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ACADEMIA BRASILEIRA DE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL




PERÍCIA MÚLTIPLA AMBIENTAL – PREMISSAS RELEVANTES12

Bruno Campos Silva3

O direito não é o passado que condiciona o presente, mas o presente que constrói o futuro” (citação feita pelo Prof. Rosemiro Pereira Leal, em sua obra Teoria geral do processo – primeiros estudos, p. 10, referindo-se ao insigne Prof. Luiz Fernando Coelho).

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A prova pericial no Código de Processo Civil Brasileiro – análise perfunctória (Não)-Aplicação subsidiária do preceito inserto no art. 335, do CPC ao processo civil ambiental 3. A prova pericial em matéria ambiental: sua necessária multiplicidade 4. A responsabilidade civil por danos ambientais: aspectos relativos à questão da solidariedade (multiplicidade de agentes), à perícia múltipla ambiental e à mensuração dos danos ambientais 5. Caso fortuito, força maior e fato de terceiro: excludentes da responsabilidade civil ambiental? 6. Conclusões articuladas 7. Referência bibliográfica.


  1. Introdução

O presente trabalho versa sobre aspectos relevantes da perícia múltipla a ser realizada, quando da efetiva presença de um dano ambiental, cuja finalidade primordial é de mensurar porções qualitativas e quantitativas relacionadas aos respectivos abalos ambientais, logicamente sem querer esgotar o tema, por ser o mesmo dotado de grande complexidade.

Num primeiro momento, lançaremos mão de uma análise perfunctória da perícia como meio de prova, previsto no âmbito do Código de Processo Civil Brasileiro.

Em seguida, discorreremos sobre a importância da realização da prova pericial na seara ambiental e seus múltiplos aspectos disciplinares, dada toda a complexidade que permeia o dano ambiental.

Realizaremos, também, grosso modo, inserção no âmbito da responsabilidade civil ambiental, envolvendo os elementos configuradores (principalmente em se tratando do nexo de causalidade), as teorias correlatas e a possibilidade de incidência de excludentes (verbi gratia, caso fortuito, força maior e fato de terceiro).

Na realidade, fomos estimulados a empreender tais reflexões, por meio de gratificantes e enriquecedoras conversas com a insigne Profa. Dra. Helita Barreira Custódio (por sinal, estimamos muitíssimo!) que, inclusive, forneceu-nos subsídios essenciais ao desenvolvimento deste trabalho. Muito obrigado!


  1. A prova pericial no Código de Processo Civil Brasileiro – análise perfunctória – (Não)-Aplicação subsidiária do preceito inserto no art. 335, do CPC ao processo civil ambiental

Dentro do arcabouço legislativo processual civil brasileiro, podemos destacar preceitos normativos direcionados às questões relativas ao meio de produção de prova pericial.

Na verdade, dentro do processo de conhecimento (cognição), existe todo um texto estruturante relacionado ao precitado “meio” de prova.

Podemos encontrar tais preceitos insertos em alguns artigos do referido codex, quais sejam: art. 420 e seguintes.

Nesse passo, e dentro de uma visão sistemática, pode-se compreender a aplicação subsidiária dos preceitos relacionados à prova pericial ao campo do Direito Processual Civil Ambiental (ação civil pública ambiental, ação popular ambiental, v.g.).

Antes mesmo de se empreender a incidência subsidiária dos preceitos relacionados à prova pericial albergados no Código de Processo Civil Brasileiro ao Direito Processual Civil Ambiental, faz-se necessária apurada e relevante análise aos preceitos insertos no texto constitucional, relacionados ao contraditório e ao amplo e efetivo direito de se defender em Juízo, vez que a própria CF/88 oferece meios para tal desiderato.

Segundo o ilustre Prof. Rosemiro Pereira Leal: “(...) Provar em Direito é representar e demonstrar, instrumentando, os elementos de prova pelos meios de prova. A exemplificar, a perícia é um meio de prova para o exame de elementos de prova com a elaboração final do laudo, que é instrumento de prova.

