante, ser o responsável a própria parte ou de qualquer outro participante do processo.
O legislador poderia ter optado pela atribuição de maior peso ao resultado produzido pela parte do que àquele debitado à conduta de outro qualquer participante do processo. Ao deixar de fazê-lo, todavia, o legislador a todos nivela, possibilitando ao juiz fixar a multa apenas de acordo com o critério da gravidade que, como já afirmamos, é objetivo, porque está diretamente relacionado ao grau de inefetividade do provimento.
Também já sustentamos, em trabalho produzido em co-autoria com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER , que, não tendo o legislador discriminado o empeço, se criado pelo particular ou pelo Poder Público, é forçoso concluir que ambos são tratados de modo absolutamente isonômico.
Assim, são alcançados pela nova regra, todos quantos possam, com seu agir ou com sua omissão, obstar ou embaraçar a efetividade dos provimentos jurisdicionais, ainda que de agentes do Poder Público se trate .
5. Alcance objetivo da norma – providências finais ou antecipatórias – a fungibilidade entre medidas antecipatórias e cautelares.

O texto do art. 14 do CPC faz referência ao dever de cumprimento de decisões em que se tenham determinado providências finais ou antecipatórias. A dicção da lei, portanto, pode levar o intérprete a concluir que se trata de comando dirigido tão somente às decisões antecipatórias de tutela, além, é claro, das sentenças (finais).


Conta com amplo apoio, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as medidas de natureza cautelar também, às vezes indiretamente, mas sempre, de algum modo, antecipam algo. Primeiro, como já se sustentou, porque se reconhece que mesmo anteriormente ao advento da reforma do art. 273 (com a “criação” da antecipação de tutela), havia bom número de providências essencialmente antecipatórias, isto é, capazes de levar à produção de efeitos da decisão final do processo. Em segundo lugar, porque mesmo nas medidas cautelares típicas, alguma coisa se antecipa. Vejam-se, por exemplo, as medidas cautelares de arresto e de seqüestro.
As medidas cautelares, quer sejam concedidas por meio de liminares sentenças, são sempre cautelares em relação ao processo principal. Já a liminar cautelar é, em relação à sentença cautelar, obviamente antecipatória da tutela cautelar.
Em razão do que se expôs, entendemos que a expressão “provimento judicial de natureza antecipatória”, deve englobar também medidas de natureza cautelar.
Além disso, é necessário ressaltar que esse entendimento é reforçado pela tendência à fungibilidade entre medidas cautelares e medidas antecipatórias de tutela, definitivamente consagrada pela edição do § 7º do art. 273 do CPC.
6. Alcance subjetivo da norma.
Em primeiro plano são as partes, (isto é, autor, réu e litisconsortes), assim como os terceiros interessados e os terceiros intervenientes que se sujeitam ao alcance imediato da regra da responsabilidade pela frustração ou criação de embaraço à efetividade da prestação da tutela jurisdicional.
O alcance subjetivo não se limita aos sujeitos parciais, todavia. Além das partes e litisconsortes, também os peritos judiciais e os assistentes técnicos, o síndico da falência, o comissário da concordata, o liquidante da sociedade e o leiloeiro público ou privado, podem ser alcançados pela regra da responsabilidade pela causação de empeços à efetividade do processo. Evidentemente, como já sustentamos, trata-se apenas de exemplos, eis que a lei generaliza de modo absoluto (todos aqueles que de alguma forma participem do processo). O alcance subjetivo da norma do art. 14, portanto, espraia-se por todos quantos de algum modo tenham ingerência nos destinos do comando jurisdicional emergente do processo.
Não tendo havido exclusão expressa (a não ser aquela que diz respeito aos advogados, que o foram ao menos quanto às penalidades pela causação de embaraços), é certo que também poderão ser alcançados pela regra os demais auxiliares do Juízo .
Nos comentários que a respeito da Reforma de 2001/2002, escrevemos com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, trouxemos alguns exemplos, tirados do cotidiano da prática forense, em que, segundo imaginamos, pode, perfeitamente caracterizar-se a situação prevista no novo art. 14. Permitimo-nos repetir aqui tais exemplos: veja-se a hipótese de escrivães, escreventes ou auxiliares de cartórios ou secretarias (ou de órgãos que façam as suas vezes) que protelem a expedição de ofícios ou a juntada de documentos e que, com isso, possam causar algum tipo de embaraço ao cumprimento da ordem judicial elencada no inciso V do art. 14 do CPC .
