AÇÃo civil pública por improbidade administrativa



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TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO ERÁRIO. SENTENÇA COM BOA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATO QUE INFRINGIU O PRINCÍPIO DA IMPESSOABILIDADE.

1. Soou nítida a intenção do apelante de aproveitando a oportunidade para difundir as atividades administrativas do Município o qual governava, também se promover como um "excelente" administrador público.

2. Se não houve intenção, dolo, por parte do apelante, como quer dar a entender, agiu ao menos com culpa grave, que no âmbito civil ao dolo se equipara.

3. Pelos documentos encartados nos autos verificou-se que o apelante, então no cargo de Prefeito Municipal de Mangueirinha, não se atentou para a regra constitucional que instituiu o princípio da impessoalidade, pois, em diversas passagens das publicações, as referidas obras e serviços seriam suas conquistas, e não do Município de Mangueirinha.

4. Apelação Cível desprovida.”

(grifou-se - TJPR - 5ª C.Cível - AC 0662239-9 - Mangueirinha - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unânime - J. 14.09.2010)

TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMBATE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. USO OSTENSIVO DE SÍMBOLO E SLOGAN PARA IDENTIFICAR BENS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. MENÇÃO A GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, INC. III, DA LEI 8429/92. PENAS QUE DEVEM SER APLICADAS NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O artigo 37, § 1º, da Constituição Federal veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens com o propósito de promoção pessoal de autoridades públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

2. A criação de símbolo no mandato do Prefeito do Município de Porto Barreiro e seu respectivo slogan "Porto Barreiro. Gestão 2005/2008. Governo Popular. Fazendo Mais por Você", configura ofensa ao princípio da impessoalidade e ao disposto no artigo 37, §1º da Constituição Federal, tendo em vista a menção da gestão do então Prefeito do Município.

3. Deve ser reduzida ao patamar mínimo a aplicação das sanções previstas, pois embora o ato de improbidade praticado seja grave e tenha causado repercussão, não houve prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.”

(grifou-se - TJPR - 4ª C.Cível - AC 0626207-1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 08.06.2010)



TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA COM OBJETIVO DE PROMOÇÃO PESSOAL. LESÃO AO ERÁRIO. SENTENÇA COM BOA FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATO QUE INFRINGIU O PRINCÍPIO DA IMPESSOABILIDADE.

1. A sentença aquilatou todos os pontos apresentados na peça inicial e na contestação do apelante. Os fundamentos encontram-se postos de maneira clara e objetiva. O fato de o apelante não concordar com a respectiva fundamentação exposta na sentença não a torna nula.

2. Consoante defendeu o apelante e fato que não escapou a este relator, o efeito material da revelia não incide em demanda como a presente, considerando para tanto a gravidade das sanções a serem impostas ao réu em caso de procedência dos pedidos, em especial a suspensão de direitos políticos, que atingem direitos e garantias extrapatrimoniais e públicos, constitucionalmente assegurados.

3. Logo, o apelante não foi, aos olhos da lei, revel na presente ação, haja vista que apresentou contestação. Todavia, o processo foi julgado de forma antecipada com arrimo no inciso I do artigo 330 do CPCivil, haja vista que para o Juízo singular a prova documental carreada aos autos já seria suficiente para formar sua convicção.

4. Como destinatário da prova cabe ao magistrado determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Encontrando-se encartadas nos autos provas suficientes para tanto, cabe ao juiz apreciá-las e julgar, fundamentando sua decisão, o que, efetivamente, ocorreu no caso em tela, forte nos artigos 130 e 131 do CPCivil.

5. Pelos documentos encartados nos autos verificou-se que o apelante, então no cargo de Prefeito Municipal de Pato Branco, não se atentou para a regra constitucional que instituiu o princípio da impessoalidade, pois, em diversas passagens das publicações, as referidas obras e serviços seriam conquistas do ora apelante, e não do Município de Pato Branco, mesmo porque em diversas fotografias e frases elaboradas, foi utilizado o mesmo símbolo de sua campanha eleitoral e por vezes seu nome impresso com letras garrafais.

6. Tem-se, assim, que sua conduta se subsume, diferentemente do decidido, em primeiro grau, tão somente na tipificação do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, haja vista que sua conduta afrontou o princípio da impessoalidade.

7. Diante disso, fica reduzida a suspensão de seus direitos políticos para três (03) anos, o mesmo ocorrendo com a proibição de contratar com o Poder Público.

8. Apelação parcialmente provida.”

(grifou-se - TJPR - 5ª C.Cível - AC 0651739-7 - Pato Branco - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unânime - J. 04.05.2010).

TJPR

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE FRASE EM BENS PÚBLICOS, MARCANDO A ADMINISTRAÇÃO, E AINDA, GRAVAÇÃO DAS LETRAS INICIAIS DO NOME DO PREFEITO PARA IDENTIFICAR OBRAS E BENS PÚBLICOS. FATOS OCORRIDOS EM DOIS MANDATOS. INDISFARÇÁVEL INTENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL. DOLO EVIDENTE NESSE SENTIDO. FATOS INCONTROVERSOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA, COM VIOLAÇÃO AO 'PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE' PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS IMPROBOS NO ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. SENTENÇA CORRETA AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDUTA COM EFEITOS PERMANENTES. PENALIDADES BEM DOSADAS, RESPEITANDO O 'PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE'. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE' MANTIDA, MAS EM VALOR MENOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO, POIS BENÉFICO AO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Este tribunal já decidiu que a publicidade na qual se usa um símbolo genérico, de forma ostensiva e intensiva, sem que se vise um fim ou campanha específica com caráter educativo, informativo ou de orientação social, acaba por caracterizar promoção pessoal do prefeito municipal, devendo ser vedada por ferir o princípio da pessoalidade, legalidade e moralidade (TJPR - 4ª c. Cível - RN 0384884-2 - J. 03.12.2007).