Ao exercício da atividade pericial, exigem-se conhecimentos especializados e autorizados em lei. Quando se fala ‘requerer perícia’, emprega-se um tropo de linguagem (sinédoque-metonímia), tornando-se uma etapa de investigação probatícia (meio intelectivo-legal) pelas demais fases periciais de indicação do elemento da prova e da elaboração do instrumento da prova. Muitos falam impropriamente que laudo é meio de prova”.4

E, ainda, pondera o precitado jurista: “A obtenção do instrumento de prova por meios ilegais (assinatura sob coação) ou livre indicação expressa dos meios, como está no artigo 131 do CPC vigente, é exemplo de inobservância dos critérios técnico-jurídicos na produção da prova e que implicam invalidade do ato probatício. Parece-nos equivocado ensinar que o objeto da prova é o ‘fato narrado na ação ou na defesa’, porque o objeto do instituto da prova é a produção da estrutura do procedimento como requisito de causalidade da fundamentação legal (art. 93, incs. IX e X, CR/88) do provimento (ato decisório), não sendo, portanto, o ‘fato’ que, como vimos, é tão-somente elemento de prova. Também, por igual argumento, o destinatário da prova não é o juiz, mas o juízo (órgão jurisdicional estatal) a quem cabe valorizá-la em nome da valoração. O direito probatório está a exigir urgente ressemantização teórica na atualidade, porquanto, por estudos antanhos, ainda se cinge a taxionomias de gosto pessoal”.5

De fato, os preceitos insertos no Código de Processo Civil Brasileiro (sem se esquecer do caráter individualista herdado do liberalismo impregnado em tal legislação processual) atinentes ao “meio” (prova pericial) não atendem, em sua plenitude, às exigências postas ao Direito Ambiental Brasileiro, tendo em vista sua natureza difusa.

Eis a perfeita crítica lançada pelos ilustres Profs. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Este, com efeito, é o grande mal enfrentado pela tutela coletiva no direito brasileiro. Em que pese o fato de estar munido, o direito nacional, de suficientes instrumentos para a tutela dos direitos coletivos, o despreparo do legislador e do aplicador do direito para o trato com estes novos e poderosos mecanismos vem, nitidamente, minando o sistema e transformando-o em um ente teratológico que flutua no limbo. As demonstrações desta crise são evidentes, e se mostram em todos os jornais, quando se vê o tratamento dispensado às ações coletivas no direito brasileiro. Para impedir o prosseguimento desta visão míope da figura, bem como para permitir a adequada aplicação do instituto, é necessário não se afastar do norte fundamental: os direitos coletivos não se confundem com o direito individual e o direito individual em massa (embora individual) exige uma tutela coletiva”.6

Nesse passo, além da aplicação subsidiária do CPC à legislação processual civil ambiental vigente, faz-se necessária ampla interpretação e aplicação dos regramentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ambos corolários do “devido processo constitucional” (ex vi do art. 5º, LV, da CF/88), vez que, em consonância ao Estado Democrático de Direito, os preceitos dimanados do texto constitucional deverão ser analisados e, efetivamente aplicados em toda sua extensão e profundidade.

A sistemática processual civil vigente aponta para inúmeros aspectos inerentes ao “meio de prova” ora analisado.

Em relação ao “instrumento” resultante deste “meio de prova”, ou seja, o “laudo pericial”, tem-se que o mesmo passa a ser qualificado como sendo o retrato fiel da análise técnica e científica do expert que o elabora, dirigindo-o ao Juízo para sua apreciação (valorização e valoração) adequada.

A prova pericial judicial, para assim poder ser designada, deverá seguir os preceitos enumerados no texto de lei correspondente. Na verdade, a não-observância de tais preceitos emanados do CPC, deixa de qualificá-la “prova pericial judicial”, já que, em determinados casos, trata-se de perícia encomendada por alguém que reclama necessidade de apurada análise técnica e científica sobre alguns elementos (coisas, fatos, pessoas), objetos de determinada controvérsia.

