Acordam na ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1



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ACÓRDÃO N.º 360/2012

 

Processo n.º 90/12



1ª Secção

Relator: Conselheira Maria João Antunes

 

 

 



Acordam na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

 

I. Relatório



1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente a União Indiana e são recorridos o Ministério Público e A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 11 de janeiro de 2012.

 

2. Por acórdão de 27 de janeiro de 2005, o Supremo Tribunal de Justiça autorizou a extradição do recorrido A. para a União Indiana.



Alegando a violação das garantias prestadas pelo Estado requerente a Portugal, designadamente a violação do princípio da especialidade, este recorrido solicitou, junto do Tribunal da Relação de Lisboa, a sua imediata devolução às autoridades portuguesas.

Por despacho do relator, de 18 de maio de 2007, aclarado em 12 de junho de 2007, o tribunal declarou-se incompetente para ordenar a devolução do extraditado e indeferiu o requerido. Segundo este despacho, a alegada violação, a confirmar-se, apenas poderia justificar a responsabilização do Estado requerente no plano internacional, a qual não depende da atuação de qualquer tribunal português, e a utilização pelo extraditado dos meios de defesa adequados previstos no direito da União Indiana, sendo sintomática a inexistência de qualquer norma interna portuguesa que legitime a atuação pretendida.

Interposto recurso desta decisão, o Supremo Tribunal de Justiça acordou, em 13 de dezembro de 2007, em revogar o despacho recorrido, devendo ser substituído por outro em que se tome posição sobre a alegada violação do princípio da especialidade, ordenando-se, sendo o caso, a apresentação da prova pertinente, procedendo-se à audição da União Indiana, e decidindo-se em consequência. É a seguinte a fundamentação do decidido:

 

«Quanto a este último [princípio da especialidade], começou por se ver nele o interesse da proteção da soberania dos Estados. O facto de se ir para além daquilo que o Estado requisitado houvera autorizado e concedido, significava, por parte do Estado requisitante, o desprezo pelas condições impostas pelo Estado solicitado, e, nessa medida, por este mesmo. Daí que tal desrespeito pudesse ser tido como ofensa à própria soberania do Estado solicitado. O interesse na proteção da soberania foi depois combinado, ou até completamente substituído, pela proteção dos interesses do próprio extraditado. A ponto de o princípio da especialidade ser situado no âmbito dos direitos do homem. Nesta abordagem humanista do princípio, a especialidade seria até regra a observar em obediência ao costume internacional, e que vale mesmo na falta de disposições convencionais que a ela aludam. Houve até quem radicasse o princípio na al. a) do nº 3 do artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (cf. Anna Zaïri in “Le Principe de la Specialité de l’Extradition au Regard des Droits de l’Homme”, L.G.D.J., 1992, pág. 19 e segs., apud Mário Mendes Serrano in “Cooperação Internacional Penal I, Extradição. Transferência de Pessoas Condenadas”, C.E.J., pag.40).



O princípio da especialidade pretende afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca. Assim, segundo este princípio, entre nós consagrado no artº 16º da Lei 144/99, que seguiu de perto o disposto no artº 14º da Convenção Europeia de Extradição, ratificada por Portugal, o Estado que obteve a entrega de um acusado ou de um condenado não pode proceder, sem o consentimento do Estado que extradita, por factos anteriores diferentes daqueles pelos quais foi concedida a extradição, nem sujeitar o extraditado a pena ou medida diferentes daquelas pelas quais a extradição foi concedida. O nº 2 do artº 16º consagra o princípio com amplitude, proibindo, para além do mais, a simples perseguição por factos diferentes daqueles que presidiram à extradição. E não é nada de estranhar que o respeito pelo princípio da especialidade tenha sido arvorado em direito fundamental do extraditado, muito ligado ao princípio do acusatório, porque o extraditando, aquando da discussão da possibilidade da sua extradição, tem que ter acesso a um contraditório amplo. Tem que ter a possibilidade de se defender, face à factualidade que fundamenta o pedido, sem poder ser apanhado completamente de surpresa, já depois, quanto a procedimentos crime por factos ausentes do pedido de extradição.

5) A cooperação entre Portugal e os demais Estados rege-se, neste domínio, pelos tratados, convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado português e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições da Lei 144/99, para além das do C.P.P. (artº 3ºda referida lei). O nosso ordenamento não prevê qualquer consequência específica para a violação do princípio da especialidade por parte do Estado requerente da extradição. E isto, a nosso ver, devido à especificidade do relacionamento entre dois Estados soberanos, como é o caso na extradição, o que, no fundo, redunda na constatação das características inerentes ao ramo de direito que é o direito internacional público.