Do mesmo modo poderão sofrer a cominação da multa prevista no parágrafo único do novo art. 14 do Código de Processo Civil os oficiais de Justiça, sempre que sua conduta (ativa ou omissiva) signifique obstar, dificultar, embaraçar ou impedir o cumprimento eficaz de provimento jurisdicional.

No mesmo sentido estão incluídos nos rigores da nova regra os magistrados que, por qualquer motivo, dificultem, por exemplo, o cumprimento de cartas de ordem ou precatórias, desde que sua conduta seja determinante para o “esvaziamento” do resultado concreto do provimento judicial .


A exigência de autenticação de documentos onde a lei não o faz, por exemplo, poderá caracterizar a criação de embaraço à efetivação dos provimentos a que faz menção o novo inciso V do art. 14 do CPC. A protelação da determinação de cumprimento de ordem deprecada que cause, por exemplo, a frustração no cumprimento de decisão antecipatória de tutela que tenha determinado o bloqueio de valores em conta corrente ou a anotação de ônus à margem de registro imobiliário, são situações em que certamente poder-se-á atribuir ao magistrado deprecado a responsabilidade pela criação do embaraço.
Igualmente estará sujeito às sanções do parágrafo único do art. 14 o magistrado que resistir ao cumprimento de ordem exarada em mandado de segurança contra ato judicial.
Se a conduta do relator for determinante para a inefetividade do provimento, caberá ao órgão colegiado a aplicação da lei e a fixação da multa.
Também está sujeito a ser enquadrado como responsável pelo descumprimento ou pelo embaraço que leve à inefetividade de decisão judicial, nos termos do que dispõe o novo texto legal, o representante do Ministério Público.
Em relação ao advogado, remanesce – em nosso sentir – a inconstitucionalidade da regra do parágrafo único do art. 14, que excluiu o patrono da parte da relação dos sujeitos potencialmente capazes de sofrer a incidência da lei, por ofensa escancarada ao princípio da isonomia.
Há quem afirme que a procedência na ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE (ADIn 2652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 08/05/2003), ao equiparar os advogados vinculados a entes estatais dos advogados aos demais advogados, submetidos apenas e exclusivamente ao controle da Ordem dos Advogados do Brasil, excluindo-os, por igual, da sujeição à regra do art. 14, teria convalidado a constitucionalidade da exclusão a que se refere o parágrafo único.
Todavia, não é essa a solução recomendada pelo sistema. Em primeiro lugar, o pedido formulado na referida ADIn, foi especificamente destinado à obtenção da declaração da inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre advogados públicos, regidos por outros estatutos, e os advogados regidos exclusivamente pelo Estatuto da Advocacia . Não houve qualquer pedido relativo ao texto integral. Ademais, se houvesse, teria sido por sua inconstitucionalidade (por exemplo, pela violação da isonomia com juízes e promotores). Teria sentido o que se diz, isto é, que essa decisão do STF teria sepultado a questão, se de ADCon se tratasse, ou seja, se tivesse havido decisão do Supremo Tribunal Superior confirmando a constitucionalidade da exclusão do advogado com relação à incidência da regra do art. 14, § único.
A inconstitucionalidade apontada no pedido formulado na ADIn, que foi acolhido pelo STF, foi no sentido de “reconhecer a inaplicabilidade do dispositivo questionado em relação aos advogados públicos, mormente aos Procuradores de Estado”. O acórdão do STF, tirado em votação unânime de seu Pleno, aponta o seguinte resultado: “julgada procedente a ação, para, sem redução de texto, emprestar à expressão ‘ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB’, contido no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, com a redação imprimida pela Lei Federal nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, interpretação conforme a Carta, a abranger advogados do Setor Privado e do Setor Público”.
