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RELAÇÃO Nº 41/2007 - PLENÁRIO - TCU

Gabinete do Ministro Guilherme Palmeira


Relação de processos submetidos ao Plenário, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94 e 95, inciso V, e 105.

Relator: Ministro Guilherme Palmeira


ACOMPANHAMENTO
ACÓRDÃO Nº 2257/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa 155/2002, tendo em vista o cumprimento do Acórdão 157/2002-1ª Câmara, ACORDAM em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TC 021.017/2003-4

Classe de Assunto: V

Natureza: Acompanhamento

Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Goiás

Interessado: Tribunal de Contas da União
MONITORAMENTO
ACÓRDÃO Nº 2258/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, c/c os artigos 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa 155/2002, ACORDAM em determinar o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo-Seprog para que programe a continuidade do monitoramento da implementação das deliberações decorrentes do Acórdão n.º 1235/2006-Plenário, sem prejuízo de efetivar a recomendação e os encaminhamentos sugeridos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
TC 018.253/2007-2

Classe de Assunto: V

Natureza: Monitoramento

Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/MDS


RELATÓRIO DE AUDITORIA
ACÓRDÃO Nº 2259/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; e 41 a 47, da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 230 a 233, 249 a 252 do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações seguintes, bem como autorizar a realização do correspondente monitoramento, e promover a juntada dos autos às respectivas contas, sem prejuízo de ser efetivar as comunicações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. À Universidade Federal de Santa Maria que:

1.1. celebre termos aditivos para todos os contratos em andamento firmados com a FATEC, estabelecendo cláusulas prevendo os documentos obrigatórios das prestações de contas e a periodicidade de apresentação, de acordo com a vigência dos contratos, maior ou menor do que 12 meses, a exemplo dos Contratos n.º 124/2006 e 138/2006;

1.2. implemente rotina para avaliação das prestações de contas referentes a contratos ou convênios executados por fundação de apoio, vinculados a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, a ser executada por setor ou unidade autônoma (ou seja, não-vinculada a nenhum projeto), fazendo constar do processo de prestação de contas final declaração expressa de que os recursos transferidos, arrecadados ou geridos pela fundação tiveram boa e regular aplicação;

1.3. estabeleça rotina a ser seguida pelos gestores dos contratos firmados com a FATEC, indicando detalhadamente os pontos a serem por eles conferidos nas prestações de contas parciais e finais dos projetos respectivos, inclusive quanto aos adiantamentos de recursos efetuados aos coordenadores dos projetos;

1.4. abstenha-se de transferir à fundação de apoio a prática de atos de competência exclusiva de unidade integrante da estrutura da Universidade, relativos a serviços vinculados a projetos com o apoio das fundações, que não possam ser executados em caráter personalíssimo pela fundação e que não sejam compatíveis com a sua área de atuação, e que resultem em subcontratação de terceiros, configurando mera intermediação da fundação, a exemplo das contratações para aquisição de equipamentos e contratação de obras. Em casos de impossibilidade de cumprimento de tal orientação, demonstre clara e formalmente, nas justificativas do processo de dispensa de licitação, que a imperiosidade de proceder à contratação da fundação de apoio resultou da liberação de recursos orçamentários ao final do exercício, comprovando por documentos hábeis as datas de repasses orçamentários e a impossibilidade de reprogramação para o ano seguinte, adotando, nesse caso, mecanismos rigorosos de controle que permitam avaliar a conformidade das licitações realizadas pelas fundações;

1.5. adote as medidas necessárias para estabelecer, de modo sistemático e formal, a necessidade de aprovar previamente, no conselho das respectivas Unidades, os projetos a serem executados com o apoio das fundações, procedendo aos ajustes necessários no fluxo das contratações implementado no sistema SIE;

1.6. opte pela celebração de convênio com a FATEC no caso de execução de objeto de interesse comum, com repasse antecipado de recursos, atentando para a exigência da adequada prestação de contas efetuada nos termos do disposto na IN/STN n.º 01/97 e para as demais condições dispostas nesse normativo, bem como adote providências para rescindir os contratos em andamento que se enquadrem nesta hipótese, substituindo-os por termos de convênios, de forma a evitar o pagamento antecipado de despesas com base em notas fiscais da FATEC com descrição genérica e sem contraprestação efetiva de serviços e a aposição nas notas de atestado indevido de entrega de materiais ou de prestação de serviços;

1.7. nos contratos com fundações de apoio, firmados com base no inciso XIII do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, c/c art. 1º da Lei n.º 8.958/94, em que haja utilização de recursos vinculados ao Orçamento da União, abstenha-se de efetuar repasse antecipado dos recursos, o que contraria os arts. 62 e 63 da Lei n° 4.320/64, e realize prévia pesquisa de preço de mercado para os serviços a serem pagos, os quais devem estar devidamente detalhados no contrato, que deve conter os elementos necessários exigidos pelo art. 55 da Lei n° 8.666/93;

1.8. edite regulamentação própria acerca dos requisitos objetivos de participação de docentes e servidores em projetos executados com o apoio das fundações, a qual deve ter caráter esporádico, de forma a atender o disposto no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.958/1994, dispondo sobre o valor máximo da bolsa, que já é praticado, e definindo que cada servidor poderá participar de, no máximo, dois projetos concomitantemente, com a carga horária compatível com a natureza da participação de caráter esporádico;