Só que, nem por isso Portugal fica privado, enquanto Estado soberano solicitado, de reagir ao que se apure ter sido uma violação do princípio da especialidade. Antes do mais, e em termos gerais, pela via político-diplomática. Por essa via, o Estado português, através da Procuradoria Geral da República na qualidade de autoridade central, poderá pedir contas ao Estado relapso, solicitando-lhe a pertinente informação sobre a atuação dos seus tribunais, e no que toca ao que tiver sido alegado pelo extraditado. Depois, o Estado português poderá sempre invocar o desrespeito que tenha tido lugar, em futuros pedidos de extradição formulados pelo mesmo país, dificultando ou mesmo recusando novas extradições.

Não está excluída, à partida, a intervenção de instâncias de jurisdição internacional, ou de tribunais internos do Estado inadimplente que o requerente acione.

Resta aludir às possibilidades de reação dos tribunais internos portugueses.

6) Somos assim conduzidos a apreciar a bondade da decisão recorrida, e à luz do recurso interposto.

Este S.T.J., sem querer inviabilizar a extradição de AA, procurou no entanto rodeá-la de garantias, a prestar pelo Estado solicitante, que afastassem a eventualidade de o extraditado vir a sofrer tratamento, na União Indiana, incompatível com os direitos do extraditado e os princípios de cooperação, vigentes entre nós.

Entre essas garantias conta-se a do respeito pela regra da especialidade, da parte da União Indiana. E também neste particular foram prestadas garantias solenes ao Estado português.

Se, de facto, o Estado requisitante não cumpriu aquilo a que se comprometera, não podem as instâncias judiciárias portuguesas considerar-se completamente estranhas à situação.

Ora, a primeira questão que interessará apurar, é a de se saber se, realmente, houve ou não violação da garantia prestada, nos termos da qual só haveria procedimento contra o extraditado pelos factos apresentados como fundamento da extradição.

Depois, uma vez concluído que o extraditando está a ser “perseguido, detido, julgado, ou sujeito a qualquer outra restrição de liberdade por facto ou condenação anteriores à sua saída do território português, diferentes dos determinados no pedido de cooperação” (cf. artº 16º nº2 da Lei 144/99 de 31 de agosto), e não abrangidos por qualquer ampliação do pedido, então o Tribunal da Relação de Lisboa deverá daí tirar as devidas consequências.

Pelo menos, declarará resolvida a autorização concedida, de extradição, o que terá o significado de ter que se considerar a presença do recorrente, em território da União Indiana, ilegal.

Esta declaração deverá depois ser devidamente encaminhada para as instâncias do poder político, através da autoridade central em matéria de cooperação judiciária penal internacional, que é a Procuradoria Geral da República, a fim de, pela via diplomática, o Estado português tomar a atitude que for considerada mais conveniente».

 

3. Em cumprimento deste acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa acordou, em 14 de setembro de 2011, em resolver a autorização concedida para a extradição de A., por violação do princípio da especialidade tal como é entendido pelo ordenamento jurídico português. Com relevo para a presente decisão, lê-se neste acórdão, quanto à «determinação das consequências da violação verificada», o seguinte:

 

“Esta lei [Lei n.º 144/99, de 31 de agosto], tal como foi dito no despacho do relator e reafirmado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não prevê, em termos gerais (…), «qualquer consequência específica para a violação do princípio da especialidade por parte do Estado requerente da extradição».


Isto não obsta a que, em caso de violação, o Estado português, para além de poder, eventualmente, vir a suscitar «a intervenção de instâncias de jurisdição internacional» (…) e de poder extrair do caso as devidas consequências políticas, não possa vir a reagir pela via político-diplomática, para o que será relevante o juízo formulado pelas instâncias judiciárias portuguesas, que não podem «considerar-se completamente estranhas à situação». Tal juízo, em caso de comprovada violação do princípio da especialidade, tal como ele é entendido pelo ordenamento jurídico português, deve, de acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, fundamentar, pelo menos, a decisão de considerar ilegal o julgamento pelos novos crimes e de resolver a autorização concedida para a extradição”.