Eis o posicionamento do insigne Prof. Marcelo Abelha Rodrigues: “Prova pericial e perícia são conceitos simbióticos, mas não possuem o mesmo significado: enquanto toda prova pericial advém de uma perícia, nem toda perícia será prova judiciária. Assim, só é prova pericial a resultante de perícia judicial, cujo perito tenha sido escolhido pelo juízo. Perícias extrajudiciais, encomendadas pelas partes, cujo resultado tenha sido anexado ao processo, não têm o mesmo relevo que as perícias judiciais, constituindo apenas pareceres, dando-lhes o juiz a ‘credibilidade que merecem’”.7

O CPC traz em sua estrutura, argumentum ex art. 420, algumas espécies relacionadas ao “meio” (prova pericial), quais sejam: exame, vistoria, avaliação e arbitramento.

Consoante posicionamento do ilustre Prof. João Batista Lopes: “Quatro são as espécies de perícias: exame, vistoria, avaliação e arbitramento.

Exame é a espécie de perícia que recai sobre coisas ou pessoas com a finalidade de verificação de fatos ou circunstâncias de interesse da causa.

Numa ação de investigação de paternidade, por exemplo, poderá o juiz submeter o indigitado pai ao exame de DNA; numa ação de acidente de trabalho, será de rigor o exame pericial para apuração do grau de incapacidade do obreiro e do déficit funcional.

Vistoria é a inspeção realizada sobre imóveis para constatação de circunstâncias relevantes para o desate da causa.

Assim, por exemplo, na ação de indenização intentada pelo locador em face do locatário, poderá ser determinada a constatação e a natureza dos danos sofridos pelo imóvel, podendo o autor, se houver risco de desaparecimento dos vestígios, valer-se da chamada vistoria ad perpetuam rei memoriam (ação cautelar específica).

Avaliação é a fixação ou estimação do valor de mercado de coisas móveis ou imóveis, direitos e obrigações em processos de execução (avaliação dos bens penhorados) em inventários.

Arbitramento é a estimação do valor de coisas ou direitos confiada a técnico ou pessoa especializada quando não for possível sua avaliação com base em dados objetivos do mercado”.8

Com precisão, citando Echandia, aduz o ilustre Prof. Rosemiro Pereira Leal: “Foi Echandia que mais estudou a prova em seus contornos taxionômicos, examinando-a de ângulos diversos, segundo objeto, forma, estrutura, função e outros múltiplos aspectos, como categoria, função, sujeito, utilidade, oportunidade, licitude. Falaremos dos principais. Quanto ao objeto, referiu-se a provas diretas (testemunho ocular); provas indiretas (laudo pericial); provas principais (inspeção judicial); provas secundárias (testemunha auditiva). Quanto à forma, mencionou as escritas (documento, laudo pericial); orais (testemunhas, confissão em audiência). Quanto à estrutura, pessoais (prova testemunhal, de parecer técnico) e materiais (mapa, fotografia, arma, objeto físico). Quanto à função histórica (fato ocorrido no passado) e lógica (presunção, indício, representatividade)”.9

E arremata com peculiar posicionamento, inclusive, fazendo alusão a Friedrich Müller: “É mítica a assertiva de que a prova revela a verdade como se fora um instrumento mágico de transposição do concreto em abstrato e vice-versa. Afigura-se paradoxo incontornável falar em livre convencimento do juiz na apreciação da prova e persuasão racional como critério de convicção, porque a ‘ratio’ nas democracias não é dos leitores da prova, mas das categorias lógicas do discurso legal popular. A fonte da razão já está no povo real10 e não mais nos iluminados circuitos cerebrais do decididor”.11

Em específico ao preceito inserto no art. 335,12 do CPC, far-se-á uma breve análise crítica quanto a sua (não)-aplicação subsidiária ao processo civil ambiental.