Dessa maneira, reiteramos nosso posicionamento no sentido da flagrante inconstitucionalidade da regra que exclui o advogado do âmbito de incidência da regra do § único do art. 14, destacando, inclusive, a possibilidade da declaração da inconstitucionalidade dessa norma excludente do advogado, em controle difuso, caso a caso, pelo Juiz diretor do processo em que ocorra a conduta prevista no texto legal.
Trata-se, repita-se, de regra inconstitucional, porque a exclusão do advogado viola escancaradamente o princípio da isonomia, já que tanto juízes quanto o Ministério Público estão sujeitos ao comando do art. 14. Ora, se há igualdade constitucional entre todos os operadores do direito no processo (e essa igualdade decorre do status conferido pela CF ao advogado – art. 133), a exclusão de um e a submissão de outros cria desequilíbrio que rompe a isonomia.
Em segundo lugar, porque a própria lei de regência da advocacia (Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia) contém dispositivo que coíbe a conduta reprovável do profissional, situação perfeitamente encartável no espectro de abrangência do art. 14. De fato, segundo o parágrafo único do art. 32 do Estatuto da Advocacia, “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”. Em nosso sentir, o interesse público que preside a idéia de efetividade do processo é mais expressivo e contundente do que o interesse privado (lesar a parte contrária), razão pela qual, com muito mais força, deve ser aplicado o dispositivo do art. 14, afastando-se a regra excludente do parágrafo único, por inconstitucionalidade.
7. Da recorribilidade das decisões judiciais – inaplicabilidade da regra do art. 14 ao exercício do direito de recorrer.
É notória e, infelizmente, fortemente justificável, em muitas situações concretas, a má vontade com que o Poder Judiciário vê o manejo dos recursos pelas partes, notadamente nestes tempos de franca desproporção entre a demanda de seus serviços e a estrutura de que dispõe para atendê-la. Essa lamentável situação tem dois lados: o do abuso efetivo e evidente do direito de recorrer e o da indisposição do Poder Judiciário, diante da perspectiva de revisões de suas decisões.
Embora não seja este o espaço oportuno para analisar em profundidade as causas históricas, culturais, corporativas, econômicas e políticas desse descompasso (que tem como única prejudicada a sociedade, que nada tem a ver com questiúnculas corporativas dos advogados e magistrados), é importante ressaltar que a idéia da possibilidade de revisão das decisões judiciais (e também das decisões tomadas em outras esferas, inclusive privadas) habita o inconsciente coletivo da sociedade brasileira. É algo intrínseco à nossa cultura. Além disso, está ligada ao conceito de controle das decisões estatais, ínsito à idéia de gestão da conduta pública pela via democrática .
É relevantíssimo ressaltar, que o exercício do direito de recorrer não pode ser entendido como capaz de ensejar a aplicação da multa referida no novo art. 14. Se se admitisse que a interposição de recurso pudesse subsumir-se à conduta reprimida pela lei, haveria inibição ao exercício de direito fundamental da parte, o que seria francamente contrário aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Isto porque, tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Civil (e, por extensão, também eventuais regras extravagantes relativas a recursos) dispõem para a parte expressivo aparato de mecanismos de controle das decisões judiciais pela via recursal. Na exata medida em que o fazem, permite-se à parte recorrer sempre que presentes estiverem os pressupostos de recorribilidade de cada tipo recursal, sendo absolutamente contrária à Constituição e à lei processual qualquer interpretação no sentido de restringir seu manejo. Essa observação alberga até mesmo aquelas situações em que os recursos possam ser tidos como protelatórios, pois, para essas situações, já há a previsão de “punição” decorrente do abuso do direito de recorrer. Nesse sentido, portanto, seriam inadequadas as condenações de advogados, pela interposição de recursos, com base no art. 14 .
8. Recorribilidade da decisão que imputa a responsabilidade e fixa a multa – o recurso do responsável estranho ao processo – meios recursais adequados.
Evidentemente, toda decisão que aplica a multa será recorrível. Trata-se de conclusão que atende ao princípio da ampla defesa. Aquele que for apontado como sendo o responsável pelo descumprimento ou pela criação de empeço à efetividade do provimento jurisdicional, poderá se servir do recurso apropriado, para a defesa de pretensão recursal própria, qual seja, a desoneração quanto à multa fixada pelo juízo.
