Acordo de planeamento estratégico para o desenvolvimento Timor-Leste – Austrália



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ACORDO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO


ENTRE
O GOVERNO DE TIMOR-LESTE
E
O GOVERNO DA AUSTRÁLIA

Novembro de 2011


Acordo de planeamento estratégico para o desenvolvimento Timor-Leste – Austrália
  1. Objectivos e Princípios


    1. O Acordo de Planeamento Estratégico para o Desenvolvimento entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália (os “parceiros”) estabelece a nossa visão partilhada de um estreita cooperação para melhorar as condições de vida de todos os cidadãos de Timor-Leste estreitando dessa forma os laços entre o nosso povo e os nossos dois países.

    2. O Acordo baseia-se nos princípios do respeito mútuo, amizade, e responsabilidade partilhada para melhorar os resultados do desenvolvimento. A ajuda ao povo de Timor-Leste na sua luta contra a pobreza é a essência da nossa cooperação para o desenvolvimento.

    3. De acordo com o Pacto de Desenvolvimento de Dili, o Acordo reconhece o Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011-30 (PDE) de Timor-Leste como sendo a estrutura base para a criação e implementação de todos os projectos e programas.
  2. Compromissos


    1. Os compromissos feitos por cada governo irão fazer avançar o Acordo reconhecendo e reforçando a liderança de Timor-Leste e garantido a utilização de boas práticas internacionais em desenvolvimento.

    2. O Governo da Austrália confirma o seu compromisso para com o Governo de Timor-Leste no sentido de:

  • Implementar um programa de apoio de alta qualidade na área financeira, técnica e de definição de políticas para contribuir para a implementação do PDE

  • Participar na reforma da utilização da assistência técnica, na utilização de agências não governamentais para a prestação de serviços e de estratégias de capacitação organizacional para garantir uma utilização de recursos consistente e efectiva

  • Reforço e utilização dos sistemas do país

  • Apoiar o trabalho conjunto de análise para haver uma maior partilha do contexto do país

  • Garantir que a informação sobre assistência ao desenvolvimento é disponibilizada publicamente através de mecanismo que incluem o Portal de Transparência do Governo de Timor-Leste.

    1. O Governo de Timor-Leste confirma desta forma o seu compromisso para com o Governo da Austrália na implementação do PDE e compromete-se a:

  • Seguir estratégias de crescimento económico sustentáveis e alargadas que melhorem a qualidade de vida de todos os cidadãos timorenses.

  • Conseguir resultados em termos de redução da pobreza e melhorias na saúde, educação e outras Metas de Desenvolvimento do Milénio (MDM) para todos os timorenses.

  • Melhorar a governação civil e económica, incluindo politicas macroeconómicas e de gestão de recursos públicos, especialmente uma forte gestão de finanças públicas direccionada á melhoria da prestação de serviços básicos pelos ministérios.

  • Melhorar a transparência e a responsabilização, inclusivamente através da partilha de informação em tempo útil para facilitar politicas melhores e direccionadas aos resultados e informar a tomada de decisão.
  1. Prioridades para o Desenvolvimento


    1. Os Governos de Timor-Leste e da Austrália irão tentar atingir Resultados Prioritários específicos do PDE, enquanto reflectem também o compromisso global por parte da Austrália de tornar a Cooperação Australiana numa cooperação mais efectiva.

    2. Ao abordar os Resultados Prioritários do PDE o Acordo dever-se-á focar nas seguintes áreas chave:

  • Promover o crescimento económico sustentável melhorando a segurança alimentar e a produtividade Agrícola, e desenvolver infra-estruturas, em especial estradas rurais e sistemas de água e saneamento.

  • Promover oportunidades para todos aumentando o acesso a uma educação de qualidade

  • Salvar vidas aumentando o acesso a serviços de saúde de qualidade e aumentando o acesso a água e saneamento; e

  • Promover uma governação eficaz através do fortalecimento da administração pública e da governação para garantir que a função pública tem a capacidade de prestar serviços de qualidade ao povo timorense e implementar o PDE de uma forma efectiva e com responsabilização

    1. Em particular, em cada uma destas áreas o governo da Austrália irá trabalhar para apoiar o Governo de Timor-Leste a atingir os resultados do Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011 – 2030 alinhados com os Planos Estratégicos Sectoriais Nacionais, conforme descrito no Anexo 1 do Acordo.
  1. Governação e Análise


    1. O Diálogo Anual de Parceiros entre os dois Governos irá garantir a análise partilhada, regular e baseada em factos do progresso face aos objectivos e compromissos do Acordo. O Diálogo irá considerar questões chaves de políticas que obrigam a resoluções de alto-nível para melhorar o desempenho do programa de cooperação

    2. As Prioridades do Desenvolvimento serão determinadas pelo Governo de Timor-Leste. Resultados e outputs específicos para os próximos 4 anos que serão definidos no diálogo nacional entre ambos os Governos. Os resultados e os outputs especificos para 2012 são apresentados no Anexo1.