Inúmeros grandes doutrinadores entendem ser possível a aplicação da regra contida no precitado artigo, ou seja, as denominadas “máximas de experiência” do magistrado, não como meio de prova, mas como elemento auxiliar e subsidiário de todos os meios de prova, na busca da verdade real.13

Em que pesem as doutas opiniões, entendemos de forma diversificada, eis que a aplicação de tal regra conspurca o Estado Democrático de Direito.

Senão vejamos.

“Experiência é o nome que todos damos a nossos erros” (Oscar Wilde), e segundo o filósofo da ciência Karl Popper, “(...), de um ponto de vista lógico, haver justificativas no inferir enunciados universais de enunciados singulares, independentemente de quão numerosos sejam estes; com efeito, qualquer conclusão colhida desse modo sempre pode revelar-se falsa: independentemente de quantos casos de cisnes brancos possamos observar, isso não justifica a conclusão de que todos os cisnes são brancos”.14

Desse modo, o juiz ao utilizar determinada regra de experiência, com certeza, estará partindo de um enunciado singular e não de um enunciado universal. E, é esse subjetivismo que afronta qualquer proposta científica e o texto constitucional, s.m.j.

Não podemos dilargar poderes! rasgando o texto constitucional.

Karl Popper assim delimitou: “O problema da indução também pode ser apresentado como a indagação acerca da validade ou verdade de enunciados universais que encontrem base na experiência, tais como as hipóteses e os sistemas teóricos das ciências empíricas. Muitas pessoas acreditam, com efeito, que a verdade desses enunciados universais é “conhecida através da experiência”; contudo, está claro que a descrição de uma experiência – de uma observação ou do resultado de um experimento – só pode ser um enunciado singular e não um enunciado universal. Nesses termos, as pessoas que dizem que é com base na experiência que conhecemos a verdade de um enunciado universal querem normalmente dizer que a verdade desse enunciado universal pode, de uma forma ou de outra, reduzir-se à verdade de enunciados singulares e que, por experiência, sabe-se serem estes verdadeiros. Equivale isso a dizer que o enunciado universal baseia-se em inferência indutiva. Assim, indagar se há leis naturais sabidamente verdadeiras é apenas outra forma de indagar se as inferências indutivas se justificam logicamente”.15

Assim, temos que o preceito albergado no art. 335, do CPC, deverá ser direcionado ao processo civil de caráter individualista, tal qual colocado no Código de Processo Civil de 1973 (se é que possa assim ser aplicado, consoante entendimento acima), e não ao processo civil ambiental, eis que nesse campo do conhecimento a resolução das inúmeras problemáticas ambientais deverá transcender ao individualismo impregnado no mencionado codex.

Entendemos que, somente em situações emergenciais, onde o dano possa se tornar irreparável, diante da incerteza e da volatilidade da prova ambiental em determinadas circunstâncias, é que o juiz poderá lançar mão de certas regras (rectius: indícios) - logicamente, em consonância aos preceitos constitucionais -.

De acordo com a ilustre Profa. Luciane Gonçalves Tessler: “Na ação inibitória o pedido consistirá na emanação de uma ordem ao demandado, para que cumpra uma obrigação de um fazer ou de um não fazer, sob pena de sofrer alguma medida coercitiva. A causa de pedir consiste na probabilidade de violação do direito: ameaça de lesão. Todavia, como dificilmente conseguir-se-á produzir a prova direta desta probabilidade de ilícito, há que se admitir outras formas de se chegar à prova deste fato. A alternativa é a prova indireta, produzida por meio de indícios”.16



  1. A prova pericial em matéria ambiental: sua necessária multiplicidade

A produção de prova pericial voltada à área ambiental afigura-se de suma importância ao diagnóstico do trauma causado ao meio ambiente, entretanto, para uma eficaz análise, imprescindível a conjugação de várias áreas do conhecimento, por meio de conhecimentos técnicos e científicos que elucidarão de forma correta a problemática ambiental instalada.

