Ação Civil Pública Processo nº : 2002. 72. 09. 001308-9 Classe: 005027 Autor : Ministério Público Federal



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Ação Civil Pública
Processo nº : 2002.72.09.001308-9 Classe: 005027

Autor : Ministério Público Federal

Réu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Decisão

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de antecipação de tutela, sustentando que a Autarquia Previdenciária agiu em desacordo com os preceitos contidos nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, causando diminuição nos proventos dos benefícios dos segurados da Previdência Social, ao excluir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos salários-de-benefício. Requereu, ao final, que:

“(...) 2. Seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a recalcular todos os benefícios previdenciários dos segurados da previdência social cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, corrigindo-os pelo valor integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo;

3. Seja o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social condenado a pagar aos segurados, mediante complemento positivo administrativo, as diferenças positivas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início dos benefícios referidos no item anterior, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos;

4. A extensão do ‘decisum’ a todo (sic) os beneficiários circunscritos no Estado de Santa Catarina, sem a limitação à Circunscrição (art. 16 da Lei 7.347/85), pelas razões adrede expostas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial;

5. Em caso de comprovado descumprimento às determinações desse MM. Juízo Federal, seja aplicada multa no valor e proporção de R$ 1.000,00 por dia de atraso, para cada caso de descumprimento;

6. A condenação do réu ao patrocínio, em jornal de divulgação regional, da publicação da sentença;”.
Na petição inicial, o MPF requereu a antecipação de tutela para o INSS recalcular os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando-se os salários-de-contribuição referentes a fevereiro de 1994, implantando as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Em seguida (fls. 49-54), postulou a ampliação da antecipação da tutela em relação às parcelas vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, a serem pagas como complemento positivo administrativo, abstendo-se de descontar o Imposto de Renda na Fonte dos valores atrasados pagos em parcela única, quando individualmente não seria devido o tributo.

O INSS, intimado para os fins do art. 2o da Lei 8.437/92, manifestou-se sobre o pedido de antecipação de tutela, bem como, da ampliação desse pleito (fls. 55-63 e 65-67). Alegou não estar presente o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, indispensável à antecipação dos efeitos da tutela. Sustentou a não auto-aplicabilidade das normas contidas nos artigos 201, § 3.º, e 202, caput, da CF/88 e a impossibilidade da utilização do IRSM como índice de correção dos salários-de-contribuição. Aduziu que a inflação só é computada no mês subseqüente, sendo que, em março, quando deveria ser aplicada a correção monetária do mês de fevereiro, não era mais o IRSM utilizado como critério de atualização dos salários-de-contribuição. Asseverou, ainda, que o pagamento via complemento positivo administrativo não se destina aos pagamentos originados de decisões judiciais, os quais devem ser efetuados por meio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Pugnou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela.



É o breve relatório.
Decido.

- Do Cabimento da Ação Civil Pública e da Legitimidade do Ministério Público Federal
Analiso, primeiramente, o cabimento da ação civil pública para o fim colimado e a legitimidade do Ministério Público Federal para a sua propositura.
O art. 1º da Lei nº 7.347/85 contempla as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública como as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor histórico, turístico e paisagístico, qualquer outro interesse difuso ou coletivo, infração da ordem econômica. O Código do Consumidor ampliou a abrangência desta lei, incluindo também a defesa de direitos individuais homogêneos.
Na presente ação, o MPF defende direitos individuais homogêneos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, que tiveram a renda mensal inicial dos benefícios diminuída em face da não aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo de atualização dos salários-de-contribuição. Dado o caráter coletivo dos direitos previdenciários, e o relevantíssimo interesse social envolvido, o cabimento da ação civil pública e a legitimidade ministerial é inquestionável. A matéria foi apreciada pelo E. TRF 4ª Região, na AC nº 92.04.30477/RS, publicada na Revista do TRF 4ª R., 14/314, Rel. Juiz Volkmer de Castilho, de cujo voto se extrai o seguinte trecho:
"A Constituição (art. 129, III) não dá ao M.P. explicitamente o poder de mover ação civil pública em casos de interesses ou direitos individuais, mesmo quando homogêneos (art. 81, III, Código de Defesa do Consumidor), embora o art. 82, I, seguinte, sem distinção, a tivesse estabelecido, mas assim se deve compreender do sistema constitucional (‘prestação do patrimônio’) como do sistema legal (art. 1º, IV, Lei nº 7.347/85) que os interesses individuais homogêneos, quando massa de interesses de importância e significação, assumem expressão equivalente aos coletivos, merecendo como no caso é patente - tratamento semelhante. Poderiam associações ou sindicatos (art. 82, IV, C.D.C) alcançar o mesmo intento, mas sendo a legitimação concorrente, nada impede o M.P. de patrocinar esses interesses individuais, até porque o custo, a dificuldade e em especial a inacessibilidade circunstancial e institucional da justiça, num país pobre e subdesenvolvido, impõe interpretação de regras pelo modo que melhor resulte a prestação jurisdicional, que é, afinal, a isso que se propõe a República (ar. 3º, CF/88).