A parte que eventualmente entenda que o valor da multa fixada é baixo, diante da gravidade da conduta, não nos parece que possa insurgir-se contra a decisão por meio de recurso. Falta à parte, segundo entendemos, interesse recursal para tanto.
Se a parte sofrer prejuízos em decorrência da conduta do responsável, deverá fazer uso de ação autônoma, se de responsável-parte não se tratar (i.é, se o responsável não for parte no processo). Na hipótese contrária, isto é, se o responsável for parte no processo, pensamos que bastará requerimento ao juiz da causa, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Assim, se houver a caracterização da litigância de má-fé, poderá ter lugar a condenação em perdas e danos, nos termos dos art. 16 a 18 do CPC.

Como já alertamos nos comentários às novas regras, que escrevemos em conjunto com TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, poderá ocorrer que a mesma parte (ou interveniente) tenha conduta que importe incidência de ambos os dispositivos: aja de má-fé, lesando a parte contrária e cause embaraço ao cumprimento de provimento, nos termos do disposto no novo texto legal. Nessa hipótese, nada impede que haja a condenação cumulativa, em razão das duas condutas. Do mesmo modo, nada obsta que se cumule a tais multas (ou a qualquer uma delas) a multa prevista nos arts. 461 e 461-A, vez que se trata de multas com diferentes causas.


Nesse exato sentido é o entendimento de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA , em cujo entender podem incidir cumulativamente as multas do art. 461 e do art. 14, eis que seus “pressupostos são diversos”. Na mesma linha, também sustenta HÉLIO DO VALLE PEREIRA , para quem a multa do art. 14 tem caráter essencialmente punitivo, e “não derroga outras possíveis conseqüências criminais, cíveis e processuais. Quer dizer, não se afasta a caracterização, por exemplo, do crime de desobediência, as sanções pela litigância de má-fé (art. 18) ou as medidas do art. 461. Tudo pode ser aplicado concomitantemente”.
O recurso de que lançará mão aquele que tenha sido caracterizado como responsável pela criação do embaraço, desde que parte não seja, não é recurso de terceiro interessado, nos termos conhecidos pelo sistema processual, porque nesta categoria apenas podem figurar aqueles que recorrem como coadjuvantes na defesa do interesse de uma das partes, conforme autoriza o parágrafo primeiro do art. 499 do CPC.
Tem-se, na hipótese, legitimidade recursal que em muito se assemelha à do depositário judicial, do leiloeiro ou do perito. Para esses, a legitimidade recursal não decorre da existência de uma relação jurídica ligada àquela sobre que controvertem as partes, que, na verdade inexiste.
A legitimidade recursal do responsável decorre de pretensão autônoma, que pretende resultado específico, absolutamente desvinculado do resultado do julgamento da lide, em favor de qualquer das partes.
Conforme já se sustentou, “Recorrerão não como terceiros (já que os terceiros não pleiteiam o reconhecimento de direito próprio), mas como partes naquele incidente, cuja decisão lhes dirá respeito” .
Resta indagar de que recurso deverá se servir o responsável, para insurgir-se contra a fixação de multa?
Por óbvio, se de decisão interlocutória se tratar, isto é, se nessa categoria de decisão se encaixar o provimento que tenha fixado a multa, deverá o responsável fazer uso do recurso de agravo, necessariamente sob o regime da retenção, eis que faltará à parte interesse recursal para o agravo de instrumento, já que a cobrança da multa apenas poderá ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida nesse processo.
Em nosso sentir não haverá prejuízo para o responsável em decorrência da aplicação do regime da retenção do recurso de agravo, pois a multa somente virá a ser inscrita em dívida ativa após o decurso do prazo para seu pagamento, que será contado do trânsito em julgado da decisão final da causa. Se o responsável interpuser recurso de agravo de instrumento, será certamente caso de conversão, nos termos do que dispõe a nova redação do art. 527, inc. II.
Se a fixação da multa ocorrer na sentença, será o recurso de apelação o meio hábil de que se deverá lançar mão o responsável para a manifestação de sua insurgência.
CONCLUSÃO
A nova regra, inserida no contexto dos deveres das partes e dos procuradores se harmoniza perfeita e adequadamente ao contexto das preocupações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, no sentido de dotar o sistema processual de mecanismos que garantam a seus resultados maior efetividade.