    3. Além de fornecer informação através dos sistemas e instrumentos de divulgação do Governo de Timor-Leste a contribuição para os objectivos de desenvolvimento será relatada e analisada através da preparação de um Relatório de Análise de Desempenho do Programa preparado em concertação com o Governo de Timor-Leste através da Direcção Nacional para a Eficiência da Ajuda ao Desenvolvimento do Ministério das Finanças e que será disponibilizada ao público.
  2. Níveis de Apoio ao Desenvolvimento


    1. Os parceiros reconhecem a intenção da Austrália de um compromisso, em termos de assistência ao desenvolvimento, alargado, de longo prazo e previsível, tendo em consideração o progresso dos objectivos.

    2. A Austrália irá apresentar estimativas de compromissos financeiros numa base multi anual, consistentes com o nível de cumprimento dos objectivos no calendário estabelecido no Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011-2030 de Timor-Leste. Isto será sujeito a uma análise anual.
  3. Outros Parceiros de Desenvolvimento


    1. De uma forma consistente com os compromissos internacionais sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, os parceiros irão alinhar a ajuda ao desenvolvimento com os regulamentos, sistemas e procedimentos de Timor-Leste. A Austrália irá incentivar outros doadores a fazer o mesmo.

    2. O Governo de Timor-Leste irá gerir a coordenação global dos parceiros de desenvolvimento e que a Austrália irá dar o seu apoio sempre que seja considerado adequado e efectivo.
  4. Outros


    1. Este Acordo reconhece o Memorando de Entendimento (MOU) entre o Governo da Austrália e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre Cooperação Técnica para o Desenvolvimento como um acordo separado e relacionado sobro o protocolo e a facilitação da assistência Australiana ao Desenvolvimento de Timor-Leste. Caso exista alguma inconsistência entre este acordo e o MOU, o MOU é que prevalece.

    2. Embora o nome deste documento seja Acordo, este documento não traduz nenhuma obrigatoriedade legal e não dá lugar a direitos ou obrigações legais internacionais.
  5. Conclusão


    1. Através deste Acordo baseado no Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011-2030, o Governo da Austrália estabelece o seu compromisso de começar uma nova era da cooperação, para apoiar o Governo e o Povo de Timor-Leste no seu esforço para ultrapassar desafios colectivos e construir uma nação forte e próspera.

Assinado em nome da Austrália Assinado em nome de Timor-Leste

Kevin Rudd Emilia Pires

Ministro dos Negócios Estrangeiros Ministra das Finanças



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ANEXO 1

Prioridades para o Desenvolvimento 2012 – 2015

Este anexo contém as contribuições esperadas para 2012 no sector da agricultura e da água e saneamento. As contribuições esperadas para outras áreas serão determinadas no diálogo anual de acordo com o Parágrafo 4.2 do Acordo de Planeamento Estratégico para o Desenvolvimento.



PILAR DO PDE: DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

Agricultura

  • Visão do PDE

    • Atingir o nosso objectivo principal de segurança alimentar para 2020 e expandir o sector agrícola, melhorando as práticas agrícolas e agindo de forma a aumentar a produção de colheitas especificas.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • A tonelagem de arroz (ajustada a perdas) terá aumentado de 37.500 toneladas para 61,262 toneladas; e

    • A produtividade do milho terá aumentado de 1.25 a 1.54 por ha

  • Contribuições esperadas dos Parceiros em 2012

    • Um adicional de 49,000 agricultores estarão a usar variedades de sementes de alto rendimento.

PILAR DO PDE: DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURAS

Água, Saneamento e Higiene

  • Visão do PDE

    • Até 2030, Todos os cidadãos de Timor-Leste irão ter acesso a água limpa e a saneamento melhorado.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • 75% da população rural de Timor-Leste terá acesso a sistemas de água seguros, sustentáveis e fiáveis. (alvo MDM); e

    • 55% da população rural de Timor-Leste terá acesso a saneamento melhorado (alvo MDM).