 

4. O Ministério Público junto do Tribunal da Relação e a União Indiana interpuseram recurso desta decisão. Na sequência de reclamação da decisão de não admissão do recurso da União Indiana, o mesmo foi admitido para permitir à formação de julgamento a decisão sobre o estatuto processual da reclamante, incluindo a legitimidade.

Pelo acórdão recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu-se pela rejeição do recurso interposto pela União Indiana, por inadmissibilidade legal, e pela improcedência do recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando a decisão recorrida.

A questão prévia da recorribilidade por parte da União Indiana, Estado requerente do pedido de extradição, foi apreciada e decidida nos seguintes termos:

 

«Nos termos do art.º 58.º, da Lei 144/99, de 31/8, subordinado à epígrafe “Interposição de recurso e instrução do recurso”, estipula-se no n.º 1, que o Ministério Público e o extraditando podem recorrer da decisão final no prazo de 10 dias.



Nos precisos termos do art.º 49.º n.º 3, de tal Lei, dispõe-se expressamente que só cabe recurso da decisão final, competindo o julgamento à Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

E a posição que é atribuída ao Estado requerente da extradição é a de mero participante”, (art.º 47.º n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31/8), e “tem em vista possibilitar ao Estado requerente o contacto direto com o processo (...), bem como fornecer ao tribunal os elementos que entenda solicitar”.

A posição do Estado requerente à luz do preceito em causa é a de cooperar e não dificultar o andamento dos autos, tal como resulta do segmento normativo retrocitado, restringindo a sua esfera interventiva à de trazer ao tribunal os elementos de que careça dentro desse espírito de colaboração.

Uma posição, pois, de subalternidade em relação ao requerido e ao Estado requerido.

Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei 251/VII (p. 1224), que esteve na origem da Lei n.º 144/99, afirma-se que:

«Nos artigos 47.º e 69.º prevê-se a representação do Estado requerente no processo de extradição, figura até aqui desconhecida do processo extradicional português, mas conhecida de legislações de outros países, como é o caso de Espanha. Trata-se de um mecanismo assente na reciprocidade, que possibilitará o acompanhamento mais direto do processo por aquele Estado e o fornecimento de informações solicitadas pelo tribunal, assim se refletindo também preocupações de maior celeridade e eficácia desta cooperação».

O art. 14.º da Lei 4/1985 (Lei da Extradição Passiva) do Reino de Espanha (hoje com a redação da Lei 13/2009, de 3 de novembro), diz apenas o seguinte:

«1. Dentro de los quince dias seguintes al período de instrucción, el Secretario judicial señalará la vista que tendrá lugar con intervención del Fiscal, del reclamado de extradición, asistido, si fuera necesario, de intérprete y del Abogado defensor. En la vista podrá intervenir, y a tal efecto será citado, el representante del Estado requirente cuando así lo hubiere solicitado y el Tribunal lo acuerde atendido el principio de reciprocidad, a cuyo fin reclamará, en su caso, la garantía necesaria a través del Ministerio de Justicia.»

A regulamentação mais desenvolvida desta matéria encontra-se no CPP italiano (logo na redação originária, de 1988), que nos seus arts. 702.º e 706.º dispõem o seguinte:

Art. 702.º - Intervenção do Estado requerente

1. Sob condição de reciprocidade, o Estado requerente tem a faculdade de intervir no processo perante o tribunal de recurso (Corte d’Appello) e o tribunal de cassação (Corte do Cassazione) fazendo-se representar por um advogado habilitado para o patrocínio perante as autoridades judiciárias italianas.

Art. 706.º - Recurso de Cassação

1. Contra a sentença do tribunal de recurso pode ser interposto recurso de cassação, também quanto ao mérito, pela pessoa interessada; pelo seu defensor, pelo procurador geral e pelo representante do Estado requerente.

Ora, o legislador português, que conhecia o modelo italiano, afastou-se claramente dele como resulta claramente do teor dos arts. 47.º, n.º 4, e 58.º.

Por outro lado a União Indiana ao requerer a extradição de A. não podia ignorar o direito interno português em matéria de extradição atribuindo-lhe aquele estatuto e, do mesmo modo que é da praxis em matéria de direito internacional penal o princípio do não inquérito, proibindo que no Estado requerido se questione a justeza do direito processual penal do Estado requerente (cfr. decisão do Supremo Tribunal de Justiça do Canadá, P.º Canadá vs Schmidt, 1987, 1SCR500), também a regra da reciprocidade, por razão idêntica, implica que o Estado requerente não questione as regras de direito processual inerentes ao âmbito e limites de intervenção consentido no processo de acordo com a nossa lei adjetiva.