Por óbvio, reiteramos aqui o que já sustentamos no passado, no sentido de que a busca da efetividade para o resultado do processo é um desejo de todos os operadores do sistema processual e visa a garantir ao mesmo legitimidade social.
Por outro lado, a pressão social por novos parâmetros em termos de resultados do processo não deve ser entendida como busca de rapidez nas decisões, como um fim em si mesmo.
Já expressamos nosso entendimento no sentido de constituir verdadeira “mania de celeridade”, capaz de disseminar a idéia, falsa, em nosso sentir, de que o processo deve ser conduzido (e julgado) com pressa, de afogadilho. É claro que não defendemos a demora patológica, de cujos exemplos a história é tão rica. Defendemos, isso sim, um modelo harmônico, que contemple a necessária agilidade na prestação jurisdicional com a também imprescindível segurança nas relações sociais .
Em nosso sentir, trata-se de fenômeno assemelhado ao comportamento da natureza, na esfera biológica, ao qual os operadores do direito, a mídia (que no exercício de seu relevantíssimo papel social pressiona por maior celeridade e denuncia os lamentáveis casos de demora patológica), e, muito especialmente, os processualistas, devem prestar muita atenção. Tudo na vida exige certo tempo de maturação.
Assim também deve ocorrer com as decisões do Poder Judiciário, que requerem certo tempo para que o juiz possa analisar os fatos, sopesar as provas, pensar o direito em toda a sua complexidade para, depois, decidir, seja em decorrência de cognição incompleta (como ocorre nas decisões lastreadas em fumus boni iuris e periculum in mora) seja em sede de cognição exauriente.
De toda sorte, com maior ou menor rapidez, o que se quer, em última análise, é que as decisões (em sentido amplo) judiciais produzam resultados efetivos no contexto das relações sociais. Se A pretende obter do Poder Judiciário a condenação de B à prestação de determinado fato, à reparação de certo dano e, assim por diante, o que se deseja (e nossa energia, como estudiosos do processo deve estar fundamentalmente dirigida a esse fim) é que A obtenha (se tiver direito a isso) um pronunciamento jurisdicional capaz de produzir, lá no mundo real (no mundo empírico, no mundo dos fatos, isto é, no plano das relações sociais), efetivos resultados, tal como ocorreria se do processo A não necessitasse, porque B tivesse espontaneamente cumprido a obrigação assumida.
Como, infelizmente, a presteza no cumprimento de determinações, inclusive judiciais, não habita naturalmente em nossa consciência social, é preciso que normas coercitivas (“incentivadoras”) sejam inseridas no conjunto de regras processuais, de modo a que, havendo o descumprimento, seja essa situação minimizada por certos fatores estimulantes de seu cumprimento.
Do mesmo modo, se houver “manobras”, “expedientes” e, enfim, condutas que se ponham como anteparo à efetividade do processo, devem elas ser combatidas, de modo a criar a necessária consciência quanto ao papel educativo (para a democracia, inclusive) do cumprimento das decisões judiciais.
O novo art. 14, ao prever a aplicação de multa ao responsável pelo descumprimento de decisão judicial ou pela criação de embaraço ao alcance da efetividade da tutela jurisdicional, serve à sociedade, sem dúvida, como um valioso instrumento a serviço da legitimidade do sistema processual, visivelmente desacreditado em razão de sua falta de eficiência.
É conveniente reforçar, entretanto, nestas linhas finais, aquilo que ao longo do trabalho já se afirmou contundentemente: nenhuma interpretação no sentido de excluir este ou aquele provável responsável (agentes administrativos em geral, por exemplo) deve prevalecer. Se isso vier a ocorrer, estaremos prestando um desserviço ao anseio por efetividade, que é de todos.
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(*) Advogado no Paraná, Mestre em Direito pela UEL, Doutor em Direito pela PUC/SP, Professor na Universidade Estadual de Ponta Grossa; nos cursos de especialização em processo civil da PUC/SP e da UTP – Universidade Tuiuti do Paraná e no Curso de Mestrado em Direito Empresarial das Faculdades Integradas Curitiba; membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual.

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