Assim, não só é cabível a ação, como é legitimado o M.P. e apto o pedido."1
O Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva visando proteger o interesse, de todos os segurados que recebiam benefício de prestação continuada do INSS, pertinente ao pagamento dos benefícios sem a devida atualização, o que estaria causando prejuízo grave a todos os beneficiários.

Sobre as atribuições integrantes do Ministério Público, cumpre asseverar que a norma legal abrange toda a amplitude de seus conceitos e interpretá-la com restrições seria contrariar os princípios institucionais que regem esse órgão.

Recurso provido.”

(REsp nº 211019/SP. Quinta Turma. Rel. Min. Felix Fischer. DJ de 08.05.2000, p. 112)

- Da Concessão de Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública
Entendo cabível, em tese, a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Ainda que sejam conferidas às pessoas jurídicas de direito público determinadas prerrogativas no processo, nenhuma disposição específica foi editada para distinguir as entidades públicas, ou mesmo para excluí-las, do regime que orienta o instituto da antecipação da tutela, prevista no art. 273 do CPC. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. ARTS. 273 E 475, II, DO CPC.

Os comandos dos arts. 273 e 475, II, do Código de Processo Civil, não afastam a possibilidade da concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.

Recurso não conhecido.

(STJ. REsp nº 171.258/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, DJU de 18.12.1998, p. 425)



- Da Restrição Territorial do Provimento Jurisdicional
A restrição territorial da eficácia da coisa julgada na Ação Civil Pública imposta pelo art. 16 da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, não incide quando a União ou o INSS forem parte no processo e cujo objeto for a defesa de interesses individuais homogêneos. Neste sentido:
AGRAVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO. APLICABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DA AÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÕES DE DIREITO ESTRITO. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA NAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS.

1. Inexiste restrição territorial de abrangência da decisão, quando a União é parte na ação civil pública.

2. As disposições do artigo 475, II, do Código de Processo Civil na hipótese dos autos, não impedem a concessão de antecipação de tutela.

3. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando à proteção de interesses de segurados do INSS.

4. A ação é cabível, posto que não substitui a ação direta de inconstitucionalidade.

5. Pacificou-se na jurisprudência que trata das suspensões a tese de que a plausibilidade jurídica do tema defendido deve informar os critérios ensejadores do deferimento do pleito. Precedentes das Turmas do Tribunal, quanto à matéria de fundo.

6. O exame de questões de direito estrito, como a multa, é impertinente na esfera, e a movimentação da máquina administrativa, consectário do cumprimento da decisão judicial.

7. Agravo improvido.”

(TRF da 4ª Região. AGVSEL nº 523 – Proc. nº 200.04.01.142713-9/RS. Relator Juiz Fábio Rosa. DJU de 21.02.2001)


Portanto, entendo que os efeitos desta decisão podem ser aplicados a todos os beneficiários da Previdência Social no Estado de Santa Catarina.

- DO MÉRITO
Para a concessão da tutela antecipatória mister o reconhecimento do receio de lesão e a verossimilhança do direito alegado. O receio de lesão consubstancia-se na possibilidade de os envolvidos experimentarem prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se tiverem que aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. A verossimilhança do direito alegado como prova inequívoca para convencimento do juiz a respeito da situação fática sobre a qual incidem os fundamentos jurídicos.
No caso vertente os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada mostram-se plenamente satisfeitos.


  • IRSM de fevereiro de 1994

A verossimilhança do direito invocado está no art. 201, § 3º, e art. 202, caput (redação original), da Constituição Federal de 1988, os quais asseguram que todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios serão corrigidos monetariamente.


Por meio da Lei nº 8.213/91 foi editado o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu as regras de reajustes, os critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários-de-contribuição que compõem o período base de cálculo, como também, os índices aplicáveis aos benefícios.
Nota-se que a Lei supracitada escolheu vários índices para correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição. Adotou, primeiramente, o INPC (art. 31), que foi substituído a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 8.542/92. Já a Lei nº 8.880/94, estabeleceu o IRSM integral para os salários-de-contribuição anteriores ao mês de março de 1994, antes da conversão em URV, conforme preceitua seu artigo 21 e parágrafos 1º e 2º:
Art. 21 – Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.
Parágrafo 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.
Parágrafo 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do parágrafo 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r”.
Assim, a Lei nº 8.880/94 determinou que fosse aplicado pelo INSS, o IRSM integral previsto na Lei nº 8.542/92, artigo 9º, § 2º, inclusive, no mês de fevereiro de 1994. No entanto, a Autarquia não considerou a variação do IRSM apurado naquele mês, no percentual de 39,67%, antes de realizar a conversão dos salários-de-contribuição em URV.
Deste modo, entendo que não está correto o procedimento adotado pelo INSS, tendo em vista que o § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94, não excluiu o mês de fevereiro/94, do cálculo da atualização monetária.
Sobre a matéria o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região manifestou-se:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO QUE INTEGRAM O PBC. IRSM DE FEVEREIRO/94. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A Lei nº 8.212/91 (sic), art. 31, com as alterações, elegeu, inicialmente, o INPC como índice aplicável à correção monetária dos salários-de-contribuição que compõem o PBC. A Lei nº 8.542/92 definiu a substituição de tal corretor pelo IRSM, a contar de janeiro/93.

2. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-contribuição será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

3. Os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores ao mês de março de 1994 serão corrigidos inclusive até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992.

4. Deve ser computado o percentual de 39,67% referente ao IRSM do mês de fevereiro/94, na correção dos salários-de-contribuição que integram o PBC.

5. Condenado o INSS a arcar com o pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

6. Sobre o quantum devido incide correção monetária desde quando devida cada parcela, na forma da Lei nº 6.899/81, e alterações posteriores, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, na forma da Súmula nº 03 desta Corte.

7. Apelo provido.”

(AC nº 400075960, 6ª Turma, Rel. Juiz Edgard Lippmann Junior, DJU de 12/05/1999, p. 613).


O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67 % REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.

Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).”

(RESP nº 318579, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 04.02.2002, p. 482).


Desta forma, procede o pedido de revisão dos benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tenha sido calculada computando-se os salários-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, sem a correção pelo valor integral do IRSM daquele mês, no percentual de 39,67%, bem como, o pedido de implantação das diferenças positivas encontradas, em razão do novo cálculo.
Observo, outrossim, a desnecessidade da mesma determinação para os benefícios a serem concedidos, em face da atual sistemática de cálculo do salário-de-benefício que considera apenas os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
De outra parte, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação frente o caráter alimentar dos benefícios previdenciários destinados, em sua maioria, a pessoas idosas e de poucos recursos financeiros para o sustento próprio e da família.
- Do Complemento Positivo Administrativo das Parcelas Vencidas
Argumenta o INSS que o pedido de pagamento, via complemento positivo administrativo, das diferenças resultantes do novo cálculo não merece prosperar, em face da existência de óbice constitucional, inserto no art. 100 da Constituição, que prevê o sistema de expedição de precatório judicial.
A forma de pagamentos dos créditos, por meio de complemento positivo administrativo, não significa burla ao sistema do precatório, mas apenas efeito patrimonial decorrente do cumprimento da ordem judicial que determina a retificação da renda mensal dos benefícios previdenciários.
Consigno, entretanto, que o pagamento por meio de complemento positivo administrativo deverá respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em cumprimento ao disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal e nas Leis nº 10.099/2000 e nº 10.259/2001.
Essa sistemática evitará a execução individualizada desses valores, bem como, a ajuizamento de novas demandas com o mesmo objetivo.
Ressalto, que as Varas com competência Previdenciária, assim como, os Juizados Especiais Federais estão recebendo inúmeras demandas contra o INSS cujo objeto coincide com o da presente ACP. Nessas ações, em regra, o pagamento está sendo feito por requisição à autoridade citada para a causa, sem expedição de precatório judicial.
Aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nesta Ação Civil Pública para que cada beneficiário promova a execução do seu crédito, não teria sentido, pois os favorecidos continuariam a propor ações individuais para receber os valores, ao invés de esperar a fase de execução de sentença nesta ACP.

Ante o exposto, presentes os requisitos elencados no art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de determinar que o INSS:

a) promova, no prazo de 90 dias, a contar da intimação desta decisão, o recálculo de todos os benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cuja renda mensal inicial tenha sido calculada computando-se o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para corrigi-lo pelo valor integral do IRSM daquele mês, no percentual de 39,67%, e, a implantação das diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, em razão do novo cálculo;


b) promova, no prazo de 90 dias, a contar da intimação desta decisão, o pagamento aos beneficiários, mediante complemento positivo administrativo, das diferenças vencidas verificadas em razão do novo cálculo, desde a data de início dos benefícios, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos por beneficiário;
c) abstenha-se de descontar o Imposto de Renda na Fonte dos valores atrasados pagos em parcela única, quando individualmente não seria devido o tributo;
d) promova a divulgação, em jornal de divulgação estadual, da adoção das medidas decorrentes da presente decisão.
Comino multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de retardo ou descumprimento da presente decisão.
Fixo o âmbito de abrangência desta decisão a todos os beneficiários da Previdência Social do Estado de Santa Catarina.
Cite-se o INSS.
Intimem-se.
Dê-se ciência, via carta precatória, aos Gerentes Executivos do INSS no Estado de Santa Catarina para cumprimento da presente decisão, com a advertência prevista no art. 14, parágrafo único, do CPC.
Jaraguá do Sul/SC, 02 de julho de 2002.

JOÃO BATISTA LAZZARI

Juiz Federal

1 No mesmo sentido: (AC nº 375115/PR. TRF da 4ª Região. 6ª Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon. DJU de 20.06.2001, p. 1555).






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