Mas a norma do art.º 58.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, rege, apenas, para o recurso da decisão final ordenando a extradição, é, porém, omisso quanto à admissibilidade dos recursos interpostos após essa fase processual, mas se a lei é bem expressa em vedar a legitimidade ao Estado requerente da decisão ordenando a extradição, por maioria de razão, manda a lógica, enquanto elemento interpretativo da lei (art.º 9.º, do CC) que essa proibição se imponha quanto a decisões da Relação proferidas após aquela fase, visto não respeitarem àquela fase crucial do processo.

Não há qualquer razão, de um ponto lógico-racional, sob pena de se cair em insanável contradição, que o legislador tenha vedado ao Estado requerente recorrer da decisão final, que é o ato processual por excelência e, depois, com relação a uma decisão interlocutória, incidental, o venha permitir, não fazendo sentido afirmar-se, como o faz a União Indiana, para justificar o apelo ao CPP como lei subsidiária, que se está numa fase posterior à entrega, de natureza não judicial.

Aliás, sublinhe-se marginalmente, a irrecorribilidade posterior à decisão final é, também, o regime fixado em matéria de mandado de detenção europeu – art.º 24.º n.º 1 b), da Lei n.º 65/2003, de 23/8, o que não deixa de espelhar o que é uma linha de coerência sistémica de coerência processual caracterizando o nosso direito interno vocacionado à cooperação internacional.

O processo de extradição comporta uma fase administrativa e uma fase judicial, nos termos dos art.ºs 47.º e 49.º e segs., respetivamente, iniciando-se a última mediante a apresentação do pedido e elementos documentais que o acompanharam ao Ministério Público junto do Tribunal da Relação competente.

A questão da violação pela União Indiana do princípio da especialidade é um incidente da entrega, regulada no art.º 60.º da Lei n.º 144/99, de 30/8 e em conexão com a extradição decretada, ainda dentro da fase judicial, tanto assim que a sua resolução é desencadeada ante a entidade judiciária; estar o direito ao recurso como que em letargia, até surtir agora, é argumento que não convence, salvo melhor entendimento.

Por outro lado, como é bom de ver, não é a maior ou menor extensão dos atos praticados no processo pelo Estado requerente que acaba por conduzir ao reconhecimento de sujeito processual, já que não perde a veste de mero participante, adquirindo, posteriormente, um estatuto parificado com o M.º P.º ou o extraditando, havendo, antes, uma “perpetuatio qualitatis”.

A sua posição é a de fornecer elementos que lhe sejam peticionados pelo tribunal, de auxiliá-lo, e não já aqueles que, de seu livre alvedrio, entenda dever praticar.

Nada tem, de resto, de ponderosa a intervenção no processo, oferecendo em 6.8.2007, resposta ao recurso admitido do acórdão da Relação, porque não é uma participação, ainda que mais ou menos alargada, consentida ou sob amiúde e incontrolada iniciativa, que lhe dá o direito adquirido de se transmutar em sujeito processual de pleno e autoproclamar-se com esse “nomen”.

Essa intervenção, se não consentida, não se reconduz à ofensa ao princípio da confiança, postulando a ideia de proteção dos cidadãos e da comunidade, na ordem jurídica e na atuação do Estado, implicando um mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente confiadas (Ac. deste STJ, de 27.3.2007, Rec.º n.º 7A760), proibindo afetações arbitrárias ou desproporcionadamente gravosas com as quais o cidadão comum minimamente avisado, não pode razoavelmente contar – cfr., ainda, os Acs. do TC n.ºs 303/90, 625/98 e 160/100.

A União Indiana não podia, razoavelmente, ignorar o teor daquela norma limitativa da sua intervenção, porque é bem claro o preceito que assim a trata “ab initio”, não sendo, pois, colhida de surpresa, sem embargo de, na fase administrativa, a proibição não vigorar.

E nem se advogue, a fundar o recurso invocando a afetação de direitos (art.º 401.º n.º 1, do CPP) - que do lado da União Indiana não serão direitos fundamentais, de defesa, os que estão em causa, mas apenas os de garantia de praticabilidade em maior âmbito do seu “jus puniendi”, isto a considerar-se que ofendeu o princípio da especialidade, atitude a que, adiante, se dedicará reflexão.