Consabido que o dano ambiental é dotado de certa complexidade que, às vezes, exige compreensão de outras áreas inter-relacionadas com o Direito Ambiental Brasileiro (v.g., engenharia química, agronomia, geologia, geografia, recursos hídricos, engenharia florestal, dentre outras não menos importantes à resolução da problemática ambiental).

Eis o entendimento do ilustre Prof. Carlos Alberto de Salles: “(...) ações em matéria ambiental, em especial, envolvem custos elevados. O meio ambiente está relacionado a problemas de elevada complexidade, cuja formalização em um processo judicial envolve elevado grau de sofisticação. A defesa judicial do meio ambiente implica questões 1) de conhecimento técnico e científico, 2) de informação imperfeita, 3) de risco substancial, 4) de partes numerosas, 5) de múltiplas possíveis alternativas, 6) de pluralidade de centros de decisão e 7) de oportunidades para efeitos de natureza distributiva”.17

Sem querer entrar em circunstâncias alheias ao estudo jurídico-científico aqui entabulado, podemos afirmar com convicção que, para uma melhor compreensão do dano ambiental, mister sua imprescindível dosagem por meio de uma equipe multidisciplinar.

De acordo com Filippe Augusto Vieira de Andrade e Maria Aparecida Alves Villar Gulin: “Inobstante o regramento ora mencionado, que aparentemente reconhece a figura de apenas um expert judicial, a pluralidade de peritos está textualmente prevista na Lei Adjetiva Civil, ex vi dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 145; do art. 441 (inspeção judicial) e do § 3º, do art. 842 (acompanhamento de busca e apreensão de pessoas ou coisas atinentes a direito autoral).

Assim, partindo-se dos singelos pressupostos enunciados, pode-se concluir não haver a priori óbices legais às decisões que viabilizam a atuação múltipla de jurisperitos, máxime porquanto em absoluta consonância com os arts. 145, 146 e 421, do Código de Processo Civil, que mencionam a figura do perito, e não de um perito. No mais, configurada situação a exigir perícia, a judicial e preliminar aferição sobre a necessidade de fazer atuar mais de um ramo técnico ou científico estaria embasada na regra plasmada no art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, sobre o qual a emérita Maria Helena Diniz proclama: ‘Ao se interpretar a norma, deve-se procurar compreendê-la em atenção aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir’”.18

Cumpre colacionarmos posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,19 ao analisar questão relacionada à necessidade de realização da perícia múltipla em problemáticas ambientais, na apuração do dano ambiental.

Em relação à complexidade inerente ao dano ambiental, cabe trazer lição da jurista Profa. Helita Barreira Custódio: “Diante da complexidade e da conseqüente dificuldade para avaliação de custos ambientais em cada ação jurídica de lesão ao meio ambiente, com específica matéria de fato, para melhor compreensão sobre os valores básicos integrantes e suscetíveis de ressarcimento, tornaram-se indispensáveis breves observações sobre os recursos naturais e os bens culturais integrantes do meio ambiente, cuja degradação impõe, pelas expressas normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, a reparação das perdas e dos danos, além dos lucros cessantes, de acordo com as particularidades de cada caso concreto”.20

A explicação é a seguinte: na perspectiva de um grave dano ambiental há várias porções a serem apartadas e analisadas de forma efetiva, cada qual fazendo incidir o conhecimento técnico e científico desejável.

Assim, por exemplo, um dano ambiental ocasionado por derramamento de produto químico em determinado solo, atingindo lençol freático, o rio ali existente e o entorno da localidade.

Cada localidade atingida (porção – qualitativa e quantitativa) deverá ser apartada e analisada pelo respectivo expert da área do conhecimento, tendo em vista a complexidade do trauma ambiental e, levando-se em conta a oportunidade de repristinação do meio ambiente ao status quo ante.

É sabido que a realização da prova pericial ambiental, às vezes, não satisfaz seu real desiderato, implicando num completo desprezo aos princípios insertos no texto constitucional, s.m.j.