2 - No caso dos autos, o ex-prefeito 'marcou' as suas duas administrações com a utilização de frase identificadora, e ainda com as iniciais de seu nome gravadas em bens públicos (como se criasse um símbolo ou logomarca), agindo com indisfarçável intento doloso de promoção pessoal, merecendo punição nos termos da Lei de improbidade (Lei nº 8429/92, art. 11), pois violou flagrantemente o 'princípio constitucional da impessoalidade', a nortear a administração pública em todos os níveis.”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 520823-9, Acórdão nº 23635, Laranjeiras do Sul, 5ª Câmara Cível, Relator Rosene Arão de Cristo Pereira, DJPR 9/3/2009)

TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PUBLICIDADE IRREGULAR DO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS NÃO OFICIAIS E SLOGAN NOS MAIS DIVERSOS ATOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. SÍMBOLO GENÉRICO UTILIZADO DE FORMA OSTENSIVA E INTENSIVA SEM CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, MAS EM NÍTIDO INTENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO TAMBÉM QUE SÓ É POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS OFICIAIS AUTORIZADOS PELA LEI ORGÂNICA. Reexame necessário.

1. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE E MORALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO AO NÃO USO DE SÍMBOLOS DE CARÁTER PESSOAL. A publicidade na qual se usa um símbolo genérico, de forma ostensiva e intensiva, sem que se vise um fim ou campanha específica com caráter educativo, informativo ou de orientação social, acaba por caracterizar promoção pessoal do Prefeito Municipal, devendo ser vedada por ferir o princípio da pessoalidade, legalidade e moralidade.

2. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO SOMENTE DE SÍMBOLOS AUTORIZADOS PELA LEI ORGÂNICA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE USO DE PUBLICIDADE DE CAMPANHAS ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZE A VINCULAÇÃO PESSOAL AO AGENTE POLÍTICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. Além dos símbolos autorizados expressamente pela lei orgânica, pode a Administração Pública utilizar publicidade específica de atos, programas, serviços e campanhas específicas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, utilizando símbolos não oficiais, desde que não se caracterize a vinculação pessoal do agente político. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.”

(grifou-se – TJPR, Reex. Nec. 384884-2, Acórdão nº 29353, Tibagi, 4ª Câmara Cível, Relator Marcos de Luca Fanchin, DJPR 21/12/2007)

TJPR

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - FIXAÇÃO DE CARTAZES, VINCULANDO ATOS E PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS COM A PESSOA DO ADMINISTRADOR - PROPAGANDA DO ÍNDICE DE APROVAÇÃO DA GESTÃO DO APELANTE NA PREFEITURA, NA PROXIMIDADE DO ANO ELEITORAL - OFENSA AO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE - IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS - MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. ”

(grifou-se – TJPR, Ap. Civ. 110408-1, Acórdão nº 19634, Paranavaí, 4ª Câmara Cível, Relator Lauro Laertes de Oliveira, DJPR 4/2/2002)

TJRJ

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL COM ESCOPO DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8. 429/92. DEVER DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO VALOR PERTINENTE AO CUSTEIO DA PUBLICAÇÃO NA QUAL SE VEICULOU A PROMOÇÃO PESSOAL. MULTA CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1- A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, afora se consubstanciar em um dever do administrador, se revela como sendo um verdadeiro direito dos cidadãos, pois aludida publicidade institucional oficial encerra um meio de controle popular do poder e fortalece outras dimensões da cidadania e, por tal motivo, tal publicidade tem que obrigatoriamente se harmonizar com o princípio da impessoalidade, pois não se apresenta lícito ao administrador utilizar-se da legítima possibilidade de dar publicidade a seus atos para se autopromover, deturpando, por conseguinte, a verdadeira finalidade da publicidade institucional oficial, qual seja, educar, informar e orientar.

2 - A propaganda oficial que ofender o princípio da impessoalidade deixa de ser uma publicidade institucional legítima e assegurada pelo texto constitucional para se revelar em verdadeira promoção pessoal vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8. 429/92.

3 - Ofende ao princípio da impessoalidade publicação que, a pretexto de apresentar as principais políticas de governo, veicula imagem do chefe do executivo e enaltece suas qualidades pessoais, com expressa referência ao seu nome, por exteriorizar nítido propósito de promoção pessoal, notadamente porque aludida publicação foi direcionada a segmento da sociedade qualificado como formador de opinião, o que retira de aludida publicação qualquer caráter informativo, que se revela pela informação útil a ser dada a toda população, indiscriminadamente, e não somente à parte dela.

4 - Irrelevante é o número de exemplares, pois a configuração do ato de improbidade se dá em decorrência da violação do princípio da impessoalidade, caracterizado, in casu, com a promoção pessoal em publicação custeada pelos cofres públicos.

5- Configurado o ato de improbidade, impõe-se a aplicação das sanções previstas pelo art. 12 da Lei nº 8. 429/92, sanções essas que não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria.

6- Atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a aplicação, no caso concreto, da sanção consubstanciada na restituição aos cofres públicos do valor pago para a empresa publicitária cumulada com multa civil de igual valor.”



(grifou-se – TJRJ, AC 2006.001.53596, 5ª Câmara Cível, Relator Álvaro Henrique Teixeira, j. 23/01/2007)


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