Desde logo isso mesmo ressalta do art.º 400.º n.º 1, als. a) a 1), do CPP.

Não obstante o direito ao recurso se inserir no âmbito do direito de defesa, e uma das suas mais importantes manifestações limitando o poder do Estado de suprimir tribunais de recurso, porque o direito ao recurso não é um direito ilimitado, à luz da lei e da jurisprudência constitucional - cfr. o Ac .n.º 31/87, de 28.1.87, DR II série, de 1.4.87.

E essa restrição recurso tem uma amplitude que se analisa numa tríplice dimensão: não há um direito irrestrito ao recurso de todos os despachos e sentenças que afetem os interesses e direitos dos sujeitos e participantes processuais, admitindo-se, nas palavras daquele ac. n.º 31/87, que a faculdade de recorrer possa ser restringida ou limitada em certas fases do processo e que mesmo em relação a certos atos do juiz possa mesmo não existir; não há um direito irrestrito ao recurso com esgotamento de todas as instâncias previstas pela lei e, por fim, não há um direito à audiência de julgamento em recurso, como escreve Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, pág. 1036, 4.ª Ed., da UCP.

A União Indiana, in casu, não é detentora de quaisquer direitos fundamentais ou parcela de liberdade individual, afetados, decorrentes de tratado internacional, desrespeitados por Portugal, demandando, por isso mesmo, a utilização de correspondentes instrumentos para realização, em forma célere e ajustada, pela via de recurso, por isso que sendo resultante de uma Lei, como é a que vigora sob o n.º 144/99, de 31/8, a interpretação que veda o recurso da União Indiana, mera auxiliar processual, não se vê como esta interpretação, diversa da que é a sua, atropele qualquer direito constitucional e funde declaração de inconstitucionalidade, como propende a considerar, designadamente, por ofensa aos art.ºs 2.º, 7.ºn.º 1, 20.º n.º 4 e 32.º, da CRP, que, salvo melhor entendimento, não teve lugar.

A rematar dir-se-à que por decisão sumária deste STJ, de 21.12.2011, no P.º n.º 759/11.OYR.LSB. S1, foi rejeitado o recurso interposto pelos EUA da decisão final proferida na Relação num processo em que fora indeferido o pedido de extradição, que deduziram, com o fundamento em irrecorribilidade nos termos da lei.

Face ao exposto se rejeita, por ilegitimidade nos termos dos art.ºs 401.º n.º 1 e 414.º n.º 2, do CPP, inadmissível legalmente o recurso que interpôs e cuja admissão ordenada por despacho do Exm.º Sr. Juiz Cons.º, Vice Presidente deste STJ, não vincula, nos temos do art.º 405.º n.º 4, do CPP, este STJ funcionando, agora, diversa e colegialmente, como tribunal de recurso».

 

5. O presente recurso foi interposto desta decisão para apreciação da:

 

«norma extraída dos artigos 47.º, n.º 4, e 58.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e do artigo 401.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, segundo a qual não tem legitimidade para recorrer de uma decisão condenatória que afeta os seus direitos o Estado Requerente de um processo de extradição já depois da entrega do Extraditado às autoridades desse mesmo Estado», na medida em que viola «o princípio do Estado de Direito, o princípio da interpretação conforme à Constituição, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, o princípio do fair trial e o princípio da igualdade de armas, vertidos nos artigos 2.º, 18.º, n.os 1 e 2, e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem».



(…)

«norma extraída dos artigos 47.º, n.º 4, e 58.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, e do artigo 401.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, segundo a qual não tem legitimidade para recorrer de uma decisão condenatória que afeta os seus direitos o Estado Requerente de um processo de extradição que sempre interveio no referido processo a solicitação das competentes autoridades judiciais, designadamente respondendo a recursos interpostos por outros sujeitos processuais», na medida em que viola «os princípios da boa fé, da confiança e da segurança jurídica, inerentes ao Estado de Direito e corolários do princípio da tutela jurisdicional efetiva e do direito a um processo justo e equitativo, vertidos nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem».

 

6. Notificada para alegar, a recorrente concluiu o seguinte:

 

«1. A Recorrente invoca a inconstitucionalidade de duas interpretações normativas retiradas da conjugação dos artigos 47.º, n.º 4 e 58.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99 e do artigo 401.º, n.º 1, alínea d), do CPP, a saber:


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