Já manifestamos em outra oportunidade: “O que, em certo aspecto, vem criando obstáculos à efetividade processual ambiental, consubstancia-se no custeio de tais provas (v.g., a prova pericial), que, na maioria das vezes, acaba por inviabilizar a pretensão final. Portanto, é de suma importância, um efetivo aparelhamento dos órgãos legitimados à tutela do meio ambiente”.21

Sabemos que a realização da prova pericial é muito importante ao entendimento e mensuração de determinado dano ambiental, não podendo olvidar de seu caráter científico e técnico.

Infelizmente, pode-se depreender, por meio de detida análise de v. acórdão emanado do Egrégio STF22 que a matéria ambiental (principalmente aquela afeita à dignidade da pessoa humana – ex vi do art. 1º, III, da CF/88; e à saúde pública – ex vi dos arts. 6º; 23, IX; 24, XII; 196 e ss, da CF/88) está deixando de ser “criteriosamente analisada com fundamentação adequada” em total descompasso com os preceitos constitucionais, com o devido respeito.

Eis as colocações do ilustre Prof. Celso Antonio Pacheco Fiorillo: “(...) Por conta dessa visão, devemos compreender o que seja essencial, adotando um padrão mínimo de interpretação ao art. 225 em face dos dizeres do art. 1º, combinado com o art. 6º da Constituição Federal, que fixa o piso vital mínimo. Com efeito, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana, e, para que uma pessoa tenha a tutela mínima de direitos constitucionais adaptada ao direito ambiental, deve possuir uma vida não só sob o ponto de vista fisiológico, mas sobretudo concebida por valores outros, como os culturais, que são fundamentais para que ela possa sobreviver, em conformidade com a nossa estrutura constitucional. E é exatamente por conta dessa visão que apontamos o critério de dignidade da pessoa humana, dentro de uma visão adaptada ao direito ambiental, preenchendo o seu conteúdo com a aplicação dos preceitos básicos descritos no art. 6º da Constituição Federal”.23

E, ainda: “Além disso, quando se fala em dignidade da pessoa humana e tutela do direito à vida, além do aspecto fisiológico anteriormente referido, obviamente, tem de se levar em consideração a possibilidade do desfrute, por toda e qualquer pessoa, do direito à educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança e aos demais preceitos dispostos no art. 6º”.24

Arremata da seguinte maneira: “O bem ambiental, fundamental, como declara a Carta Constitucional, e porquanto vinculado a aspectos de evidente importância à vida, merece tutela tanto do Poder Público como de toda a coletividade, tutela essa consistente num dever, e não somente em mera norma moral de conduta. E, ao referir-se à coletividade e ao Poder Público, leva-nos a concluir que a proteção dos valores ambientais estrutura tanto a sociedade, do ponto de vista de suas instituições, quanto se adapta às regras mais tradicionais das organizações humanas, como as associações civis, os partidos políticos e os sindicatos”.25

A aludida decisão proferida pelo STF em sede de julgamento da medida liminar no bojo de uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.396-9), visando suspender a eficácia da Lei n. 2.210, de 5 de janeiro de 2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, rendeu comentários de grandes juristas da área do Direito Ambiental Brasileiro (Prof. Paulo Affonso Leme Machado, Profa. Helita Barreira Custódio, dentre outros).26

Em decisão definitiva (deslinde meritório da precitada demanda), em 08.05.2003, o Colendo Supremo Tribunal Federal abarcou a questão referente à competência concorrente e suplementar dos Estados, mantendo, ao que parece, a justificativa da necessidade econômica para o desenvolvimento da região do Estado de Goiás. E a saúde pública? Em que pese o respeito que temos pelos nobres julgadores do STF, não podemos deixar de consignar aspectos de suma importância e de relevante gravidade.