  • Contribuições esperadas dos Parceiros em 2012

    • Um adicional de 90,000 pessoas nas áreas rurais terá acesso a um sistema de fornecimento de água seguro, sustentável e fiável (sistemas de água do Governo da Austrália e de Timor-Leste);

    • Um adicional de 20 escolas terá acesso a um sistema de fornecimento de água seguro, sustentável e fiável;

    • 50% dos novos sistemas estarão completamente funcionais depois de um ano (um aumento de 30% em relação a 2007); e

    • Um adicional de 35,000 pessoas terá acesso a saneamento básico.

Estradas

  • Visão do PDE

    • Manter a actual rede de estradas, incluindo um programa de reabilitação, reparação e melhoria das estradas. Só irão ser construídas estradas novas se estas tiveram objectivos económicos ou sociais fundamentais.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • Todas as estradas rurais terão sido minimamente reabilitadas por construtores locais;

    • O Plano Director das Estradas Rurais será desenvolvido e irá definir um programa para a reabilitação de estradas rurais durante um período de 5 anos; e

    • Estudos de monitorização das condições das estradas irão ser levados a cabo todos os anos e incidirão sobre todas as estradas que foram melhoradas para definir as necessidades de manutenção.

PILAR DO PDE: CAPITAL SOCIAL

Educação e Formação

  • Visão do PDE

    • Até 2030, o povo de Timor-Leste irá viver numa nação em que as pessoas têm educação e conhecimentos, que têm a possibilidade de viver vidas longas e produtivas, que têm oportunidades de acesso a uma educação de qualidade que lhes permita participar no desenvolvimento económico, social e político do seu país.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • Pelo menos metade das crianças timorenses, rapazes e raparigas em igual número, entre os três e os cinco anos de idade, estará matriculado na escolar e estarão a receber um ensino pré escolar de qualidade;

    • Educação básica de qualidade estará disponível para 93% das crianças timorenses;

    • Irá ocorrer uma mudança de paradigma na qualidade e relevância da educação secundária, que permite aos estudantes adquirir as competências práticas para entrar no Mercado de trabalho ou que lhes permite que aprendam conhecimentos científico - humanísticos para continuar os seus estudos no ensino superior; e

    • Terá sido desenvolvido um Plano de Formação Técnico Profissional.

Saúde

  • Visão do PDE

    • Até 2030, Timor-Leste terá uma população mais saudável, resultado de serviços de saúde globais e de qualidade, disponíveis a todos os timorenses.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • Os Sucos que tenham uma população entre 1500 e 2000 pessoas em áreas muito remotas terão ao seu dispor Postos de Saúde com um pacote abrangente de serviços;

    • 70% das mulheres grávidas receberão cuidados pré natais pelo menos quarto vezes;

    • 65% das mulheres terão partos assistidos;

    • 90% da crianças serão vacinadas contra a poliomielite, sarampo, tuberculose, difteria e hepatite B;

    • Haverá uma sensibilização crescente para o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária e outras doenças vectoriais; e

    • 90% dos edifícios do Ministério da Saúde têm acesso a electricidade, água e saneamento básico.

PILAR DO PDE: ESTRUTURA INSTITUCIONAL

Segurança

Esta secção refere-se somente à Assistência Oficial Australiana ao Desenvolvimento para a reforma da segurança. A relação em termos de Defesa com Timor-Leste é regida pela Troca de Correspondência de 2006 e pelo anexo Acordo para as a Força de Estabilização Internacional e pela troca de nota de 2002 que cobre a conduta do Programa de Cooperação para a Defesa.



  • Visão do PDE

    • A Policia Nacional de Timor-Leste (PNTL),terá completado a sua reforma e estará a operar com profissionais qualificados e dedicados, apoiados por uma infra-estrutura e equipamentos modernos e regido por regulamento que apoia a eficácia, responsabilização e a boa governação do sector.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • A reconstrução e reforma do sector de segurança terá conseguido a estrutura institucional e de recursos humanos necessária para obter uma capacidade operacional efectiva transversal a áreas chave, incluindo a prevenção de crime e a investigação criminal, a segurança pública e o controlo de fronteiras.

Gestão do Sector Público e Boa Governação

  • Visão do PDE

    • Uma segunda ronda de reforma da administração pública e boa governação para garantir que o sector público tem a capacidade de implementar o Plano de Desenvolvimento Estratégico, de prestar um serviço de qualidade ao povo de Timor-Leste e de construir as fundações do seu future com uma nação moderna e próspera.

  • Metas para 2015 do PDE para as quais os parceiros irão contribuir

    • Será instituído em toda a função pública timorense um sistema global e uma cultura de gestão de desempenho;

    • Estará implementado um programa de desenvolvimento executivo para toda a gestão de topo;

    • Cultura e práticas de planeamento de quadros na função pública; e

    • Criação de um Centro de Formação em Gestão Financeira.





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