1.9. aperfeiçoe a sistemática de registro de bens adquiridos durante a execução de projetos apoiados pelas fundações de apoio, em que o bem deva ser imediatamente disponibilizado, ou que tenha que ser entregue diretamente à unidade em razão das suas características, estabelecendo, inclusive, um prazo máximo para que o setor responsável efetue o tombamento;

1.10. para a execução pela FATEC de projetos de interesse da universidade, abstenha-se de transferir para conta bancária geral daquela Fundação os recursos orçamentários correspondentes, creditando-os diretamente na conta bancária específica do projeto, em consonância com o disposto no art. 20 da IN/STN n.º 01/97.

2. À Secretaria de Educação Superior do MEC que abstenha-se de firmar convênio, ou qualquer outro tipo de ajuste, com a Universidade Federal de Santa Maria em final de exercício, cujo objeto envolva execução de atividades que sabidamente não poderão ser por ela implementadas antes do encerramento do exercício, como, por exemplo, processos licitatórios para execução de obras ou compra de equipamentos, a fim de que do ajuste não decorra contratação irregular, pela Universidade, de fundação de apoio, tendo em vista os ditames da Lei 8.958/94 e do Decreto n.º 5.205/2004, a exemplo do Convênio n.º 240/2005, de 28/12/2005, que tem como objeto “Apoio destinado ao Projeto de Implantação da Universidade Federal do Pampa (UFP) nos campi de Alegrete, São Gabriel, Itaqui, São Borja e Uruguaiana”.

3. de acordo com inciso I do art. 250 do RI/TCU, determinar o apensamento destes autos às contas da entidade relativas ao exercício de 2006.


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
TC 021.919/2006-2

Natureza: Relatório de Auditoria

Classe de Assunto: V

Órgão: Universidade Federal de Santa Maria


REPRESENTAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 2260/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 45, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso IV, 143, inciso III, 237 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante relacionada, para, no mérito, considerá-la procedente em parte e mandar fazer as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, autorizando o subseqüente arquivamento do processo:

1. à Superintendência Regional da Conab no Estado da Bahia:

1.1. proceda, caso ainda não o tenha feito, a retirada do Subitem 9.3.1 do Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n.º 004/2007 – Sureg/BA/SE;

1.2. nas futuras licitações, abstenha-se de incluir exigências para a habilitação de licitantes não previstas nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/93; e

2. dar ciência ao interessado da presente decisão.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
TC 016.528/2007-7

Classe de Assunto : VII

Natureza: Representação

Entidade: Companhia Nacional de Alimentos - Conab

Interessado: Vilanova Maranhão Advogados
ACÓRDÃO Nº 2261/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso IV, 143, inciso III, 237 e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante relacionada, para, no mérito, considerá-la procedente em parte e mandar fazer as determinações/recomendações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, autorizando o subseqüente arquivamento do processo:

1. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET/AM que observe as regras contidas no art. 8º da Portaria MPOG n.º 450, de 6 de novembro de 2002, publicando, no Diário Oficial da União, a íntegra dos editais dos concursos públicos com mais de dez vagas.

2. Recomendar ao Ministério do Planejamento Gestão e Orçamento que promova alterações nas normas gerais sobre concursos públicos, definindo um prazo mínimo entre a publicação do edital, o período de inscrições e a data da primeiro prova.

3. Encaminhar ao denunciante, via Ouvidoria do TCU, a deliberação que vier a ser adotada.


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
TC 023.140/2007-0

Natureza: Representação

Classe de Assunto: VII

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Amazonas - Secex-Am

Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET/AM
SOLICITAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 2262/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III do Regimento Interno c/c os artigos 66, § 2º, e 67 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente solicitação, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência a interessada.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
TC 023.787/2007-9

Classe de Assunto: VII

Natureza: Solicitação

Interessada: Edna Barreira Costa, OAB/DF 7916

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ACÓRDÃO Nº 2263/2007 - TCU - PLENÁRIO
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III do Regimento Interno c/c os artigos 66, § 2º, e 67 da Resolução TCU 191/2006, em não conhecer da presente solicitação, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência a interessada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
TC 022.417/2007-3

Classe de Assunto: VII

Natureza: Solicitação

Interessado: Procuradoria da República no Município de Ipatinga-MG

Unidade: Município de Taparuba - MG
AUDITORIA
ACÓRDÃO N.º 2264/2007 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária de 31/10/2007, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, em dar quitação aos responsáveis, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO (EXTINTO)
TC 016.068/1999-8

Classe de Assunto: IV

Natureza: Pedido de Reexame

Responsáveis: Bianor de Queiroz Fonseca, CPF n.º 02762340730; José Newton de Araujo, CPF n.º 09900268768;

Órgão: Ministério da Indústria e do Comércio - MDIC
Ata nº 46/2007 – Plenário

Data da Sessão: 31/10/2007 – Ordinária



WALTON ALENCAR RODRIGUES

GUILHERME PALMEIRA


Presidente

Relator

Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral





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