E, em se tratando, de bem difuso, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (argumentum ex art. 225, caput, da CF/88), “o meio ambiente e nele incluído a saúde de todo ser humano”, é que endossamos o posicionamento do Prof. Paulo Affonso Leme Machado, no sentido de que, cabe aos Estados, dentro de seu poder suplementar, mesmo que de forma mais restritiva,27 suprir e/ou corrigir os vazios ou lacunas da legislação federal, na parte em que essa estiver incompleta.28

Eis o entendimento da jurista Profa. Helita Barreira Custódio: “Competência suplementar das Unidades da Federação. Trata-se de competência de Unidades Federadas para legislar sobre questões específicas não previstas nas normas gerais, dentre outras, ambientais, alimentares, sanitárias, para o preenchimento dos vazios das normas existentes, de forma acessória e compatível com as respectivas peculiaridades, observadas as normas gerais de competência privativa e concorrente da União ou do Estado, de acordo com as circunstâncias de cada caso (CF: competência suplementar: dos Estados, arts. 22, parágrafo único, 24, § 2º, 25, § 1º; do Distrito Federal, art. 32, § 1º, c/c arts. 22, parágrafo único, 30, II; dos Municípios, art. 30, II). No campo da competência suplementar, as disposições de natureza mais restritiva prevalecem, sempre, para atender às peculiaridades estaduais, distritais ou municipais, de forma evidentemente compatível tanto com o princípio da autonomia independente e harmônica das Unidades da Federação como os objetivos protecionais da Constituição Federal, do Direito Sanitário, do Direito Ambiental e das normas gerais da lei federal de competência da União, tendo em vista o bem-estar de todos e o equilibrado desenvolvimento nacional”.29

Aduz com peculiar posicionamento a precitada jurista: “Evidentemente, por força das normas constitucionais, o estado-membro, no exercício de sua competência constitucional para auto-organização, tem autonomia para legislar sobre a proteção, a defesa, a preservação, a conservação, a recuperação ou a melhoria do meio ambiente natural e cultural, podendo proibir determinadas atividades ou condutas, no sentido de atender às peculiaridades regionais, tanto no âmbito de todo o território estadual, como no âmbito das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas ou das microrregiões, diante de problemas e soluções ambientais de interesse comum de dois ou mais Municípios limítrofes do mesmo Estado (C., arts. 18, 25, §§ 1º, 3º)”.30 (Grifamos)

De acordo com o ilustre Prof. Celso Antonio Pacheco Fiorillo: “(...) Dessa forma, podemos afirmar que à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo aos seus interesses regionais e locais, a de um ‘teto’ de proteção. Com isso, oportuno frisar que os Estados e Municípios jamais poderão legislar, de modo a oferecer menos proteção ao meio ambiente do que a União, porquanto, como já ressaltado, a esta cumpre, tão-só, fixar regras gerais”.31 (Grifamos)

E, mais: “Além disso, a competência concorrente dos Estados e supletiva dos Municípios revela-se importante, porquanto aqueles e estes, em especial estes, encontram-se mais atentos e próximos aos interesses e peculiaridades de uma determinada região, estando mais aptos a efetivar a proteção ambiental reclamada pelo Texto Constitucional. (...) Em linhas gerais, podemos concluir que a competência legislativa em matéria ambiental estará sempre privilegiando a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do ente político que a realize, porquanto todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VII, e 30, II)”.32

Também, acompanhamos o entendimento do jurista Prof. Paulo Affonso Leme Machado ao discordar da posição da acatada Ministra Relatora, de que o Estado do Mato Grosso do Sul ao legislar de forma suplementar estaria a dispor “diametral objeção” à legislação federal; “de forma alguma, aliás, estaria sim, observando e cumprindo os preceitos constitucionais”.

Nesse caso, a decisão do Egrégio STF parece ter relegado a oblívio os pareceres científicos com as suas significativas validades e representatividades, s.m.j. Mesmo, em existindo dúvidas acerca da nocividade da substância (amianto/crisotila) à saúde do ser vivo, deveria ter sido aplicado o “princípio da precaução”, já que, ocorrendo a “incerteza científica”, o risco encontra-se presente.

Impende salientar que já existem estudos científicos realizados por competentes especialistas, atestando a nocividade da substância amianto/crisotila à saúde do ser humano.33

Na realidade, estamos diante de “expressa burla” ao texto constitucional, contudo, não podemos permitir que a CF/88 seja relegada a um segundo plano ou que se faça “letra morta” em relação à aplicação de seus preceitos e princípios conformadores de um Estado Democrático de Direito Ambiental.

Além da mácula ao texto constitucional, como dito alhures, podemos vislumbrar afronta aos preceitos insertos no art. 295, parágrafo único, II, do CPC, bem como o disposto nos arts. 4º e 9º, § 1º, ambos da Lei n. 9.868/99. Basta verificarmos a manifestação do ilustre Procurador-Geral da República e o voto da insigne Senhora Ministra Relatora. Seria, então, “caso de indeferimento da petição inicial por inépcia”, segundo nosso entendimento.

Em ambas as intervenções, os juristas que ali se debruçaram, fizeram “letra morta” do precitado artigo da legislação processual civil vigente, s.m.j.

Assim, segundo relato da ilustre Senhora Ministra Relatora, concluiu o Procurador-Geral da República: “(...) Prof. Geraldo Brindeiro, ressaltou a não ocorrência de nenhuma das violações sustentadas pelo requerente, mas que, levando-se em conta a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por fundamento diverso do que foi apontado na inicial, conclui ter o ato normativo em exame afrontado a competência legislativa da União para estabelecer regras gerais sobre a produção e consumo, proteção ao meio ambiente e controle da poluição e sobre a proteção e defesa da saúde.” E mais, “ao dispor sobre normas gerais ..., o legislador ordinário do Estado do Mato Grosso do Sul exacerbou a competência legislativa complementar que lhe fora atribuída por meio do parágrafo 2º do artigo 24 da Carta Magna, laborando, por via de conseqüência, em flagrante inconstitucionalidade formal.” (sic) (Grifamos)

Em que pese a insigne Senhora Ministra Relatora ter endossado de forma integral o parecer ministerial, levando-se, ainda, em consideração o caráter geral das normas em questão, entendemos terem sido desconsiderados os princípios fundamentais do texto constitucional (v.g., art. 1º, da CF/88) e aqueles atinentes ao meio ambiente, permissa venia.

No caso sub examine, com a devida vênia, não se tratam de normas gerais como afirmado no conteúdo do v. acórdão, e sim, de normas excepcionais (especiais) em total consonância aos princípios norteadores do Direito Ambiental Brasileiro e aos preceitos constitucionais pertinentes, visando efetiva e ampla proteção ao meio ambiente.

De suma importância as precisas colocações da insigne Profa. Helita Barreira Custódio: “Em conseqüência do progresso científico, industrial, tecnológico e econômico, além da explosão demográfica, notórias e crescentes são as transformações relacionadas com novos problemas e novas exigências sociais, notadamente, em decorrência da deterioração ambiental. A questão relacionada com a degradação dos recursos e dos bens integrantes do meio ambiente natural e cultural, diante de suas repercussões diretas e indiretas, imediatas ou mediatas contra a vida, a saúde, a segurança, o trabalho, o sossego e o bem-estar da coletividade, constitui, nos dias de hoje, um dos mais graves e importantes problemas, cuja solução ressarcitória impõe séria reflexão, aliada à imediata e efetiva ação, especialmente por parte de técnicos, de juristas, de cientistas em geral, junto aos poderes públicos e privados, sempre com a participação da coletividade”.34 (Grifamos)

Precisas são as palavras do mestre José Carlos Barbosa Moreira: “(...) Em absoluto não diminui uma Corte de Justiça reconhecer que laborava em erro e decidir-se a corrigi-lo; o que pode diminuí-la é nele perseverar. Não receemos o lugar comum: Errare humanum est, perseverare autem diabolicum...”.35


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